Foto: Ascom/ALE 616f1168 6a10 402a b5f8 bd30690e2331 Deputado Francisco Tenório

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) decidiu durante sessão realizada nesta quarta-feira, 6, por maioria dos votos,  promulgar o Projeto de Lei que altera o estatuto dos Policiais Militares quanto a idade limite para ingresso e aposentadoria da corporação. A Casa encaminhará um ofício ao Governo do Estado informando que o prazo para veto do projeto extrapolou.

 

O autor das emendas que modificou o projeto, o deputado Francisco Tenório (PMN), afirmou que o governo não cumpriu o prazo de 15 dias para vetar o PL. Com isso, vira sansão tácita e não cabe mais a ALE apreciar o veto, que conforme a Constituição, a decisão já é lei e beneficia o Estado e a Polícia Militar.

“Com essa nova lei, acontece um impacto positivo para o Estado. A partir de agora, os policiais que estão obrigados a se aposentar terão mais tempo para permanecerem na ativa. É bom para o Estado, é bom para a previdência e é bom para o policial”, afirmou Tenório.

De acordo com as modificações, a idade de acesso ao cargo de soldado de polícia será de 35 anos, cinco a mais que a idade determinada pela lei anterior, que exigia 30 anos.

Segundo o deputado, atualmente a aposentadoria de um policial militar obedece a uma tabela que vai dos 47 anos até os 62 anos de idade. A partir desta lei, a categoria poderá ficar em atividade até os 65 anos, para homens e 60 para mulheres.

Francisco Tenório explicou ainda eu na lei anterior o oficial promovido a coronel só poderia ficar até cinco anos no cargo, independente da idade. A nova lei permite que ele fique até completar 65 anos.

 Já quanto a militares do sexo feminino, Tenório disse que atualmente, mesmo que só tenham 17 anos de serviço, elas se aposentam com 47 anos e com valor da aposentadoria reduzido. Com a nova lei, elas poderão continuar até os 60 anos.

O presidente da Mesa Diretora da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB) acatou o pedido de Francisco Tenório e afirmou que a Comissão de Justiça irá encaminhar o oficio ao governo, comunicando sobre a extrapolação do prazo.

A Assembleia Legislativa deverá publicar a Lei no Diário Oficial do Estado.

 

*Com Informações ALE/ AL