Cada Minuto 5258a2b6 b235 4660 96c0 c5f6089e834e Socorro Ferro teve contas rejeitadas pelo TCE

Um dos últimos alvos do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) em 2017 é a cidade de Minador do Negrão. 

O órgão identificou várias irregularidades na prestação de contas dos exercícios de 2011 e 2013, na gestão da ex-prefeita Maria do Socorro Cardoso Ferro. 

Os indícios encontrados pelo MPC motivaram o pedido para que o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE) rejeite as contas do município e proceda a citação da ex-gestora, para apresentar defesa. 

De acordo com o Ministério Público de Contas, Socorro Ferro cometeu um gravíssimo erro em sua prestação de contas de 2011 quando deixou de apresentar documentos essenciais à sua análise, o que também levou o Parquet de Contas a emitir um parecer pela rejeição das contas, além da realização de diligências.

Entre as irregularidades relativas a 2013, estão: ausência de parecer do órgão de controle interno; excessiva utilização de créditos suplementares; inconsistência nos dados apresentados no balanço financeiro com relação aos extratos enviados na própria prestação de contas; e fortíssima dependência do Município com relação às transferências constitucionais.

Irregularidades  

Após análise das contas de 2013, o MPC identificou a utilização excessiva de créditos suplementares no montante de 44,73% do total das despesas anuais.

Quanto aos gastos com Educação e Saúde, o município investiu os recursos atendendo os percentuais mínimos exigidos por lei que são de 25% e 15%, respectivamente, porém, não consta nos autos nenhum elemento ou documento que possibilite a análise qualitativa dos gastos, impossibilitando que se faça uma correção dos números apresentados, além das informações serem desencontradas quando comparadas com outros documentos obrigatórios encaminhados pelos próprios municípios.

“Por isso, os dados enviados não apresentam confiança mínima para a análise de um processo de prestação de contas, pois não vem instruída de modo suficiente a confirmar a veracidade das informações postas em suas tabelas”, ressaltou o Pedro Barbosa.

Apenas cerca de 1,4% das receitas são arrecadadas no próprio município, demonstrando claramente que as competências constitucionais tributárias estão sendo executadas abaixo de seu verdadeiro potencial, não havendo senão negligência do gestor no trato da saúde financeira do ente e na busca pela sua efetiva autonomia, o que significaria maior atendimento das demandas mais urgentes da população, ou seja, a concretização de direitos fundamentais sociais.

Além das irregularidades já apontadas, em 2013, o município também deixou de enviar alguns documentos essenciais a análise das prestações de contas como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PPA (Plano Plurianual), e o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária). A ausência desses documentos prejudica a análise das contas e ainda viola a Resolução Normativa n. 02/2003. 

Os processos de prestação de contas serão submetidos à análise dos conselheiros relatores que posteriormente, levarão a julgamento da Corte.