Blog Direito do Consumidor: Preço do Combustível e a Inércia do PROCON e MPE/AL!

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Amigos, mais uma vez perdemos a chance de sermos protagonistas na defesa do consumidor, o Procon e o Ministério Público de Alagoas não se atentaram ainda para o abuso que foi cometido pelos postos de gasolina.

O grande avanço na Administração do Procon deixado pelo Dr. Rodrigo Cunha, parece que vai estagnar, desde a sua saída o órgão não consegue se impor perante as empresas. A nova Superintendente, a ex-deputada Flávia Cavalcante, possui uma oportunidade ímpar de iniciar sua passagem com maestria, não conheço o seu histórico na defesa dos consumidores como deputada, só posso desejar sucesso! 

A forma como os postos reajustaram os preços dos combustíveis demonstra um total desrespeito para com os consumidores e os seus órgãos de defesa. De acordo com o Governo Federal o valor do aumento foi de R$ 0,22 (vinte e dois centavos) na gasolina e R$ 0,15 (quinze centavos) no óleo diesel, porém as empresas adotaram postura divergente, o valor cobrado ao consumidor subiu cerca de R$ 0,50 (cinquenta centavos) e nada foi contestado pelo PROCON e MPE/AL, a sociedade se sente carente de proteção.

Ao passar pela mesma realidade o PROCON e o Ministério Público do Maranhão, capitanearam uma luta contra o aumento e intentaram com uma Ação Civil Pública com o objetivo de combater o aumento abusivo.

De acordo com a demanda, os preços praticados pelos postos de combustíveis devem se adequar ao valor estipulado pelo Governo Federal, sob pena de multa diária no importe de R$ 20 mil, bem como Danos Morais Coletivos de R$ 70 mil e Danos Sociais de R$ 100 mil.

Não tenho dúvida que tal medida tem como alvo inibir e coibir praticas abusivas, o setor de combustíveis afeta toda a sociedade, não vejo outra alternativa que não a de procurar a justiça.

Espero dos órgãos de Proteção ao Consumidor de Alagoas, PROCON e MPE, adotem uma postura mais defensiva do Consumidor, o tempo ainda não passou, por isso defendam o consumidor é o que a sociedade deseja. 

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A musica de hoje foi indicada pela Jornalista Amanda Machado, excelente recomendação.

Retrato da Vida
Djavan

Esse matagal sem fim
Essa estrada, esse rio seco
Essa dor que mora em mim
Não descansa e nem dorme cedo
O retrato da minha vida
É amar em segredo
Não quer saber de mim
E eu vivendo da tua vida
Deus no céu e você aqui
A esperança é quem me abriga
Esses campos não tardam em florir
Já se espera uma boa colheita
E tudo parece seguir
Fazendo a vida tão direita
Mas e você o que faz
Que não repara no chão
Por onde tem que passar
E pisa em meu coração?
O teu beijo em meu destino
Era tudo o que eu queria
Ser teu homem, teu menino
O ser amado de todo dia

http://letras.mus.br/djavan/85910/

 


 

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STJ DECIDE PRÓ-CONSUMIDOR NO CASO DE VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO

Amigos, vamos tratar de um tema corriqueiro entre os consumidores, porém pouco debatido, que é até onde vai à cobertura do seguro de veículos quando o veículo é conduzido por terceiro.

Ao contratar um seguro de automóvel, a seguradora faz uma análise do perfil de quem está contratando, perguntas como: idade, tempo de habilitação, sexo, estado civil, filhos, dentre outras, servem para a formação do valor do seguro.

É comum e legal, traçar o perfil do condutor principal do veículo, porém o condutor principal não quer dizer exclusivo, ou seja, nada impede que seja comandado por outra pessoa que não o titular.

As seguradoras, em caso de sinistro (acidente) envolvendo motorista diverso do contratado na apólice nega ao segurado o direito do prêmio, alegando que o consumidor aumentou o risco e por conta disso o seguro não tem nenhuma responsabilidade.

Diante de tal realidade, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o empréstimo do veículo a terceiro não constitui um agravamento do risco a ponto de ensejar a perda da cobertura.

Nesse caso, para que não seja compelida a realizar o pagamento, a seguradora terá que comprovar que o empréstimo foi proposital.

No caso analisado pelo STJ, o proprietário do veículo por ter ingerido bebida alcoólica solicitou a um terceiro que conduzisse o bem, de acordo com o contrato, se o condutor for pego dirigindo sob efeito de álcool ou drogas a seguradora fica isenta de qualquer obrigação, tal fato se estende no caso do condutor se negar a realizar o teste de embriaguez.

Para o STJ, o empréstimo do veículo para que terceiro conduzisse, não comprova por si só, que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco.

A Ministra Isabel Galloti de forma objetiva, ao declarar seu voto, assim afirmou:

“Em síntese, o mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Apenas a existência de prova – a cargo da seguradora – de que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro implicaria a perda de cobertura”.

A decisão foi unânime, com isso, temos um bom posicionamento pró-consumidor nos casos de seguro.

O STJ, fez a análise sob o enfoque consumerista, colocando elementos essenciais na sua decisão, como em dúbio pró-consumidor e inversão do ônus da prova.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é uma homenagem ao carnaval que se aproxima e a indicação é do amigo Hebert Júnior, conhecido como Betão, obrigado amigo pela contribuição.

Hino do Elefante de Olinda
Versão Brasileira

Ao som dos clarins de momo
O povo aclama com todo ardor
O elefante exaltando as suas tradições
E também seu esplendor

Olinda, este meu canto
Foi inspirado em teu louvor
Entre confetes, serpentinas, venho te oferecer
Com alegria o meu amor

Olinda, quero cantar
A ti, esta canção
Teus coqueirais, o teu sol, o teu mar
Faz vibrar meu coração
De amor a sonhar, minha olinda sem igual

Salve o teu carnaval

https://www.youtube.com/watch?v=BfmbD06mGZ0

 

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Aumento Abusivo do preço do extintor é Crime!

Amigos, 2015 começa e com ele diversos temas surgem no mês de janeiro, como Volta as Aulas, Troca de Presentes, Pacotes Turísticos, dentre outros, porém o ano começou e com ele uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinando a substituição dos extintores tipo BC pelo ABC, por combaterem melhor o fogo.

Como de hábito, o brasileiro deixa para efetuar a substituição no limite do limite, o que ocasionou uma grande demanda pelo produto e a consequente escassez. Os fabricantes diante de tal fato, elevaram os preços de forma exorbitante, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo inclusive crime contra as relações de consumo e economia popular, Leis nº 8137/1990 e 1521/1951.

Cabe ao Procon efetuar a fiscalização dos estabelecimentos que fiscalizam esse produto, uma constatada a infração deve aplicar uma multa que vai de 200 a 3 milhões de UFM, algo entre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e R$ 24 Milhões, pois cada UFM equivale a R$ 83,78.

Não existe um valor tabelado para tais casos, porém aumentos abusivos como de 50% e em alguns casos de até 100% demonstra uma pratica abusiva. Para saber se é abusivo ou não o preço cobrado a empresa terá que demonstrar que nos últimos 10 (dez) meses cobrou valores equivalentes.

Diante de tal demanda  o DENATRAN (Departamento Nacional de Transito) prorrogou por mais 90 (noventa) dias a exigência do equipamento e assim a aplicação das multas ainda não está em vigor.

O CDC no seu art. 56 prevê as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Portanto amigo consumidor, fiquem atentos, pois por mais que nesse caso o Procon e o Ministério Público possam agir de ofício podemos fiscalizar e denunciar.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é uma indicação da jornalista e amiga Flávia Yezzi.

Cara Valente
Maria Rita

Não, ele não vai mais dobrar
Pode até se acostumar
Ele vai viver sozinho
Desaprendeu a dividir

Foi escolher o mal-me-quer
Entre o amor de uma mulher
E as certezas do caminho
Ele não pôde se entregar
E agora vai ter de pagar
Com o coração

Olha lá!
Ele não é feliz
Sempre diz
Que é do tipo cara valente
Mas veja só
A gente sabe
Esse humor
É coisa de um rapaz
Que sem ter proteção
Foi se esconder atrás
Da cara de vilão
Então, não faz assim, rapaz
Não bota esse cartaz
A gente não cai não

Ê! Ê!
Ele não é de nada
Oiá!
Essa cara amarrada
É só!
Um jeito de viver na pior
Ê! Ê!
Ele não é de nada
Oiá!
Essa cara amarrada
É só!
Um jeito de viver
Nesse mundo de mágoas

Não, ele não vai mais dobrar
Pode até se acostumar
Ele vai viver sozinho
Desaprendeu a dividir

Foi escolher o mal-me-quer
Entre o amor de uma mulher
E as certezas do caminho
Ele não pôde se entregar
E agora vai ter de pagar
Com o coração

Olha lá!
Ele não é feliz
Sempre diz
Que é do tipo cara valente
Mas veja só
A gente sabe
Esse humor
É coisa de um rapaz
Que sem ter proteção
Foi se esconder atrás
Da cara de vilão
Então, não faz assim, rapaz
Não bota esse cartaz
A gente não cai não

Ê! Ê!
Ele não é de nada
Oiá!
Essa cara amarrada
É só!
Um jeito de viver na pior
Ê! Ê!
Ele não é de nada
Oiá!
Essa cara amarrada
É só!
Um jeito de viver
Nesse mundo de mágoas

Ê! ê! ê! ê!
Ê! ê! ê! ê!

Ê! Ê!
Ele não é de nada
Ê! Ê!
Ele não é de nada
Ê! Ê!
Ele não é de nada
Ê! Ê!
Só come marmelada
Ê! Ê!
Ele não é de nada
Ê! Ê!
Ele não é de nada

http://letras.mus.br/maria-rita/73640/

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Taxa do Esgoto é Devida, assim decide STJ!

 

Amigos, o tema de Hoje é polêmico, Haja vista TRATAR fazer Sistema de cobrança da tarifa de esgoto, AINDA Mais QUANDO NÃO utilizamos na SUA integralidade.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificou o Entendimento de that Como o Serviço de esgoto sanitário E Formado Por Um Complexo de Atividades, a tarifa DEVE Ser paga na totalidade SUA sem MESMO a utilização.

De a Acordo com o STJ, o Sistema de esgoto NÃO Diz Respeito SOMENTE à Coleta dos Resíduos, mas also o Tratamento EO Seu Lançamento no ambiente do meio, portanto o Tratamento dado NAS Estações de Tratamento estao Dentro Dessa cobrança.

Para o ministro Ari Pargendler, o Decreto 7.217 / 2010, regulamenta a Matéria, Fazendo um SEGUINTE Afirmação "a Legislação Que rege a Matéria Dá SUPORTE PARA a cobrança da tarifa de esgoto MESMO ausente o Tratamento DOS dejetos finais, principalmente Porque NÃO estabelece o that SERVIÇO PÚBLICO de esgotamento sanitário SOMENTE QUANDO existirá Todas As ETAPAS FOREM efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa Pela Prestação de Uma Só Ou de algumas dessas Atividades ". 

Desta forma, MESMO SEM a utilização do Serviço básico, ficou estabelecido Que o Pagamento E devido, porem Acredito that when NÃO TEMOS Nenhum Sistema de Tratamento, uo de Recolhimento NÃO TEMOS Porque Falar em Pagamento da taxa de esgoto.

Em Caso de Dúvida Procuradoria hum advogado da SUA Confiança.

Twitter:MarceloMadeiro

E-mail: marcelomadeiro@gmail.com

A música de Hoje é Uma indicação do amigo Fabricio Oliveira.

Muitos Carnavais
Caetano Veloso

Eu sou rápido Você
rápido Você me da
Muita Confusão e paz
Eu sou o sol
rápido Você o mar
Somos muitos Carnavais
NOSSOS clarins
Sempre a subir
na Noite, no dia
Bahia
Vamos viver
Vamos ver
Vamos ter
Vamos Ser
Vamos desentender
Do Que NÃO
Carnavalizar uma vida Coração

http://letras.mus.br/caetano-veloso/43880/

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Extravio de Bagagem o que fazer?

Amigos, vamos tratar do extravio de bagagem, problema que assola os passageiros de ônibus e avião. A espera pela mala pode ser algo angustiante, principalmente quando estamos em viagens de longo percurso.

Esse problema só poderá ser solucionado com uma melhor política por parte das empresas aéreas, investir na segurança e em proporcionar um melhor atendimento ao consumidor é algo que deve ser meta das empresas.

Se ao chegar de viagem o passageiro não receber a bagagem que foi despachada, ou ainda, caso exista alguma irregularidade, deverá de imediato procurar o balcão da empresa e preencher o formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).

De acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), a empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega das malas nos voos domésticos e 21 (vinte e um) nos internacionais.

De acordo com a legislação do Código Civil em conjunto ao Código de Defesa do Consumidor, fica claro e objetivo que deverá a empresa ressarcir o passageiro dos prejuízos que tenha causado.

Destarte que, para que possa ser comprovado os prejuízos é importante guardar todos os recibos das compras realizadas, ou tirar foto dos objetos que estão sendo embarcados na sua mala.

Caso o consumidor entenda necessário declarar os itens da bagagem, fica o alerta que algumas empresas cobram um valor por conta disso, geralmente utilizado como uma espécie de seguro.

Para deixar claro aos nossos consumidores, todas as medidas visam à efetividade na reparação do seu dano, ou seja, caso não seja possível uma composição amigável, que é o que se espera, não deve ser descartada uma ação pela via judicial.

Portanto, identifique sua bagagem, faça um check list de tudo que está levando, em caso de compras guarde a nota fiscal, nunca deixe de registrar na empresa caso algum sinistro tenha ocorrido com a sua bagagem.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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A música de hoje foi indicada pelo amigo e colega de bancada da rádio CBN, Eduardo Vieira.

Minha História

Timbalada

A minha história de amor começou
Era carnaval, era Salvador
Amor à primeira vista, eu sei
Ao olhar você, me apaixonei
Me beija, me abraça
E fala pra mim poesias
No meio da praça
A lua, o mar
As estrelas do céu
Seu corpo revela o suingue e calor
É só me chamar
Me chamar que eu vou
Revelo os segredos
Que guardo pra mim
Meu favo de mel
Minha flor Jasmim
Sou louco
Sou louco por você
Até o fim
Que faz soar a nota da canção
Eu sou seu tom
Você, meu refrão
Ficamos assim, então
Ficamos assim, então.

http://letras.mus.br/timbalada/115826/

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A Fiscalização e a Necessidade de Divulgar o Resultado.

Amigos, há tempos me questiono sobre o resultado das fiscalizações efetuadas pelos órgãos de defesa ao consumidor, seja procon, vigilância sanitária, Imetro, Ministério Público, enfim todo e qualquer órgão que tome uma atitude proativa, deveria posteriormente divulgar o resultado.

Atualmente estamos expostos as mais diversas modalidades de fraude ou ainda sem saber ao certo sobre a qualidade dos alimentos que são disponibilizados para a população de um modo geral.

Me preocupa o fato das medidas de fiscalização, não serem divulgadas quando efetivadas, bem como seu resultado não ser devidamente exposto para a sociedade, seja pela conduta de coibir o comportamento, seja de reconhecer que tudo estava andando dentro dos parâmetros legais.

Dentre várias medidas adotadas pelo Brasil afora, chamou a atenção a realizada pelo PROCON do Rio Grande do Sul, que adotou a divulgação na sua página da internet o resultado dos processos administrativos que envolvem produtos impróprios para consumo.

O órgão entendeu que o resultado da fiscalização, bem como, o direito à informação por parte do consumidor deveria ser respeitado com a divulgação do resultado das suas operações e dos respectivos processos, após ultrapassado todos os prazos legais.

De ressaltar que tal medida é salutar e ajuda o consumidor a saber escolher qual empresa escolher na hora da aquisição de algum produto.

A participação do Ministério Público Estadual é importantíssima nesses casos, pois será ele quem irá dar continuidade aos casos na via judicial.

Não tenho dúvida que além do efeito informativo para o consumidor, as empresas sofrerão os efeitos educativos, pois acredito que nenhuma empresa gostaria de ver seu nome constando no rol dos fornecedores que desrespeitam as normas de segurança alimentar, e demais atos.

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A música de hoje é dedicada a um amigo que está retornando a cidade que tanto gosta.

De Volta Pra Casa

Cássia Eller

 

Mudaram as estações
Nada mudou
Mas eu sei que alguma coisa aconteceu
Tá tudo assim tão diferente
Se lembra quando a gente chegou a um dia acreditar
Que tudo era pra sempre, sem saber
Que o pra sempre, sempre acaba
Mas nada vai conseguir mudar o que ficou
Quando penso eu alguém, só penso em você
E ai então, estamos bem
Mesmo com tantos motivos
Pra deixar tudo como está
Nem desistir, nem tentar agora
Tanto faz
Estamos indo de volta pra casa

Mesmo com tantos motivos
Pra deixar tudo como está
Nem desistir, nem tentar agora
Tanto faz
Estamos indo de volta pra casa

 

 

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STJ decide de quem é a Responsabilidade nos casos de Protesto!!!

Amigos, vamos tratar de uma obrigação que é do devedor e muitas vezes queremos transferir para o credor, porém o STJ já pacificou o entendimento contrário ao consumidor.

Caso o cidadão possua alguma dívida e o credor proteste esse título, a obrigação de retirar o protesto é do devedor, até porque existem custas que devem ser arcadas por quem deu causa. O Superior Tribunal de Justiça em análise da Lei 9492/97 entendeu que somente em caso de ser pactuado o contrário, o devedor que deve ir ao cartório e solicitar a baixa do seu nome.

Esta decisão já é reiterada e agora passa a orientar os tribunais de segunda instância.

Imperioso destacar que, de acordo com o art. 26 da referida legislação o cancelamento do protesto será realizado mediante a apresentação do documento protestado, logo é passível o entendimento de que o cancelamento é do devedor.

O artigo 26 da Lei nº 9.492/97 dispõe que:
“Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo”.

O devedor que se encontrar nessa situação deve ao efetuar o pagamento do título, solicitar a sua devolução junto com a carta de anuência, se dirigindo ao cartório solicitando a baixa e efetuando o pagamento das taxas pertinentes.

Caso o credor se negue a entregar o título protestado, a dívida só deverá ser paga em juízo.

Em caso de dúvida procure um Advogado da sua confiança.

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A música de hoje é de Carlinhos Brown.

Ashansu
Carlinhos Brown

Ô baluaêêê
Babalorixá êê babalorixá totô babalorixá êê
ê nirê nirê
ê nirê nirê
Baba omolu shê shê salerojá
Baba omolu shê shê salerojá
Aê nirê nirê ôôôô
Aê nirê nirê ôôôô
Meu padrinho meu ubaluaê orixá ê
Meu padrinho meu ubaluaê orixá ê
ô baluaê ô baluaê ô baluaê
êêêêê
Atutu baba atutu ashansu atutu omolu babalodê alolê menasundindê olorumonumbê olorum dindê calofé calofé
Baba omolu shê shê salerojá
Baba omolu shê shê salerojá
Aê nirê nirê ôôôô
Aê nirê nirê ôôôô
Ô baluaêêê

http://letras.mus.br/carlinhos-brown/917950/

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Governo Federal cobra dos Planos de Saúde Atendimento feito no SUS!

Amigos, vamos tratar de um tema relacionado aos Planos de Saúde, recebi a notícia de que o governo federal estaria cobrando dos planos de saúde valores inerentes a atendimentos que foram feitos na rede pública por seus clientes.

De acordo com a notícia estampada em diversos jornais e sites, o governo federal recebeu algo em torno de R$ 184 milhões em 2014, o que já superaria o montante recebido no ano de 2013.

A Agência Nacional de Saúde, utiliza das informações constantes nos seus arquivos e faz o cruzamento das autorizações hospitalares.

O ressarcimento foi criado pela lei federal nº 9656/1998, mais especificamente em seu art. 32, vejamos:

Art. 32.  Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Apesar da legislação ser de 1998, a cobrança só teve inicio após a regulamentação da ANS, no ano 2000, porém até 2010 as cobranças eram tímidas, ficando em torno de R$ R$ 15 milhões por ano, em 2011, saltou para R$ 83,07 milhões, em 2012 R$ 71,16 milhões e o grande salto em 2013 para  R$ 183,26 milhões, número este já superado em 2014.

Os valores cobrados seguem a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, onde não temos valores inferiores aos cobrados pelo SUS nem superiores aos pagos pelos Planos de Saúde.

O que podemos abstrair dessa medida é o fato de que, com o aprimoramento do sistema de controle dos pacientes, com os cadastros e as informações devidas que devem ser repassadas aos órgãos, o próprio governo federal, passou a utilizar de tais informações como uma fonte de receita e um modo de monitoramento.

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A música de hoje é de Alceu Valença.

Petalas

Alceu Valença

As borboletas voam sobre o meu jardim
São cores vivas, pousam sobre às onze horas
Nas rosas claras, violetas e jasmins
Um beija-flor traindo a rosa amarela
Beijou a bela margarida infiel
Papoula e dália estão cravadas de ciúmes
E o beija-flor beijando flores a granel
Pétalas, asas amareladas
Pétalas, espinho seco
Folha, flor, lagarta
Pétalas
As flores voam e voltam noutra estação
Só serei flor quando tu flores no verão

http://letras.mus.br/alceu-valenca/84041/

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A Conciliação é o melhor caminho?

Amigos, diante da quantidade de processos que assolam a justiça, em especial os juizados especiais, resolvi escrever um pouco sobre o Princípio da Conciliação no cenário atual.

O Princípio da Conciliação está prevista tanto no Código de Processo Civil, como na Lei 9.099/95, conhecida como Lei dos Juizados Especiais.

A Conciliação era tratada como uma forma de solucionar os conflitos de interesses, a legislação especial, criou a figura do Conciliador, que tem como objetivo tentar mediar as demandas existentes.

A solução a ser encontrada no processo deve ser satisfatória para ambas as partes, evitando assim que fique satisfeito somente o eventual vencedor da demanda.

O tema é intrigante, pois o judiciário com o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encampa diversas campanhas no sentido de conciliar os processos, a medida de um lado tenta desafogar os magistrados que andam com suas comarcas assoberbadas de processos e de outro, deixa claro a falta de investimento e de estrutura do judiciário.

Não sou adepto da regra da conciliação, acredito que deve ocorrer quando as partes demonstram tal interesse, do contrário forçar um ato processual é retardar outro, ou seja, muitas vezes os magistrados não decidem porque pretendem submeter o processo a semana da conciliação por determinação do CNJ ou do Tribunal de Justiça, ora, o processo tem que ter seu trâmite normal e não ser empurrado para uma conciliação.

Imperioso destacar que, a demora habitual do Judiciário causa na sociedade uma sensação enorme de insatisfação, algo que acaba arrastando o processo.

Por incrível que pareça um dos argumentos utilizados nas salas de audiência é: “esse processo pode encerrar agora, ou após a sentença pode ocorrer um recurso e aí deve demorar mais 02 anos”.

Diante desses pequenos elementos, não vejo com bons olhos campanhas de Conciliação, prefiro atitudes que possam realmente modificar o Judiciário.

Infelizmente essa é a nossa realidade.

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A música de hoje, foi gravada por Caetano Veloso na sua primeira versão, porém segue um link de uma versão atual cantada por Anitta, Biquini Cavadão e Saulo.

Eclipse Oculto
Caetano Veloso

Nosso amor
Não deu certo
Gargalhadas e lágrimas
De perto
Fomos quase nada
Tipo de amor
Que não pode dar certo
Na luz da manhã
E desperdiçamos
Os blues do Djavan...

Demasiadas palavras
Fraco impulso de vida
Travada a mente na ideologia
E o corpo não agia
Como se o coração
Tivesse antes que optar
Entre o inseto e o inseticida...

Não me queixo
Eu não soube te amar
Mas não deixo
De querer conquistar
Uma coisa
Qualquer em você
O que será?

Como nunca se mostra
O outro lado da lua
Eu desejo viajar
Do outro lado da sua
Meu coração
Galinha de leão
Não quer mais
Amarrar frustação
O eclipse oculto
Na luz do verão...

Mas bem que nós
Fomos muito felizes
Só durante o prelúdio
Gargalhadas e lágrimas
Até irmos pro estúdio
Mas na hora da cama
Nada pintou direito
É minha cara falar
Não sou proveito
Sou pura fama....

Não me queixo
Eu não soube te amar
Mas não deixo
De querer conquistar
Uma coisa
Qualquer em você
O que será?

Nada tem que dar certo
Nosso amor é bonito
Só não disse ao que veio
Atrasado e aflito
E paramos no meio
Sem saber os desejos
Aonde é que iam dar
E aquele projeto
Ainda estará no ar...

Não quero que você
Fique fera comigo
Quero ser seu amor
Quero ser seu amigo
Quero que tudo saia
Como som de Tim Maia
Sem grilos de mim
Sem desespero
Sem tédio, sem fim...

Não me queixo
Eu não soube te amar
Mas não deixo
De querer conquistar
Uma coisa
Qualquer em você
O que será?

http://www.youtube.com/watch?v=YeqsfdYfLv0

 

 

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O STJ e os Danos Morais!

Amigos, o texto de hoje tem algumas ponderações jurídicas, porém acredito que os nossos leitores já estão habitualizados com o que vamos tratar.

Há tempos levanto uma discussão junto aos colegas e magistrados, sobre o comportamento do fornecedor, se a sua conduta foi somente um descumprimento contratual ou se além disso foi capaz de gerar um Dano Moral.

Diversos julgados atestam que o simples descumprimento contratual é passível de Dano Moral, o que entendo que não, tem que haver uma conduta lesiva. Caso se entenda que o contrato é lesivo por si só, tudo bem, fora isso não!

A quarta turma do STJ em recente decisão afirmou que, “O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade”.

O STJ já possuía tal entendimento, porém precisava ser consolidado no caso concreto, haja vista diversos magistrados tratarem todos os casos como passíveis de gerar Danos Morais.

Para que o Dano Moral seja caracterizado deve ser pedido e especificado no momento da propositura da ação, indicando inclusive quais os elementos de culpa da parte ré.

Ainda de acordo com o STJ, a caracterização do Dano Moral, demanda a existência de uma lesão aos sentimentos, abalo ou inquietação espiritual ou psíquica, ademais, não podemos entender como danos passíveis de indenização.

Este texto serve para entendermos como o STJ julga questões relativas aos Danos Morais, não podemos entender que a toda conduta abusiva de uma fornecedora gera um dano moral.

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A música de hoje é uma indicação da Malu, professora de Francês, bióloga, enfermeira e agora meia maratonista, resumindo, muita coisa numa pessoa só.

Um Dia Mais Perfeito
Maskavo

Quando os dias passam em branco
Não deixo nada por fazer
Quando as noites são tão longas longe de você
Quanto tempo ainda tenho que esperar?
Pra te ver... pra sonhar...

E você que a tanto tempo não vem me visitar
Guardo fotos suas na sala de estar
Pra te ver... pra sonhar...

Foi o dia mais perfeito
Quando vi você chegar
Ainda estou sobre o efeito
Da paixão do seu olhar
Quanto tempo ainda tenho que esperar?
Pra te ver... pra sonhar...

Se ainda há uma esperança
Tenho que acreditar
Nesses olhos de criança
Que iluminam o luar
Deixo velas vivas na sala de jantar
Pra você me devorar

Foi o dia mais perfeito
Quando vi você chegar
Ainda estou sobre o efeito
Da paixão do seu olhar
Quanto tempo ainda tenho que esperar?
Pra te ver... pra sonhar...

http://letras.mus.br/maskavo/98646/

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