Postado em 19/06/2017 às 10:32 por Vanessa Siqueira em Política 0

Governador veta pagamento de auxílio-alimentação e adicional de insalubridade no Judiciário




Por Vanessa Siqueira

Foto: Bruno Levy/CadaMinuto

Palácio República dos Palmares, no Centro

O governador Renan Filho vetou o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche previstos no Projeto de Lei de reestruturação de carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. A mensagem explicando as razões dos vetos foi publicada na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial do Estado.

Na mensagem, o governador diz que as alterações propostas, os requisitos para a concessão e a base de cálculo seriam realizados por meio da Resolução do Tribunal de Justiça, o que violaria os Princípios da Separação de Poderes e da Legalidade, previstos, nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal. Segundo o Executivo Estadual, tais verbas necessitariam de que sua estipulação fosse dada por lei em sentido estrito.

Com relação a proposta de vincular os salários de Analista Judiciário ao de Procurador Administrativo, o governo entendeu que tal proposição afronta “o inciso XIII do art. 37 da Carta Magna, pelo qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

O governo também vetou o artigo 86 do Projeto de Lei que trata da promoção de servidores, alegando que ela implicaria uma repetição de um preceito sobre mesmo fato.

Os vetos seguem agora para apreciação dos deputados, que podem aprovar ou derrubar os vetos do Executivo.


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