Assessoria/Arquivo A886de73 81bb 44c7 b688 380406bfea14 Maternidade Santa Mônica

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito administrativo, tendo em vista o recebimento de representação subscrita pelo Deputado Rodrigo Cunha para apurar as inconsistências no cumprimento da Programação Anual de Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (Sesau). A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20).

Segundo a publicação, serão apurados no que diz respeito ao fortalecimento da rede de atenção obstétrica e neonatal, bem como da existência de leitos ociosos de UTI e de UCI na Maternidade Escola Santa Mônica e da carência de insumos na maternidade em comento.

O Diário também traz que a Constituição da República Federativa do Brasil elege a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assim como ratifica a Constituição do Estado de Alagoas ao determinar que constitua função social do Estado velar pela proteção e defesa da saúde no âmbito individual e coletivo.

A decisão é da promotora de Justiça, Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos.