Cortesia Ascom MPE/AL 1cb6a962 9a87 4f8a b972 e66932c01915 Antônio Jorge Sodré

Os incentivos para tentar trazer o antigo bairro do Jaraguá aos tempos áureos defendidos no Projeto de Lei publicado na edição de 22 de novembro do Diário Oficial da Prefeitura de Maceió, que tem como principais pontos o pacote de incentivos fiscais - com redução de até 50% em impostos (IPTU, ISSQN), taxas e licenças  urbanísticas e de infraestrutura para atrair investimentos em diversas atividades para o bairro parece estar com os dias contados. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu, nesta terça-feira (19), uma recomendação à Câmara de Vereadores de Maceió para que suspenda o PL.

 Segundo a assessoria de Comunicação do MPE/AL, no documento, o promotor de justiça Antônio Jorge Sodré afirma haver algumas irregularidades no PL e também questiona a falta de previsão de audiências públicas para discutir as mudanças propostas.

“O principal motivo da recomendação, nesse momento, é o encaminhamento do projeto de lei pelo executivo municipal para a Câmara de Vereadores sem preceder um debate do projeto, por meio de audiência pública, exigível no meu entender para as modificações pretendidas. Ou seja, o projeto precisa ser discutido junto à população e ao Conselho Consultivo, que é previsto em legislação municipal para estas situações”, disse.

De acordo com a recomendação enviada ao Poder Legislativo da capital, o bairro de Jaraguá foi definido pelo Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió (Lei Municipal nº 5.593/07), como Zona Especial de Preservação Cultural e, por isso, há critérios específicos para qualquer tipo de intervenção na região. Entretanto, o PL visa, dentre outras coisas, alterar os parâmetros urbanísticos de certas áreas do complexo indo em desencontro com a legislação do próprio município, como por exemplo a permissão da construção de prédios mais altos do que a legislação permite, o que exigiria a realização de uma audiência pública.

Para a confecção do documento o promotor de justiça levou em consideração que o patrimônio histórico, sob forma de conjunto arquitetônico, a exemplo de prédio e monumentos, é um dos elementos de preservação da memória de um povo, impondo-se ao pode público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

O titular da 66ª Promotoria de Justiça da Capital estabeleceu um prazo de 30 dias para a resposta da presidência da Câmara de Vereadores de Maceió.

*Com Ascom MPE