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A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro emitiu, nesta sexta-feira, 11, uma nota onde esclarece a denúncia recebida pelo Ministério Público do Estado (MPE/AL) de supostos atos de improbidade administrativa envolvendo a atual gestão do município.

O pedido de investigação foi protocolado por um grupo de vereadores que alegam haver irregularidades em dois projetos de lei apresentado pelo prefeito, no início do ano, para realizar uma reforma administrativa na estrutura de organização da máquina pública municipal.

Segundo a denúncia, já foram aprovados pela Câmara de Vereadores da cidade, projetos de lei que deu origem a três novas secretarias municipais, duas superintendência e um total de 87 cargos em comissão, o que provocará um impacto orçamentário anual na folha de pagamento do município de R$ 2.431.464, 00.

Na nota, a prefeitura afirma que as denúncias alegadas não procedem e que o fato será comunicado formalmente ao MPE, no tempo oportuno, já que o prazo para resposta findará no dia 14 de agosto.

O texto diz também que não há disposições normativas que tornem obrigatórias o envio do estudo do impacto orçamentário-financeiro junto a projetos de lei que criem cargos. E que tal exigência é meramente acessória.

Leia a nota da Prefeitura de Marechal Deodoro, na íntegra, abaixo:

"A propósito da matéria que está sendo veiculada na mídia acerca de eventual investigação por atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados na atual gestão do Município de Marechal Deodoro, a Prefeitura Municipal vem a público esclarecer o que segue:

1. Em 1º de agosto de 2017, foram requeridas do Município de Marechal Deodoro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, mediante o Ofício nº 131/2017 – 2ª PJMD, informações, no prazo de 10 dias, sobre os fatos constantes em denúncia promovida perante o órgão, dando conta de suposta ausência de estudos de impacto orçamentário-financeiro que lastreassem projeto de lei que criou cargos dentro da estrutura administrativa municipal;

2. Como será comunicado formalmente ao egrégio Ministério Público Estadual em tempo oportuno, pois, por força da suspensão do expediente do órgão ministerial em 11 de agosto, o prazo para resposta findará no primeiro dia útil subsequente (14 de agosto), as alegadas irregularidades não procedem, uma vez que, caberia à Casa Legislativa, tencionando o acesso ao aludido estudo, solicitá-lo ao Poder Executivo, o que não se tem registro até o oferecimento da infundada denúncia;

3. Com efeito, não há disposições normativas que tornam obrigatório o envio do estudo do impacto orçamentário-financeiro junto a projetos de lei que criem cargos, bastando que existam, tanto o é que o projeto de lei sob questionamento foi aprovado sem ressalvas;

4. Em verdade, tal exigência (realização de estudo de impacto orçamentário financeiro) é meramente instrumental e acessória, voltada à demonstração de que o ente público, no caso o Município, esteja dentro do limite de comprometimento de receita com gastos com pessoal, situação vivenciada pela atual administração de Marechal Deodoro;

Por fim, a administração de Marechal Deodoro reitera seu compromisso com a coisa pública e com a gestão transparente, estando sempre à disposição dos órgãos fiscais e de controle, bem como da própria população para os esclarecimentos que desejarem.

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro

11 de agosto de 2017 "