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A licitação para a contratação de serviços gerais para a Secretaria Municipal de Educação (Semed), realizada pela Prefeitura de Maceió, deve proporcionar uma economia de aproximadamente R$ 10 milhões para os cofres do município. Isto na comparação entre o preço inicial estimado e o preço final dos serviços a serem contratados. A estimativa é da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser), organismo responsável pelo certame.

A Prefeitura de Maceió considera que, de tão expressivo, o resultado obtido servirá de parâmetro para as próximas contratações no âmbito municipal. Atualmente, o processo está na fase de análise de documentos de habilitação das duas empresas que inicialmente venceram a disputa com outros 26 concorrentes. O próximo passo é a adjudicação e a homologação do certame. Dividido em dois lotes, o processo prevê a contratação de serviços gerais – incluindo profissionais, materiais e utensílios – para atender a 146 unidades escolares e à sede da própria Semed.

A licitação de serviços gerais da Semed chega à fase final às vésperas do início da vigência da Reforma Trabalhista. E as novas regras trazidas pela Reforma, ao flexibilizarem vários direitos trabalhistas, poderão ser mais um importante elemento na geração dos R$ 10 milhões a serem economizados. Com a Reforma a contratação de profissionais estipulada pelo texto do edital poderá ser ainda mais vantajosa para o município.

Na época em que foi feita a licitação, a Reforma Trabalhista ainda não tinha eficácia. Por óbvio, o edital que foi publicado, com todas as características e detalhamentos técnicos, não poderia incluir isso. A legislação que rege o ato é sempre a que estava vigente à época ao ato, garante o bom direito.

Por isso, o fato de as mudanças da Reforma estarem próximas não fragiliza a licitação. Muito pelo contrário, fortalecem o processo feito pela Prefeitura ao comprovarem o respeito do município à legislação vigente e ao correto direito administrativo. Ou seja, tudo o que está na Reforma Trabalhista haverá de incidir sobre o contrato, sem surpresas, com equidade e sem instabilidades.

Economia com transparência

Outro vetor para economia com transparência na licitação, é que como os preços obtidos com a licitação foram apurados em processo público, com transparência, impessoalidade, adequação jurídica e cercados de todos os cuidados para que o aspecto econômico fosse o melhor para o município, a Prefeitura de Maceió poderá utilizar o preço que foi apurado para celebrar, inclusive, contratações emergenciais.

Com o certame feito pela Arser, agora a Prefeitura passa a contar com uma espécie de “baliza”, objetiva, precisa e transparente, com especificações e vantagens relevantes para a realização de contratações do tipo que torna inevitável a revisão das relações de tomada de serviço da administração municipal.

Histórico da licitação

O histórico da licitação é longo. No primeiro pedido de impugnação – solicitado pelo fornecedor atual, que continua a fornecer o serviço por meio de contrato emergencial –, ainda em 2014, a Justiça deteve o processo por dez meses, até finalmente liberá-lo para execução em março de 2015.

No mandato de segurança para a suspensão do certame foi alegado que havia “desconformidade com a realidade dos preços de mercado” e “ausência de métrica das fachadas”. A sentença final determinou “a retificação do Edital apenas no tocante à composição dos custos materiais, insumos e equipamentos necessários à execução dos serviços”.

A partir daí, o processo voltou para a Semed que, em função da construção de novas escolas, precisou realizar um novo levantamento e elaborar um novo Termo de Referência – documento que detalha os itens do pedido. Somente em novembro de 2016, ou seja, vinte meses depois, foi aberto um novo volume do processo, que só chegou a Arser em janeiro de 2017.

Desta vez, o pregoeiro responsável identificou que faltava atualizar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), uma vez que a licitação envolve a contratação indireta de empregados. A Semed realizou todos os ajustes e retornou o processo para a Arser no dia 21 de fevereiro de 2017. No dia seguinte, a minuta do edital foi encaminhada para análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que, em 23 de fevereiro, deu parecer favorável, condicionando apenas a alteração da cláusula de pagamento.

O edital foi finalmente publicado no dia 28 de março de 2017, com a licitação prevista para 10 de abril seguinte. Contudo, mais uma vez, a BRA Serviços Gerais identificou supostos erros nos quantitativos do Termo de Referência. Com isso, a Arser reencaminhou os autos para as devidas correções.

Em 05 e 06 de abril de 2017, respectivamente, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Terceirização e Prestação de Serviço do Estado de Alagoas e a mesma empresa licitante solicitaram a impugnação do processo com a alegação de encontrar erros nos quantitativos e em itens presentes no Termo de Referência, mas que não constavam na cotação de preços.

Ao constatar a procedência, a suspensão do edital foi publicada pela Arser nos devidos órgãos de imprensa em 11 de abril. A partir daí, foi necessário elaborar um novo processo, que levou mais alguns meses de confecção, até chegar ao volume que foi publicado no último dia 10 de outubro.

Ainda assim, pela quarta vez, a BRA Serviços Gerais entrou com novo pedido de impugnação. As alegações foram acatadas e nova licitação foi marcada para 08 de novembro, a mesma que recebeu mais uma quinta apresentação de impugnação por parte da empresa concorrente. No início da semana, a impugnação foi considerada improcedente e a sessão de licitação finalmente ocorreu.

Apesar de a licitação apresentar histórico truncado, com várias intercorrências e tentativas de embargo por parte de licitantes, o desfecho tem previsão exemplar.