Foto: Secom Maceió Fe3afc11 8fdf 4e97 a902 37d3c159eea1 Pardais eletrônicos

Após a publicação da decisão da juíza Ester Manso concedendo liminar para que os pardais instalados em Maceió deixem de funcionar, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió informou na tarde desta terça-feira, dia 19, que irá recorrer da decisão.

Conforme nota enviada à imprensa pela assessoria de Comunicação da SMTT, o órgão “ainda não foi notificado oficialmente, mas afirma que acatará a decisão liminar. A SMTT ressalta que o objetivo da fiscalização eletrônica é reduzir acidentes e promover um trânsito seguro, e que irá recorrer da decisão”.

O caso envolvendo a legalidade ou não dos pardais eletrônicos veio à tona na semana passada, quando o Ministério Público Estadual (MPE/AL), ingressou com uma ação civil para solicitar a suspensão da fiscalização eletrônica, além da retirada das multas dos condutores.

A decisão publicada nesta segunda-feira (18) diz que “tem-se que os atos que autorizaram as instalações e funcionamentos dos radares eletrônicos são todos nulos e, consequentemente, também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH dos condutores ou proprietários dos veículos autuados".

Segundo a magistrada o Judiciário já havia se posicionado contra os estudos técnicos apresentados pela SMTT alegando ainda que não estavam datados ou assinados pelo engenheiro responsável.

Além da SMTT, a ação também vale para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 2.000,00 até o julgamento do mérito, valor a ser convertido em favor do fundo de proteção ambiental da capital.

*Com Assessoria