Congresso em Foco 614c2fe8 446e 4dd6 9ffd 4d7ed2a58b73 CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em votação simbólica e com resultado unânime, a proposta que impõe restrições ao foro privilegiado para políticos, que são beneficiados por julgamentos apenas em tribunais superiores – em razão de sua natureza específica, mais lentos em relação à primeira instância. T

rata-se de uma proposta de emenda à Constituição que elimina o ”foro especial por prerrogativa de função” nos casos de crime comum, que atualmente envolvem em processos cerca de 45 mil homens públicos no país. A matéria passa a ser discutida agora em comissão especial antes de ser levado a voto no plenário.

Mas a proposição mantém o privilégio para presidentes e vice-presidentes da República e os demais chefes de Poder – os presidentes da Câmara e do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). E nada indica que a matéria seja aprovada e vire lei ainda neste ano: em 26 de setembro, uma PEC sobre o mesmo assunto foi aprovada pelo Senado em maio e está engavetada na Casa desde então.