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A regulamentação do transporte de passageiros individual privado, a exemplo do Uber, foi discutida na Assembleia Legislativa, em audiência pública, na manhã desta sexta-feira, 29. Proposta pelo deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), a audiência pública teve como objetivo ouvir os atores envolvidos – poder público, taxistas, motoristas de aplicativos e sociedade – no sentido de encontrar a melhor forma para que esse tipo de serviço possa funcionar. Questões como mobilidade urbana e a polêmica em torno da lei municipal, proposta pela Prefeitura de Maceió, para regulamentar o uso do aplicativo e que foi suspensa pela Justiça alagoana, também foram pauta das discussões.

Durante os debates, todos se posicionaram favoráveis a existência de uma regulamentação, tendo em vista que a normatização do serviço torna o mercado mais justo, garantindo maior segurança para ambos os profissionais e principalmente para os consumidores.

“A forma como a Prefeitura de Maceió regulamentou a atividade dos motoristas por aplicativos foi muito cruel, uma vez que penaliza e praticamente inviabiliza o trabalho desses profissionais”, disse Ronaldo Medeiros, afirmando ser defensor de que o usuário tenha a opção de escolher entre taxi ou aplicativo. Ao final da audiência, Medeiros informou que irá aguardar o posicionamento do Congresso Nacional sobre o projeto de lei da Câmara Federal – PLC 28/2017 – que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, para apresentar uma proposta de lei que normatize o serviço aqui no Estado.

De acordo com o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativos de Alagoas (Ampaeal), Emmanuel Lima, o debate mostra a preocupação do Legislativo com relação ao serviço dos aplicativos. Lima informouque a entidade já tem pronta uma proposta de regulamentação do serviço a ser incluída no conjunto de normas da Arsal (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas). “Vamos encaminhar essa proposta, através do deputado Ronaldo Medeiros, à Arsal, para que seja analisada e tentar complementar a regulamentação da agência com o nosso serviço, que antes não existia”, contou o presidente da Ampaeal.

No entendimento do vice-presidente da Associação dos Profissionais do Táxi de Maceió (Asprotam), Sebastião Luiz, se o serviço de transporte de passageiros não está autorizado por nenhuma das esferas públicas – União, Estados e Municípios –, ele está irregular. “Desde o início a Asprotam defendeu a regulamentação (do serviço). Maceió foi a única capital onde não houve confrontos entre taxistas e parceiros do Uber”, observou Luiz. O representante dos taxistas defendeu que a lei aprovada pela Câmara de Maceió está de acordo com as legislações que vigoram em diversas cidades brasileiras e alega que os representantes do Uber e demais aplicativos não querem obedecer a nenhuma norma. “Não se pode dar o mesmo direito conquistado por uma profissão, ao longo de anos, através de muita luta, a uma nova profissão que está surgindo agora”, declarou Sebastião Luiz.

A audiência pública contou com a participação do deputado federal Givaldo Carimbão (PHS/AL), dos deputados Gilvan Barros Filho (PSDB), Francisco Holanda (PP) e Rodrigo Cunha (PSDB), e do vereador por Maceió, Francisco Holanda Filho (PP). O presidente da Asprotam, Everaldo Rocha e a advogada dos motoristas do Uber, Larissa Capistrano, também participaram dos debates.