Vanessa Alencar/CadaMinuto/Arquivo 8ea18345 0f0e 4c9c 98cb 808c4c5b14eb Silvânio Barbosa, vereador por Maceió

Nessa semana, a Câmara Municipal de Maceió aprovou, em primeira discussão, um Projeto de Lei, de autoria do vereador Silvanio Barbosa (PSB), que dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa de estacionamento em shoppings, hipermercados e outros estabelecimentos comerciais.

Para ter direito a gratuidade os clientes devem comprovar, por meio de notas fiscais, despesas efetuadas nos referidos locais, cujos valores sejam ao menos dez vezes maiores que a taxa cobrada pelo estacionamento. A lei também prevê a “tolerância” de até 30 minutos para que nada seja cobrado.

Os clientes vão adorar, mas para começar a valer, o projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão e seguir para avaliação do prefeito Rui Palmeira (PSDB), a quem caberá vetar ou sancionar matéria.

Se é constitucional a interferência da Câmara Municipal na seara dos estacionamentos privados? Com a palavra, especialistas do Direito...