Malucos (?) da Avaaz querem intervenção militar no Brasil. Petição está na internet

Pode parecer brincadeira, mas decididamente não é. Fiquei surpreso ao descobrir que tem gente fazendo manifestos na internet clamando por intervenção militar no Brasil. Meu Deus!

Antes de tudo, quero dizer que sou absolutamente contrário. Acredito que o sistema político, jurídico, enfim, acredito que nossa sociedade precisa vivenciar o que existe para evoluir e exigir transformações.

Quem vem defendendo a intervenção militar é uma comunidade de petições online chamada Avaaz. Além da intervenção, defende que haja declaração de guerra a Cuba, cujo regime é responsabilizado por todos os problemas que o Brasil atravessa. Um dos seus membros no Brasil foi secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay.

O danado é que uma ideia maluca dessas pode crescer. E você pode perguntar como eu sou contra e publico, dou publicidade a tamanho absurdo? Exatamente por vivermos numa democracia. E na democracia temos que respeitar todos os malucos e, em vez de esconder, expor suas idiotices.

Não vivenciei o período da ditadura militar brasileira. Mas sei que prefiro votar, prefiro escolher os meus representantes, prefiro reclamar, criticar e defende os meus pontos de vista. Não quero que, caso o que penso divirja da ideologia oficial, que alguém decida que devo ser preso.

Leia, abaixo, a petição:

 

Por que isto é importante

AS FORÇAS ARMADAS ESTÃO ESPERANDO A ORDEM DIRETA DO POVO PARA AGIR, E ENQUANTO NAO FIZERMOS ISSO, ELAS ESTARÃO SUBORDINADAS A DILMA, MESMO SEM CONTAR MAIS COM LEGITIMIDADE. ENTÃO VAMOS FAZER ISSO PARA ELES AGIREM LEGALMENTE.

Enviem para o clube militar a seguinte declaração, e peçam a todos em sua rede para fazer o mesmo, enviem por mensagem e pelo seu mural, copie e imprima fazendo copias colhendo assinaturas para levar ao clube militar pessoalmente. Os esquerdopatas irão sinalizar como spamm para retirar do ar, mas se todos insistirem eles ficarão ocupados demais e os enlouqueceremos. Eu ja enviei!

segue o texto:

Declaro que é de minha vontade a intervenção das forças armadas na atual crise nacional com fins de restaurar a ordem.
Reconheço os partidos: PT, PDT, PCdoB, PCB, PPS, PSTU, PMDB, e demais apoiadores do governo como uma conspiração contra o Brasil sendo estas forças destrutivas da nação brasileiras e traidores do povo brasileiro.

Para tal, autorizo as forças armadas a executar as seguintes missões:

1 - destituir a presidente Dilma Rousseff do cargo de presidente da republica, do vice presidente Michel Temer por estarem inaptos a ocuparem seus cargos por não mais contarem com a legitimidade emanada pelo povo brasileiro.

2 - dissolver o congresso nacional seguindo-se de eleições gerais com plebiscito prévio sobre regime de governo com escolha entre: republica presidencialista, república parlamentarista, ou restauração da monarquia constitucional parlamentarista.

3 - prisão de todos os conspiradores por alta traição, ao servirem voluntáriamente a interesses estrangeiros contra o Brasil através do foro de São Paulo, que é uma invasão sigilosa do território nacional executada por países estrangeiros liderados pelo regime de Cuba através de agentes infiltrados, também por associação aos narcotraficantes das FARC e pelo desvio das riquezas nacionais para beneficiar países inimigos.

4 - dissolução de todos os partidos integrantes ou apoiadores do Foro de São Paulo.

5 - Intervenção em todos os governos estaduais e municipais e seus respectivos legislativos sob a mesma forma dos ítens 1 e 2.

6 - combate à subversão.

7 - intervenção no supremo tribunal federal, cuja presença de ministros simpáticos aos conspiradores é clara e evidente.

8 - Suspensão provisória do direito de manifestações coletivas de cunho político com repressão às que desobedecerem entendendo-se como crime de desobediência.

9 - Declaração de guerra à Cuba, cujo regime é a raiz de todos os problemas que o Brasil atravessa hoje.

Ficam o Exército Brasileiro, Força Aérea Brasileira, Marinha do Brasil, Policias Militares, autorizados por mim a executar todos os itens aqui descritos através de seus comandantes.

Brasil acima de tudo!
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Prefeitos não se adequam a lei e podem ser punidos pela legislação ambiental

Parece que os gestores alagoanos ainda não atentaram, mas está chegando a hora de os municípios se adequarem a uma lei federal que os obriga a tratarem os resíduos sólidos, ou seja, tratamento do lixo. Ao que parece, no âmbito da Associação dos Municípios Alagoanos, as discussões e possíveis soluções para o problema ainda não foram aprofundadas.

E a questão é série e merece uma discussão ainda maior entre todos os prefeitos, o Estado e a sociedade. É que os municípios brasileiros têm até agosto 2014, de acordo com a lei 12.035/10 para a implantarem o seu plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para que eles tenham direito a financiamento do Governo Federal e também para fazer gestão das partes dos sólidos urbanos, dos lixos domésticos, hospitalares, industriais, da construção civil e de todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.

Uma tentativa de construção de uma Central de Tratamento de Resíduos ocorreu em Olho D’água das Flores com a participação de 18 municípios da região. Mas a ideia colocada na prática naufragou, simplesmente. Dá pra imaginar, facilmente, que um dos motivos foi a difícil capacidade para os representantes públicos gerirem com eficiência e eficácia o funcionamento da CTR.

Então, que os atuais prefeitos fiquem atentos. Caso não se adequem ao prazo da nova legislação perderão recursos. E o pior é que poderão ser punidos pelo Ministério Público Estadual, uma vez que o não cumprimento da legislação ambiental tem penas severas e imediatas.

Uma alternativa para os administradores municipais utilizarem é a Central de Tratamento que está sendo construída em Pilar e deve entrar em funcionamento até dezembro deste ano. De acordo com o secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Napoleão Casado, como nem todos terão recursos para construir uma CTR ou participar de um consórcio, é uma opção importante.

Portanto, opções existem, seja construir e usar em consórcio, ou utilizar a que já está em fase final de construção em Pilar. A não ser que a preferência seja por ter o MP nos calcanhares.

A escolha é livre.

 

 

 

 

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Lula e o PT rejeitam o “Volta, Lula”. Mas há crise na base aliada

Na Alemanha, abordado por uma jornalista alemã, o ex-presidente Lula rejeitou o movimento “volta, Lula” e reforçou, na presença de empresários, a candidatura de Dilma a Presidência da República. Num episódio na cidade de Lepzig, enquanto posava para uma foto, Lula se irritou e reagiu com dureza ao ouvir o grito do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) que disse; “É Lula de agora, é Lula de novo”; que rebateu: “Nada disso, não brinco com coisa séria”.

Na avaliação de dirigentes petistas o comportamento do ex-presidente reforça que ele não tem pretensão de ser candidato em 2014, ao contrário do desejo de muitos aliados. Exatamente por isso, e graças a esse posicionamento, está sendo iniciada uma operação para abafar o “volta Lula”. E como o momento da presidente Dilma é delicado diante das manifestações populares, o que o governo precisa agora é de apoio dos aliados e não de uma ação pedindo o retorno do aliado ex-presidente.

Além do mais, engrossar o coro em favor de Lula só aprofundaria o desgaste da imagem da presidente perante a opinião pública, a base aliada, antecipando prematuramente o fim do governo, o que significaria a antecipação da eleição e 2014. Ou o governo Dilma dá certo e enfrenta as dificuldades do momento, ou a derrota está mais do que próxima. Ou seja, em política seria como um suicídio político coletivo escolhida pelos dirigentes petistas.

Rejeitada a campanha em torno de Lula, a estratégia do PT, a partir de agora, é reconstruir a relação com a base aliada e garantir a governabilidade, especialmente com o PMDB. E esse é um pedido feito por Dilma aos deputados federais do partido.

Concomitante a rearticulação da base, para enfrentar a queda de 27% na popularidade, Dilma Rousseff “vai mostrar tudo de bom que foi feito neste País”.

Se a estratégia não vingar, o coro pela volta de Lula vai aumentar. Por outro lado, como Lula não deseja retornar ao posto máximo da nação, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, sonha e trabalha para ser a alternativa dos partidos de esquerda.

Como em política é regra que tudo muda o tempo todo, só nos resta aguardar para saber onde, quando e para qual lado os ventos da imprevisibilidade vão soprar. 

 

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ChicoTenório discursa e propõe o fim dos vices e o fim da Câmara e do Senado

Cortesia Agência Câmara/ Arquivo 13699439611968 Deputado Francisco Tenório

Em pronunciamento realizado nesta quinta-feira (4) na Câmara dos Deputados, em Brasília, o deputado federal Francisco Tenório (PMN-AL), colocou ainda mais lenha nas discussões sobre as vozes das ruas e a reforma política que vem sendo discutida pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Além de reconhecer que o plebiscito ou o referendo são importantes para um País democrático diante do momento, Tenório lamentou as sugestões da presidente Dilma por considera-las intempestivas para a realização das eleições no ano que vem. Para ele, os termos propostos pela presidente são pequenos porque todos já estão em fase de discussão no Congresso Nacional. São os casos do financiamento público de campanha, fim do voto secreto e o fim do suplente de senador.

E nesse ponto o deputado alagoano foi mais além ao colocar o braço num vespeiro: Chico Tenório propõe o fim do vice-prefeito, do vice-governador e até do vice-presidente. Inclusive, sobre o caso do vice-presidente, ele acha que Dilma Rousseff não apresentou tal proposta para não chatear o vice Michel Temer. Será?

Como para o delegado-deputado botar o braço no vespeiro não é nada, no pronunciamento ele foi além e quase coloca todo o corpo ao reclamar que a PEC 451, de sua autoria e apresentada em 2009, ainda não foi discutida pelo parlamento.

E essa PEC é dinamite pura, uma vez que, como ainda está em discussão a realização de um plebiscito para que seja feita a revisão política, por que não discutir essa PEC?
Bom, ela propõe que seja feito um plebiscito para que o povo escolha se o nosso sistema será unicameral ou bicameral. No caso do sistema unicameral ficaremos a poucos passos do parlamentarismo. 

O que o deputado federal pretende, verdadeiramente com a PEC, é acabar com as duas casas legislativas – Câmara e Senado -, o que, segundo ele, traria agilidade nas votações e economia de despesas para o funcionamento do Poder.

Hoje o custo médio do Congresso gira em torno dos R$ 9 bilhões ao ano. Existindo uma só casa o custo seria reduzido. Com a unificação a nomenclatura deputado Federal e Senador da República deixariam de existir. O parlamentar seria um só e chamado de Congressista Nacional.

E você, leitor, concorda ou discorda, ou tanto faz?

Abaixo, um esclarecimento sobre o que são sistema unicameral e sistema bicameral:

O Brasil adotou o sistema bicameral (duas Câmaras), pelo qual uma das Casas Legislativas inicia o processo legislativo e a outra o revisa, sendo que ambas devem se manifestar sobre a elaboração das leis, excetuadas as matérias privativas de cada Casa.  
 
Porém, nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos municípios adotou-se o sistema unicameral, ou seja, a função legislativa é desempenhada por uma única Câmara: A Assembléia Legislativa (nos Estados), a Assembléia Distrital (no Distrito federal) e a Câmara Municipal (nos municípios).
 

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Água de carros-pipa pode ter matado 37 pessoas em Alagoas

Internet 13729717274253 Carro-pipa

Ao ler esta notícia fiquei assustado. Está explicado porque tanta gente, centenas de pessoas, adoeceu gravemente no interior de Alagoas. Muitos morreram. Até hoje tem gente procurando socorros nos hospitais no interior. Quem pode ou tem parente, vem pra Maceió. Conheço várias pessoas, inclusive parentes. Será que alguéms erá responsabilizado?

Essa notícia foi publicada pela Agência Brasil. Leia, abaixo:

Brasília - A distribuição de água sem tratamento por carros-pipa no interior de Alagoas pode ser a causa de doenças diarreicas agudas que causaram a morte de 37 pessoas no período entre 19 de maio e 30 de junho último, de acordo com informação do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, vinculado à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

O fato foi revelado hoje (4) em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que discutiu a operação, a cargo do Exército, de distribuição de água a 810 municípios nordestinos em estado de calamidade pública devido à seca, por meio de caminhões-pipa.

Segundo nota técnica do departamento do Ministério da Saúde apresentada durante a audiência pública, informações da Secretaria de Saúde de Alagoas dão conta de que “os carros-pipa estão captando água bruta e não estão realizando nenhum tipo de tratamento, antes de disponibilizá-la para a população, o que causa alto risco à saúde”.

De acordo com o documento, análises da água para consumo humano distribuída em Alagoas evidenciaram a presença de diversos tipos de micro-organismos causadores de doença, como Escherichia coli, Shiguella,Salmonella, Salmonella typhi, Vibrio cholerae, rotavírus, protozoários e cianobactérias.

Informações fornecidas pelo Comitê de Combate à Seca de Alagoas – acrescenta a nota técnica – revelam que os carros-pipa estão abastecendo 2.234 localidades afastadas e 77 municípios, o que representa 75% do total dos municípios de Alagoas.

Os técnicos informam que foram pesquisados os 39 óbitos registrados nesses locais, no período, confirmando que, “tendo em vista o cenário relatado”, 37 foram motivados por diarreia. Entre os mortos, 52% estavam acima de 60 anos e 38% tinham menos de 1 ano de idade.

Do total de 50 municípios alagoanos reconhecidos pelo governo federal em situação de emergência ou calamidade pública, 13 apresentaram pelo menos um óbito por diarreia. A pior situação é no município de Palmeira dos Índios, com 7.280 atendimentos de diarreia e dez óbitos.

A situação foi classificada como “alarmante” pela representante do Ministério da Saúde, Mariely Daniela, porque o problema vem ocorrendo não apenas em Alagoas, mas em outros estados nordestinos que enfrentam a seca com o uso de carros-pipa. Ela ressaltou que é preciso clorar a água para ser consumida pela população, pois as análises de laboratório demonstram até mesmo a contaminação por fezes.

Para tentar impedir que a situação se agrave, a Secretaria de Saúde de Alagoas – diz a nota técnica – tem articulado com o Exército e a Defesa Civil estadual a desinfecção da água dos carros-pipa, em colaboração com a Funasa, “que disponibilizou a unidade móvel de laboratório e técnicos para a realização das análises de água”, e com a Secretaria de Recursos Hídricos do estado. Uma equipe do Ministério da Saúde também está realizando investigação em Palmeira dos Índios.

O representante do Exército na audiência, coronel Neuzivaldo dos Anjos Ferreira, responsável pela operação dos carros-pipa no Semiárido nordestino, disse que é impossível para o Exército e os donos dos caminhões-pipa se responsabilizarem pelo tratamento da água distribuída à população, mas ressaltou que a finalidade da operação é abastecer de água potável toda a região onde a seca ocorre desde 2012.

Na operação, o Exército utiliza 5.267 carros-pipa para abastecer mais de 76 mil pontos de captação. O objetivo, segundo ele, é fornecer água suficiente para mais de 3,6 milhões de pessoas, com 20 litros para cada uma por dia e um total de 20 bilhões de litros por ano.

De acordo com o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), autor do requerimento de convocação da audiência pública, um relatório será elaborado e encaminhado ao governo com pedido de providências para que a água distribuída pelos carros-pipa a serviço do Exército seja submetida a tratamento com cloro antes de ser entregue à população. Caso isso não ocorra, ele disse que poderá recorrer ao Ministério Público para determinar a adoção da medida na operação.

Edição: Davi Oliveira

 

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Casas da Reconstrução: E de novo ninguém vai ser responsabilizado?

Como se diz no interior, a rapidez do governador Vilela ao criticar e jogar a culpa pelo alagamento das casas do Programa de Reconstrução ao querer responsabilizar a Caixa Econômica e as construtoras, o fez engolir mosca.

Travestido de mocinho-xerife de filme do velho oeste italiano, apontou logo o dedo acusador e depois a pistola engatilhada e disparou; bang, bang!

Só que os disparos saíram pela culatra.

Que coisa. Um documento comprova que um vereador do PSDB de União dos Palmares fez o alerta sobre o risco do terreno escolhido pelo Governo do Estado dada a proximidade de um riacho.

Depois de uma saraiva de críticas nas redes sociais, blogs e etc, Vilela silenciou, sumiu, tomou doril, se escafedeu e ninguém viu!

Agora, falando sério; se foi enganado com informações da secretaria Estadual de Infraestrutura, deveria demitir o secretário Marcos Fireman.

Mas, isso é improvável e o histórico revela. Ora, se uma delegacia explodiu matando e ferindo pessoas e ninguém foi punido; se os tetos de escolas desabaram e ninguém foi responsabilizado, é claro que Vilela nada vai fazer, a não ser dar uma mergulhada, se calar, ficar quieto e esperar a coisa esfriar.

Ele não vai reclamar, punir, nem deixar de lado Marcos Fireman. O secretário de infraestrutura tem muita influência no setor da Construção Civil.

É fundamental que o MP efetivamente entre no caso para saber se as construtoras sabiam dos riscos de alagamento por conta da proximidade com o riacho. Se sabiam, o que fizeram ou deixaram e fazer?

Algo não está cheirando bem nessa história.

Falta seriedade aos gestores alagoanos.

Que coisa feia e triste.

 

 

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Vilela tira o corpo sobre alagamento de casas para atingir Lula e Dilma

Fiquei surpreso, boquiaberto e quase sem ação com a rapidez, com o célere posicionamento do governador Vilela com relação às casas da reconstrução que foram alagadas no interior de Alagoas, especialmente em União dos Palmares.

Para tanto usou o twitter. Foi duro e acusador ao considerar absurdo o alagamento e, se dizendo indignado, prometeu cobrar explicações a Caixa Econômica Federal e as construtoras.

Entretanto, fiquei sem entender um monte de coisas, daí porque fiquei meio perdido, pensativo, embasbacado. Ora, bolas, quem coordena o Programa da Reconstrução das vítimas da cheia de 2010 não é o governo de Alagoas?

 É.

O vice-governador José Thomaz Nonô não foi escolhido por Vilela para ser o coordenador do Programa?

 Foi.

Nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação o governo tucano não aparece como pai e mãe do Programa, inclusive entregando as casas e sem citar o Governo Federal? Sim, aparece.

E agora ele quer culpar o Governo Federal e as construtoras?

Quer.

Pois bem, essa mesma rapidez de ação para cobrar responsabilidades é preciso que o governador tenha , exigindo, primeiramente, esclarecimentos do vice-governador e dos órgãos estaduais que acompanharam as obras para saber por que houve o erro e não simplesmente transferir as responsabilidades.

E, aqui eu sugiro, seria gentil e verdadeiro da parte de Vilela pedir desculpas, pessoalmente e pelo twitter, aos moradores das casas alagadas.

Pelo menos dessa vez, se seguir a minha sugestão, agirá como não agiu com os moradores e os familiares das vítimas atingidos pela explosão da DEIC e com os pais, alunos, professores e funcionários que viram os tetos das escolas desabarem.

Nos dois casos, nem uma reprimenda pública nos secretários responsáveis pelas pastas da Defesa Social, Dário César, e da Educação, Rogério Teófilo e depois Adriano Soares.

Nesses casos, o governador silenciou, lembra? O que não fez agora.

Uma pena que a reação agora aponte, apenas, para uma ação de pura esperteza política para atingir o ex-presidente Lula – que no mesmo instante das enchentes de 2010 desembarcou em Alagoas para observar a catástrofe e trazer a ajuda da União para os desabrigados -, e a presidente Dilma que deu continuidade as ações do seu antecessor.

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Os maiores e menores salários profissionais no Brasil, segundo o Ipea

Os dados foram divulgados no final da manhã desta quarta-feira (03). O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), usou como base os dados do Censo do IBGE de 2010. Médicos e militares recebem os maiores salários, enquanto filósofos e teólogos ficam com os menores.

Das dez profissões com os maiores salários, cinco estão ligadas ao curso de Engenharia.

Quem ainda não se decidiu sobre qual profissão pretende exercer no futuro, ou se quer mudar de ramo e considera como mais importante à remuneração, vale a pena ler e pensar com profundidade sobre qual ramo do conhecimento deve escolher.

Mais detalhes no endereço http://economia.ig.com.br/carreiras/2013-07-03/medicos-e-militares-ganham-o-maior-salario-filosofos-e-teologos-o-menor.html

As carreiras que pagam os maiores salários

Carreira

Salário Médio Mensal (R$)

Medicina

8,4 mil

Setor militar e de defesa

7,6 mil

Serviços de transporte

6 mil

Engenharia química

5,8 mil

Engenharia civil

5,7 mil

Engenharia mecânica e metalúrgica

5,5 mil

Odontologia

5,3 mil

Engenharia (outros)

5,2 mil

Engenharia elétrica e automação

4,8 mil

Estatística

4,7 mil

Fonte: Microdados do Censo Demográfico 2010/IBGE

 

 

As carreiras que pagam os menores salários

Carreira

Salário mensal (R$)

Religião

2,1 mil

Filosofia e ética

2,3 mil

Educação e formação de professores

2,4 mil

História e arqueologia

2,6 mil

Letras, línguas e culturas

2,6 mil

Geologia e ciências da terra

2,7 mil

Educação física e esportes

2,7 mil

Outros serviços pessoais (beleza e domésticos)

2,7 mil

Matemática

2,8 mil

Biologia e ciência da vida

2,8 mil

 

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Ives Gandra detona a derrubada da PEC 37 e chama o MP de marqueteiro

Como já opinei em outros textos, não gosto de verdades absolutas. Muito menos de decisões tomadas em meio a qualquer comoção social e ainda menos de questões importantes que não são debatidas com profundidade.

Como não sou especialista, prefiro ler, ouvir e expor as opiniões técnicas de quem é do meio. É o caso do advogado tributarista, professor e jurista Ives Gandra Martins, considerado uma sumidade no meio jurídico brasileiro. Ele sustenta uma tese polêmica: a de que a PEC 37, assim como sua derrubada, sob o calor das ruas, foram absolutamente inúteis, uma vez que o Ministério Público nunca teve poderes para presidir inquéritos criminais.

Em um dos parágrafos, Ives Gandra é contundente ao afirmar que “o povo foi às ruas contra a corrupção. O MP declarou que a PEC 37 era a PEC da Corrupção, como se todos os delegados fossem corruptos e todos os membros do MP, vestais. E o povo, contrário à corrupção, pensou ser verdade a marqueteira afirmação. Como o tempo é o senhor da razão, e como a Constituição não foi mudada, à evidência continuam os delegados a ser os representantes do Poder Judiciário e continuarão os membros do MP sem competência para conduzir as investigações criminais, a teor do que dispõe o artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema. Cumpre-lhes, todavia, exercer suas relevantes funções, que não são poucas, em prol da sociedade. Mas apenas estas (artigo 129)”.

Leia, abaixo, artigo publicado na Folha de São Paulo:

A inútil derrubada da PEC 37 - IVES GANDRA MARTINS

Em preciso, incisivo e gráfico editorial, o Estado de 30/6 (A3) sustentou que a derrubada da PEC 37 por oportunismo político terá efeitos desastrosos. Da análise dos argumentos lá expendidos, como das manifestações inúmeras de constitucionalistas, ministros do STF - na ativa ou aposentados - e do texto da Constituição federal (CF) se percebe que, efetivamente, a decisão foi, sem maiores estudos, tomada por um Congresso acuado pela multidão, que desconhecia o que a PEC propunha.

Pessoalmente, em palestras e artigos, sempre me manifestei no sentido de que aquela proposta de emenda era rigorosamente inútil. Afirmava o que já estava na Constituição e não tirava do Ministério Público (MP) poder que nunca teve.

A polícia judiciária não é um órgão subordinado ao MP, mas ao Poder Judiciário. O artigo 144, § 4.º, da CF - cuja redação é a seguinte: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares" - em nenhum momento estabelece que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pertencem, simultaneamente, ao Poder Judiciário e ao MP. Declara apenas que são do Judiciário.

Não sem razão, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, em entrevista ao Estado, declarou que a PEC 37 não pretendia retirar nada do MP, pois não se retira de alguém algo que esse alguém não tem.

As competências do Ministério Público não são idênticas às do Poder Judiciário. A Constituição federal outorga ao Judiciário o dever de julgar, correspondente ao disposto nos artigos 92 a 126 da CF (capítulo III do Título IV). Para completar as "funções essenciais à Justiça" - é esse o enunciado do capítulo IV do Título IV da Lei Suprema - prevê que duas instituições conformam o tripé da prestação jurisdicional, a saber: o Ministério Público (artigos 127 a 132) e a advocacia (artigos 133 a 135).

Estão em igualdade de condições. Numa democracia, o MP tem a função principal de acusador, em nome da sociedade, e a advocacia, a função de defendê-la. Por essa razão, como cláusula pétrea, imodificável, o constituinte garantiu que a defesa, nos processos administrativos e judiciais, deve ser ampla (artigo 5.º, inciso LV). O uso de adjetivo com tal densidade ôntica não foi despiciendo, mas garantia absoluta de que tal direito, o de defesa, é um dos sustentáculos de um regime democrático, posto que inexistente nas ditaduras. Por isso tal disposição é cláusula pétrea da Carta Magna, não podendo ser alterada nem por emenda constitucional (artigo 60, § 4.º, inciso IV).

As funções dessas duas instituições são, pois, iguais (advocacia e Parquet) e dependem do Poder Judiciário para a solução dos conflitos.

Ora, o delegado é membro da polícia judiciária. Não é polícia do MP. Por essa razão, deve presidir o inquérito policial, devendo remeter suas conclusões ao magistrado, a que se subordina, e não ao titular do direito de acusar. Este, pela própria Constituição, pode requisitar investigações aos delegados e acusar os delegados suspeitos de prevaricação (artigo 129, incisos VII e VIII) - não mais que isso, visto que são parte nas investigações e não podem ser "parte" e "juiz" ao mesmo tempo.

Assim é que a própria Lei 12.830, de 20/6/2013, regulamentadora da investigação criminal, dispõe que as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais são exercidas exclusivamente pelos delegados (artigo 2.º), cabendo-lhes a condução da investigação criminal (§ 1.º do artigo 2.º). Como se percebe, nunca estiveram os membros do MP incluídos entre os que podem dirigir a investigação. A própria lei mencionada diz que não estão, referindo-se apenas aos delegados. Até porque, se os tivesse incluído, a lei seria inconstitucional.

Por essa razão, constitucionalistas do porte de José Afonso da Silva, Nelson Jobim, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello já se manifestaram no sentido de que não cabem ao Ministério Público funções policiais, até porque não é preparado para tanto. Os delegados, sim. Os membros do Parquet têm outras funções - relevantíssimas -, que estão explicitadas no artigo 129 da Carta Suprema do País.

Como se percebe, a derrubada da PEC 37 nada representou, pois o artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema não foi alterado, continuando a prever que a polícia judiciária - não o MP - é constituída apenas por delegados de carreira, os únicos com competência constitucional para conduzir as investigações criminais.

O acuado Congresso, que pouco antes aprovara lei na linha da PEC 37 a fim de atender ao clamor da multidão, que desconhecia o tratamento constitucional e legal do tema, derrubou a desnecessária proposta. Aprovada ou não, não modifica a clareza do artigo 144, § 4.º, da CF, ao estabelecer que apenas aos delegados cabe a apuração de investigação criminais.

Termino este breve artigo reiterando que o Ministério Público deve cuidar de suas relevantes funções, e não pretender invadir funções de outras instituições, para as quais não são devidamente preparados promotores e procuradores.

O povo foi às ruas contra a corrupção. O MP declarou que a PEC 37 era a PEC da Corrupção, como se todos os delegados fossem corruptos e todos os membros do MP, vestais. E o povo, contrário à corrupção, pensou ser verdade a marqueteira afirmação. Como o tempo é o senhor da razão, e como a Constituição não foi mudada, à evidência continuam os delegados a ser os representantes do Poder Judiciário e continuarão os membros do MP sem competência para conduzir as investigações criminais, a teor do que dispõe o artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema. Cumpre-lhes, todavia, exercer suas relevantes funções, que não são poucas, em prol da sociedade. Mas apenas estas (artigo 129).

 

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O discurso de Collor cobrando reforma política e administrativa

Reprodução 13721114125875 Fernando Collor

Se existe algo do qual não tenho dúvida é que o momento político brasileiro abre espaço para que possamos avançar. De alguma forma o povo foi às ruas para exigir ser ouvido e essa desenvoltura fez tremer os alicerces dos Poderes.

Algumas frases escritas pelos manifestantes representam bem esse momento: “O gigante acordou”. E como disse bem um estudante em uma entrevista, na verdade o “gigante amadureceu”.

Esse amadurecimento eu concordo. O que discordo, e escrevi no post anterior, é com os protestos por tudo e que tem esculhambado com a vida do povo. Temos, portanto, que protestar  no local de trabalho e nas casas das autoridades que não atendem aos anseios do povo e que são incapazes de perceberem as demandas que precisamos.

Por isso, acho que veio a calhar o discurso do senador Fernando Collor propondo uma profunda discussão sobre reforma política, sistema de governo e uma, também, profunda reforma administrativa.

É que o momento é oportuno. O povo está amadurecendo. Ou seja, precisamos ficar atentos porque não basta o governador Vilela, por exemplo,  propor cortes de algumas despesas em secretarias. É preciso cortar os gastos com o helicóptero e o jatinho que ele utiliza constantemente, além de diminuir o excessivo número de cargos comissionados para atender apenas a acordos políticos.

Não tenho opinião conclusiva sobre  qual é o melhor sistema de governo para o Brasil. Creio, todavia, que é interessante discutir o tema. Por outro lado, não tenho nenhuma dúvida que precisamos de uma reforma administrativa em todos os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, em todas as instâncias, nos Estados e nos Municípios.

No Legislativo precisamos discutir foro privilegiado, falta de transparência na utilização do duodécimo. O Judiciário precisa ser mais transparente, menos intocável e mais ágil nas demandas jurídicas dos cidadãos. E o Executivo precisa ter menos cargos comissionados, menos gastos desnecessários e ser capaz de atender as demandas populares.

Ah, lembrei-me do Tribunal de Contas, que precisa deixar de ser “Tribunal de Faz de Contas”, um prêmio de aposentadoria para ex-políticos,  e cumprir com o seu papel fiscalizatório, se não, vai deixar de existir porque tem servido para muito pouco.

E você, leitor, prefere o parlamentarismo ou o presidencialismo?

Concorda com uma reforma administrativa?

O inteiro teor do discurso do senador Fernando Collor, você lê abaixo e tira as suas próprias conclusões:

PRONUNCIAMENTO

(Do Senhor FERNANDO COLLOR)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores,

Em meu primeiro ano de mandato nesta Casa apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que institui o Sistema Parlamentar de Governo. Decorridos mais de seis anos, a proposta sequer recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Aliás, desde janeiro de 2011, com o início da nova legislatura, a matéria aguarda designação de nova relatoria.

Volto a este tema, Sr. Presidente, no momento em que se discute a possibilidade de realização de um plebiscito popular para efetivar uma reforma política. Como disse em meu pronunciamento quando da apresentação da PEC em 2007, sugerir e discutir uma proposta de adoção do parlamentarismo, no momento em que o país aguarda há quase duas décadas a materialização de uma reforma política, tão intensamente prometida, tão seguidamente discutida e tão ansiosamente esperada, como capaz de aprimorar nossa organização política, não me parece um ato gratuito.

Hoje, mais do que nunca, e diante do estado de efervescência popular por mudanças no sistema político, voltar a debater o sistema de governo estaria longe de constituir uma gratuidade. Pelo contrário, a possibilidade de um plebiscito, ou mesmo de um referendo, traz obrigatoriamente para a agenda política a discussão e o aprofundamento sobre o primeiro e mais importante requisito para uma reforma política, ou seja, que sistema de governo queremos? Essa é a condicionante inicial a ser levada em conta. Da sua definição é que poderemos partir para o detalhamento do novo modelo de sistema partidário e eleitoral mais adequado para atender as demandas e os anseios da sociedade brasileira. É o caminho mais recomendado, em que partimos do geral para o específico.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não entro aqui na discussão da conveniência ou não de um plebiscito, ou mesmo da alternativa do referendo. Meu propósito não é, no momento, abordar a forma, mas sim o conteúdo e a oportunidade. Restrinjo-me portanto a defender que, frente à necessidade de uma reforma política, a primazia do debate recai preliminarmente na escolha do sistema de governo. E aqui não quero colocar esta definição baseada apenas na dicotomia Presidencialismo versus Parlamentarismo. Como é sabido, existem outras formas, outras derivações. Cabe a nós estudarmos os modelos, as peculiaridades e as subdivisões de cada um desses sistemas para, numa conjugação racional de alternativas, chegarmos àquele que mais atenderá às vozes da população. A PEC que apresentei, por exemplo, propõe o Semiparlamentarismo ou, como outros chamam, o Semipresidencialismo. Um sistema híbrido, em que o Chefe de Estado, o presidente da República, é eleito diretamente pela população, como ocorre no Presidencialismo, e o Chefe de Governo, o Primeiro-Ministro, é escolhido pela maioria parlamentar que se forma e nomeado pelo presidente.

Lembro que desde o ano passado tenho trazido a esta Casa, desta mesma tribuna, a preocupação com o esfacelamento das instituições, a crise entre os poderes, o descrédito em relação à atividade política, e que muito está relacionado às reivindicações e às justas reclamações da sociedade neste momento de mobilização e protesto. Toda essa crise, como venho prenunciando, acabou por nos levar à crise do modelo de democracia representativa, ou, em outras palavras, ao fenômeno que denominei como o paradoxo da legitimidade versus credibilidade, em que há uma inversão de valores da sociedade diante dos poderes, dos órgãos e dos agentes públicos. A título de exemplo, basta citar a situação dos três poderes da União, em que o poder de maior legitimidade, pois 100% de seus integrantes são escolhidos pela população – no caso o Legislativo –, é hoje o de menor aceitação popular. De outro lado, o Poder Judiciário, para cuja composição não há qualquer participação da sociedade, é que detém no momento a maior confiança da sociedade. Entre os dois, o Executivo, em que apenas parte dos seus membros – os chefes do Executivo – são eleitos e o restante dos integrantes nomeados pelos titulares.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quem sabe agora não chegou o momento de uma reflexão acurada, responsável e realista para começarmos a entender o que deseja a população brasileira? Quem sabe não é hora de tentarmos mudar completamente o paradigma de uma autêntica reforma política, sem cair na velha tentação das costumeiras e oportunistas reformas eleitorais de ocasião? Quem sabe a solução não está numa mudança de 180 graus em nosso sistema político de modo a experimentarmos, de fato, o modelo parlamentarista de governo? Afinal, Sr. Presidente, já demonstrei aqui, quando da apresentação de minha PEC, que na realidade nunca exercemos o Parlamentarismo. Se de um lado no Império a concentração do poder Moderador e de Chefe de Estado na figura do Imperador acabou por torná-lo, na prática, o senhor de todas as decisões, de outro, a experiência de 1961/1962 foi tão somente um remédio paliativo e temporário para a crise política gerada com a renúncia de Jânio Quadros e a assunção de João Goulart, já que nem mesmo, naquele modelo, dissolver a Câmara o Presidente podia. Ou seja, em ambos os casos o que se tinha era uma contrafação ou simulação do regime parlamentar.

O fato, Sr. Presidente, é que vislumbro no Parlamentarismo a melhor opção. Se olharmos o panorama do mundo contemporâneo, constataremos que o Presidencialismo é, cada vez mais, uma exceção no conjunto das nações. Nas antigas e amadurecidas democracias europeias, o sistema parlamentar é quase uma unanimidade. Não é sem razão que lá se encontram as nações mais prósperas da humanidade. Trata-se também de um regime em expansão na Ásia, como comprova sua consolidação em países como o Japão e a Índia. Até mesmo na China, com suas especificidades políticas e ideológicas, prevalece importante feição típica dos sistemas parlamentaristas: a clara divisão entre a chefia de Governo e a chefia de Estado.

Ademais, defendo o Parlamentarismo por entender que é a forma mais eficiente e moderna de trazermos o relacionamento político para um âmbito que não seja o da refrega constante entre o Legislativo e o Executivo, que gera os malefícios das crises de governabilidade e, mais ainda, a subserviência do Parlamento em relação ao governo, como sentimos hoje com o desgastado, inconveniente e criticado ‘presidencialismo de coalizão’. A hipertrofia de um poder, a centralização das decisões, os excessos burocráticos sob um só comando e a consequente letargia e paralisação da gestão pública, onde o discurso prevalece sobre as ações e os meios sufocam os resultados, tudo isso está negativamente subentendido nas mensagens das ruas. Por isso, Sr. Presidente, o Parlamentarismo mostra-se como modelo mais ágil, mais eficaz e dinâmico tanto na administração pública como na superação das crises políticas e institucionais. Afinal, trata-se de um sistema de governo em que o princípio de pesos e contrapesos se opera sem traumas, ao contrário do que ocorre no Presidencialismo clássico, de acordo com a modalidade de Executivos fortes, em que esse recurso funciona não como moderador das crises políticas e administrativas, mas, ao contrário, como seu deflagrador. Somam-se a isso mecanismos do Parlamentarismo que, além de amenizar as crises, estreitam a relação popular, a começar pela possibilidade de dissolução da Câmara e a convocação de novas eleições em momentos de instabilidade política e institucional. Teríamos ainda instrumentos da minoria como o voto de desconfiança construtivo, que pode dissolver o Gabinete desde que a moção seja acompanhada de uma nova composição a ser eleita por maioria absoluta, bem como o voto de confiança para reafirmação do Conselho de Ministros. Tudo isso sem falar na possibilidade de queda do Gabinete pela rejeição de medida provisória, instrumento típico do Parlamentarismo, mas que, por esse recurso e pelas limitações para sua edição, seria utilizado com muito mais parcimônia do que hoje verificamos no presidencialismo de coalizão ou, como dizem muitos analistas, na ditadura de uma supermaioria.

Além do mais, Sr. Presidente, o Parlamentarismo permite um maior controle da sociedade sobre o governo por meio da constante presença do Chefe do Executivo chamado ao Congresso Nacional para, em audiências públicas, dar explicações sobre as políticas e as ações do governo. Com isso, reforça-se o chamado accountability, ou seja, a prestação de contas do governo para com a população, que pode se dar diretamente pela sua participação nas audiências no Parlamento ou por meio de suas entidades ou seus representantes. Trata-se, na prática, da transparência da gestão pública que tem sido tão demandada e citada nas manifestações em curso pelo país. Em suma – e este é o principal fator –, com o Parlamentarismo é possível estabelecer uma maior proximidade com as ruas, com a sociedade, com o eleitor e suas demandas.

Contudo, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, tenho consciência de que, sem uma maior reflexão sobre o tema, muitos críticos, analistas e a própria população poderão alegar não ter sentido dotar o Parlamento de maior poder e governabilidade já que ele é a instituição de menor credibilidade junto à sociedade. Porém, tenho convicção de que é exatamente por isso que precisamos nos dar esta oportunidade, mudando radicalmente o modelo. Pode até parecer paradoxal, mas a solução está precisamente em inverter a lógica, dando maior responsabilidade ao Congresso e aos seus integrantes como forma de fortalecê-los, de qualificá-los e até mesmo de induzir o eleitor a ter um papel de maior participação política, de melhor capacidade analítica e de mais critério e sensatez na escolha não só dos parlamentares, mas também dos partidos e da maioria representativa a ser formada.

Em suma, Sr. Presidente, os movimentos das ruas  estão nos mostrando, claramente, que eles são contrários, isto sim, ao sistema político em vigor que há décadas, temos que reconhecer, vem se isolando das forças sociais e, com isso, impedindo a materialização das reais expectativas da população. O que querem no fundo essas mobilizações é uma reforma completa desse sistema para tornar efetivamente a ação política mais eficaz e transparente. Para tanto, não tenho dúvida, somente a adoção do Parlamentarismo – e não de pequenas adaptações no sistema eleitoral – poderá viabilizar a profunda e necessária reforma política. E a chance – volto a defender – está no plebiscito sugerido pela Presidenta Dilma Rousseff. Creio até que bastaria uma preliminar, mas decisiva pergunta ao eleitor: “Você é a favor da mudança para o Parlamentarismo no sistema de governo?”. De posse do resultado, o Congresso Nacional, dentro de suas prerrogativas constitucionais, desdobraria as regras necessárias e completaria a reforma política de acordo com a decisão e a vontade dos eleitores brasileiros.

Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tenho plena convicção também de que uma reforma política, ainda que paradigmática em termos de alteração do sistema vigente, não será suficiente para atender a totalidade das demandas da sociedade se não for, paralelamente, acompanhada de uma autêntica reforma administrativa nos três níveis dos poderes, particularmente no âmbito do Executivo, e em todos os entes da Federação, a começar pela redução de ministérios, órgãos públicos e cargos comissionados. Assim, o que se vislumbra das ruas é uma máquina administrativa estável, onde prevaleça o mérito, mais enxuta e capaz de oferecer uma gestão de governo ágil, eficaz, transparente e sensível na prestação dos serviços públicos, independentemente do governo que se instale.

Por fim, Sr. Presidente, no que tange às possibilidades de aprovação do Parlamentarismo, a evolução dos dados dos dois últimos plebiscitos, em 1963 e 1993, nos leva à conclusão de que, em 30 anos, aumentou o apoio à opção parlamentarista e diminuiu a preferência pelo presidencialismo, enquanto mais do que triplicou a proporção dos indecisos e indiferentes. Os dados indicam ainda que uma consistente e sistemática campanha de esclarecimentos terminaria por criar maior oportunidade de uma possível vitória, 20 anos depois, em 2013, do parlamentarismo pelo voto popular, se confirmada essa tendência constatada.

 Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.

Muito obrigado.

 

 

Sala das Sessões, em 2 de julho de 2013.

Plebiscitos anteriores:

1963: Parlamentarismo –  16,87%; Presidencialismo – 76,97%; B/N – 6,22%

1993: Parlamentarismo –  24,65%; Presidencialismo – 55,45%; B/N – 19,9%

2013: ???

 

Ministérios: governo JK, 11, e governo Collor, 12 (ao assumir reduziu de 16 p/ 10, depois criou mais 2).

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