Veto a emendas que modificam idade para ingresso e reserva na PM é lido na ALE

Ascom ALE/Arquivo 2e95668e 9c3e 4547 abbb eed98cfe339c Deputados no plenário durante sessão

A polêmica envolvendo as alterações na idade mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e na idade limite para transferência ex officio para a reserva remunerada ainda não terminou. O veto parcial do governador Renan Filho (PMDB) ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares foi lido na sessão desta terça-feira, 10, na Assembleia Legislativa.

De autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), as emendas vetadas modificam a idade para ingresso na PM e no CBMAL para 35 anos (soldados); 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico, e alteram para 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) a idade limite para reserva compulsória.

A expectativa é que o veto seja apreciado a partir da próxima semana. Caso a votação não ocorra em até 30 dias, a pauta da Casa fica trancada.

Nas razões do veto, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 5 deste mês, o chefe do Executivo destacou que os artigos são inconstitucionais e contrariam o interesse público.

“Na medida em que seu conteúdo, já aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos da redação conferida aos artigos vetados, acaso materializadas, provocariam sérios prejuízos institucionais ao quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, em decorrência de diversos transtornos administrativos e, ainda, pela evasão de militares de menor hierarquia que não conseguiriam ascender na Carreira”, destacou o governador no texto.

No parlamento, a situação aposta na manutenção do veto, que deve ser cobrada também por representantes dos militares.

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Lei municipal garante folga para servidor no dia do aniversário

Ilustração/Internet 83069c3e e2d2 4ac2 a39f fe7ddda7f98f Cidade de Maravilha

Os servidores públicos municipais - efetivos, comissionados e prestadores de serviços - de Maravilha ganharam o dia de folga na data do aniversário.

 

Uma lei sancionada pela prefeita Conceição Ribeiro faculta ao funcionário se ausentar do trabalho no dia do aniversário, sem prejuízo do salário ou outros direitos.

 

A sanção foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira, 9.

 

No âmbito estadual, tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei similar, de autoria do deputado Galba Novaes (PMDB), tornando ponto facultativo a data natalícia do servidor público.

 

O mimo já é adotado informalmente em alguns poderes, órgãos e repartições país afora.

 

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Vereador sugere alerta sonorizador antes de pardais

Ascom/CMM Be8f00fc 03e6 4be2 9506 392dc318bbcc Vereador Lobão

O vereador Lobão (PR) protocolou um requerimento na SMTT de Maceió sugerindo a instalação de equipamentos sonorizadores alguns metros antes dos pardais instalados nas vias da capital.  

A ideia de Lobão é alertar os condutores mais distraídos sobre a proximidade da fiscalização eletrônica.

Entendemos que a fiscalização se faz necessária, mas não podemos deixar de pensar no bem estar da população, que ficará mais atenta, diminuindo o risco de multas”, explicou o vereador, por meio das redes sociais.

 

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Justiça determina reabertura de agências do BB no interior

Foto: Ascom/ALE/Arquivo 5e5da7f6 08cf 4a64 bc97 877a72013e2d Ronaldo Medeiros

O juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível da Capital, concedeu um prazo de 15 dias úteis para que as agências do Banco do Brasil transformadas em postos de atendimento voltem a funcionar como agências bancárias nos municípios de Canapi, Mata Grande e Piaçabuçu.

A decisão datada de quarta-feira, 4, deriva de uma ação popular com pedido de tutela antecipada ingressada pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (PMDB).

O magistrado determinou ainda multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A informação foi divulgada na tarde desta quinta-feira, 5, pela assessoria de Comunicação do parlamentar.

“Não há como se admitir que a população dos Municípios citados continuem a amargar a situação de ter por preterido seu direito a serviço de natureza essencial, posto que precisa de uma estrutura bancária suficiente a garantir a realização das transações financeiras rotineiras, como pagamentos, transferências, saques, etc.”, destacou o juiz em um dos trechos da decisão.

Ele pontuou ainda que os prejudicados integram a parte da população mais carente do Estado e que eles, muitas vezes, precisam percorrer quilômetros para efetivar uma transação bancária, devido ao rebaixamento das agências em seus municípios para postos de atendimento, sobrecarregando, por consequência, os serviços bancários das cidades vizinhas, como Delmiro Gouveia.

Antes de levar o caso à Justiça, Medeiros denunciou o problema ao Ministério Público Estadual (MP/AL), em suas redes sociais e no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). O parlamentar  relatou que também tentou resolver o impasse junto à superintendência do BB em Alagoas, mas, não obteve respostas.

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Governador veta alterações de idade para ingresso e reserva na PM e Bombeiros

Agência Brasil/Arquivo 4e5e2b2d 908e 4ea3 817b 822ffc0c77cc Renan Filho

O governador Renan Filho (PMDB) vetou parcialmente o Projeto de Lei - aprovado no começo de setembro na Assembleia Legislativa (ALE) - que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas. Foram vetadas as emendas, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que amplia a idade mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e que altera a idade limite para transferência ex officio para a reserva remunerada.

Uma das emendas altera idade limite para ingresso na PM e no CBMAL para 35 anos (soldados); 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico. A emenda que gerou mais polêmica entre a categoria, no entanto, é a que altera para 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) a idade para aposentadoria compulsória.

Nas razões do veto, o chefe do Executivo destacou que os artigos são inconstitucionais e “apesar dos elevados propósitos de deliberação do Poder Legislativo, as alterações parlamentares apresentam-se contrárias ao interesse público”.

“As referidas emendas aditivas contrariam ao interesse público, na medida em que seu conteúdo, já aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos da redação conferida aos artigos vetados, acaso materializadas, provocariam sérios prejuízos institucionais ao quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, em decorrência de diversos transtornos administrativos e, ainda, pela evasão de militares de menor hierarquia que não conseguiriam ascender na Carreira”, destacou o governador.

Os vetos podem ser mantidos ou derrubados na Casa de Tavares Bastos. 

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Três municípios abrem inscrições para concursos públicos em Alagoas; confira

Divulgação B8a71893 41b1 465c b5d1 405312c8613b Concurso Público

As prefeituras da Barra de São Miguel, Roteiro e São Miguel dos Campos divulgaram nesta quarta-feira, 4, editais de concursos públicos para provimento de cargos efetivos nos respectivos municípios.

 

Os editais completos com o número de vagas, funções, carga horária e salários só estarão disponíveis na sexta-feira, data de início das inscrições, nas páginas eletrônicas www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br.

 

Conforme os editais publicados no Diário Oficial do Estado de hoje, as inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet, no período das 16h do dia 6 de outubro até às 23h59 do dia 29 de outubro.

 

Os certames foram viabilizados com a intermediação da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.

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Deputado sugere abono para militares e isenção de IPVA para carros antigos

Assessoria/Arquivo A1f9a6fb f024 4cc5 a72c 4f79868ab2d6 Deputado Tarcizo Freire

A indicação para que o governador Renan Filho (PMDB) conceda um abono salarial de 25% para os policiais e bombeiros militares que permaneçam na ativa, mesmo estando aptos para reserva voluntária, foi lida e aprovada na sessão desta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

A indicação é de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que teve outra proposta aprovada pelos colegas: o apelo para que o Executivo envie um Projeto de Lei à Casa de Tavares Bastos isentando do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com mais de dez anos de fabricação.

Em relação à primeira sugestão aprovada hoje pelos colegas, a intenção de Freire é estimular a permanência dos militares para reforçar o efetivo da polícia e dos bombeiros.

Sobre o IPVA, o parlamentar arapiraquense argumenta que a isenção daria uma folga financeira aos proprietários que costumam gastar muito com a manutenção dos veículos mais antigos.

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Portaria proíbe entrada de pessoas vestidas inadequadamente em prédios públicos

Foto: Kléverson Levy/CM/Arquivo 1c97e01b 62e1 496c a91e c7a4da91b197 Prefeitura de Santa Luzia do Norte

O prefeito interino de Santa Luzia do Norte, José Alberto Hermenegildo da Silva, baixou uma portaria proibindo o ingresso de pessoas vestidas “com trajes incompatíveis com o decoro e a dignidade pública” nas dependências da prefeitura, das secretarias municipais e demais órgãos públicos do Município.

 

No caso das mulheres, fitas métricas em mãos! Bermudas, shorts e saias são permitidos, desde que cubram no mínimo 2/3 das coxas.

 

Será barrada a entrada de homens trajando camisetas regatas, shorts e bermudas.

 

Apesar de bem específica em relação ao comprimento das vestes femininas, a portaria é menos detalhada que a publicada em abril do ano passado pelo então presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa.

Na ocasião foram proibidos trajes excessivamente curtos, decotes acentuados, barriga de fora, transparências, shorts, trajes de banho ou ginástica, minissaias, miniblusas, bermudas e camisetas regatas.

No caso do TCE, os bastidores davam conta que a portaria foi consequência do desfile constante de modelitos ousados na Corte de Contas.

Pode ter ocorrido o mesmo em Santa Luzia do Norte...

 

 

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Paulão: número de policiais mortos em um ano no País é o mesmo que em um século na Inglaterra

Foto: Assessoria/CDHM/Arquivo 080ed694 0720 47fd a5bd 98d33c5d207e Deputado Paulão

Por solicitação do deputado Paulão (PT), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados irá discutir, na quarta-feira, 4, a partir das 14h, o aumento no número de policiais assassinados no País.

Para ilustrar o problema, o parlamentar alagoano que preside a Comissão destacou que, no Brasil, em apenas um ano mata-se a mesma quantidade de policiais que em 98 anos na Inglaterra.  

A informação é da Agência Câmara.

Paulão chamou a atenção ainda para a situação de vulnerabilidade a qual os policiais são expostos durante os “bicos” – quase obrigatórios devido à baixa remuneração – e para as dificuldades enfrentadas pelas famílias dos policiais mortos.

Dados do 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que os policiais são mortos três vezes mais fora de serviço do que quando estão trabalhando

 “O estado brasileiro precisa enfrentar essa situação rompendo o círculo vicioso da leniência e inapetência adotando políticas públicas que combatam os fatores que causam o morticínio dos policiais”, afirmou Paulão.

 

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Prefeitura institui comissão organizadora de concurso público

Alagoasnanet.com/Arquivo 80392d02 6a4f 47ca a9bf 1438e94f5588 Município de Major Izidoro

A Prefeitura de Major Izidoro instituiu a comissão organizadora do concurso público que será realizado no Município. O decreto com a nomeação dos membros foi publicado nesta segunda-feira, 2, no Diário Oficial do Estado.

 

No decreto, a prefeita Maria Santana Mariano destaca a necessidade de preenchimento e criação de vagas para cargos públicos na estrutura administrativa municipal. O número de vagas e as especificações dos cargos ainda não foram divulgados.

 

Major Izidoro é um dos municípios que demonstraram interesse em aderir ao consórcio com a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) que visa baratear e agilizar a realização dos certames. 

 

A expectativa é que o começo de 2018 pelo menos 16 prefeituras alagoanas realizem concursos públicos por meio do consórcio. 

 

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