As empresas com débitos de tributos federais em diversas modalidades ganharam uma nova chance para parcelamento das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. A Lei 12.996/14, aprovada em junho, permite que os valores sejam parcelados junto à Receita Federal até o último dia útil desse mês de agosto.

É possível negociar dívidas adquiridas junto à Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autarquias, fundações públicas federais e Procuradoria-Geral Federal. Débitos do Simples Nacional não estão inclusos.

Para ser beneficiado pela nova lei, o devedor precisa fazer o pagamento de uma antecipação, que varia de 5% a 20% do valor total do débito. Esse percentual pode ser parcelado em até 5 vezes e a primeira prestação deve ser paga até o dia 25 de agosto.

Prazo ampliado

De acordo com o advogado Sylvio Colen, integrante do escritório Jairo e George Melo Advogados Associados, os benefícios oferecidos pela Lei 12.996/14 são evidentes. Além da reabertura do prazo, a referida Lei incluiu a possibilidade de parcelamento, em até 180 meses, de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, independente de elas já terem sido parceladas anteriormente. Antes, foi possível parcelar apenas as dívidas vendidas até 30 de novembro de 2008.

“O parcelamento implica em vantajosos descontos incidentes sobre multas, juros de mora e sobre o valor dos encargos legais, dependendo da quantidade de prestações adotadas, podendo chegar a 100% da multa de oficio e 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal”, destacou o advogado.

Depois da negociação, a atualização do valor das parcelas será equivalente à variação mensal da Selic a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% para mês da quitação.

Atenção

Mesmo com todas as vantagens ofertadas a quem deseja se beneficiar com a nova lei, é importante estar atento ao que deve ou não ser parcelado, por isso contar com a instrução de um advogado torna-se extremamente necessário.

“Mesmo com a iniciativa do poder público em facilitar o pagamento das dívidas para, inclusive, aumentar o recolhimento aos cofres públicos, o contribuinte deve atentar para aquilo que realmente deve ser parcelado. Valores exigidos sem observar as determinações legais ou extintos por não terem sido cobrados no prazo legal [prescrição e/ou decadência] não devem ser pagos ou parcelados, mesmo com os descontos concedidos”, alertou Sylvio Colen.

Ele lembra ainda que o parcelamento da dívida se configura em uma confissão da mesma, havendo renúncia expressa do contribuinte pela discussão judicial do mesmo, devendo, portanto, ser planejada e acompanhada por profissional especializado.