A PESQUISA DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

A licitação possui duas fases distintas. A primeira fase, denominada simplesmente de “fase interna”, é a fase preparatória, onde será pesquisado o preço de referência para que a Administração possa avaliar a estimativa do valor de mercado do bem ou serviço que pretende adquirir - dentre outros pontos que serão observados. Já a segunda fase, chamada de “fase externa”, é reservada à operacionalização de fato da licitação, com a publicação do aviso do respectivo edital e a designação de sessão para julgamento das propostas. O presente tema nos leva apenas à observância da fase interna, no que pertine à cotação de preços.

            A cotação de preços sempre foi o “Calcanhar de Aquiles” da Administração Pública, pois a busca do valor de referência, que configura o preço médio de mercado, não é tão fácil de se conseguir.

            Geralmente o órgão encarregado dessa árdua missão é o Setor de Compras, cujos servidores irão providenciar a cotação de preços com os fornecedores locais, prática mais comum. A dificuldade reside justamente em colher dos fornecedores locais o valor de referência dos bens ou serviços que serão licitados, isso porque a maioria das empresas tem receio de fornecer tais informações para a Administração Pública: diante de tantas denúncias veiculadas pela imprensa, parte do empresariado não fornece cotação de preços, temeroso de se envolver em algum tipo de escândalo.

                        O segundo problema em cotar com os fornecedores locais é que algumas empresas, ao enviaram suas cotações de produtos ou serviços, informam valores manifestamente superfaturados, tendo em vista a intenção de participarem posteriormente da referida licitação. Tanto a legislação quanto o entendimento dos Tribunais recomendam que, na pesquisa, deverá constar, no mínimo, três cotações de empresas ou fornecedores distintos, impondo-se a devida justificativa no caso de a Administração Pública não conseguir o número mínimo de cotações recomendado, conforme julgamento abaixo:

                            No caso de impossibilidade de obtenção de preços referenciais, via sistemas oficiais, para a estimativa dos custos em processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado, devendo ser devidamente justificadas as situações em que não for possível atingir o número mínimo de cotações.

Mediante auditoria, o TCU fiscalizou as obras da fábrica de hemoderivados e biotecnologia da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – (Hemobrás), em Goiana/PE, examinando, para tanto, documentos relativos à Concorrência nº 2/2010, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para a execução das obras, instalações e serviços para continuidade do parque industrial da Hemobrás naquela cidade. Ao analisar a composição da planilha que serviu de base para o orçamento da licitação, a equipe de auditoria detectou que alguns itens não apresentavam cotação nos sistemas oficiais de preços referenciais, no caso, SICRO e SINAPI. Para tais itens, a Hemobrás levantou cotações de mercado, de modo a justificar os preços adotados, limitando-se, todavia, a uma única cotação para cada serviço, prática que, na opinião da equipe de auditoria, iria de encontro à jurisprudência deste Tribunal. Para ela, o entendimento do Tribunal é no sentido de que, “no caso de não ser possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos que antecederem os processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa de preços contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado”. E que, “caso não seja possível obter esse número de cotações, deve ser elaborada justificativa circunstanciada”. A equipe de auditoria sugeriu, então, que o TCU expedisse determinação corretiva para as próximas licitações a serem realizadas pela Hemobrás, no que contou com a acolhida do relator e do Plenário. Precedentes citados: Acórdãos nos 568/2008, 1.378/2008, 4.013/2008, 5.262/2008, 3.506/2009, da 1ª Câmara, 2.809/2008, 1.344/2009, 3.667/2009, da 2ª Câmara, e 1.379/2007, 837/2008, e 3.219/2010, do Plenário. Acórdão n.º 1266/2011-Plenário, TC-002.573/2011-3, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 18.05.2011.

 

                                        Diante de tais dificuldades, e como forma de minimizar tais problemas, a Administração Pública deverá diversificar ao máximo as fontes de pesquisa, visando alcançar o preço médio de mercado, pois nem sempre esse preço médio estará refletido na pesquisa de apenas três cotações, pelos motivos já expostos. O ideal seria diversificar e ampliar as fontes de pesquisa, como, por exemplo, a utilização de três cotações conjuntamente com o preço de referência de Atas de Registro de Preços ou a utilização do Banco de Preços.

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

  BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1266/2011 - Plenário) 

  http://www.tcu.gov.br>

 

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AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

                A possibilidade de autenticação dos documentos de habilitação das licitantes nas sessões de pregão – ou de outras modalidades de licitação - pela respectiva Comissão Permanente  (CPL) tem gerado muita discussão. Ao contrário do entendimento de alguns servidores, tal procedimento é previsto em lei, tal qual descrito no art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme transcrição abaixo:

 

Art. 32 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (grifo nosso).

 

             A implementação desta regra visa propiciar economia aos licitantes, já que as despesas cartorárias são altas, tendo em vista o grande número de documentos exigidos na habilitação; além de, até certo ponto, diminuir a burocratização do procedimento licitatório.  A norma também favorece a Administração, pois estimula a participação de um maior número de concorrentes nas licitações em face da redução dos custos enfrentados pelas empresas, abrindo, desse modo, o leque de competidores, circunstância que, em tese, possibilita contratações mais vantajosas para a Administração Pública.

 

               Outrossim, além da previsão legal, existe recomendação do Tribunal de Contas da União no sentido de a CPL facilitar a autenticação dos documentos das empresas durante a sessão do certame, conforme segue abaixo:

 

A imposição de restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/93. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93. Representação formulada por sociedade empresária apontara possíveis irregularidades em tomada de preços, promovida pela 7ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com objetivo de contratar empresa para elaboração de projeto executivo de obras em municípios do Estado do Piauí. Dentre os pontos impugnados, alegara a representante que teria sido indevidamente inabilitada em decorrência da apresentação de documentos não autenticados. O citado certame fora suspenso na fase de adjudicação por iniciativa da Codevasf, no aguardo da apreciação de mérito do TCU. Realizadas as oitivas regimentais, a unidade técnica considerou que “a Codevasf agiu estritamente conforme o Edital, o qual previa que as cópias dos documentos deveriam ser autenticadas em cartório ou poderiam ser autenticados por servidor da 7ª SL ou por membro da Comissão Técnica de Julgamento a partir do original, desde que até às 17h30min do dia útil anterior à data marcada para o recebimento da documentação ..., e 2 não na hora da abertura das propostas”. Dissentindo da unidade técnica, o relator registrou que a mencionada cláusula do edital “afronta o art. 32 da Lei 8.666/93, o qual prevê que ‘os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial’. O referido dispositivo também não permite nenhuma restrição temporal para que a comissão de licitação se recuse a autenticar os documentos, como previsto no item 6.2.1.5.1 do edital impugnado”. Argumentou ainda o relator que, mesmo que houvesse amparo legal para o procedimento adotado pela comissão de licitação, “não haveria por que, em atenção ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e em consonância com o que prescreve o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, não realizar a autenticação dos documentos na própria sessão de entrega e abertura das propostas. Conduta diversa configura formalismo exagerado que pode levar à restrição indevida do caráter competitivo da licitação e à seleção de proposta que não seja a mais vantajosa”. Por fim, relembrou o Acórdão 357/2015-Plenário, segundo o qual “a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo”. Comprovado o vício insanável no ato de inabilitação da licitante, o Tribunal, alinhado ao voto do relator, decidiu, dentre outras deliberações, fixar prazo para que a Codevasf anulasse o certame, cientificando os responsáveis da irregularidade relativa à inabilitação da empresa “em virtude da ausência de apresentação de documentos autenticados, apesar de a licitante ter apresentado documentação original, o que afronta o disposto no art. 32 da Lei 8666/93”. Acórdão 1574/2015-Plenário, TC 033.286/2014-0, relator Ministro Benjamin Zymler, 24.6.2015.

 

                 Conforme podemos observar, as unidades administrativas devem prever em seus Editais de licitação, conforme recomendação superior, a possibilidade de autenticação do rol de documentos de habilitação previstos na Lei nº 8.666/93 pelo próprio servidor, como forma de ampliar o interesse das empresas na competição, ideia que se coaduna com a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em :04.08.2015.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 1574/2015 – Plenário. Disponível em:<

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DIFERENÇA ENTRE REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso XXI, assim dispõe: 

 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Grifo nosso.

 

                        Conforme podemos observar, a manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão constitucional. Para tanto, a Lei nº 8.666/93 criou dois institutos diversos, sendo utilizados, portanto, de forma distinta. O reajuste, previsto no Art. 40, inciso XI e no Art. 55, inciso III; e o reequilíbrio econômico-financeiro.

 

                        O reajuste de preços serve, via de regra, para atualizar o valor do contrato em decorrência de situações previsíveis, após o lapso temporal de 12 (doze) meses, tais como: inflação e variações de salários, dentre outros. O reajuste é possível desde que previsto no instrumento contratual, e será calculado com base em índices pré-fixados de mensuração do aumento do custo de obras, produtos e serviços - os conhecidos índices inflacionários. A título exemplificativo, acerca de tais índices podemos citar o IGPM, o INPC e o IPC-FIPE.

 

                        Por sua vez, o reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado a qualquer tempo; não é obrigatória a sua previsão no contrato, uma vez tratar-se de situação, na maioria das vezes, imprevisível; ou previsível, porém de consequências incalculáveis, tal como disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93. É o caso, por exemplo, da criação ou majoração de um imposto ou alíquota. Tal fato, antes da assinatura do contrato, era imprevisível e, após seu advento, representou um impacto negativo para o contratado, a ponto de comprometer a execução do contrato caso não seja efetivado o reequilíbrio negocial do ponto de vista econômico-financeiro. Cabível, assim, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro pelo contratado. Lembramos, contudo, que tal pedido deverá estar acompanhado de documentos que comprovem o efetivo aumento, gerador do desequilíbrio contratual, sob pena de indeferimento pelo órgão da administração pública.

 

 

                       

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

BRASIL. Constituição Federal de 1988.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

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COMENTÁRIOS AO BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014.

 A Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou seja, a Lei Complementar nº 123/2006, sofreu recente modificação, graças à Lei Complementar nº 147/2014, que acrescentou, inclusive, normas de tratamento diferenciado às MEs e EPPs.  Importante frisar que tais privilégios conferidos a essa classe empresarial possui fundamento constitucional, conforme reza o artigo 170, inciso IX, e no artigo 179, ambos da Constituição Federal:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) (Grifo nosso).

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Contudo, entre tantos benefícios a serem aplicados a MEs e EPPs, a possibilidade da aplicação de preferência contida no §3º do Art. 48 da Lei Complementar nº 147/2014, nos chama atenção por seu caráter inovador e polêmico, senão vejamos:

 

Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento)  do melhor preço válido.

 

A primeira vista à aplicação deste dispositivo merece cautela pela administração pública, até mesmo em virtude da ausência de julgamentos de casos como esse pelos órgãos de controle externo, em razão de tal possibilidade ser deveras recente no nosso ordenamento jurídico.

 

A administração, em princípio, adotaria uma conduta antieconômica, pois contrataria as microempresas e empresas de pequeno porte que oferecerem bens ou serviços com preços superiores ao melhor preço válido, no limite de até 10% (dez por cento). Por outro lado, evidente o privilégio e incentivo para as microempresas e empresas de pequeno porte a participarem das licitações.

O primeiro questionamento em relação ao mencionado dispositivo é saber se o mesmo é obrigatório ou não. Tal questão está claramente definida. Conforme podemos perceber, o legislador foi claro na redação, utilizando a forma verbal “poderão”. Não se cogita assim falar em aplicação obrigatória do dispositivo por parte do Estado. Assim, diante disso, a Administração poderá aplicá-la ou não, de acordo com o critério de conveniência e desde que justifique  expressamente a medida nos autos do processo administrativo.

Qual seria essa justificativa? Poderia a Administração fundamentar a aplicação desse dispositivo por parte de uma Prefeitura do interior, por exemplo, consubstanciada no incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no  Município, sob a alegação de que a medida contribuiria com o desenvolvimento local sustentável, criando  novos empregos, fomentando a economia local e regional, pelo retorno, inclusive, de parte das verbas tributárias para o Município, via ICMS.

Por fim, em razão de tal justificativa ainda não ter sido enfrentada pelos Tribunais, entendo ser este um ponto crucial a ser analisado pela Administração antes de cogitar sua aplicação no caso concreto, porque tanto podemos estar considerando um percentual de até 10% (dez por cento) do melhor preço válido que represente alguns poucos reais ou, até mesmo, uma soma muito maior, o que deve ser considerado e sopesado pelo órgão público na tomada de decisão pertinente à adoção do benefício.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm

 

 

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O ROBÔ LANÇADOR E O PREGÃO ELETRÔNICO

                    Em comparação às outras modalidades de licitação, como convite, tomada de preços e concorrência, não resta dúvida que a modalidade licitatória mais segura atualmente é o pregão - na sua forma eletrônica, cumpre frisar.

                   Todavia, precisamos esclarecer que, assim como existem críticas nas modalidades licitatórias acima mencionadas, o pregão, mesmo na sua vertente eletrônica, tem sido alvo de apreciações negativas. Mesmo havendo uma participação humana mínima no pregão eletrônico, existem possibilidades de fraudá-lo. De forma exemplificativa, podemos mencionar a mais comum das fraudes, que é a utilização do denominado “robô lançador”, que consiste em um software capaz de realizar lances sucessivos de forma extremamente rápida, de modo a superar a capacidade humana na oferta dos lances, o que impossibilita o juízo de certeza de que o último lance tenha partido de um licitante de boa-fé. O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a utilização de software com tais características frustra o caráter competitivo do certame, infringindo o princípio da isonomia entre os concorrentes, conforme se depreende da decisão abaixo:

 

O uso de programas “robô” por parte de licitante viola o princípio da isonomia. Mediante monitoramento, o Tribunal tratou do acompanhamento do Acórdão nº 1647/2010, do Plenário, que versou sobre a utilização de dispositivos de envio automático de lances (robôs) em pregões eletrônicos conduzidos por meio do portal Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). No Acórdão monitorado, o Tribunal concluiu que, em pregões eletrônicos conduzidos via portal Comprasnet: “a) é possível aos usuários de dispositivos de envio automático de lances (robôs) a remessa de lances em frações de segundo após o lance anterior, o que ocorre durante todo o período de iminência do pregão; b) com a possibilidade de cobrir lances em frações de segundo, o usuário do robô pode ficar à frente do certame na maior parte do tempo, logrando assim probabilidade maior (e real) de ser o licitante com o lance vencedor no momento do encerramento do pregão, que é aleatório;c) ciente dessa probabilidade, que pode chegar a ser maior que 70%, o licitante usuário do robô pode simplesmente cobrir os lances dos concorrentes por alguns reais ou apenas centavos, não representando, portanto, vantagem de cunho econômico para a Administração”.Para o relator, os fatos configurariam a inobservância do princípio constitucional da isonomia, visto que “a utilização de software de lançamento automático de lances (robô) confere vantagem competitiva aos fornecedores que detêm a tecnologia em questão sobre os demais licitantes”, sendo que as medidas até então adotadas pela SLTI/MPOG teriam sido insuficientes para impedir o uso de tal ferramenta de envio automático de lances. Além disso, como as novas providências para identificar alternativa mais adequada para conferir isonomia entre os usuários dos robôs e os demais demandariam tempo, e a questão exigiria celeridade, entendeu o relator que MPOG  poderia definir provisoriamente, por instrução complementar e mediante regras adicionais para a inibição ou limitação do uso dos robôs, de maneira a garantir a isonomia entre todos os licitantes, nos termos do art. 31 do Decreto nº 5.450/2005, razão pela qual apresentou voto nesse sentido, bem como por que o Tribunal assinasse o prazo de 60 dias para que a SLTI implementasse mecanismos inibidores do uso de dispositivos de envio automático de lances em pregões eletrônicos conduzidos via portal Comprasnet, no que foi acompanhado pelo Plenário. Acórdão n.º 2601/2011-Plenário, TC-014.474/2011-5, rel. Min. Valmir Campelo, 28.09.2011.

 

 

                   Após determinação de que os provedores deveriam  implementar mecanismos eficazes com o intuito de inibir o uso de softwares aptos para fraudar o certame, a Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério e Planejamento e Gestão (MPG) estabeleceu na Instrução Normativa (IN) nº 03, de 16 de dezembro de 2011, art. 2º: “Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos. Já o art. 3º da mesma IN dispõe que “os lances enviados em desacordo com o artigo 2º desta norma serão descartados automaticamente pelo sistema.”

                   Contudo, a utilização do “robô lançador” ainda subsiste, maculando de forma inconteste o certame. Tal prática precisa ser abolida definitivamente, sendo imprescindível que os provedores como comprasnet e licitações-e encontrem meios de bloquear e impedir a atuação dos chamados “robôs” no sistema eletrônico.

 

                   Como vimos, através de uma rápida explanação acerca do assunto, o pregão eletrônico apresenta falhas graves que precisam ser corrigidas com urgência. Lamentavelmente, não existe  hoje uma modalidade de licitação que garanta segurança absoluta e seja livre de fraudes, de modo que, mesmo com a possibilidade de fraude ao certame pela via do chamado “robô”, o pregão eletrônico ainda é considerado a modalidade mais segura e transparente na realização das aquisições e contratações públicas.

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Acessível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

______. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2601/2011 - Plenário) 

Instrução Normativa nº 03, de 16 de dezembro de 2011. Acessível em:http://www.comprasnet.gov.br/noticias/noticias1.asp?id_noticia=505

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É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COBRAR DAS EMPRESAS PELO ENVIO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO?

                   Não raro me deparo com algum Órgão da Administração Pública dificultando o acesso dos editais de licitação a pretensos licitantes. Tal conduta é, no mínimo, estranha. Recentemente, solicitei por e-mail um edital à Comissão Permanente de Licitação - CPL de determinada Prefeitura do interior de Alagoas. A resposta foi surpreendente, pois o suposto pregoeiro exigia um depósito em sua conta corrente no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para que pudesse encaminhar o edital conforme solicitado. Atitudes como essa devem ser coibidas na Administração e denunciadas aos Órgãos de controle Externo. Entendo que é possível a cobrança para se ter acesso aos editais, mas apenas o preço referente exclusivamente às despesas da Administração com a entrega do instrumento editalício. Por exemplo: se o edital é longo e volumoso, com cerca de 80 páginas, a Administração pode perfeitamente cobrar o preço das cópias; afinal, tal cobrança é mais do que justificada.

 

                        Todavia, a cobrança de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para um simples envio de edital por e-mail não pode ser encarada como justa ou moral. Outra possibilidade de cobrança para entrega do edital ocorre quando ele é fornecido em Compact Disc (CD), pois em casos assim não se está infringindo nenhum princípio da Administração Pública, uma vez que a aquisição da mídia representa custo para a unidade administrativa.

 

                    A cobrança por edital, em valor superior ao de seu custo de reprodução gráfica, restringe o caráter competitivo do certame. Outro não é o entendimento dos tribunais, senão vejamos:

A cobrança por edital, em valor superior ao do custo de sua reprodução gráfica, e a exigência de demonstração do pagamento dessa taxa, como requisito de habilitação, restringem o caráter competitivo de licitação conduzida por ente do Sistema “S”. Auditoria realizada nos Conselhos Nacionais do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat e do Serviço Social do Transporte – Sest avaliou a regularidade de diversos procedimentos licitatórios e de contratos de aquisição de bens e prestação de serviços. A equipe de auditoria identificou, em editais de licitações visando à construção de unidades do Sest/Senat, indícios de restrição à participação de licitantes. Destaquem-se, entre os achados: a) cobrança para obtenção do edital (R$ 1.000,00), em montante superior ao do custo de reprodução do documento e b) exigência, como requisito de habilitação, do comprovante de pagamento pelo edital. O relator, de início, ressaltou que as entidades do Sistema “S” editam regulamentos próprios e estão obrigadas também a observar os princípios gerais que norteiam o processo licitatório e os que regem o funcionamento da Administração Pública. Observou, quanto aos referidos requisitos, que embora o Regulamento de Licitações das citadas entidades não estabeleça limite máximo para o valor a ser cobrado pelo edital de licitação, tal montante deve “ser objetivamente justificado”. Isso, contudo, não se verificou. Fez menção ao art. 2º desse Regulamento, que impõe a busca da proposta mais vantajosa para a entidade e, também, a julgados do Tribunal que consideram “restritiva à competitividade a cobrança por editais em valor superior ao da reprodução gráfica”. Lembrou ainda que a exigência de comprovação de pagamento da taxa de aquisição de edital era classificada, nos respectivos editais, como requisito de qualificação econômico financeira. Ponderou, no entanto, que o citado Regulamento não prevê a possibilidade de sua exigência e que ela permitiria “a prévia identificação de todas as concorrentes”. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu determinar ao Senat e ao Sest que, em futuras licitações, abstenham-se de: a) cobrar pela retirada do edital de licitação preço superior ao do custo de sua reprodução gráfica, por prejudicar a competitividade do certame; b) “exigir a comprovação do pagamento de taxa de retirada do edital como requisito de habilitação do licitante, uma vez que esse requisito não é previsto pelo art. 12 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sest/Senat”. Precedentes mencionados: Acórdãos ns. 10.992/2011 − 2ª Câmara, 354/2008 − Plenário e 3.056/2008 − 1ª Câmara. Acórdão n.º 2605/2012-Plenário, TC-018.863/2012-4, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, 26.9.2012.

 

            Podemos verificar outros julgados pertinentes à temática, tais como:

 

Acórdão 1834/2010 Plenário

 Também se revela contrária à jurisprudência da Corte e à disposição expressa do § 5º do art. 32 da Lei n. 8.666/1993 a cobrança de valores referentes a fornecimento do edital em patamar superior ao custo efetivo de reprodução gráfica dessa documentação (v. Acórdão n. 2.715/2008 – Plenário).

 

Acórdão 1762/2010 Plenário (Voto do Ministro Relator)

Quanto à disponibilização do edital, evidenciou-se a cobrança de valores para aquisição do edital em desconformidade com o disposto no § 5º do art. 32 da Lei n. 8.666/93. Destaca-se que, por meio de uma análise de diversos avisos de licitação, constata-se que a Prefeitura (...) adota a prática de cobrar a quantia de R$ 500,00 e de R$ 1.000,00 para os editais de tomada de preço e de concorrência respectivamente. Após avaliação do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, considerando valores atuais, apresentada em planilha de comparação de custos em anexo, evidenciou-se que essa cobrança não guarda relação com o que dispõe a lei de licitações quanto ao tema ("não se exigirá (...) prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida"). A jurisprudência desse Tribunal tem sido no sentido de que se estabeleça o preço do edital considerando apenas o seu custo de reprodução gráfica, como estipulado no art. 32, § 5º, da Lei de Licitações. Exemplo recente é a determinação desta Corte de Contas, proferida no Acórdão 409/08-P e, no mesmo sentido, os Acórdãos 0354/08-P, 2761/08-2ª Câmara e 2715/08-P.

 

                        Assim, nada obsta que a Administração cobre pelas despesas referentes à entrega do edital convocatório, desde que plena e objetivamente justificados tais valores, sob pena de a cobrança ser reputada restritiva do caráter competitivo da licitação. Ademais, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), garante o pleno acesso gratuito aos editais de licitação, dentre outros documentos referentes à Licitação. A despeito da citada lei, nada impede que o instrumento convocatório esteja concomitantemente disponível na sede do órgão administrativo nem que seja cobrado o valor da sua reprodução gráfica ao interessado, desde que tal valor seja justificado e concernente às despesas efetivamente realizadas pela Administração.

 

 

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 2605/2012 – Plenário. Disponível em:<http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 21.04.2015.

 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 1834/2010 – Plenário. Disponível em:<http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 21.04.2015.

 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 1762/2010 – Plenário. Disponível em:<http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 21.04.2015.

 

 

 

 

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Contrato de Escopo

                       Recente decisão do Tribunal de Contas da União trouxe à tona a questão da vigência dos contratos administrativos denominados de escopo, conforme segue abaixo:

                       Nos contratos por escopo, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção do ajuste somente se opera com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela Administração, diferentemente dos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou a eficácia do objeto avençado.

Tomada de Contas Especial originada da conversão de autos de Representação apurou dano ao erário na retomada das obras de construção de rodovia vicinal no município de Maranguape/CE, de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Segundo o relator, “a irregularidade principal foi o reinício das obras em 21/8/2007 (paralisadas em 23/4/2002), com a utilização do projeto original de 2001, apesar de se ter conhecimento das significativas alterações ocorridas na região em virtude da construção de um açude e de uma agrovila. Essa inadequação gerou o rompimento de bueiros e outras passagens de água da rodovia”. Realizado o contraditório, o relator consignou que tanto a unidade instrutiva quanto o Ministério Público junto ao TCU acreditavam ser possível a retomada da avença “por se tratar de contrato por escopo, cuja extinção ocorreria apenas com a conclusão do objeto”. Nessa linha reproduziu o relator excertos de duas deliberações do Plenário, dentre as quais o Acórdão 5466/2011-Segunda Câmara, no qual é reproduzido trechos do voto condutor da Decisão 732/1999-Plenário, com o seguinte teor: “No entanto, ao meu ver, inexistindo motivos para sua rescisão ou anulação, a extinção de contrato pelo término de seu prazo somente se opera nos ajustes celebrados por tempo determinado, nos quais o prazo constitui elemento essencial e imprescindível para a consecução ou eficácia do objeto avençado, o que não é o caso do contrato firmado pelo DER/MG, no qual a execução prévia é o seu objetivo principal. Dessa forma, não havendo motivos para a cessação prévia do ajuste, a extinção do contrato firmado com o DER/MG operar-se-ia apenas com a conclusão de seu objeto e recebimento pela Administração, o que ainda não ocorreu”. Constatando a inexistência nos autos de notícias sobre a rescisão do ajuste, concluiu o relator que, para o caso em exame, “a reativação do contrato pode ser aceita como legítima, com o consequente acolhimento das alegações de defesa dos responsáveis, tendo em vista a natureza do seu objeto e o fato de que, conforme as informações disponíveis, a suspensão da execução não foi causada pela contratada”. Considerou, contudo,“indevida a utilização do projeto original, ignorando as alterações físicas consideráveis ocorridas na região antes da retomada das obras”. Nesses termos, considerando a ausência de elementos suficientes para a quantificação do dano, o Plenário, acompanhando o voto do relator, julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes a multa capitulada no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92. Acórdão 1674/2014-Plenário, TC 033.123/2010-1, relator Ministro José Múcio Monteiro, 25.6.2014.

 

                          Mas o qual seria o conceito de contrato de escopo?  Contrato de escopo é aquele em que a Administração realiza a contratação  no intuito do fornecimento de um determinado bem certo e acabado e, após a entrega deste bem, estaria consumada a contratação.Após a entrega do objeto ou bem, está concluído e extinto o contrato. Podemos vislumbrar tal contrato na entrega de obra, por exemplo. Assim, os contratos ditos de escopo obedecem ao caput e inciso I do art. 57 da Lei nº 8.666/93, onde aduz que “a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório”. 

                                Destarte, podemos concluir que os contratos administrativos são classificados como de escopo ou de execução continuada.

                                  Analisar o prazo de vigência de tais contratos requer, necessariamente, avaliar a necessidade de cada instrumento. No caso em tela, o Tribunal de Contas da União entendeu que, em razão do objeto não ter sido concluído, ou seja, em virtude da obra não ter sido entregue no prazo estipulado, é possível a reativação do contrato, tendo em vista que a extinção do mesmo só ocorre com o cumprimento do objeto, bem como, levou-se em conta que a suspensão do contrato não foi ocasionada pela empresa contratada. 

 

 

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Referências Bibliográficas

 

 BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1674/2014 - Plenário) 

  http://www.tcu.gov.br>

 

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Consequências da recusa da empresa licitante vencedora em celebrar o contrato administrativo

               A infração prevista no art. 7º da Lei 10.520/02, assim preceitua: “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato”. O disposto acima se refere a licitante vencedora do certame, ou seja, o adjudicatário que ofertou o menor valor e foi considerado habilitado para contratar com a Administração Pública. O referido artigo é claro quanto à penalidade da empresa que se comporta de forma inidônea. Tal recusa por parte da licitante vencedora equivale ao inadimplemento do contrato, muito embora ainda o instrumento contratual não fosse formalizado, é esse o entendimento dos Tribunais, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECUSA EM HONRAR A PROPOSTA FORMULADA. REGIME JURÍDICO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. SEMELHANÇA. REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES PENAIS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PARTICULAR QUE CONTRATA COM A ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A agravante aplicou à agravada a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a respectiva empresa pública pelo prazo de 06 (seis) meses, por não ter entregue o objeto a ela adjudicado em processo licitatório - um gerador de raio-x para equipamento de inspeção localizado no Aeroporto Internacional de Salvador/Bahia. 2. No Direito Administrativo, a recusa do particular em honrar a proposta equivale ao inadimplemento do contrato, ainda que ele não esteja formalizado. 3. O regime jurídico das penalidades administrativas é semelhante às de natureza penal. Os princípios fundamentais do Direito Penal são aplicáveis no âmbito do Direito Administrativo repressivo. A reprovabilidade da conduta do particular emerge como requisito necessário à configuração das infrações administrativas. 4. Não se exige a vontade de produzir um resultado antijurídico ou de aceitar sua concretização (dolo), mas caracteriza-se "conduta reprovável" o sujeito deixar de “adotar as precauções e cautelas inerentes à posição jurídica de partícipe de uma relação jurídica com a Administração Pública." (Marçal Justen Filho, in"Comentários à lei de licitações e contratos administrativos”, 11ª ed., São Paulo, ed. Dialética, 2005) 5. As alegações e os documentos trazidos pela agravada não a eximem de sua responsabilidade pela não entrega do produto objeto do pregão. Para a celebração de contrato com a Administração Pública não é suficiente a "certeza" baseada em telefonemas e mensagens enviadas e recebidos por meio de correio eletrônico. 6. Agravo de instrumento da INFRAERO provido.

 

                        Como vimos, as penalidade advindas desta infração são severas, podendo a empresa além de pagar multa, ter declarada a sua suspensão temporária do direito de participar de licitação ou o impedimento de contratar com a Administração, dentre outras penalidades. Tal postura tomada pela Administração não infringe o princípio da razoabilidade:

(TRF-1 - AG: 27310 DF 2007.01.00.027310-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/10/2007, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 09/11/2007 DJ p.176)

LICITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LICITANTE VENCEDOR A ASSINAR CONTRATO. PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA. Não fere o princípio da legalidade a aplicação das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 a caso em que houve recusa de assinar contrato com o Poder Público, por parte do licitante vencedor, havendo expressa previsão legal,  art. 81 da mesma Lei. Tampouco a hipótese configura mácula aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo adequada a fixação das penalidades previstas nos incs. II e III do art. 87 da citada lei, sobremodo se considerado o caráter intencional e as conseqüências da recusa. Vinculada a licitante aos termos do instrumento convocatório, mostra-se lícita a imposição da multa prevista na minuta de contrato que integra aquele instrumento, pela recusa em assinar o contrato. Penalidade que não decorre do princípio da autonomia da vontade, mas do poder de império da Administração. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME OBRIGATÓRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014578157, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 13/04/2006)

                        Por outra banda, a empresa adjudicatária poderá recusar em celebrar o contrato, desde que apresente justificativa amparada pela ocorrência de caso fortuito, força maior ou que comprove que a própria administração inviabilizou a celebração do contrato, por deixar expirar o prazo de validade das propostas, por exemplo:

 

TC 011.279/2005-0

Natureza: Representação

Órgãos: Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - MT; Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina - Dnit/MT. 

Responsáveis: Inepar S/A (CNPJ: 76.627.504/0001-06); Emerson Rozendo Salgado (CPF: 265.881.617-00); Sergen Serviços Gerais de Engenharia S/A (CNPJ: 33.161.340/0001-53); Luziel Reginaldo de Souza (CPF: 337.077.317-15); Sebastião Donizeti de Souza Braga (CPF: 165.665.131-91); e Alexandre Silveira de Oliveira (CPF: 790.224.996-34)

Interessada: Secretaria de Controle Externo – SC.

Advogados: não há.

 

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. EXPIRAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE PROPOSTAS LICITATÓRIAS POR INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DA LICITANTE VENCEDORA EM CELEBRAR CONTRATO EM RAZÃO DA DEMORA. ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. É dever da administração pública, sempre que se mostrar demorada a tramitação do processo licitatório pertinente, obter das empresas envolvidas a prorrogação do prazo de validade de suas propostas pelo tempo necessário, podendo no entanto a conduta do gestor faltoso nesse dever, ausentes elementos que demonstrem a má-fé ou a omissão desidiosa e injustificada, ser atenuada pela presunção de manutenção das propostas por parte das empresas, por serem elas as principais interessadas na contratação.

2. De acordo com o art. 64 da nº Lei 8.666/1993, não se admite a recusa do adjudicatário em celebrar o contrato para o qual se candidatou, sob pena das sanções previstas em lei; no entanto, a convocação fora do prazo de sessenta dias da data da apresentação das propostas, sem que tenha havido prorrogação expressa do referido prazo por parte das licitantes, as libera dos compromissos assumidos, nos estritos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

 

             De acordo com os julgados, verifica-se a gravidade das penas impostas a licitante vencedora que não obedece à celebração do contrato firmado com a Administração Pública. Todavia, mister ressaltar que, uma vez constatada a infração, a Administração tem o dever de aplicar às penalidades previstas na Lei 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002.

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

 

BRASIL Lei Federal nº 10.520/02

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1061529/agravo-de-instrumento-ag-27310-df-20070100027310-6

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ADMINISTRA%C3%87%C3%83O.+PROVIMENTO

 

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VANTAGENS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

VANTAGENS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

 

                        Regulamentado pelo Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, e revogado pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, ora vigente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) trouxe importantes mudanças nas contratações públicas. Para melhor explicar a questão, trazemos o comentário do Prof. Fernandes Jacoby (2013) acerca do SRP:

"trata-se de procedimento administrativo licitatório propriamente dito e, como tal, caracterizado como seqüência de atos administrativos cujos moldes peculiares o tornam próprio aos casos de eventual contratação  de serviços e/ou aquisições de bens de necessidade frequente e cotidiana da Administração Pública em todas as esferas”.[1].

                        Conforme disposição do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, confere-se um certo caráter discricionário à utilização deste tipo de procedimento especial de contratação, conforme transcrito abaixo:

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

 

                        Mister ressaltar que, embora não imune a críticas, o SRP é um procedimento administrativo licitatório que trouxe inúmeras vantagens caso seja implantado pela Administração Pública. Ainda segundo Jacoby (id.), podemos citar algumas vantagens na utilização do SRP, tais como: a desnecessidade de dotação orçamentária; atendimento de demandas imprevisíveis; redução de volume de estoques; eliminação do fracionamento de despesa; redução dos números de licitações; tempo recorde de aquisição; atualidade dos preços da aquisição; participação das pequenas e médias empresas; vantagens para os licitantes; transparências das aquisições; redução dos custos da licitação; maior aproveitamento de bens etc.

                        Portanto, concluímos que, diante de tantas vantagens na utilização do Sistema de Registro de Preços, esse procedimento se constitui em uma verdadeira ferramenta à disposição da Administração Pública, razão pela qual sua utilização deverá ser fomentada cada vez mais.

 

 

Decreto Federal nº 7.892/2013. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm

 Referência:

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico.05. ed., 2013, p. 29-30.

 

 

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A VISÃO DO TCU NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO

É certo que o gestor possui certo poder discricionário na escolha de profissionais do setor artístico, podendo, inclusive, contratá-lo diretamente. É o que preceitua o art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

 Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:[...]

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

                        Sem dúvida, o enunciado merece uma análise cautelosa. De partida, cumpre ressaltar a necessidade de atendimento de três requisitos que viabilizam, na prática, a contratação, nos termos do aludido dispositivo legal. O primeiro requisito a ser considerado é o que vincula obrigatoriamente a prestação do serviço a ser contratado a um artista profissional ou a um conjunto de artistas profissionais. Lembramos que a necessidade da contratação deverá ser fundamentada, bem como a escolha do artista ou do conjunto.

                        O segundo requisito a ser observado é de que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O atendimento deste requisito poderá ser comprovado através da juntada, nos autos do processo administrativo, de documentos que comprovem a consagração do artista ou da banda, tais como: currículo, encartes de jornal, CD ou DVD do profissional, certificados relativos a premiações ou apresentações em shows.

                        O terceiro requisito a ser considerado é um dos mais emblemáticos, pois a contratação será realizada diretamente ou por meio de empresário exclusivo. Passaremos à análise do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a este terceiro requisito para a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação.

                        Representante exclusivo é o profissional ou pessoa jurídica que intermedeia, com o caráter de exclusividade, o trabalho de determinado artista. Quanto à comprovação da exclusividade, o TCU vem se pronunciando no seguinte sentido:

Acórdão TCU nº 98/2008 – Plenário -

9.5. Determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que:

9.5.1.quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes:

9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;

9.5.1.2. o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos;

9.5.2. os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas; […].

 

                        Nota-se que o TCU é claro quanto à exigência do contrato de exclusividade entre o artista e seu empresário, obrigando, inclusive, que tal contrato receba o respectivo registro cartorário. Assim, a mera Declaração ou Carta de Exclusividade não supre o atendimento desta exigência, pois tal condição deverá ser comprovada tão somente através de contrato de exclusividade. É comum vermos nos processos de Inexigibilidade a comprovação da exclusividade através de Carta de Exclusividade da empresa ou do representante, referente apenas à data da apresentação artística, o que é de plano vedado.

                Por fim, além do pleno atendimento dos requisitos em comento, o Gestor deverá juntar aos autos do processo de contratação comprovação de justificativa do preço, conforme prevê o artigo 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/93, o que pode ser feito, em geral, através de publicações em Diário Oficial dos extratos dos contratos entre o artista e o contratante, notas fiscais e declarações, aduzindo, quando for o caso, que o artista contratado apresentou determinado show pela quantia equivalente ao valor ora praticado.

                Uma vez atendidos os requisitos do art. 25, III, da Lei 8.666/93, será possível realizar a contratação de serviços de natureza artística sem maiores dificuldades.

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

  BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 98/2008 - Plenário) 

  http://www.tcu.gov.br>

 

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