MPC Db5f2d34 4060 4edc a835 686410aedc95 Pedro Barbosa Neto

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC) vai pedir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeite e declare irregular a prestação de contas das Câmaras Municipais de Limoeiro de Anadia e de Santa Luzia do Norte, relativas ao exercício de 2013. Em ambos os casos, de acordo com o MPC, o Poder Legislativo não apresentou a documentação mínima necessária para a análise das contas. 

Por conta disso, o procurador Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª Procuradoria de Contas, solicitou às conselheiras relatoras a realização de diligências para que os atuais presidentes das Câmaras de Vereadores apresentem as documentações faltantes, a fim de verificar se houve outras irregularidades ou dano ao erário. 

Tomada de Contas

De acordo com o procurador, caso a diligência não seja atendida, o MP de Contas vai solicitar a realização de uma Tomada de Contas Especial em relação ao período de 2013. Pedro Barbosa destaca a obrigatoriedade da entrega dos documentos para comprovação de lisura no período solicitado. 

“A adequada instrução processual é o mínimo que se espera de uma prestação de contas, e que tanto a Câmara de Santa Luzia do Norte, quanto à Câmara de Limoeiro de Anadia foram omissas no dever de prestar contas em seu aspecto material e/ou substancial”, diz Pedro Barbosa Neto.

Cumprimento do dever

O procurador relata ainda que o envio da prestação de contas sem os documentos mínimos, embora represente o cumprimento do dever formal de envio das contas, não deve operar em favor do gestor faltoso.

“A ausência de documentos essenciais ao conhecimento e controle dos atos de gestão da casa legislativa não gera presunção de regularidade. Pelo contrário, a sistemática de controle da administração impõe aos gestores uma postura ativa que demonstre a higidez dos atos de suas gestões, e a omissão de informações essenciais a esta análise milita em seu desfavor”, explicou.

De acordo com a assessoria do MP de Contas, os pareceres com a manifestação do Ministério Público de Contas seguem para a conselheira Maria Cleide, relatora das contas da Câmara de Limoeiro de Anadia, e a conselheira substituta Ana Raquel, relatora das contas da Câmara de Santa Luzia do Norte.