Foto: Ascom/ALE 0989f496 42af 4cc0 8736 be892049e16a Deputado Inácio Loiola

Tramita no parlamento estadual mais um projeto de lei que, em que pese boas intenções, pode significar aumento de custos na construção de novos prédios residenciais, centros comerciais e condomínios no Estado de Alagoas. Obviamente que, um custo adicional que uma construtora tenha no empreendimento, será repassado ao consumidor final. Afinal, não tratamos aqui de entidades filantrópicas, mas de empresas privadas. 

É o projeto de lei de número 217/2016 do deputado estadual Inácio Loiola (PSB). Em seu artigo primeiro, a matéria determina que “as novas construções de prédios, centros comerciais ou condomínios residenciais, em todo o território do Estado de Alagoas, ficam obrigadas a instalarem sistemas de captação, armazenamento e utilização de energia solar e de água da chuva, a serem consumidas nas respectivas edificações”. 

Não discuto a boa intenção do deputado estadual e a preocupação com o meio-ambiente. A questão é que as boas intenções, não raro, acabam ampliando o poder coercitivo do Estado para cima do setor produtivo, burocratizando, tornando mais caro e o obrigando a adotar determinadas tecnologias sem que seja feito um estudo de impacto destas. O projeto de lei, portanto, vai de encontro ao que significa a livre-iniciativa. 

Como fica, por exemplo, os casos em que construtoras são contratadas - por meio de licitação - pelo poder público para a construção de condomínios residenciais populares visando a redução do déficit populacional? Esses custos também entrariam? 

O projeto de lei ainda especifica os materiais a serem utilizados pelas construtoras e, no artigo 4º, há uma série de parágrafos com inúmeras cobranças que determinam até onde deve estar o sistema de captação de água de chuva. As justificativas de Inácio Loiola versam sobre a crise energética, a crise hídrica e preocupações socio-ambientais. Todavia, mesmo assim, é justa a imposição ao setor privado? Na minha opinião, não! 

Se fosse um estímulo ao uso, facilitando a vida do setor produtivo, ofertando assim uma opção, aí a discussão seria outra...

É claro que tecnologia já existe para tal, mas isso deve ser - quando feito - uma iniciativa do próprio empreendimento que, conforme a tecnologia avança e se torna mais barata, passa a ser usada como atrativo aos clientes cada vez de forma mais popular. A História mostra isso. Inclusive, inúmeras empresas já fazem esse estudo de impacto. 

Tanto é assim que o número de instalações de painéis solares vem crescendo sem necessitar de qualquer legislação que obrigue empresas. De acordo com os dados mais recentes, mais de 185 milhões de placas solares foram instaladas no mundo entre 2014 e 2015, o que antes disso era concentrado em países mais ricos e passa a ser adotado como demanda de países em desenvolvimento. 

Em 2016, a Aneel divulgou que mais de 1.233 painéis solares foram instalados em 2013. De acordo com o órgão, o número cresce. Por conta disso, a Aneel vem tornando a utilização menos burocrática para residências estimulando a opção e não a obrigatoriedade, inclusive falando da possibilidade de consórcio entre consumidores e créditos recebidos. Uma política de incentivo é até compreensível e bem-vinda, mas algo impositor não. 

Para se ter ideia dos custos, o Portal Solar fez um estudo em dezembro o ano passado junto as empresas cadastradas pelo site e a variação de preços para a instalação do sistema é a seguinte: 

Casa pequena, de 2 a 3 pessoas = Sistema de 1.6Kwp custa de R$ 12.700 a R$ 16.900
Casa média, de 3 a 4 pessoas = Sistema de 2,2Kwp custa de R$ 16.000 a R$ 20.900
Casa média, 4 pessoas = Sistema de 3,3Kwp custa R$ 20.000 a R$ 26.000
Casa grande, 4 a 5 pessoas = Sistema de 4,4Kwp custa de R$ 26.500 a R$ 34.500
Casa grande, 5 pessoas = Sistema de 5,3Kwp custa de R$ 31.000 a R$ 40.500
Mansões, mais de 5 pessoas = Sistemas de até 10Kwp custam de R$ 60.000 a R$ 72.000

Imaginem isso sendo impostos aos condomínios ainda que signifiquem redução de custos à longo prazo. Tudo isso seria incrementado no preço final. São esses impactos que devem, no mínimo, serem debatidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Afinal, não basta uma boa intenção para um projeto de lei. É necessário estudar seu impacto imediato na vida real das pessoas que pensam em adquirir os imóveis, nesse caso, ainda mais diante da crise econômica que vivenciamos, onde a casa própria é um sonho. 

PS: houve um erro de digitação no título dessa matéria. "Capitação" foi substituído pelo correto: captação. Peço desculpas ao leitor. 

Estou no twitter: @lulavilar