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A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL), Zilneide Lages, esteve reunida com o senador Benedito de Lira (PP-AL), no dia 31 de outubro, para pedir apoio ao Projeto de Emenda à Constituição – PEC 59/99, que dispõe sobre a efetivação de funcionários públicos não concursados. A audiência aconteceu em Brasília, no gabinete do senador, e contou com a participação do presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE), João Moreira, e demais dirigentes sindicais.

A PEC 59, de autoria do então deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e concede estabilidade aos servidores públicos que estavam em exercício na época da promulgação da Constituição Federal, em 1988, independentemente de terem ingressado por concurso público. Se a nova redação for aprovada, esses servidores estáveis serão considerados efetivos, tendo os mesmos direitos legais dos concursados. A PEC foi aprovada na comissão especial em 2004 e não abre entrada para novos servidores, mas regulariza a situação dos que ingressaram regularmente antes da Constituição e continuam até hoje no serviço público.

O projeto está pronto para pauta no Plenário da Câmara dos Deputados e pode beneficiar mais de 30 mil servidores públicos de Alagoas. O senador alagoano assegurou que vai entrar em contato com o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) para acompanhar de perto a tramitação das proposições e se prontificou em abraçar a causa. De acordo com a presidente do STPLAL, essa pauta inclui os servidores da Assembleia Legislativa Estadual, que precisam de respostas para suas reivindicações. O rumo da Reforma da Previdência foi também um dos assuntos abordados na reunião.