Ascom ALE B59fc02d 23ab 4f41 bb3d 38f0989d6be5 Plenário da ALE

Os deputados aprovaram em primeira e segunda discussões na sessão desta terça-feira, 31, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o Projeto de Lei que autoriza o Estado de Alagoas a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União e a renegociar operações de créditos envolvendo recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A proposta aprovada na Casa de Tavares Bastos tem como base a Lei Complementar Federal 156, de 2016, que estabelece o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal e as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, permitindo que a União adote contratos de refinanciamento de dívidas e de abertura de créditos, mediante celebração de termos aditivos com prazo adicional de até 240 meses para pagamento das dívidas refinanciadas.

Na justificativa, o governador Renan Filho (PMDB) destacou que a renegociação das operações firmadas com recursos do BNDES revela-se de “suma importância para que Alagoas consiga manter seus resultados fiscais e financeiros, mesmo diante do momento de crise econômica e política enfrentada pelo Brasil”.

Para ter direito ao refinanciamento, os estados se comprometem a limitar, nos dois exercícios subsequentes à celebração de aditamentos, o crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), à variação aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em entrevistas à imprensa no ano passado, após aderir ao programa de renegociação da dívida proposta pelo governo federal, o governador Renan Filho (PMDB) destacou que, dos cinco estados mais endividados do País, Alagoas tem a maior dívida per capita com a União.

A renegociação foi motivada por ações judiciais onde os estados cobravam a aplicação de juros simples no cálculo retroativo da taxa selic, que passou a ser utilizada como teto nos contratos de refinanciamento da dívida com a União.