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A Câmara Municipal de Maceió realiza, na próxima terça-feira (21), às 9h, no Plenário da Casa, audiência pública para debater o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021. O debate é aberto ao público e a população, representantes de instituições e lideranças comunitárias têm direito a apresentar suas sugestões para inclusão no projeto de lei.

O presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB, destaca a importância da participação popular na audiência. “É fundamental que a população participe e apresente propostas que possam contribuir com o nosso trabalho e com o aperfeiçoamento desse importante instrumento legal”, afirma, ao ressaltar que uma proposta que não esteja contida no Plano Plurianual dificilmente será implementada pela administração do município.

 (PMDB)

De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Antonio Hollanda PMDB), o debate será amplo e as entidades representativas da sociedade civil e lideranças comunitárias terão oportunidade de apresentar suas sugestões. “Este será mais um momento para que a população possa participar, antes que a matéria seja votada pelo Plenário. Portanto, convocamos a todos para se fazerem presentes ao debate, apontando as prioridades de suas comunidades”, afirmou.

A comissão é composta ainda pelos vereadores Chico Filho (PP), vice-presidente, Francisco Sales (PPL), secretário, Samyr Malta (PSDC) e Dudu Ronalsa (PSDB).

​Após a audiência pública, o projeto segue para a Comissão de Finanças​

e Orçamento para recebimento de emendas parlamentares durante três dias. Encerrado esse prazo, é emitido parecer e o projeto vai a plenário para votação, em primeira e segunda discussão. Só depois de cumpridas essas etapas, segue para sanção do Executivo.​​

Instrumento constitucional - O PPA é instrumento previsto no Artigo 165 da Constituição Federal e, por meio dele, são definidas as políticas públicas do governo municipal para um período de quatro anos e os meios para implementá-las.

O consultor de Orçamento Márzio Delmoni, explica que cabe ao Plano Plurianual “estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes e objetivos para emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele informa ainda que projetos que modifiquem o orçamento anual têm que ser compatíveis com o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ressalta, “investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado se incluído no PPA. Em caso de descumprimento implica em crime de responsabilidade”, destaca.