Foto: Secom/Maceió/Arquivo Dcc6015e 3a60 4ad5 991d 373271888773 Diogo Coutinho

Nesta segunda-feira, dia 17, o desembargador Otávio Praxedes, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), decidiu favorável à Prefeitura de Maceió referente à correção da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica.

Na decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico de hoje, o magistrado determina que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) refaça o cálculo dos repasses dos valores para todos os municípios, inclusive Delmiro Gouveia.

Conforme o procurador-geral do Município de Maceió, Diogo Coutinho, “o repasse não estava ocorrendo de forma correta, logo o TJ entendeu que a forma de repartição deve ser avaliada e os recursos devem ser refeitos diante do consumo de energia de cada município e não a unidade geradora ficando com um valor diferenciado”.

Essas incorreções já teriam gerado uma perda de repasses para Maceió que estão estimados em cerca de R$ 15 milhões, conforme informou o assessor do prefeito Rui Palmeira (PSDB), Wellison Miranda, em nota oficial divulgada à imprensa na semana passada.

Em sua decisão, Otávio Praxedes destacou que “nesse ponto, muito embora as argumentações recursais acerca da existência de possível divergência jurisprudencial, vejo que, na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento dominante acerca da matéria, ou seja, de que o critério a ser utilizado no cálculo do valor adicionado fiscal relativo à incidência de ICMS sobre energia elétrica é o do consumo, e não o do local da produção (ou mesmo o do transporte)”.

“Conforme a decisão fica então o Estado de Alagoas, através do secretário da Fazenda, para fins de ciência do julgado e consequente cumprimento da decisão”, finaliza o presidente do TJ.