Foto: Reprodução / Internet 24ade230 ab12 4774 8912 bea64a51e157 Ministro Humberto Martins deu parecer favorável ao 4º recurso da AGU.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o ministro alagoano Humberto Mendes, suspendeu nesta sábado, 20, a decisão que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) como ministra do Trabalho.

 

Segundo Mendes, não existe dentro do ordenamento jurídico qualquer norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho, mesmo que este tenha sofrido alguma ação trabalhista.

 

A decisão atende ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU) após ter três recursos negado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2),de segunda instância, nos quais  contestava a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil, contraria o princípio da moralidade, determinada pela Constituição, devido as condenações que a deputada sofreu da Justiça do Trabalho.

 

Em ação popular, três advogados questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo, após a imprensa ter revelado que ela foi condenada pela Justiça Trabalhista a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, devido a várias irregularidades trabalhistas.

 

Com a decisão do ministro alagoano, a posse de Cristiane Brasil como ministra do trabalho está marcada para a próxima segunda-feira, 22. Na mesma data, o presidente Michel Temer viaja para a Suíça, para participar do Fórum Econômico Mundial.

 

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