CadaMinuto/Arquivo 1309454149cpi4 Deputado Dudu Hollanda

Com a divulgação da retomada, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, do julgamento do deputado Dudu Hollanda (PSD) por agressão, a assessoria do Ministério Público lembra que ainda existe uma pedra no meio do caminho... O decreto legislativo apresentado ao TJ no ano passado, pelo então presidente da ALE, Fernando Toledo.

O decreto - de autoria da Comissão de Ética da Casa e aprovado por unanimidade pelos deputados - dá ao parlamento poderes de suspender a ação penal contra Hollanda, com base na imunidade parlamentar.

Na ocasião, Hollanda reafirmou que agiu em legítima defesa.

A assessoria do MPE frisa ainda que foi solicitada a impugnação da juntada do decreto aos autos do processo e que, amanhã, o TJ deve julgar primeiro isso. Caso o decreto seja acolhido, o processo seguirá parado enquanto o réu estiver no exercício do mandato.