Justiça proíbe paredões de som na Barra de São Miguel

21/02/2017 15:13 - Justiça
Por Redação*
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Para garantir a proteção do meio ambiente, a saúde e a segurança de moradores, foliões e visitantes da Barra de São Miguel, balneário localizado no litoral Norte, a 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos firmou, nesta terça-feira (21), um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Município.

“Com o TAC, fica proibida a entrada de paredões de som na cidade. A Polícia Militar do Estado de Alagoas, com o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), fará o policiamento ostensivo durante todo o carnaval”, destacou a promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti.

Quem descumprir os compromissos firmados terá de pagar uma multa diária de R$ 2 mil por cada obrigação desrespeitada e de forma cumulativa. A medida vale para os representantes do poder público signatários, bem como os representantes de agremiações e blocos particulares. O valor decorrente da penalidade será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e ao Fundo Municipal do Turismo.

Paralelamente à multa, o Ministério Público do Estado de Alagoas também pode provocar o Poder Judiciário para aplicação das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. No caso da ação, omissão e negligência dos agentes do poder público, que têm o poder-dever de fiscalização das obrigações assumidas, cabe ainda uma ação por ato de improbidade administrativa.

O TAC

Segundo a assessoria de Comunicação do MPE, o TAC estabelece os cuidados do poder público e as agremiações participantes dos festejos carnavalescos devem ter em relação às atividades da data, a exemplo do desfile dos blocos de rua, palanques de frevo, proibição de comercialização de bebidas em garrafas de vidro e espetinhos, uso de equipamento sonoro e horários dos eventos e festas.

Segundo a titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, que tem o Município da Barra de São Miguel como termo, é atribuição deste, por meio das respectivas secretarias, ordenar a utilização do espaço público e coordenar a realização de eventos no seu território. Para tanto, a Prefeitura dever identificar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a ordenação da área urbana destinada ao espaço de lazer.

Além do Ministério Público Estadual e da Prefeitura de São Miguel dos Campos, são signatários do termo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Eletrobrás, Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Pelo Município, também integram o TAC a Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Cultura, Fundação de Cultura, Superintendência de Transportes e Trânsito, Guarda Municipal, Vigilância Sanitário, Conselho Tutelar, agentes de proteção ao menor.

*Com Ascom MPE

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