Foto: Arquivo / Cada Minuto E223ac1e aada 4cea a4b2 dca45e5604f6 Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou a suspensão das decisões de primeira instância que autorizavam a participação de candidatos com mais de 30 anos nos concursos da PM e dos Bombeiros que acontecerão ainda este ano. A decisão foi proferida pelo desembargador Celyrio Adamastor.

Segundo o desembargador, a condição da idade precisa ser verificada na inscrição do concurso, como já é o entendimento do próprio Tribunal de Justiça e até mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, entre outros pontos, o magistrado destaca que os argumentos utilizados pela Defensoria Pública Estadual para requerer a suspensão não atendem aos princípios da legalidade. Entre os motivos estão a vigência da Lei Estadual nº 5.246/1992 que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas, deixa bem claro que para o cargo de soldado a idade máxima, no momento da inscrição, é de 30 anos. A mesma idade, inclusive, está presente no edital do concurso, eliminando possibilidades de dúvidas para os candidatos.

Sem contar que a manutenção da liminar que agora foi impugnada deixa a clara a possibilidade para que mais candidatos possam estar na mesma situação e também solicitem a autorização para realizarem suas inscrições fora da idade limite como prevê a lei e o edital do concurso.

Além disso, o desembargador enfatizou que a Lei Estadual nº 7.657/2014, que alterou o limite de idade para ingresso na carreira militar de 30 para 40 anos, tem atualmente sua eficácia suspensa por uma ação direta de inconstitucionalidade, e, portanto, não pode ser utilizada como argumento para a decisão de primeira instância, como arguiu a Defensoria Pública e aceitou a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 17ª Vara Cível da Capital, que teve a decisão suspensa.

Na segunda-feira (21), a Defensoria Pública, por meio de mandado de segurança, conseguiu assegurar a cinco candidatos com idade superior a 30 anos a inscrição para o concurso.

Nas ações, propostas em face do gestor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (SEPLAG), a Defensoria Pública demonstra que o critério etário deve ser analisado quando a posse do candidato e a proibição da inscrição é um impedimento ao livre arbítrio, pois, não existe nenhuma norma administrativa que proíba o candidato de, apenas, participar do concurso.

Além disto, a Defensoria disse que as regras do concurso podem ser modificadas durante a realização do certame vindo a beneficiar candidatos que hoje estariam eliminados.