Está pautada para o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, nesta terça-feira (21), a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governo contra a lei estadual nº 7.656/2014 e alguns artigos da lei nº 6.514/2004. O Governo contesta a promoção dos militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros.

As questões consideradas inconstitucionais pelo Estado incluem promoção especial por tempo de serviço, promoção por escolha, migração de soldados do quadro de praças para o quadro de músicos e de saúde, promoção de militar agregado, entre outras.

De acordo com o Governo, os artigos das leis ferem os princípios da isonomia, do concurso público, da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, do planejamento, e as regras de necessidade de cargo vago para promoção. 

Em junho de 2014, o PL foi aprovado com cerca de 40 emendas, entre aditivas, modificativas e supressivas e seguiu para análise do ex-governador Teotônio Vilela Filho (PSDB).

Em agosto de 2014, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou em publicação no Diário Oficial do Estado que o governador vetasse totalmente a matéria. O posicionamento acabou gerando um mal estar entre associações militares e o governo de Vilela.

O governador, na época, acabou vetando o projeto após analisar junto ao setor jurídico do Gabinete Civil, mas os deputados derrubaram o veto do governador e deram um prazo de 48 horas para que o Executivo sancionasse as Leis, frisando que caso isso não ocorresse, os próprios deputados iriam promulgar a Lei. 

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*com Ascom TJ/AL