Empresa é condenada a indenizar mulher por queda de cabelo!

Empresa é condenada a indenizar mulher por queda de cabelo!

Certa feita conversava com o Dr. Geraldo Filomeno, a quem não me canso de mencionar por conta da sua obra e contribuição ao Direito do Consumidor, e ele me disse que até o início da década de 1980, a responsabilidade objetiva era tratado pela Doutrina como uma utopia, um sonho.

Em 1990, essa utopia se tornou realidade com o empenho dos membros da comissão que elaborou o ante-projeto do CDC e no artigo 14, positivaram a responsabilidade objetiva determinando que o fornecedor respondesse pelos danos independentemente de culpa, ou seja, se ocorrer algum tipo de dano qualquer um dos envolvidos na cadeia de consumo é responsável, mesmo que não tenha dado causa direta.

Destarte que, o Código Civil de 2002 incorporou em seu corpo a mesma teoria da responsabilidade;

O esclarecimento acima é necessário para entendermos a decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou que a empresa Embeleze Cosméticos a indenizar por danos morais a cliente que perdeu o cabelo após realizar o alisamento no valor de R$ 5 mil.

De acordo com a autora após seguir o que determina a bula e a aplicação como determinava a Bula, aguardou 15 minutos e começou a sentir uma ardência tendo que procurar um médico. Alegou ainda que, perdeu mais da metade dos cabelos e os fios restantes ficaram quebradiços e danificados, alegou a existência de danos patrimoniais e morais.

Em sede de defesa a empresa alegou que não ficou comprovado a utilização do produto comercializado pela mesma, ou ainda, que tenha feito os toques de mecha, indispensáveis à utilização do produto. Atesta ainda que, o problema foi que a consumidora não soube utilizar corretamente o produto.

O relator destacou, que os fatos que compõe a indenização estavam presentes quais sejam: fato do produto, dano e nexo causal, e por isso passíveis de uma condenação.

Ao analisar o processo o TJ/RS constatou que o produto não trouxe na sua embalagem os riscos de perigo ao consumidor, no caso de acidente, uso indevido ou má aplicação. Deveria constar na embalagem ou na Bula, todas as instruções para os casos de uso indevido ou má aplicação do produto.

Outro item interessante da decisão, foi a observação feita pelo Relator de que a única menção a respeito do potencial ofensivo do produto está exposto na parte inferior da embalagem e em letras miúdas.

Segundo o voto do relator “No folheto que contém as explicações de uso, não consta alerta algum quanto à existência de risco de qualquer espécie ao consumidor tampouco menção à obrigatoriedade de prova de toque antes de iniciar o tratamento, observou o relator. Também não há referência a possibilidade de alopecia (queda de cabelos) decorrente da aplicação do produto, sendo o efeito prometido na embalagem do tratamento ‘Transformação AmaciHair Confiance’ totalmente dissociado daquele que vitimou a autora”.

Nesta decisão ficou evidenciado que, a condenação da empresa se deu por conta da falta de informação constante na embalagem. O direito a informação do consumidor é dos mais seguros e vem causando diversas indenizações.

Atualmente, os tribunais estão mais atentos a situações como essa e as condenações por conta da falta de informação nos produtos e serviços estão ocorrendo constantemente, pois o mesmo deve responder de forma objetiva pelo Dano que deu causa.

Essa decisão evidencia que o fornecedor responde pelos vícios que os seus produtos apresentem e ainda, que o direito de informação do consumidor é obrigatório, sob pena de ser considerado um ato ilícito, passível de ser indenizado.

Se você consumidor adquiriu algum produto que não constou todas as informações esperadas procure os órgãos de defesa do consumidor, caso tenha causado algum tipo de dano, não tenha dúvida em exercer o seu direito pelos danos causados, procure um advogado da sua confiança.

Twitter: @MarceloMadeiro

e-mail: marcelomadeiro@gmail.com

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Dir. Consumidor: Banco Itaú condenado em 10 mil por envio de Cartão de Crédito sem solicitação!

Banco Itaú condenado em 10 mil por envio de Cartão de Crédito sem solicitação!

Amigos, de acordo com o nosso CDC se o consumidor não solicitar um produto ou serviço este deverá ser tido como gratuito, ou seja, não pode acarretar em nenhum custo.

Como sabemos é uma prática dos bancos e administradoras de cartão de crédito o envio dos mesmos sem a devida solicitação e a posterior cobrança de anuidades.

Essa pratica tem sido constantemente reprimida pelo Judiciário e, em Alagoas, já é entendimento uníssono que se o cartão for enviado e o consumidor utilizar, deve pagar somente o que for devido, as taxas referentes a anuidades e seguros, não podem ser cobradas.

Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, mais especificamente da 8ª Câmara Cível, condenou o Banco Itaucard a pagar R$ 10 mil pelos danos morais causados. Neste caso o consumidor recebeu o cartão e não desbloqueou, posteriormente foi cobrado pelo inadimplemento da anuidade, o que ocasionou a inclusão do nome do mesmo nos órgãos de proteção ao crédito.

O relator destacou que a prova carreada ao processo era farta e favorável ao consumidor e que demonstrava a irregularidade praticada pelo banco.

É cediço que, os atos ilícitos dos fornecedores devem ser reprimidos pelo Judiciário e o Dano Moral constantemente tem sido utilizado para isso, foi assim que surgiu o que chamamos hoje de Dano Moral Punitivo, que ficará para outro post, por conta de ser um assunto que merece um destaque especial.

Se você consumidor não solicitou qualquer tipo de mercadoria ou serviço, este não pode ser cobrado, deve ser gratuito. Caso tenha passado por algo similar com o descrito hoje, procure os órgãos de proteção ao consumidor ou um advogado da sua confiança. Não tenho dúvida que terá direito a uma indenização por Danos Morais e ainda ao cancelamento da dívida. Se houve o pagamento o mesmo será considerado como indevido e o valor deverá ser devolvido em dobro pelo fornecedor.

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Blog de Direito do Consumidor: Processos Virtuais e os prejuízos que podem causar ao Consumidor!

Processos Virtuais e os prejuízos que podem causar ao Consumidor!

Com o avanço da tecnologia e dos meios de segurança da internet, juntamente com a criação dos certificados digitais, por exemplo, caminhamos para um ambiente cada vez mais virtual, onde temos as transações bancárias que já são feitas constantemente, compras, dentre outras. O poder Judiciário não poderia ficar longe desse avanço tecnológico e por conta disso desde 2008, os Juizados Especiais de todo Estado já aderiram ao processo digital, utilizando o sistema chamado PROJUDI.

Em contato com os advogados de outros estados, constatei que nesse quesito estamos bem avançados, o que é um ponto dos mais positivos para o nosso judiciário tão criticado.

De acordo com as estatísticas reveladas pela própria corregedoria do TJ/AL no ano passado, a produção dos magistrados que já atuam com os processos virtuais dobraram, o que demonstra a eficiência do sistema, saliento ainda, que também serve de auxílio à própria instituição, pois com um simples click”, consegue verificar a produtividade do magistrado.

Os Tribunais Superiores como, STJ e STF, já possuem os sistemas o que levou o CNJ a determinar que todos os Tribunais de Justiça do Brasil aderissem a virtualização.

Em Alagoas, o TJ iniciou com as Varas da Fazenda Estadual, posteriormente pelas Varas Cíveis e agora vai iniciar com as Varas de Família e posteriormente com as varas criminais até virtualizar todos os Cartórios e Comarcas, o sistema funciona de forma simples, os novos processos serão virtuais e os antigos continuam físicos, ou seja, paulatinamente os físicos vão sendo extintos o que vai ocasionando uma economia de tempo, espaço e consequentemente custo.

Destarte que, de acordo com a lei dos juizados especiais o próprio consumidor/interessado, pode procurar diretamente o cartório e formalizar sua queixa, nas causas que não excedam a 20 salários mínimos. Neste caso o próprio servidor vai receber toda documentação, reduzir a termo, como determina o art. 14 da lei nº 9.099/95 e dar entrada, o que não é possível na Justiça Comum.

Para os advogados atuarem nos processos da Justiça Comum ou Rito Ordinário, como chamamos no dia a dia forense, se faz necessário que seja adquirido um certificado digital, juntamente com uma leitora de cartão que é a nova carteira da OAB que já vem com um CHIP de segurança, diferentemente do sistema dos Juizados que basta o simples cadastro junto ao tribunal e a instalação dos drivers e softwares indicados. Há de se ressaltar que no Rito Ordinário a presença do advogado é obrigatória.

Bom, no momento em que o TJ/AL efetivou o sistema de digitalização dos novos processos, começando pela Vara da Fazenda Estadual, foi criado um setor no Fórum da Capital que digitalizava as petições iniciais ou intermediárias dos advogados que não possuíam o certificado digital, bastava para isso, que fosse pago uma taxa calculada de acordo com o número de páginas.

Para a minha surpresa, quando o sistema virtual foi disponibilizado para as demais Varas Cíveis da Capital esse setor foi desativado, desta forma, o advogado que ainda não adquiriu o certificado não tem como dar entrada nas ações novas nem apresentar Defesa ou petições nas ações virtuais em trâmite, mesmo querendo arcar com as taxas de digitalização.
Ao adquirir o meu certificado digital tive muita dificuldade na instalação dos drivers e softwares, e ainda outros procedimentos, pois segundo me informou o próprio Centro de Computação do Tribunal, as vezes temos problemas a depender do computador que o usuário utiliza, enfim me causaram alguns prejuízos e transtornos, pois como não conseguia peticionar diretamente pelo site, o cliente arcava com o custo da digitalização.

Entrei em contato por diversas vezes com os setores responsáveis até conseguir resolver, o que levou praticamente um mês.

Entendo ser totalmente compreensível o Tribunal cobrar por esse custo, uma vez que, envolve serventuários e demais investimentos na sala, tais como: computadores mais potentes, sistema de refrigeração, scaners, dentre outros.

Temos que lembrar que estamos tratando com um sistema, ou seja uma máquina, sendo totalmente passível de falhas ou ainda de estar fora do ar quando mais precisarmos, os advogados que militam na Justiça Comum sabem que corriqueiramente este sistema chamado de SARJ apresenta esse problema, bem como, o próprio site do TJ/AL permanece sem acesso.

Nesse momento me pergunto: se um consumidor precisar dar entrada em uma ação que envolva uma questão de saúde, ou qualquer outra demanda que seja necessário uma apreciação urgente da justiça para evitar um dano, o que fazer?

Atualmente, nada poderá ser feito, pois o setor que digitalizava foi desativado causando, ao meu ver, um prejuízo grave ao jurisdicionado.

Desta forma, fica a sugestão para que o Tribunal de Justiça com o auxílio da OAB/AL, utilizando do bom senso, reative esse setor, pelo simples fato de que se houver algum problema com a internet, ou ainda, se o advogado não tiver como peticionar pelo seu certificado, que lhe seja ofertado a opção de se dirigir até o Fórum pagar as custas devidas da digitalização e assim não prejudicar o seu cliente.

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Blog de Direito do Consumidor: Samba Maceió, quem foi, sambou?

Samba Maceió, quem foi, sambou?

Tenho por hábito antes de sair de casa ler meus e-mails pessoais e o Twitter, para saber das notícias mais novas, pois com essa interligação de redes sociais elas chegam ao nosso conhecimento muito mais rápido, enfim fiquei sabendo que o evento programado para ter ocorrido ontem em Maceió, denominado Samba Maceió, não aconteceu conforme o planejado e divulgado, pois diversos artistas não vieram por falta de pagamento dos seus respectivos cachês.

Neste momento me indaguei, por que não escrever sobre os direitos que os consumidores tem neste caso? Nada mais propício para começar a semana, ainda mais nesta época do ano, onde a capital Alagoana recebe diversos eventos e portanto já fica a dica para os demais que ocorrerão durante o nosso verão, pois bem, vamos ao caso.

O evento foi divulgado e alardeado por todo o Estado com a promessa de apresentação de diversos artistas nacionais, com o nome de Samba Maceió, observem um fato interessante o evento não foi cancelado em nenhum momento, pelo menos que eu tenha conhecimento.

Diversos pontos de vendas foram instalados na cidade e no dia marcado o público estava aguardando as atrações alardeadas. Porém para a surpresa de muitos os cantores e as bandas prometidas não apareceram.

O consumidor deve guardar o comprovante do ingresso adquirido para ir ao show, essa será a sua prova material do seu efetivo prejuízo, como falamos no Direito.

Neste caso, como estamos diante de uma situação que atingiu a coletividade e esta é totalmente identificada, ao meu ver, pode e deve, o Ministério Público Estadual, mais especificamente o núcleo de Consumo, entrar com uma Ação Civil Pública, requerendo uma indenização por Danos Materiais e Morais em nome da coletividade que participou do evento.

Como já é cediço o nosso Ministério Público Estadual de Consumo, não tem tomado muitas iniciativas nesse sentido, a não ser que eu esteja enganado e as medidas estão sendo tomadas porém não divulgadas. Desta forma, acredito que o melhor caminho é cada consumidor, por iniciativa própria exercer os seus direitos, vejamos como:

O consumidor/lesado, deve tentar se munir da maior quantidade de provas possíveis, quais seriam: o ingresso, panfletos, cartazes, fotos de que esteve no evento, propagandas pela internet dentre outras. Todos esses documentos serão importantes para comprovar que além do Dano Material que você sofreu, teve a frustação com a promessa de shows que não ocorreram e ainda, sequer o motivo foi informado, ou seja o seu direito de informação como consumidor também foi desrespeitado.

Um ponto importante e que deve ser ressaltado é que toda vez que o produto vendido (nesse caso um evento com diversas bandas nacionais) não for compatível com o que for apresentado, o consumidor tem todo o direito a ser ressarcido pelos danos causados.

Na falta do Ministério Público, o Procon também pode ser acionado ou acionar, ou seja, tanto o órgão pode ao ser procurado pelos consumidores que se sentirem lesados, e este notificar os organizadores para que possa dar suas explicações sempre respeitando todos os direitos constitucionais, como contraditório e ampla defesa, como também diante da repercussão pode de ofício tomar as medidas para que apresentem junto ao órgão sua defesa.

Tanto o Procon como o MP/AL, deve questionar os organizadores pela propaganda enganosa que fizeram, ou seja, por terem vendido um produto que não existia, o que cabe uma responsabilidade penal aos mesmos.

Se você consumidor esteve no Samba Maceió, e se sentiu frustrado por conta da falta de diversas atrações e queira exercer os seus direitos, pode procurar um dos órgãos de proteção ao consumidor ou ainda acionar a Justiça de forma direta, acredito que o melhor caminho será utilizar dos juizados especiais, ou ainda um advogado da sua confiança.
Todo esse procedimento deve ser seguido por você consumidor em qualquer caso similar, tanto de cancelamento de show, como de produtos que não atenderam a sua expectativa.

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Código de Defesa do Consumidor Brasileiro é dos melhores do Mundo!

Código de Defesa do Consumidor Brasileiro é dos melhores do Mundo!

Antes de entrar no tema de hoje gostaria de pedir uma ajuda a todos para tornarmos este blog mais dinâmico e como pensei: vou lançar alguns casos hipotéticos ou alguns casos práticos e tentarmos encontrar uma solução, por isso quem quiser já pode enviar para o meu email os casos que vamos achar uma solução juntos.

Congresso Ítalo-Íbero-Brasileiro!

Caros amigos, para os que ainda não sabem o nosso Código de Defesa do Consumidor é um dos mais avançados e sucintos do mundo, acredito que por isso seja tão eficiente.

Nesta semana está ocorrendo em Brasília, mais especificamente no STJ, o 8º Seminário Ítalo-Íbero-Brasileiro de Estudos Jurídicos e ontem dia 17/11, teve a tarde dedicada ao Direito Civil e Direito do Consumidor Brasileiro.

A palestra proferida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino tratou da responsabilidade civil do CDC, a qual foi tema do seu mestrado, e teve como base uma ação do comprador de um automóvel diretamente contra a fabricante, em razão de uma roda quebrada e que causou lesões ao motorista em 1916.

De acordo com o Ministro, o nosso direito tem muita ligação com o direito europeu da década de 80, período em que foi feito o nosso atual Código.

Na verdade o nosso CDC trouxe inovações que ainda não existem no direito europeu, por exemplo, na Europa os Códigos Consumeristas não trazem a parte Penal e o nosso já trouxe em 1990, essa informação me foi passada pelo Professor Geraldo Filomeno, na época coordenador adjunto do CDC, juntamente com a professora Ada Pelegrini, após muitos estudos descobriram que somente no CDC de Quebec no Canadá continha, então resolveram aderir e colocar a parte penal na nossa legislação.

Outro ponto de inovação do nosso Código em relação aos códigos europeus é o fato de já tratarmos da responsabilidade dos fornecedores e dos fabricantes de uma maneira uníssona, podem observar que quando estamos diante de vícios a responsabilidade é solidária, ou seja, todos que estão na cadeia de consumo respondem independente de culpa conforme artigo 14.

Existem pontos que já estão no nosso ordenamento desde 1990 e que ainda estão em fase de estudo nos códigos europeus, como: inversão do ônus da prova, segurança do consumidor, dever de informação e responsabilidade objetiva, basta observarmos as diversas jurisprudências do STJ.

Fazendo uma análise deste evento concluímos, e sem muitos comentários, continuo com o posicionamento de que o nosso código não precisa de alterações, na verdade ele nunca vai conseguir prever todas as possibilidades de consumo, se assim for, teremos sempre uma busca pela “Pedra Filosofal” e até onde eu sei só o "Harry Porter" conseguiu.

A prova disso é que foi lançado o Código de Defesa do Consumidor Português e este possui cerca de 700 artigos, ao meu ver, já começou errado, pois quem tenta prever todas as situações acaba engessando o sistema e sempre fica algo de fora, logo não tem eficiência.

O sucesso do nosso CDC é que o mesmo só possui 119 artigos abertos, ou seja, artigos que podem ser adaptados com o tempo e a evolução da sociedade.

Repito um posicionamento já exposto em outro post, não precisamos de uma reforma no CDC, e sim, mais efetividade dos órgãos que auxiliam o mesmo como o Ministério Público e o PROCON.

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Tratamento Estético e a Responsabilidade do Profissional!

Tratamento Estético e a Responsabilidade do Profissional!

Amigos o tema de hoje é polêmico para aqueles que não são da área jurídica e sim da área de estética, como cirurgiões plásticos, odontológicos.

Recebi uma decisão de primeira instância, na qual cabe recurso, do juiz do Forum de Santo Amaro/SP, o caso foi o seguinte:

A autora ingressou com uma ação alegando que ao se submeter a uma cirurgia para tratamento estético de implante dentário, sua dentição apresentou problemas e que para saná-los a clínica sugeriu que fossem implantados dois “pivôs”, que ela já possuía, e foi feito um novo procedimento, porém o tratamento não surtiu efeito e a autora ingressou com uma demanda alegando negligência e má prestação do serviço.

O juiz ao analisar as provas contidas nos autos condenou a empresa ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais e estéticos e o reembolso de R$ 2.375,00 pelo tratamento, ao justificar afirmou o seguinte: “a verba indenizatória decorrente dos danos moral e estético tem objetivo de minimizar a dor e aflição suportada. O valor da indenização apresenta caráter compensatório, não podendo constituir fonte de enriquecimento ilícito, defeso por lei”.

Bom dito isto farei algumas observações acerca desses tratamentos aliados ao Código de Defesa do Consumidor:

1 – Todo tratamento estético, seja cirurgia plástica ou tratamento dentário, terá a proteção do Código de Defesa do Consumidor, isso porque a responsabilidade do profissional nesses casos é de resultado;

2 – O Cirurgião dentista ou plástico garantem, em regra, o resultado do tratamento e com isso ele assume o risco, caso algo não aconteça de acordo com o esperado.

Vejamos as palavras de Marcelo Leal de Lima Oliveira em seu livro “Responsabilidade Civil Odontológica”;

“A responsabilidade dos dentistas situa-se no mesmo plano e sob as mesmas perspectivas da responsabilidade médica, valendo o que aqui foi afirmado. O art. 1.545 os coloca juntamente com os médicos, cirurgiões e farmacêuticos. A responsabilidade do dentista, contudo, traduz mais acentuadamente uma obrigação de resultado. Observe, no entanto, que a responsabilidade do dentista geralmente é contratual, por sua própria natureza. Com frequência o dentista assegura um resultado ao paciente. Sempre que o profissional assegurar o resultado e este não for atingido, responderá objetivamente pelos danos causados ao paciente”.

Já foi constatado que os maiores índices de erros nos tratamentos estéticos ocorrem por conta da falha na escolha do procedimento a ser adotado.

De outro lado sempre que o tratamento for chamado de cirurgia reparadora, ou seja, aquela feita para amenizar um dano já existente, a responsabilidade não será objetiva e sim subjetiva, pois a atividade desenvolvida será a que chamamos de meio.

Bom para os que não são da área vou tentar deixar essa linguagem mais clara e objetiva: o CDC em seu artigo 14, determinou que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, traduzindo para o nosso tema, se durante o tratamento estético ocorrer algum erro, o médico ou odontólogo responderá de forma direta, ou seja, irá arcar com todos os prejuízos pôr ventura causados, não importando se a culpa foi sua, de forma direta, ou do material utilizado, ou de algum assistente, enfim, responde.

Destarte que uma vez enquadrada como obrigação de resultado, o paciente estará na condição de consumidor, e desta forma, temos diversos direitos que são inerentes ao mesmo, como a inversão do ônus da prova, o que fará com que o cirurgião comprove que o tratamento escolhido foi o mais adequado e ainda será tratado como a parte vulnerável da relação.

Caso a cirurgia tenha sido feita apenas como reparadora, pois já existia uma lesão ou algo parecido, temos uma responsabilidade de meio, e com isso não se aplicam as regras do CDC, cabendo ao paciente comprovar que o erro ocorreu.

Portanto uma coisa deve ficar clara, se o tratamento estético escolhido não atingiu o resultado esperado o cirurgião tem responsabilidade direta pelo erro, pois ele garantiu um resultado que não foi alcançado.

O dever de informação é por demais importante, e muitas vezes os profissionais da área de saude não passam as devidas explicações o que pode implicar em demandas judiciais.

Já há um movimento entre aqueles que trabalham com estética em adquirirem um seguro para cobrir possíveis erros, é comum nos EUA, por exemplo esse tipo de seguro, pois garante ao profissional que caso ocorra algum erro, seja por negligência, imprudência ou imperícia a seguradora arcará com eventuais indenizações.

Se você odontólogo ou cirurgião plástico, tiver alguma dúvida sobre a sua responsabilidade, já há no mercado diversos livros e artigos publicados na internet acerca do tema, inclusive orientando em como deve proceder com o paciente.

Se você consumidor ou paciente, que passou por algum tipo de tratamento estético que não atingiu o seu fim, pode ingressar com uma demanda requerendo uma indenização pelos danos morais e materiais causados.

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Rompimento do noivado, Gera Dano Moral?

Rompimento do noivado, Gera Dano Moral?

Há muito se fala sobre a possibilidade ou não do rompimento do noivado gerar um Dano Moral, diversos são os entendimentos, e a única conclusão que posso adiantar é que vai depender do caso concreto. É óbvio que se você conversar com qualquer noiva ou noivo que foi “deixado”, como dizem no popular, eles vão achar que tem direito sim há um ressarcimento Moral, porém a justiça tem tido entendimentos variados nesses casos.

No último dia 08 de novembro a 6ª Câmara Cível do TJ/RJ, condenou o noivo, o Sr. Danilo Sabino a indenizar a sua ex-noiva por Danos Materiais e Morais no valor de R$ 9.171,86, por deixa-la esperando no cartório.

De acordo com a Noiva o namoro começou em fevereiro de 2007 e o casamento marcado para outubro de 2009. Durante todo esse período diversos gastos foram feitos para a festa tais como: aluguel de roupas, convites, entre outros.

Ocorre que, no dia da cerimônia, dia esse que deveria ser dos mais felizes para o casal, o noivo simplesmente não apareceu, não dando qualquer satisfação deixando a mesma a sua espera toda paramentada, o que lhe causou vergonha e humilhação.

O noivo em defesa alegou que não compareceu ao casamento, pelo fato da família da então noiva, ser contra a mudança do casal de Magé para a cidade do Rio de Janeiro. Alega ainda que, informou a noiva que não poderia casar-se, e que ela assumiu os riscos do matrimônio pois o noivado tinha sido rompido anteriormente.

A Desembargadora Cláudia Pires em seu voto, justificou os motivos que a levaram a condenar o réu em Danos morais da seguinte forma: “Não se verifica nos autos qualquer indício de que o rompimento do noivado ocorreu antes da data da cerimônia. A apelada contratou diversas empresas, todos os preparativos necessários para realização da cerimônia de casamento, assim como o aluguel do vestido de noiva e promoveu a sua retirada; não parecendo crível que a apelada, efetuando o pagamento e a retirada do vestido de noiva na data do matrimônio, tivesse conhecimento do rompimento do noivado. Por isso entendo que, o rompimento injustificado da promessa no dia do casamento acarreta danos morais e patrimoniais à parte abandonada no altar”.

Nº do processo: 0000813-45.2010.8.19.0075

Repito que esse entendimento não é uníssono, portanto para que exista uma condenação por Danos Morais, deve ser analisado o fato concreto e as provas constantes no processo, o simples rompimento não acarreta esse direito.

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Reforma no CDC, é preciso? O Código Funciona? Se melhorar estraga?

Reforma no CDC, é preciso? O Código Funciona?

Escrevo direto de Belo Horizonte nas Minas Gerais uma cidade muito bonita, e que sediou um Seminário sobre a Reforma do Código de Defesa do Consumidor, no qual participei como debatedor, juntamente com o Professor José Geraldo Filomeno, o Juiz Federal Hector Valverde e a superintendente do Proncon de Belo Horizonte a Dra. Maria Luiza. Aproveito para agradecer o convite feito pelas Dras. Ana Carolina Caram e Lílian Pettersen, do Instituto Mineiro de Políticas Públicas e Defesa do Consumidor, as quais proporcionaram com a organização do evento um dos momentos de destaque no Direito do Consumidor Brasileiro. Para aqueles que não tiveram a oportunidade de estar presente farei um breve relato do que vi, ouvi e falei.

Bom, ouvi atentamente as palavras do Dr. Hector Valverde, juiz de Direito e Presidente de uma das Turmas Recursais do Distrito Federal e que atualmente integra a comissão que está elaborando o ante-projeto do novo CDC, juntamente com nomes de destaque como Ada Pelegrini, Claudia Lima Marques dentre outros, palavras sábias, bem colocadas e com seus fundamentos, bem como da Dra. Maria Luiza, que tem o CDC na prática.

Posso afirmar aos amigos que basicamente as alterações propostas se fixam em três itens: Superendividamento do Consumidor, transações comerciais pela Internet e por fim, alterações de cunho processual, ou seja, da parte que trata dos interesses Difusos e Coletivos, que não tratarei hoje, por conta da sua extensão ficando para um outro momento.

Sobre o Superendividamento já escrevi neste blog e por isto não irei detalhar, mas consiste no endividamento excessivo do consumidor que por problemas alheios acabam se endividando de tal modo, que precisam dilapidar o seu patrimônio para arcar com as dívidas.

O novo código quer trazer em seu bojo, um capítulo específico sobre este tema, que possa dar ao consumidor um tratamento diferenciado. Nas palavras de Aristóteles “Igualdade é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”.

No que pertine aos contratos pela Internet, ou como chamam alguns, nas transações virtuais, a grande preocupação está em munir o consumidor de informações sobre aquele site ou provedor que está efetivando a transação, por exemplo, o ante-projeto tenta positivar que todas as empresas disponibilizem no site o seu endereço e o nº do CNPJ. Pelo que vi e ouvi, o objetivo é colocar no Código de Defesa do Consumidor situações do caso concreto. Assim como é feito no Direito Penal, este sim é taxativo e não poderia ser diferente, por exemplo, nada é mais objetivo do que o art. 121 do CP: Matar alguém.

Ocorre que, o CDC foi formado em 1990 sobre forma de Princípios, tanto que chamamos de um Código Principiológico, e já por isso pode ser aplicado em qualquer tempo, pois o estudo e interpretação dos Princípios é feita no tempo.

Tenho certeza que muitos Princípios discutidos no momento da formatação do atual Código, já alcançaram interpretações divergentes, porém todos tentam sobremaneira proteger o Consumidor cada vez mais.

Entendo que no Direito do Consumidor não temos como positivar nada, pois as situações são diferentes e assim continuaram sendo, a internet é um fenômeno que surgiu posteriormente ao código, porém vem sendo tratada como deve ser fruto de uma relação contratual. Quando efetuamos uma transação ou compra pelo meio virtual, estamos fazendo um contrato de compra e venda, prestação de serviço, enfim diversas modalidades de contrato que já são tratadas pelo Código Civil e pelo próprio CDC. Não estou defendendo que a internet não deva ser regulamentada, pelo contrário acho que deve sim, porém não dentro da legislação consumerista, e sim em uma legislação própria, onde haverá a previsão para os crimes praticados pela internet e demais situações que devem ser regulamentadas.

Ouvi atentamente as palavras do meu professor de Pós-Graduação, professor José Geraldo Filomeno, que para aqueles que não sabem, foi o precursor do Direito do Consumidor no Brasil, quando em 1983 criou um núcleo de proteção ao Consumidor no Ministério Público do Estado de São Paulo.

O nobre professor é totalmente contrário a qualquer tipo de alteração no Código, pois tudo que já está sendo tratado como alteração ou inovação, já pode ser colocado em prática pelas instituições que servem para o apoio e proteção ao consumidor. Em certos casos temos que utilizar da criatividade para resolver situações que envolvem a coletividade, pois o sistema não é perfeito, e nem será seja qual for a alteração. E lembro do exemplo que o mesmo apresentou na palestra disse ele: “no interior de São Paulo as tarifas de ônibus é regulamentada pelo Prefeito da cidade e só começa a entrar em vigor a partir de meia noite do dia tal. O MP/SP recebeu a denúncia e apurou que as empresas aplicavam a norma um ou dois dias antes do determinado no decreto, e como resolver isso, como fazer para devolver ao consumidor o valor pago de forma excessiva. Foi ai que pensamos na promotoria, qual foi o valor arrecadado de forma a maior, tanto, então os ônibus vão ter que rodar pela quantidade de dias sem cobrar nada para compensar o que já receberam de forma indevida” e completou “a solução foi perfeita? Não, pois o ideal era devolver ao consumidor o valor pago de forma indevida e em dobro, porém nesse caso não tínhamos como identificar, por isso usamos da criatividade para beneficiar o consumidor”.

Nesse Seminário ele disse ainda “Me desculpem os que defendem a alteração, mas um código que sobrevive com 119 artigos é a prova da sua eficiência”. Lembro ainda de uma frase que o mesmo disse quando foi publicado o CDC em 1990, porém lembrada no Seminário que “Se melhorar estraga”.

No que pertine aos pontos mais debatidos e que os defensores tentam se agarrar para justificar a reforma do código, narrei que no Procon de Alagoas já existe um núcleo capaz de identificar o Consumidor Surperendividado e tentar educa-lo da melhor forma, com o intuito de que este não mais acumule tais dívidas, bem como, tenta trazer às credoras para fazer também um tratamento diferenciado.

Ora, não precisa de uma norma nova para tratar desse assunto, precisa sim, de uma efetividade do Estado para a aplicação e inovação na forma e condução do CDC.
Entendo que não é papel do magistrado educar o consumidor esse papel é do Estado e cabe ao Procon adotar medidas educacionais. É papel do judiciário tentar amenizar as atividades de consumo, punindo quando necessário e aplicando as sanções devidas em conformidade com a lei.

Encerro este pequeno texto, até porque já estão me chamando para embarcar, e espero que dessa vez não venham avisar que o atraso ocorreu por um problema na turbina, informação que para mim se enquadra naquelas “totalmente desnecessária" ou  "eu poderia viajar sem saber”, com a convicção de que não existe motivo para alteração no CDC. Cada vez mais que leio sobre o tema, me convenço das sábias palavras do Professor Filomeno “Se melhorar estraga”.

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Homenagem a J.J. Calmon de Passos!!!

Homenagem a J.J. Calmon de Passos!!!

Queridos amigos, há muito tempo li um texto maravilhoso do saudoso professor J.J. Calmon de Passos, baiano da minha querida Salvador, que faleceu quando se preparava para viajar para mais uma palestra em Porto Alegre aos 88 anos. O texto tem o seguinte título “O Imoral do Dano Moral”, neste o professor trata da banalização deste tipo Dano, bem como, das diversas feições que o mesmo tomou.

No nosso Código Civil temos as quatro formas de indenização, quais sejam: Danos Materiais, Perdas e Danos, Lucros Cessantes e Dano Moral. Deixei este por último, pois é o único que não precisa ser materializado, ou seja, as três primeiras formas de Indenização precisam ser quantificadas e comprovadas, não cabendo ao julgador arbitrar de acordo com a sua conveniência e consciência. Vejamos abaixo de forma mais objetiva.

Ao intentar com uma demanda requerendo uma indenização por Danos Materiais, Perdas e Danos ou Lucros Cessantes, o autor deve comprovar o valor realmente a que tem direito, caberá ao magistrado decidir se a parte tem ou não direito ao que está sendo pleiteado.

No Dano Moral não, pois surgem duas situações distintas e foi por isso que surgiu o Professor Calmon de Passos com o seu texto: no inicio o Dano Moral era analisado somente sobre o aspecto subjetivo, ou melhor, somente no aspecto da repercussão do ato praticado sob a esfera do indivíduo, melhorando a explicação: era analisado se o ato praticado tinha causado; constrangimento, dor íntima, desconforto, ou seja, algum fato que se enquadra-se no Dano Moral, ou melhor, se o resultado do ato praticado pelo agente causou o Dano.

Ocorre que, nos tempos modernos e com a mudança de comportamento da sociedade e ainda, com o avanço das relações de consumo em massa o Dano Moral passou a ser analisado de outra forma que não somente pelo repercussão, mas também pelo ato em si.

A situação que passo a narrar é das mais comuns na esfera de consumo: imagine que você consumidor nunca teve nenhum vínculo com uma empresa e de repente descobre que o seu nome está incluído nos cadastros de proteção ao crédito. De outro lado imagine que, essa pessoa não é você e sim, um vizinho que está acostumado a ter o nome incluso nos cadastros de proteção ao crédito, porém estava com tudo em dia e houve uma inclusão indevida. Vamos analisar de forma separada.

No primeiro caso o consumidor sempre honrou com seus compromissos e sempre zelou pelo seu nome, porém por um ato ilícito da empresa que deveria cuidar para que seu nome não fosse incluso nos cadastros de mal pagadores, o incluiu e não tenho dúvidas que irá causar um constrangimento e que sem dúvida causará um Dano Moral sob a ótica da individualidade da pessoa humana.

Partindo para o segundo caso, o consumidor não era um bom pagador e já teve seu nome incluso diversas vezes nos cadastros de proteção ao crédito todas devidas, porém tenho certeza, e os amigos também que o constrangimento ocorreu, porém foi sem dúvida muito menor que a do primeiro caso, pois sempre honrou com os seus compromissos.

Vamos a uma outra situação: imagine ficar duas ou três horas esperando o atendimento no Call Center, é aqueles que esperamos do outro lado da linha e na hora que estamos prestes a ser atendido a ligação cai, será que isso é um mero aborrecimento do dia a dia, ou uma conduta capaz de gerar um Dano Moral?

Enfim, o Direito percebeu que ao analisar caso a caso, muitas vezes se estava punindo uma empresa, não pela repercussão na esfera íntima do consumidor, mas sim, pelo ato ilícito praticado, ou seja, se analisa, se o ato de enviar o nome de qualquer consumidor de forma indevida para os cadastros de proteção ao crédito é capaz de gerar um Dano. O fato de deixar o consumidor esperando duas horas no telefone e no final não resolver o seu problema é capaz de gerar um Dano Moral.

O Direito passou a analisar a conduta do fornecedor e não mais, a sua repercussão na esfera intima do consumidor.

Voltando ao exemplo da inclusão indevida, nos dois casos a empresa deveria ter zelado para que o nome do consumidor não fosse incluído nos cadastros de proteção ao crédito, como também deveria dar um atendimento diferenciado e especializado ao consumidor seja por telefone seja presencial.

Por conta disso, o Dano Moral foi aplicado em diversos casos que teoricamente, quando analisado pelo ótica da pessoalidade não existia o constrangimento, sentimento interno, dor íntima, dentre outros, mas era aplicado e a empresa condenada ao pagamento, e foi por conta disso que J.J. Calmon de Passos fez o texto em referência e chamou de Banalização do Dano, ou seja, a sua aplicação em todos os casos.

Atualmente o Direito está mais preocupado em analisar a conduta praticada do que com a sua repercussão e muitas vezes, acaba surgindo decisões conflitantes para os mesmos casos.

Hoje a preocupação do judiciário é ao perceber que a conduta é um ato ilícito e que é passível de reparação, se ela se enquadrar nas formas de Danos Patrimoniais (Danos Materiais, Perdas e Danos ou Lucros Cessantes) será punida, caso não o Dano Moral será utilizado, com isso, fica evidente que este tipo de Dano não serve somente para reparar uma dor íntima, um constrangimento ou algo parecido, mas sim, para que a empresa seja punida pelo ato ilícito que cometeu.

Fica hoje a homenagem há um dos maiores civilistas que conheci, que tinha um modo próprio de conduzir suas palestras sempre com o dedo médio ereto fruto de um problema e uma das articulações o que acabava parecendo um gesto obsceno, para aqueles que não sabiam, que muitas vezes deixavam alguns constrangidos e outros achando engraçado.

Por fim, fica essa homenagem ao professor que foi exemplo de dedicação e estudo, pois aos 88 anos continuava palestrando e estudando.

Dedico ainda este texto à minha querida avó, D. Zefinha, ou para a família Papinha, que faleceu há 2 anos, e deixou em todos muita saudade e sabedoria, pois como professora que foi, sempre incentivou e cobrou de todos o Estudo. Me deixou diversos ensinamentos bonitos que tento aplicar. Deixo aqui minha saudade àquela que sempre me incentivou e que colocou onde estou.

Saudades!

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“Vende-se o Sonho; Entrega-se o Pesadelo” Marco Aurélio de Mello

“Vende-se o Sonho; Entrega-se o Pesadelo” Marco Aurélio de Mello

Como era de se esperar, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela Constitucionalidade do Exame de Ordem e com essas sábias palavras do Ministro relator inicio o texto de hoje.

Desde já afirmo que sou favorável!

Os Bacharéis que entraram com esse processo junto ao STF utilizaram basicamente os argumentos que seguem:

1 – O primeiro item apontado pelos Bacharéis, é de que o Exame imposto pela OAB estaria limitando o livre exercício da profissão;

2 – O segundo argumento é de que, quem tem competência para realizar todos os testes e dizer se o aluno está preparado ou não para exercer a profissão é a faculdade e se essa concedeu o grau em Bacharel em Direito logo a pessoa está apta a exercer a profissão;

3 – Por fim o terceiro argumento é sobre o fato da OAB ter o direito de fazer uma seleção para os seus quadros profissionais;

Pois bem, este processo ao chegar no STF, foi distribuído para um Ministro relator que nesse caso foi o Ministro Marco Aurélio de Mello, que está no exercício do cargo desde 1990, ou seja, uma longa e vasta experiência na análise de casos polêmicos que envolvam a Constituição Federal.

Em seu voto o Relator debateu item a item, ponto a ponto, e alguns merecem considerações, pois alertam e despertam sobre outras áreas que também precisam observar como estão procedendo, vejamos:

1 – Disse o Ministro ainda no seu relatório: “... Vende-se o sonho entrega-se o pesadelo: após cinco anos de faculdade, o bacharel se vê incapaz de ser aprovado no exame de conhecimentos mínimos da Ordem,... A alegria do momento transmuda-se em drama pessoal...”

2 - “A liberdade de exercício de profissão é um direito fundamental de elevada significância no contexto constitucional (...) o constituinte originário se limitou as restrições à liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional. (...). Em alguns casos, o mister desempenhado pelo profissional resulta em assunção de riscos – os quais podem ser individuais ou coletivos. (...) Quando o risco é predominantemente do indivíduo, (...) para tentar compensar danos à saúde, o sistema jurídico atribui-lhe vantagens pecuniárias (...). Quando, por outro lado, o risco é suportado pela coletividade, então cabe limitar o acesso a profissão e o respectivo exercício, exatamente em função do interesse coletivo. (...) Há de entender-se a aprovação no exame, sem equívocos, um elemento que qualifica alguém para o exercício de determinada profissão”.

3 – Ao falar sobre a Justiça e o papel do advogado assim se posicionou o Ministro: “O advogado ocupa papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito. (...) O constituinte foi altissonante e preciso, ao proclamar no art. 133 da Lei Maior, que o advogado mostra-se indispensável à administração da Justiça. Insisto: justiça enquadra-se como bem de primeira necessidade; a injustiça, como um mal a ser combatido.”

4 – Os Bacharéis tentam fazer um comparativo entre a Medicina e a OAB e vejamos o que disse o Ministro: “Diz o recorrente que os médicos lidam com o direito à vida, sem o qual todos os demais ficariam sem significação, e que eles não estão sujeitos a exame de suficiência para o ingresso na carreira (e segue argumentando...). No mais, o equívoco não está nas rígidas exigências para o exercício da advocacia, antes o contrário. Caberia ao legislador impor a obrigatoriedade do exame daquela outra nobre atividade (...)”;
5 – Ao falar sobre as instituições de ensino e sobre o dever do MEC assim se posicionou o Ministro: “De acordo com o recorrente, a Constituição prevê que o ensino superior tem por objetivo qualificar os profissionais. Se um curso encontra-se regularmente credenciado pelo Ministério da Educação, não caberia ao órgão de classe dizer o contrário, sob pena de usurpar a prerrogativa estatal de credenciar as instituições de ensino. (...). A universidade tem o nobre papel de preparar para o desempenho de certo ofício, mas não há, na Constituição, a vedação absoluta de que outra exigência seja feita ao formando para dedicar-se a profissão. Ao contrário, o inciso XIII do art. 5º da Carta Federal admite textualmente a restrição, desde que veiculada por lei em sentido formal e material. (...) Vale notar que o bacharel em Direito pode, a par de submeter-se ao exame para tornar-se advogado, exercer diversas outras atividades que dispensam a inscrição nos quadros da Ordem. Há, inclusive, aqueles em que a inscrição é proibida,..., como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (...).

5 – Segue o Ministro no último item: “Em outras palavras, a questão suscitada é a seguinte: poderia o legislador atribuir à Ordem a prerrogativa de disciplinar a realização do exame para o ingresso na advocacia de maneira tão sucinta? (...) Ora, se estão explicitados, nas leis regedoras da matéria, tanto o requisito para a inscrição,..., quanto o respectivo conteúdo,..., nada mais natural do que transferir à Ordem a prerrogativa de editar as regras necessárias à operacionalização do teste”

Depois desse voto irretocável do Ministro Marco Aurélio, acredito que o ensino jurídico tem tudo para dar uma reviravolta nesse país, pois agora não resta mais dúvida que o Exame de Ordem vai continuar, que as faculdades irão se preocupar cada vez mais com a aprovação dos seus alunos, que as faculdades não estão mais restritas as regras do MEC para uma boa conceituação e que a quantidade de alunos aprovados no Exame de Ordem será a alma do negócio.

A Universidade Pública também utilizará desta arma para enaltecer o seu ensino, a tendência é levar o aluno da graduação a um nível de exigência maior, seja no ensino público, seja no privado, pois de que adianta, ter 80 formandos por ano, se só é aprovado no exame de ordem 3 ou 4.

Concordo com o Ministro quando o mesmo ressaltou o papel do curso de Medicina e Engenharia, pois deixou claro que cabe a esses cursos também instituir um Exame como o da OAB, pois assim evitaríamos médicos despreparados e que possuem o diploma porque passaram seis anos pagando uma mensalidade caríssima.

Por fim, pois este texto foi dos maiores que fiz, a decisão do Supremo foi louvável, pois além de tornar obrigatório o Exame de Ordem, abriu um leque para que os demais cursos possam instituir e assim constatar se os profissionais que estão entrando no mercado possuem os conhecimentos mínimos para o exercício da profissão.

Segue o link com o voto na íntegra:http://s.conjur.com.br/dl/voto-marco-aurelio-exame-ordem.pdf

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