Pagamento com Cartão ou Dinheiro? Pode ser ofertado desconto? Qual o entendimento do STJ?

Amigos, a amiga e jornalista Laise Moreira, pediu para escrever sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu como valida a cobrança diferenciada para o pagamento no cartão e em dinheiro, por um acaso tinha conversado com a Professora Helenice Moraes sobre o tema há alguns dias.

Historicamente o pagamento à vista é aquele feito em parcela única, via cartão de débito ou crédito, cheque ou dinheiro.

O PROCON/AL em blitz realizada no comércio, multou alguns estabelecimentos que ofereciam desconto para pagamento em dinheiro, a diferença de preços chegavam a 20%.

Por conta disso, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas, decidiu questionar a multa na justiça.

O processo foi encaminhado ao STJ e distribuído para a relatoria do ministro Alagoano Humberto Martins, que em seu voto defendeu que a cobrança é válida, pois não existe uma legislação pertinente para o caso, revogando a multa aplicada pelo órgão.

O PROCON defende que a conduta vai de encontro com os arts. 39, 51 e 59 todos do CDC.

É de conhecimento público que as operadoras de Cartão de Crédito cobram cerca de 5% dos comerciantes por transação, o STJ entende ou entendia, que esse valor não poderia ser repassado ao consumidor, devendo ser arcado pelo comerciante.

De acordo com a corte, não deveria existir tratamento diferenciado na forma de pagamento, pois qualquer custo deve ser absorvido pelo comerciante, esse é ou era o entendimento dominante na corte.

Não podemos esquecer que o valor sempre é repassado ao consumidor, por conta disso, não vejo problemas no desconto ser ofertado na integralidade, ou seja, de 5%.

Ocorre que, no caso tratado temos descontos que variam em até 20%, logo temos muito mais do que taxas sendo descontadas.

A fundamentação da corte foi de que não há legislação que impeça a cobrança, porém se esquece que quem regula tal fato é o Código de Defesa do Consumidor, não de forma direta, pois com muita sapiência não é uma norma objetiva e sim um conjunto de princípios.

Afirmar que não existe norma é querer transformar o CDC em uma máquina de refrigerante, onde colocamos R$ 2,00 (dois reais), escolhemos o sabor e a escolha é entregue.

O nosso código não foi formatado para essa sistemática, talvez por isso venha dando certo nos últimos 24 (vinte e quatro) anos.

Espero que essa decisão não seja utilizado para outros casos e se mostre como um ‘ponto fora da curva’, como bem disse o Ministro Luís Roberto Barroso no STF.

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A música de hoje estreia as músicas internacionais, Kings of Convencience.

Mrs. Cold

Kings Of Convenience

Hey baby, Mrs. Cold
Acting so tough,
didn't know you had it in you so be hurt at all
You waited too long
You should've hook me,
before I put my raincoat on

Okay, I get it
Okay, I see
You were fronting because
You knew you'd find yourself vulnerable around me
Okay, I get it
Okay, I see
You feel vulnerable around me

Hey, baby
whats going on?
We lost control and you lost your tongue
You lost me
Deaf in my ear
Nothing you can say is gonna change the way I feel

Okay, I get it
Okay, I see
You were fronting because
You knew you find yourself vulnerable around me

Okay, I get it
Okay, I see
I step too close to your boundaries

You wanted nobody around to see
You feel vulnerable around me

Hey baby
What is love?
It was just a game
We both played and we cant get enough of

http://letras.mus.br/kings-of-convenience/1518148/

 

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Acordo entre Governo e Empresas tenta diminuir a quantidade de processos!

Amigos, no ultimo dia 02 de julho, o Governo Federal, os Bancos e as Empresas de Telefonia, assinaram um documento se comprometendo a diminuir os processos judiciais que assolam o nosso judiciário.

Os três setores são considerados os mais atuantes da Justiça Brasileira, de acordo com levantamentos do próprio Governo Federal, juntos movimentam quase 95% do Judiciário.

As instituições financeiras respondem por aproximadamente 38% das demandas do judiciário, na composição o Banco do Brasil, Itaú-Unibanco, Bradesco e Caixa Econômica Federal aceitaram o projeto e irão buscar a redução das metas.

Do lado das operadores de telefonia, a Claro, Tim, Vivo e Embratel já aderiram ao projeto, essas empresas respondem por 6% dos processos.

Iniciativas como essa, ajudam o judiciário e o consumidor, pois ao promover políticas de incentivo a conciliação torna a relação usuário/empresa saudável, evitando litígios longos e que nunca tem um vencedor, pois a demora de uma decisão não traz um sentimento de justiça e sim de impunidade.

É de bom alvitre destacar que outras empresas como o Grupo Pão de Açúcar, Via Varejo, lojas Ponto Frio e Casas Bahia, estão aderindo ao plano do governo.

Não tenho duvida que aqueles que obtiverem sucesso com essa iniciativa poderão reverter em propaganda positiva. Diversas empresas de delivery já utilizam o baixo índice de reclamação com o intuito de atrair a propaganda positiva, por que não essas empresas utilizarem do mesmo marketing?

O objetivo é que cada um dos envolvidos criem centrais de mediação e capacitem os seus profissionais.

Em Maceió, uma das pioneiras nesse item foi a telefonia da “OI”, que conseguiu em convênio com o Tribunal de Justiça de Alagoas uma sala para tentar dirimir o conflito antes do processo ser judicializado.

No Procon de Alagoas algumas empresas possuem um canal direto com o consumidor, ou seja, antes de entrar com a reclamação o consumidor pode entrar em contato e tentar resolver diretamente o seu problema.

Essas medidas estimulam a composição e são salutares para o consumidor, não podemos deixar o usuário sem amparo e levar ao judiciário, causas que realmente necessitem de uma dilação probatória mais apurada.

Portanto, entendo como positiva a ação do governo e das empresas que se levado a sério tende a beneficiar o consumidor, porém só o tempo demonstrará o sucesso desta iniciativa;

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança ou o Procon.

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A música de hoje é dos Paralamas do Sucesso!

Cuide Bem Do Seu Amor
Os Paralamas do Sucesso

A vida sem freio me leva, me arrasta, me cega
No momento em que eu queria ver
O segundo que antecede o beijo
A palavra que destrói o amor
Quando tudo ainda estava inteiro
No instante em que desmoronou
Palavras duras em voz de veludo
E tudo muda, adeus velho mundo
Há um segundo tudo estava em paz

Cuide bem do seu amor
Seja quem for
Cuide bem do seu amor
Seja quem for

E cada segundo, cada momento, cada instante
É quase eterno, passa devagar
Se o seu mundo for o mundo inteiro
Sua vida, seu amor, seu lar
Cuide tudo que for verdadeiro
Deixe tudo que não for passar
Palavras duras em voz de veludo
E tudo muda, adeus velho mundo
Há um segundo tudo estava em paz

Cuide bem do seu amor
Seja quem for
Cuide bem do seu amor
Seja quem for

Palavras duras em voz de veludo
E tudo muda, adeus velho mundo
Há um segundo tudo estava em paz

Cuide bem do seu amor
Seja quem for
Cuide bem do seu amor
Seja quem for

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Novas Regras para as Operadoras de Celular!

Amigos, a telefonia móvel é um dos problemas que mais afligem os consumidores, temos que considerar que o mercado de telefonia foi popularizado, a política de expansão das operadoras se tornou cada vez mais agressiva com promoções (infinity, 31 anos, dentre outras), bônus, aparelhos, enfim, uma diversidade de vantagens que atraem os usuários.

Sou do tempo em que conseguir uma linha de telefone móvel era caro, é verdade, tínhamos que pagar e ainda comprar o aparelho (vira e mexe entrego minha idade aqui no blog).

Ocorre que, o serviço de telefonia foi se difundindo e a qualidade não acompanhou a evolução do mercado, a má prestação ficou evidente o que levou diversos consumidores a tentar cancelar o contrato, mesmo nos prazos de carência.

As empresas adotavam táticas de tentar ao máximo prolongar o cancelamento, com longas ligações, o sistema ficava inoperante, enfim, diversas manobras foram adotadas com o fim de evitar o cancelamento.

A Anatel, recentemente, editou novas normas com o intuito de possibilitar que o consumidor consiga efetuar o cancelamento sem passar por diversos “estágios”, que as operadores acabam impondo.

O ministro Paulo Bernardo informou que as operadores vão ter que disponibilizar a possibilidade de cancelamento do serviço pela internet de forma clara.

O anúncio ocorreu na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, as novas regras vão valer a partir de 08 de julho, os deputados ouviram atentamente, porém esperavam mais do Ministério das Comunicações.

Além de ter que colocar o serviço de cancelamento na internet, as empresas devem assegurar que as promoções valem para os clientes novos e antigos, bem como qualquer questionamento deve ser devidamente respondido no prazo máximo de 30 dias, por fim, todas as informações sobre a contratação devem ser repassadas ao Cliente de forma clara e precisa.

Os avanços são comemorados pela Anatel e pelo Ministro, porém ainda estamos longe do ideal, obvio que avanços devem ser comemorados, porém não ocorreram na velocidade necessária.

A má prestação do serviço é latente e foi anunciado uma nova política de fiscalização, porém ainda não é suficiente para que as operadoras alterem seus projetos.

De ressaltar, a quantidade de processos judiciais e administrativos que as empresas respondem, que é um sinal de que os procedimentos aplicados desrespeitam o consumidor.

Em caso de dúvida procure um Advogado da sua confiança ou o PROCON.

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A música de hoje é do Rappa.

Pescador de Ilusões

O Rappa

Se meus joelhos não doessem mais 

Diante de um bom motivo 
Que me traga fé, que me traga fé 
Se por alguns segundos eu observar 
E só observar 
A isca e o anzol, a isca e o anzol 
A isca e o anzol, a isca e o anzol 
Ainda assim estarei pronto pra comemorar 
Se eu me tornar menos faminto 
E curioso, e curioso 
O mar escuro, é, trará o medo lado a lado 
Com os corais mais coloridos 

Valeu a pena, ê ê
Valeu a pena, ê ê
Sou pescador de ilusões 
Sou pescador de ilusões (bis)

Se eu ousar catar 
Na superfície de qualquer manhã 
As palavras de um livro sem final 
Sem final, sem final, sem final, final 

Valeu a pena, ê ê 
Valeu a pena, ê ê
Sou pescador de ilusões
Sou pescador de ilusões (bis)

Se eu ousar catar 
Na superfície de qualquer manhã 
As palavras de um livro sem final 
Sem final, sem final, sem final, final

Valeu a pena, ê ê
Valeu a pena, ê ê
Sou pescador de ilusões
Sou pescador de ilusões (bis)

Link: http://www.vagalume.com.br/o-rappa/pescador-de-ilusoes.html#ixzz32Isa4vx0

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Telexfree Multada por Conduta Abusiva!

Amigos, quando pensava que a TELEXFREE tinha diminuído ou até mesmo encerrado seu campo de atuação, encontro seu nome estampado na camisa de um grande time de futebol.

É verdade que depois da decisão da Justiça do Acre, a empresa entrou com uma ação de Recuperação Judicial e ainda está desenvolvendo suas atividades.

As atividades desenvolvidos anteriormente estão sendo investigadas pelos órgãos de Proteção ao Consumidor, como PROCON e Ministério Público, por conta disso a qualquer momento pode surgir alguma novidade, positiva ou negativa.

O modos operandi da empresa foi fiscalizado pelo Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que constatou a ofensa a alguns princípios básicos do CDC, tais como: confiança, transparência e boa fé, além de veicular propaganda enganosa.

De ressaltar a conduta extremamente cautelosa do Departamento que antes de aplicar a multa, verificou as atividades da TELEXFREE junto CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Banco Central, ou seja, adotou a cautela como regra e assim evitar a execração pública antes da ampla defesa e do devido processo legal.

Foi constatado a omissão de informações aos consumidores os induzindo a erro. Destarte que, o Decreto 7.962/2013 estabelece diversas regras para os sites, as quais foram desrespeitadas.

O sistema de pirâmides é severamente combatido pelo sistema do Código de Defesa do Consumidor, que não pode permite condutas que podemr lesar o usuário.

A multa aplicada foi de R$ 5.59 milhões e será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, devendo ser utilizada para o combate de práticas abusivas nas relações de consumo, bem como, no desenvolvimento sustentável da sociedade.

Quando escrevi pela primeira vez sobre a TELEXFREE, recebi alguns e-mails com ameaças e alguns comentários maldosos, porém o tempo é a melhor resposta.

Encerro Citando o Cardeal Richelieu (político francês, consultor do Rei Luís XIII e um dos mentores do absolutismo) e Edmund Burke (advogado, filósofo, e político anglo-inglês), pois o nosso Código atende aos dois filósofos.

“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte” (RICHELIEU, 1585-1642, in Memórias)

“A lei tem duas, e só duas bases: a equidade e a utilidade”  (BURKE, 1729-1797, in Discurso de Bristol)

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A música de hoje é do O RAPPA.

Oh Lord, oh Lord, oh Lord, oh Lord
Lord, Lord, Lord, Lord
Oh Lord, oh Lord, oh Lord, oh Lord
Lord, Lord, Lord, Lord

Em algum lugar, pra relaxar
Eu vou pedir pros anjos cantarem por mim
Pra quem tem fé
A vida nunca tem fim
Não tem fim
É

Se você não aceita o conselho, te respeito
Resolveu seguir, ir atrás, cara e coragem
Só que você sai em desvantagem se você não tem fé
Se você não tem fé

Te mostro um trecho, uma passagem de um livro antigo
Pra te provar e mostrar que a vida é linda
Dura, sofrida, carente em qualquer continente
Mas boa de se viver em qualquer lugar
É

Volte a brilhar, volte a brilhar
Um vinho, um pão e uma reza
Uma lua e um sol, sua vida, portas abertas

Em algum lugar, pra relaxar
Eu vou pedir pros anjos cantarem por mim
Pra quem tem fé
A vida nunca tem fim
Não tem fim

Em algum lugar, pra relaxar
Eu vou pedir pros anjos cantarem por mim
Pra quem tem fé
A vida nunca tem fim

Oh Lord, oh Lord, oh Lord, oh Lord
Lord, Lord, Lord, Lord
Oh Lord, oh Lord, oh Lord, oh Lord
Lord, Lord, Lord, Lord

Mostro um trecho, uma passagem de um livro antigo
Pra te provar e mostrar que a vida é linda
Dura, sofrida, carente em qualquer continente
Mas boa de se viver em qualquer lugar

Podem até gritar, gritar
Podem até barulho então fazer
Ninguém vai te escutar se não tem fé
Ninguém mais vai te ver

Inclinar seu olhar sobre nós e cuidar
Inclinar seu olhar sobre nós e cuidar
Inclinar seu olhar sobre nós e cuidar
Inclinar seu olhar sobre nós e cuidar

Pra você pode ser

Em algum lugar, pra relaxar
Eu vou pedir pros anjos cantarem por mim
Pra quem tem fé
A vida nunca tem fim

Pra você pode ser
Pode ser
Pra você pode ser

Nunca tem fim (A fé na vitória tem que ser inabalável)
Nunca tem fim (A fé na vitória tem que ser inabalável)
Nunca tem fim (A fé na vitória tem que ser inabalável)

Oh Lord, oh Lord, oh Lord, oh Lord

Em algum lugar, pra relaxar
Eu vou pedir pros anjos cantarem por mim
Pra quem tem fé
A vida nunca tem fim

Em algum lugar, pra relaxar
Eu vou pedir pros anjos cantarem por mim
Pra quem tem fé, fé, fé
A vida nunca tem fim

A fé na vitória tem que ser inabalável

Pra você pode ser
Pra você pode ser
Pra você pode ser

Em algum lugar, pra relaxar
Eu vou pedir pros anjos cantarem por mim
Pra quem tem fé
A vida nunca tem fim
Não tem fim

Link: http://www.vagalume.com.br/o-rappa/anjos-pra-quem-tem-fe.html#ixzz30wftJuRZ

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Triatleta recebe descarga elétrica e morre, quem Responde?

Amigos, foi com tristeza que recebi a notícia do falecimento de um Triatleta que ao tocar em um estande recebeu uma descarga elétrica, causando uma parada cardíaca.

Nesse momento a Triatleta e Iroman ou Irongirl, Adriana Mangabeira Wanderley, me ligou questionando de quem seria a responsabilidade? 

De acordo com as informações colhidas na Internet, o Triatleta Tiago Pereira de 28 anos, durante a prova tocou em um dos estandes com estrutura metálica, durante a prova, e sofreu uma parada cardíaca, a prova consistia em 1,9 quilômetros de natação, 90,1 quilômetros de ciclismo e 21,1 quilômetros de corrida.

A empresa organizadora, Latin Sports, por meio de nota, afirmou que está prestando toda assistência à família e colaborando com as investigações da Polícia, que trabalha com a tese de homicídio culposo (sem intenção de matar), por conta da imperícia, imprudência ou negligência que a estrutura foi montada.

Imperioso destacar que a organizadora do evento tem o dever de fiscalizar todo o evento, bem como, dos seus contratados, ou seja, é responsabilidade da Latin Sports conferir o trabalho dos terceirizados.

Os Triatletas quando realizam a inscrição no evento, formam uma relação de consumo com a fornecedora, estamos diante de um evento privado, realizado por uma pessoa jurídica de direito privada, logo temos uma relação de consumo.

Os atletas perseguem um local com a estrutura adequada para competir, para tanto pagam as inscrições e seguem as regras da organização do evento.

O art. 14 do CDC estabeleceu a responsabilidade objetiva da relação de consumo, ou seja, o fornecedor responde independentemente de culpa, vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Caso fique comprovado que houve imprudência, negligência ou imperícia na montagem do estande, quem responde é a fornecedora que deverá arcar com a Indenização e posteriormente caso entenda que quem deu causa foi uma empresa terceirizada que contratou, poderá entrar com uma ação regressiva e receber o valor que pagou.

Que fique claro, o consumidor não tem que ir em busca de quem deu causa diretamente ao dano, pois a sua relação foi formada com o fornecedor principal, cabe a ele o dever de guarda e zelo nos produtos que oferece, destacando a relação de vulnerável do consumidor.

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A música de hoje é de Geraldo Azevedo.

Dia Branco

Geraldo Azevedo

Se você vier
Pro que der e vier
Comigo...

Eu lhe prometo o sol
Se hoje o sol sair
Ou a chuva...

Se a chuva cair
Se você vier
Até onde a gente chegar
Numa praça
Na beira do mar
Num pedaço de qualquer lugar...

Nesse dia branco
Se branco ele for
Esse tanto
Esse canto de amor
Oh! oh! oh...

Se você quiser e vier
Pro que der e vier
Comigo

Se você vier
Pro que der e vier
Comigo...

Eu lhe prometo o sol
Se hoje o sol sair
Ou a chuva...
Se a chuva cair

Se você vier
Até onde a gente chegar
Numa praça
Na beira do mar
Num pedaço de qualquer lugar...

E nesse dia branco
Se branco ele for
Esse canto
Esse tão grande amor
Grande amor...

Se você quiser e vier
Pro que der e vier
Comigo

Comigo, comigo.

http://letras.mus.br/geraldo-azevedo/46156/

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Ford Condenada Por Vender Veículo com Defeito!

Amigos, acompanhei o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sobre a compra de um veículo da Ford que apresentou diversos defeitos.

Infelizmente no Brasil a nossa Justiça é lenta, o processo que estamos tratando começou em 1996, o veículo Ford Escort foi adquirido nesse ano, porém diversos defeitos foram apresentados.

De acordo com o narrado pelo autor, passado um mês da compra o carro apresentou defeitos estéticos e a segurança foi comprometida como freios e motorização.

Por conta dos problemas o consumidor foi à concessionária em diversas ocasiões, chegando a ficar cerca de 50 (cinquenta) dias sem utilizar o veículo no espaço de um ano.

Ao analisar os autos, o juiz de primeiro grau, destacou a expectativa do consumidor que foi frustrada, haja vista não poder desfrutar de um carro zero quilometro e as benesses que proporciona, uma delas é o fato de não precisar frequentar a concessionária.

A Ford alegou que apesar das constantes idas a concessionárias, tais fatos não foram capazes de causar o Dano Moral.

A STJ mudou o entendimento, haja vista ter um posicionamento firmado que nesses casos existia somente um mero dissabor. Ocorre que o Relator afirmou que “considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico”. 

O Ministro Noronha, foi muito feliz ao fazer um paralelo entre as duas situações dizendo primeiro que, é “certo que o mero dissabor não caracteriza dano moral e que eventual defeito em veículo, via de regra, implica simples aborrecimento, incapaz de causar abalo psicológico” e emenda dizendo “se, num curto período de tempo, o consumidor se vê obrigado a constantes idas à concessionária para a realização de reparos, independentemente da solução dos vícios, é fato que causa frustração e angústia”, pois extrapola o razoável, sendo capaz de gerar reparação por danos morais.

A decisão apresenta uma evolução no pensamento do STJ, agora as montadoras deverão se preocupar ainda mais com o produto que coloca no mercado, assim como o consumidor se sente mais protegido com essa decisão.

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A música de hoje é do Ultraje a Rigor.

A Inveja É Uma Merda

Ultraje a Rigor

Ô neném, não foi assim que eu te ensinei
pô neném, agora eu me decepcionei
torcer prá que o meu sucesso acabe
prá quê, acho que nem você sabe
eu sei, 'cê não pôde ser o que sempre quis
então não suporta ver ninguém feliz

Meu bem eu sei que o sucesso nem sempre dura
mas a mediocridade não tem cura

Chato, prá você poder se conformar
você ficar tentando se enganar
dizer que tá bom o que sempre achou ruim
meu Deus, que miséria existir gente assim
triste, 'cê não ter coragem prá mudar
pior, cê achar melhor me invejar

Meu bem eu sei que o sucesso nem sempre dura
mas a mediocridade não tem cura

 

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Dia Mundial do Consumidor, vamos comemorar!!!

Amigos, no próximo dia 15 de março será comemorado o Dia Mundial do Consumidor, que foi instituído em homenagem ao Presidente norte-americado, Jonh F. Kennedy, por ter enviado em 1962 ao Congresso uma mensagem defendendo os direitos dos consumidores.

Na mensagem Kennedy destacou o Direito à Segurança, Informação, Escolha e o Direito de ser Ouvido.

No Brasil a nossa Constituição Federal em seu art. 5º, XXXII, prevê que o consumidor terá tratamento diferenciado, por conta disso, 02 (dois) anos após a promulgação da carta magna, foi editado o Código de Defesa do Consumidor em 1990.

O CDC surgiu com o intuito de igualar os desiguais, de proporcionar um maior estimulo ao mercado de consumo, uma melhor qualidade nos produtos, bem como, evitar qualquer tipo de constrangimento aos consumidores.

Sou um defensor da manutenção do nosso código, não enxergo itens ultrapassados ou que precisem de uma reformulação, muito menos de um novo ordenamento.

Estamos diante de um Código principiológico, pois tem como finalidade orientar e direcionar as relações de consumo, garantindo o acesso à plena informação. As disposições existentes são amplas o que permite que se perpetuem no tempo, sem a necessidade de alterações.

A legislação brasileira contemplou alguns direitos básicos, tais como: Direito à educação para o consumo (art. 4º, IV; 6º, II); proteção à publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV e V; 36; 37 e 46); adequada prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X;22); assistência no pós venda, peças e coberturas (capítulo IV); Direito ao Arrependimento e de recebimento da mercadoria no prazo estipulado (arts. 18; 20 e 49); por fim direito a produtos seguros e adequados ao consumo (art. 6º, I; 31;12;8º; 9º e 10º).

A era digital surgiu após a edição do Código e como poderia prever o seu alcance? Sua forma de atuar? Não podemos ignorar o fato de que é o meio virtual uma forma de facilidade de conforto para o consumidor, não só para compras, para reclamações também.

O CDC não teria como prever a rede de computadores, porém no seu sistema existem mecanismos que conseguiram proteger o consumidor, talvez de uma forma mais eficaz do que se parássemos para pensar em um formato mais objetivo.

Foi através do CDC que pela primeira foi positivada a Responsabilidade Objetiva do Fornecedor, onde o Professor Geraldo Filomeno me disse certa feita, que nunca imaginou ser possível a positivação de tal fato.

Diversos foram os avanços do Código que influenciou na formação do Novo Código Civil e conseguiu a criação de diversas legislações específicas, como a lei da fila no banco e do supermercado, por exemplo, foram criadas com os preceitos consumeristas.

Por fim, acredito que temos que comemorar esse dia, pois essa batalha diária o Consumidor tem sempre que ser protegido e ao longo desses anos muito se conquistou e muito temos para conquistar.

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A música de hoje é dedicada a Aline Martins, pessoa que entrou na minha vida e me proporciona felicidades.

Amor Perfeito

Chiclete Com Banana

Fecho os olhos pra não ver passar o tempo
Sinto falta de você
Anjo bom amor perfeito no meu peito
Sem você não sei viver

Então vem
Que eu conto os dias, conto as horas pra te ver
Eu não consigo te esquecer
Cada minuto é muito tempo sem você, sem você

Os minutos vão passando lentamente
Não tem hora pra chegar
Até quando te querendo, te amando
Coração quer te encontrar

Então vem,
Que nos meus braços esse amor é uma canção
Eu não consigo te esquecer
Cada minuto é muito tempo sem você, sem você...

Eu não vou saber me acostumar
Sem suas mãos pra me acalmar
Sem teu olhar pra me entender
Sem teu carinho, Amor, sem você

Vem me tirar da solidão
Fazer feliz meu coração
Já não importa quem errou
O que passou, passou
Então vem...

Fecho os olhos pra não ver passar o tempo
Sinto falta de você
Anjo bom amor perfeito no meu peito
Sem você não sei viver

Então vem,
Que nos meus braços esse amor é uma canção
Eu não consigo te esquecer
Cada minuto é muito tempo sem você, sem você...

Eu não vou saber me acostumar
Sem suas mãos pra me acalmar
Sem teu olhar pra me entender
Sem teu carinho, Amor, sem você

Vem me tirar da solidão
Fazer feliz meu coração
Já não importa quem errou
O que passou, passou
Então vem...

(repete tudo de novo)

 

http://letras.mus.br/chiclete-com-banana/64031/

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Incêndio na Boate Kiss, o que mudou?

Amigos, o acidente ocorrido em janeiro de 2013 na boate Kiss no Rio Grande do Sul, que vitimou 242 jovens ainda nos deixa com um sentimento de impotência e perplexidade, porém resolvi escrever hoje sobre o que mudou em termos de legislação e segurança após o ocorrido.

Logo após o acidente diversas medidas foram anunciadas, porém poucas são efetivas, em Maceió houve de imediato uma fiscalização nos bares e boates em busca do famoso Alvará de Funcionamento, os estabelcimentos se adequaram e passado alguns meses não foi divulgado nenhuma outra medida de controle.

De certo, temos a portaria do Ministério da Justiça assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo em setembro de 2013, onde obriga todos os estabelecimentos informem a capacidade máxima do público, o Alvará de Funcionamento e de Incêndio, quem não cumprir poderá ser multado em até R$ 6 milhões. A fiscalização nesse caso fica ao encargo do Procon Estadual ou Municipal, SMCCU e Ministério Público Estadual.

Imperioso destacar que, em qualquer meio de divulgação do evento (panfletos, banners, ingresso ou sites) tais informações devem ser veiculadas e os Estados e Municípios devem se adequar as normas da ABNT, Inmetro ou Conmetro e nas legislações contra incêndios.

A Portaria determina a contratação de seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiários os clientes, o poder público municipal e o Corpo de Bombeiro deve manter na internet todas as informações referentes aos alvarás, os agentes que devem fazer a fiscalização podem ser responsabilizados por não terem executado suas funções de forma adequada.

No ano de 2013 foram apresentados ao todo 25 propostas no Congresso Nacional, sendo 20 na Câmara e 5 no Senado, porém nenhuma se concretizou.

As Prefeituras alegam que não podem realizar uma fiscalização eficiente por conta da falta de pessoal habilitado, ora se nao possui servidor suficiente, faça concurso, contrate terceirizado, enfim, o que é inadmissível é o consumidor ficar a própria sorte.

Portanto caros amigos, precisamos avançar muito nesse segmento, os órgãos de fiscalização Estadual e Municipal não pode se valer da falta de pessoal para não cumprir com suas obrigações, estamos tratando do bem maior que a nossa constituição protegeu, que é a Vida, um bem indisponível.

Fica um alerta ao Procon, SMCCU e demais órgãos, na falta de outras legislações a portaria do Ministro da Justiça que estou publicando abaixo deve ser seguida e fiscalizada, caso exista algum estabelecimento fora do que determina as medidas cabíveis devem ser adotadas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3083, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 1°, incisos I e V, do Anexo I do Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 6°, 9°, 31, 55 e 106 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 3° do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, e nos arts. 17 e 19 do Anexo I do Decreto n° 6.061, de 2007, e:
Considerando o direito básico do consumidor à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços identificados como nocivos ou perigosos;
Considerando a relação de consumo existente entre o fornecedor de serviços de lazer, cultura e entretenimento; e
Considerando a necessidade de assegurar requisitos mínimos de segurança, assegurando-se aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre os riscos que produtos e serviços apresentam à sua saúde e segurança,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Portaria disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento.
 

Art. 2° Nos materiais de oferta ou publicidade e nos anúncios publicitários de serviços de lazer, cultura e entretenimento, o fornecedor deverá informar ao consumidor, de forma clara e inequívoca, a existência de alvará de funcionamento e de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, ou de autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade.
 

Art. 3° Os bilhetes e ingressos para eventos de lazer, cultura e entretenimento deverão conter informações ostensivas e adequadas sobre a existência de alvará de funcionamento e de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, ou de autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade.
 

Art. 4° O fornecedor de serviços de lazer, cultura e entretenimento deverá afixar cartaz ou instrumento equivalente na entrada do estabelecimento com informações sobre sua capacidade máxima, sobre a existência de alvará de funcionamento, de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade, sem prejuízo da observância de demais regras dispostas em legislação específica.
 

Art. 5° O não cumprimento às determinações desta Portaria sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 1990 e no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
 

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor noventa dias após sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO

A única conclusão que chegamos é de que fora a portaria do Ministério da Justiça que demorou cerca de 08 meses para ser editada, nada mudou.

Em caso dúvida procure um advogado da sua confiança ou o PROCON.

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A música de hoje é de Dorival Caimmy e se chama O Mar, nada melhor do que homenagear as praias de Maceió!

O Mar
Dorival Caymmi

O mar quando quebra na praia
É bonito, é bonito

O mar... pescador quando sai
Nunca sabe se volta, nem sabe se fica
Quanta gente perdeu seus maridos seus filhos
Nas ondas do mar

O mar quando quebra na praia
É bonito, é bonito

Pedro vivia da pesca
Saia no barco
Seis horas da tarde
Só vinha na hora do sol raiá

Todos gostavam de Pedro
E mais do que todas
Rosinha de Chica
A mais bonitinha
E mais bem feitinha
De todas as mocinha lá do arraiá

Pedro saiu no seu barco
Seis horas da tarde
Passou toda a noite
Não veio na hora do sol raiá
Deram com o corpo de Pedro
Jogado na praia
Roído de peixe
Sem barco sem nada
Num canto bem longe lá do arraiá

Pobre Rosinha de Chica
Que era bonita
Agora parece
Que endoideceu
Vive na beira da praia
Olhando pras ondas
Andando rondando
Dizendo baixinho
Morreu, morreu, morreu, oh...

O mar quando quebra na praia

http://letras.mus.br/dorival-caymmi/45583/

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Air Bag: Ônus da Prova é da Fabricante diz STJ!!!

Amigos, há tempos que pretendia escrever sobre o tema de hoje, porém por um motivo ou outro acabava adiando, como diz o dito popular “se fosse combinado não prestava”, pois na ;ultima semana saiu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o caso.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma determinação que obrigava os veículos novos a incluírem diversos itens, gradualmente, até 2014 que consolidou com os freios abs e o airbag.

Diversos boatos foram propagados pela imprensa de que os veículos ficariam mais caros, por conta dos itens, ou que o Governo adiaria a aplicação da norma, enfim, o que importa é que está valendo e tem que ser aplicada.

A norma do CONTRAN é auxiliar ao CDC e deve ser aplicado, haja vista que beneficia o Consumidor. O STJ se manifestou sobre um caso de air bag que não funcionou e a discussão foi de quem seria a responsabilidade de provar?

A autora da ação sofreu um acidente, onde bateu de frente o seu veículo e sofreu várias escoriações e o air bag não funcionou. A perícia foi realizada e o perito afirmou que o veículo interpretou que a desaceleração não era suficiente para acionar o dispositivo.

O magistrado e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram que, o produto não apresentou defeito e negaram a indenização.

No STJ o ministro Luis Felipe Salomão era o relator e destacou que o ônus da prova nesse caso cabe ao fornecedor, aplicando de forma efetiva o art. 12, parágrafo 3°, vejamos:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

 

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

        I - que não colocou o produto no mercado;

        II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

        III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O relator afirmou com muita felicidade que: “É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (artigo 6°, inciso VIII do CDC) e inversão ope legis (artigo 12, parágrafo 3° e artigo 14, paragrafo 3° do CDC)”.

O ministro foi sábio ao fazer tal diferenciação, pois pela regra da inversão do Ônus da Prova deveria o consumidor requerer a inversão e a prova deveria ser de difícil acesso ao consumidor, porém como foi aplicado o caput do art. 12, logo desde o início caberia à Fornecedora produzir a prova.

Seguindo essa regra afirmou que: “Levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia – inversão ope legis -, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito do produto”.

O STJ condenou à montadora ao pagamento dos Danos Materiais e Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O caso tratado é emblemático, pois demonstra que o CDC está sendo aplicado em prol do consumidor de forma correta.

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A música de hoje é das minhas preferidas de Luiz Caldas o percursor do Axé nos anos 80.

Magia
Luiz Caldas

Magia mente de marfim pele de cetim
Pelos dourados ao sol sinto que sou um paiol
Pronto para explodir

Vida porque tu és assim se afasta sempre de mim
Como um peixe no mar a nadar

Com os seus olhos de lince serpente de emoção, ilusão
Enfeitiça o meu coração
A uma estrela do mar não se pode dizer não

Tempo seque logo o meu pranto
Acorde de novo o meu canto
Faça de mim uma estrela a brilhar

http://letras.mus.br/luis-caldas/65417/

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Serviço de Manobrista, riscos e direitos!

Amigos, o tema de hoje foi muito bem sugerido pela Advogada e Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AL, Dra. Sâmya Jucá.

Nos grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belo Horizonte, é comum os restaurantes ofertarem os serviços de manobrista grátis ou pago, conhecido como valets, a operação ocorre da seguinte forma o cliente estaciona o automóvel na porta do restaurante e entrega as chaves ao motorista que se encarrega de acomodar em um local com segurança.

Muitas vezes o carro é estacionado na rua sem nenhuma segurança.

Aquele que ofertar o serviço, deve fazer uma seleção rígida na contratação dos manobristas se não quiser arcar com algum prejuízo, pois diversos são os relatos de consumidores que utilizaram o serviço e posteriormente receberam multas com excesso de velocidade, ultrapassagem de semáforo no vermelho, conversões ilegais, estacionamento em locais proibidos e só tomam ciência das infrações quando recebem as notificações.

Desde já fica o alerta, a responsabilidade é da empresa ou do restaurante, muitas vezes o consumidor irá pagar, porém poderá cobrar da empresa que ofertou o serviço.

Imperioso destacar que muitas vezes o estabelecimento não aceitará pagar de imediato a multa, por conta disso é importante guardar os comprovantes de pagamento da conta, ou algum outro documento que demonstre que esteve no local e quanto tempo ficou.

Caso o veículo sofra algum dano material a responsabilidade será da empresa ou restaurante que ficou com a guarda do bem.

Desta forma, a utilização do serviço é um risco para o consumidor, se for para estacionar na rua, melhor que o próprio consumidor o faça, haja vista que irá procurar um local seguro e permitido, trancar corretamente, ligar o alarme e demais providências.

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A música de hoje é o Hino do Senhor do Bonfim, que como bom baiano louvamos no dia de hoje, dia da famosa Lavagem do Bonfim! Quem tem fé vai a pé!

Hino do Senhor do Bonfim
Caetano Veloso

glória a ti neste dia de glória
glória a ti redentor que há cem anos
nossos pais conduziste à vitória
pelos mares e campos baianos

desta sagrada colina
mansão da misericórdia
dai-nos a graça divina
da justiça e da concórdia

glória a ti nessa altura sagrada
és o eterno farol, és o guia
és, senhor, sentinela avançada
és a guardo imortal da bahia.

dessa sagrada colina
mansão da misericórdia
dai-nos a graça divina
da justiça e da concórdia

aos teus pés que nos deste o direito
aos teus pés que nos deste a verdade
trata e exulta num férvido preito
a alma em festa da nossa cidade

desta sagrada colina
mansão da misericórdia
dai-nos a graça divina
da justiça e da concórdia

http://letras.mus.br/caetano-veloso/1087267/

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