Crédito: Assessoria 520cd07d bf46 45f6 a995 5da880850b77 Sede do MPT

Após uma decisão liminar da Justiça do Trabalho, concedida com base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), determina que o município de Japaratinga realize a individualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados, sob pena de multa, inclusive para qualquer outro resultado ou parcelamento feito pelo ente municipal. A liminar em favor do MPT foi concedida pela Vara do Trabalho de Porto Calvo, em março deste ano.

 Conforme inquérito civil instaurado pelo MPT, o município de Japaratinga deixou de depositar, nas contas individuais de cada trabalhador, valores que já havia recolhido a título de fundo de garantia. De acordo com informações repassadas em dezembro passado pela Caixa Econômica Federal, o município possuía um parcelamento ativo de FGTS com saldo devedor de R$75.336,58 a ser pago e individualizado.

Segundo a procuradora do Trabalho Adir de Abreu, autora da ação, por força da Lei nº 8.036/90, o empregador é obrigado a efetuar o recolhimento do FGTS em conta vinculada do trabalhador. “Se no momento do recolhimento, ele não identifica quem são os empregados titulares, estes não receberão o dinheiro em suas contas vinculadas e, portanto, a obrigação do empregador não estará satisfeita”, frisou Adir de Abreu.

A liminar da justiça determina que o município de Japaratinga comprove a individualização dos depósitos efetuados, até audiência a ser realizada no dia 10 de maio, sob pena de aplicação de multa de R$ 20 mil. Se pago, o valor será revertido em prol de instituição beneficente.

Pedidos definitivos

Em caráter definitivo, o Ministério Público do Trabalho requer ao Judiciário que o prefeito de Japaratinga seja condenado a pagar indenização de R$100 mil por dano moral coletivo, em virtude das irregularidades verificadas no município. Se pago, a indenização será destinada a instituições de utilidade pública ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

*com Ascom MTP/AL