Postado em 19/05/2017 às 17:29 por Fillipe Lima* em Justiça 0

Justiça anula lei que reajusta salário de vereadores em São Miguel dos Campos




Por Fillipe Lima*

Foto: Alagoas Web

A 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos decidiu por anular o aumento de salário dos vereadores do município após uma ação popular proposta por um morador da cidade.

A juíza Eliana Normande Acioli proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da Lei/Resolução que reajustou o salário dos vereadores no percentual em 27,91%. O aumento aprovado no dia 19 de dezembro de 2016 passaria de R$ 8.600,00 para R$ 11 mil.

Guilherme Machado Vellame, morador de São Miguel dos Campos e responsável pela ação, argumentou que o aumento afronta os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
 
Para a juíza, o reajuste aprovado pelo Legislativo Municipal é incompatível com o cenário financeiro do município de São Miguel dos Campos e afronta a ética e a moralidade pública.
 
Por se tratar de uma decisão de tutela provisória, o caso ainda cabe recurso.

O atual presidente da Câmara, Maxwell Idalino, ainda não se manifestou sobre a decisão.

*Com Aqui Acontece


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