Foto: Caio Loureiro / Arquivo 1dbe44a2 e7fb 4e0c ae4a 12935d89af48 Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas

Foi adiado, por falta de quórum, o julgamento da lei que estabelece idade mínima e máxima para ingresso na Polícia Militar, que aconteceria nesta terça-feira, 7, segundo a pauta do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

Com o número de desembargadores abaixo do exigido para julgar o processo, no mínimo 10 dos 15 magistrados, o julgamento teve que ser adiado para a próxima terça-feira, 14.

A Lei 7.657/14 foi aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), mas está suspensa desde o julgamento de medida cautelar do Pleno do TJ, em janeiro de 2016.

No texto, o governo estadual afirma que a lei é inconstitucional e que o projeto tramitou de forma irregular, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do governador.

É citado ainda o fato de ter havido uma republicação da lei com um acréscimo de texto, determinando a extensão de seus efeitos aos participantes do concurso da PM realizado em 2012.