Foto: Cortesia ao Cada Minuto 95a3900d 2f82 418d b157 5c33d3758cea Operação Lei Seca

O Código do Trânsito Brasileiro (CTB) passou por algumas mudanças desde que o Projeto de Lei da Câmara (PLC 144/2015) foi sancionado em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer. Alterações criam o tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor” em estado de embriaguez ao volante.

Porém, muitos condutores ainda têm dúvidas quanto a tipificação do crime e as penas que serão impostas em caso de flagrante de embriaguez ao volante. A reportagem do CadaMinuto então conversou com o advogado Samuel Freitas e com o Coordenador da Lei Seca em Alagoas, tenente Emanuel Costa, para saber quais foram as principais alterações e seus dispositivos.

De acordo com Emanuel Costa, os principais ajustes ocorreram nos artigos 302 e 303 do CTB. No primeiro, em caso de homicídio culposo em que o condutor esteja embriagado, ele pode passar de 5 a 8 anos de prisão sem fiança na delegacia. Já no segundo, caso o condutor lesione outra pessoa, a pena passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão inafiançável na delegacia.

“Em ambos os casos, o crime não tem fiança na delegacia, mas o juiz pode conceder a fiança ao acusado posteriormente. As mudanças tratam-se de reclusão e não mais detenção, então o motorista já vai diretamente para a prisão”, explicou o tenente.

Outros ajustes ocorreram também nos artigos 291, que os fatores do crime sejam considerados pelo juiz na fixação da pena-base, com especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime, e 308, que criminaliza as manobras perigosas no trânsito em que gerarem situação de risco à incolumidade pública ou privada.

Para o advogado Samuel Freitas, as mudanças da lei servirão para a diminuição de acidentes a partir do momento em que os motoristas passarão a repensar em beber antes de dirigir. “Creio que com o endurecimento da lei, haverá a diminuição dos delitos. Muitos irão repensar sobre dirigir ou não, sob o efeito de álcool ou outras drogas”, salientou.

Porém, para o advogado a dosagem de teor alcóolica estabelecida é baixa, o que pode provocar problemas processuais e dor de cabeça ao condutor que não bebeu o suficiente para perder a habilidade psicomotora. “Por conta de uma ou duas cervejas, o cidadão que não é bandido, poderá ser tratado como tal. Isso é um caminho sem retorno. Caberá ao intérprete da lei observar cada caso em separado para não confundir o cidadão com o irresponsável”, disse.

A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de dezembro de 2017 e só entra em vigor após 120 dias, exatamente no dia 19 de abril deste ano. Em penas que sejam menores que 4 anos, ela pode ser convertida em prestações de serviços.

Dados

Em 2017, foram realizadas 416 ações da Lei Seca em Alagoas e foram flagrados 191 motoristas por embriaguez ao volante, 1.606 por situações de alcoolemia, foram instaurados 310 processos administrativos por testes do bafômetro entre 0.05 a 0.33 mg/L, que é o limite estabelecido pela Lei, e 1.105 recusas.

O número é menor que em 2016, onde foram flagrados 262 condutores embriagados, 2.048 por situações de alcoolemia, 294 processos administrativos por testes do bafômetro e 1.488 recusas.

Também no ano passado durante as operações foram apreendidos 490 veículos, 1.354 CNHs recolhidas, 406 infrações de trânsito por diversas irregularidades de trânsito e o flagrante de 1.638 inabilitados, dado que preocupa o Detran.

*Estagiário