Foto: Bruno Levy/CadaMinuto 8667bc28 ca50 4248 be9e b68e83cf3b7a Uber

O Dia das Bruxas, nesse 31, pode ser comemorado no Senado Federal, ao se votar a proposta que pode deixar as regras ainda mais rígidas para os serviços de aplicativos de transporte individual. Como se observa, não há apenas uma “satisfação” em regular. 

Isto é apenas a “porta de entrada” para se inviabilizar o aplicativo tornando-o incapaz de concorrer com o táxi. Ele terá que ser um serviço similar. Isto quebra a lógica da proposta do próprio aplicativo. Logo, é o mesmo que proibir, só que por meio de eufemismos legais. 

Já fiz inúmeros textos mostrando isso nesse espaço. Inclusive, os mais recentes são mostrando onde estão os erros da legislação que foi aprovada pela Câmara Municipal de Maceió e que a Defensoria Pública, acertadamente, judicializou. A própria empresa UBER, por exemplo, não se posiciona contra uma regulamentação, mas sim as tentativas descaradas de se inviabilizar o livre-mercado. 

Mais uma vez repito: o vilão do taxista não é o aplicativo, mas sim a forma como o Estado o trata. Ao invés de acordarem para essa realidade e cobrarem do legisladores que o Estado pese menos em suas costas para assim haver uma concorrência que beneficie o consumidor, se inverte a lógica. 

O perigo da inversão dessa lógica é mais poder na mão de políticos-burocratas, engenheiros sociais, que sempre aparecem com uma “solução mágica” para atender determinada categoria diante de intenções eleitoreiras. Amplia-se o poder do Estado por meio dessa feitiçaria. 

Além disso, o projeto de lei traz uma série de questões que já são abordadas pelos próprios aplicativos na busca de dar segurança aos seus clientes. Mas, querem empurrar as placas vermelhas, licenças específicas para trabalhar, dentre outros pontos que praticamente extingue a proposta do aplicativo e o transforma numa versão do “concorrente”. A ideia é inviabilizar de fato! 

A matéria vai à plenário sem o consenso dos senadores. E mais uma vez, por conta do nosso pacto federativo nefasto - que já era criticado por nomes de peso como Tavares Bastos lá no século XIX - a decisão virá de cima para baixo, rasgando um princípio de subsidiariedade que dava autonomia aos municípios para decidirem essas questões. 

Os legisladores - se de fato quisessem ajudar - deveriam pensar o seguinte: “como tornar o serviço de táxi mais barato para estimular a concorrência?”. E assim, acabar com penduricalhos legais para se ter uma legislação universal para o transporte individual de passageiros. É a lógica do livre-mercado, que possibilita pessoas de empreenderem e encontrarem soluções criativas e mais baratas ao consumidor. Isto gera riqueza e empregos. 

Fora disso é ampliar o poder coercitivo do Estado para cima do cidadão. 

Não entrarei em maiores detalhes nesses textos, pois já fiz no passado. Acho que o taxista é massacrado pela entidade estatal, desde a forma como se lida com as praças, taxas, lobby, a forma como trabalham os diaristas (muitas vezes explorados por quem detém as praças) etc. São inúmeros os pontos que poderiam ser discutidos em relação ao táxi, para tornar o serviço mais atrativo e barato. 

São pontos que se precisa discutir, mas são jogados para baixo do tapete, estimulando uma briga entre dois serviços que coloca o Estado como um mediador, mas já com lado assumido. Afinal, para esse Estado, quanto mais caro um serviço, melhor para ele, em função de impostos e outros mecanismos que o faz arrecadar e se agigantar para tomar conta de tudo e de todas as livres iniciativas que possam surgir por parte do cidadão. 

Aguardemos! 

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