Execução penal: mudanças devem render polêmicas

Foto: Ilustração E087c4d6 24c9 4957 8ffa d1fb56531d06 Preso

Um dos pontos do Projeto de Lei 513/2013, o que torna obrigatório o trabalho para detentos, foi aprovado por 91% dos internautas em enquete realizada pelo DataSenado.

Segundo reportagem divulgada pela Agência Senado, a proposta – de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB) – promove mais de 200 alterações na Lei de Execução Penal. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

Entre as mudanças estão alguns pontos polêmicos, como o aumento da remuneração do preso de 75% do salário mínimo para 100%; antecipação de liberdade em caso de lotação nos presídios; extinção de carceragens em delegacias de polícia; e incentivos fiscais para empresas que investirem no sistema prisional.

Ainda na enquete, 80% dos entrevistados rechaçam “a venda do sofá”: são contrários à antecipação de benefícios aos presos para reduzir a superlotação em presídios.

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ALE: Justiça manda FGV entregar auditoria ao MP

Assessoria/Arquivo 13715783154328 Sede do Ministério Público

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) tem até cinco dias para entregar a o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) o resultado da auditoria realizada na folha de pagamento dos servidores efetivos da Casa de Tavares Bastos, decidiu na tarde desta sexta-feira, 28, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital.

A informação foi divulgada pela assessoria de Comunicação do MP.

O MP deve analisar, minuciosamente, alguns casos inusitados apontados no documento, como a indicação do mesmo CPF para servidores diferentes, pessoas falecidas recebendo salários e efetivos que ingressaram na Casa ainda crianças.

O trabalho será grande.

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Prefeito alagoano irá doar seus salários até o fim do mandato

Assessoria Bda19660 3392 4b6a 900e 7a56eca40aeb Prefeito entrega cheque

O prefeito de Pão de Açúcar, Flávio Almeida (PMDB), anunciou na tarde desta quinta-feira, 27, que irá doar todo o salário que receber na função - desde este mês de abril até o final do mandato de quatro anos - para entidades filantrópicas legalmente constituídas do Município.

Cada mês, o salário será dividido entre mais de uma entidade, cujo critério de escolha ainda não foi divulgado. A primeira beneficiada foi a Associação dos Hipertensos, Diabéticos e Idosos de Pão de Açúcar (AAHDIPA), que recebeu hoje um cheque simbólico no valor de mil reais. 

Flávio Almeida recebe um salário mensal em torno de R$ 13 mil. Em um rápido cálculo – e supondo que, com os descontos, o salário fique em torno de 10 mil – em 45 meses (tempo que falta até o término do mandato), o gestor terá doado R$ 450 mil.

Assim como fez logo que assumiu o cargo, Almeida segue mais uma vez os passos do prefeito de São Paulo, João Dória. Em fevereiro, o gestor doou o primeiro dos 48 salários que serão entregues a entidades paulistanas durante os quatro anos de gestão.

A assessoria de Flavinho informou que a doação dos salários foi uma das promessas de campanha dele.

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Renan não acredita que reforma trabalhista “passe” no Senado

Foto: Agência Senado/Arquivo Deaadf89 a1fc 4db0 b6a4 940526d1699c Senador Renan Calheiros

Em pronunciamento no plenário nesta quinta-feira, 27, o senador Renan Calheiros (PMDB) disse acreditar que, da forma como veio da Câmara, a reforma não será aprovada no Senado. Ele afirmou estar consternado com a aprovação da matéria e criticou alguns pontos da proposta, como o acordado se sobrepor ao que está na lei: “É uma chantagem explícita: ou aceita ou cai fora. É o ‘dá ou desce’ trabalhista”.

 “Todos sabemos que acordos forçados em plena recessão, com 13 milhões de desempregados e com o desemprego aumentando mês a mês, é pedir que se aceite a crueldade como caridade”, disparou, acrescentando que o texto aprovado induz os assalariados a se tornarem pessoas jurídicas, abrindo mão de FGTS, horas extras e férias remuneradas.

O senador alagoano frisou ainda que a reforma irá aprofundar a desigualdade social e disse que uma proposta justa deveria “retirar privilégios inconcebíveis, como os supersalários pagos com dinheiro público”.

Ele sugeriu ao presidente da Câmara dos Deputados que colocasse em votação o fim dos supersalários, “embora constatando que acabar com os supersalários não tem sido prioritário nem para o Governo, nem para a Câmara dos Deputados”.

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Superintendente do Trabalho desabafa sobre falta de estrutura: “Situação ridícula”

Foto: Ascom/CMM 2bc0aadf f099 40bf 9a68 1c2c6da6020c Israel Lessa ao lado de Chico Filho

Durante a audiência pública voltada para a Campanha de Prevenção de Acidentes de Trabalho, realizada nesta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Maceió (CMM), o superintendente do Trabalho e Emprego em Alagoas, Israel Lessa, desabafou sobre a falta de estrutura que limita às ações do órgão.

Como se diz no popular, chutou o pau da barraca.

De acordo com texto divulgado pela assessoria de Comunicação da CMM, ele contou que, ao assumir o cargo, ficou alarmado com os números: uma média de sete mil a 10 mil acidentes de trabalho por ano em Alagoas: “É um número de guerra”.

A situação, segundo ele, é agravada pela dificuldade de fazer o combate como deveria ser feito e pelo baixo efetivo: são 33 auditores para fiscalizar os 102 municípios alagoanos.

Israel também pediu “perdão” a sociedade alagoana pela dificuldade de fazer cumprir o que é determinado para as superintendências regionais, que vivem situações similares em todo o País.

O superintendente falou ainda da precariedade das condições do prédio sede da Superintendência, no Centro de Maceió, e contou que somente graças a iniciativa privada conseguiu recursos para reformar as superintendências de Maragogi, União dos Palmares, Arapiraca e Palmeira dos Índios.

 “A gente tem ficado de mãos atadas, numa situação ridícula perante a sociedade, de não ser dado aos superintendentes a mínima condição de fazer o trabalho que tem que ser feito. Não é fácil ser gestor público. A burocracia tem engessado esse País. Se continuar do jeito que está só quem sai prejudicado é o povo”, desabafou.

Alguns jornalistas que estavam no Prêmio Braskem de Saúde e Segurança no Trabalho, realizado no sábado, 22, contaram ao Blog que, em seu discurso durante a entrega dos prêmios, Lessa  também criticou e classificou de “precário” o ambiente de trabalho na Superintendência.

É louvável, mas tem causado estranheza o destemor de Lessa em expor as mazelas do órgão que comanda em Alagoas.

Será ele mais uma vítima de stress profundo em decorrência do trabalho?

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Vilela cobra que Brasil saia de cima do muro em relação a Venezuela

Foto: Agência Câmara/Arquivo 067eb552 e694 4d52 8da6 fa867da9e958 Deputado Pedro Vilela

Durante a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara realizada ontem, 25, para debater as denúncias de violação dos direitos humanos pelo governo da Venezuela, o deputado federal Pedro Vilela (PSDB) defendeu um posicionamento “mais assertivo” do Brasil em relação ao assunto.

Ou seja, em outras palavras, sugeriu que o Brasil saia de cima do muro.

Segundo reportagem publicada na Agência Câmara, o parlamentar alagoano disse que, como país líder no continente, o Brasil deveria provocar os países vizinhos e forçar o presidente Nicolás Maduro a convocar eleições.

Na audiência, a advogada venezuelana Tamara Suju, diretora do Centro de Estudos e Análise para a América Latina (Instituto Casla), denunciou a prática da tortura no país, desde 2003, e pediu o apoio do Congresso Nacional.

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR), autor do requerimento para o debate, levou as denúncias ao Parlamento do Mercosul:  “Insistimos para a formação de um bloco de pressão, com mais países, que ajude a Venezuela a voltar para o caminho democrático”.

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Substituído no Fecoep, Toledo critica “subserviência” da ALE

Foto: Ascom/ALE/Arquivo 5c3ca1cc 194c 4534 a089 77eed6d7fc17 Deputado Bruno Toledo

Substituído pelo deputado Galba Novaes (PMDB) no conselho gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), o deputado Bruno Toledo (PROS) lamentou o fato de não ter sido informado pela Casa acerca da mudança, que segundo ele, não o surpreendeu.

Toledo e Jó Pereira (PMDB) – que continua no conselho – foram indicados pelo Poder Legislativo.

Dando a entender que sua saída foi motivada pelas pautas levantadas por ele, que incomodaram o Poder Executivo, alfinetou: “Surpresa foi eu sequer ter sido comunicado pela Casa... Não pode parecer que o Executivo tem tal influência, que pode mudar um membro da Casa que o incomoda”.

Mesmo elogiando e desejando boa sorte a Novaes, Toledo repetiu que a “subserviência” que parece existir na relação entre legislativo e executivo é muito ruim para o parlamento: “O que parece é que o que governador quer, esse parlamento faz”.

Em rápido aparte, Dudu Hollanda (PSD) resumiu seu pensamento sobre a situação: “Aqui a maioria é da bancada governista. Em qualquer parlamento do mundo, maioria vence minoria”.

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PEC impede que tribunais sejam “puxadinho” do legislativo

Foto: Agência Câmara 355d668f d837 42bc 96fd 6bd4d3d2c6bd Congresso Nacional

Na quarta-feira, 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discute, em audiência pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/13, que modifica a composição e funcionamento do TCU e dos tribunais de Contas dos estados e municípios.

Em linhas gerais, a proposta, de autoria da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, acaba com as indicações políticas para os cargos de conselheiros, que passam a ser escolhidos entre membros do MP de Contas, representantes de conselhos profissionais, auditores e substitutos.

A PEC proíbe a escolha de quem tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado, pelos crimes que tornem o cidadão inelegível para cargos públicos.

Na justificativa, os autores da matéria lembra que, quem vive o dia a dia dos tribunais de contas concluem acerca do “esgotamento do modelo atual” e colocam o dedo na ferida:

“O problema é que a regra constitucional de conformação desses tribunais não é respeitada, principalmente pelos poderes legislativos estaduais. Aproximadamente 25% dos membros dos Tribunais de Contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função. Mas o problema mais grave, porém, é o estreito vínculo mantido e cultivado entre muitos dos membros nomeados para essas Cortes e as forças políticas responsáveis pelas suas nomeações”.

Nem precisa desenhar, né?

Paralelamente a PEC, que tramita há quatro anos na Câmara, o Conselho Pleno da OAB decidiu, no começo deste mês, ajuizar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF para tornar mais claros os critérios de escolha de ministros e conselheiros dos tribunais. Também deve ser apresentada uma nova proposta para tornar menos vago o texto que determina tais critérios.

 

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Suposto vereador dá mau exemplo em shopping

Foto: Cortesia/Arquivo 2e7fb2ae 4b90 49b4 8b69 25e5cfa9df70 Veículo estacionado irregularmente em vaga de idoso

Uma cliente de um shopping da capital flagrou na tarde desta sexta-feira, 21, no estacionamento do centro de compras, um mau exemplo “vindo de cima”.

O carro de um suposto vereador – conforme ‘anunciado’ em um adesivo da Câmara Municipal de Maceió colado no para-brisa – estava estacionado em uma vaga preferencial de idoso sem a apresentação do cartão exigido para isso.

A cliente relatou que, numa olhada rápida, apenas em um pequeno trecho do estacionamento, somente dois dos seis veículos estacionados nas vagas preferenciais estavam com o cartão de autorização.

Segundo a SMTT, responsável pela fiscalização do uso correto das vagas preferenciais, para não correr risco de ser multado, o condutor deve fixar o cartão em local de fácil visualização, na parte interna do vidro dianteiro.

Estacionar em vagas destinadas a idosos sem a credencial exposta é  infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 127,69 e cinco pontos na CNH. 

 

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Vereador quer ponto eletrônico em Palmeira

Foto: Assessoria 3d816303 3283 4564 b013 45ba86de275c Vereador Fabiano Gomes

O vereador por Palmeira dos Índios, Fabiano Gomes (PTC), propôs que o prefeito Júlio Cezar (PSB) envie à Câmara Municipal um Projeto de lei instituindo o ponto eletrônico biométrico de frequência em todos os órgãos da administração direta.

Segundo divulgado pela assessoria de Comunicação do vereador, a indicação  foi aprovada por unanimidade na sessão de ontem, 19.

Gomes, que é primeiro secretário da Câmara, defende que a implantação do ponto proporcionaria mais moralidade, transparência e eficiência a administração pública.

Ele espera ainda que, com a medida, diminuam problemas como a falta de profissionais que trabalham na área da saúde e “as filas que se formam a espera de médicos que não cumprem suas jornadas”.

A prefeitura ainda não se manifestou sobre a indicação.

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