A TIM e a sua eterna má prestação de serviço!

A TIM e a sua eterna má prestação de serviço!

Antes de entrar no nosso primeiro assunto do ano, gostaria de desejar a todos um excelente 2012, repleto de paz, alegria e sucesso, sempre com pensamentos positivos para levarmos a vida de uma forma mais alegre e saudável.

Caros amigos, esse primeiro post de 2012 vai tratar da forma desrespeitosa como o consumidor Alagoano vem sendo tratado pela maior operadora de Celular do Estado, qual seja a TIM.

A TIM foi a sucessora da Telasa Celular, que a adquiriu no processo de privatização, já trazendo diversos clientes e torres espalhadas por todo o Estado.

A ANATEL é o órgão que foi criado para controlar e regular tudo que diz respeito a telefonia, seja fixa ou móvel e esta, estabelece metas de expansão e abrangência, bem como, regula a relação operadora/consumidor. O consumidor pode fazer a reclamação diretamente na agência que cobrará da operadora uma solução para o seu caso. É comum que a ANATEL, determine, que uma das operadores faça a instalação de uma Torre de transmissão em determinada cidade do interior e faz de forma equânime, pois da mesma forma que pretendem instalar nos grandes centros, devem atender aos consumidores das áreas menos atrativas, por isso é comum encontrarmos cidades do interior alagoano onde só temos um único sinal, isso ocorre justamente por essa política implantada pela Agência.

Já faz uns 03 (três) anos que ouço reclamações mais acentuadas da TIM, não estou dizendo que as outras operadoras possuem um sistema fantástico e com isso não possuem problemas, não definitivamente não, todas possuem problemas, mas estou externando hoje o problema da Tim pela sucessão de acontecimentos, o que inclusive gerou a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa, que na verdade não trouxe nenhum resultados prático ou se trouxe não os foi divulgado.

Durante esse tempo, o consumidor vem sofrendo com alguns apagões generalizados e ainda com o péssimo serviço prestado pela empresa, me parece que a TIM, se preocupou em expandir sua lista de clientes, com promoções por demais acessíveis e esqueceu de ofertar um serviço de qualidade.

As constantes panes vão desde: a ligações que não são completadas, telefones ligados que não recebem chamadas, ligações interrompidas no meio da chamada, ligações cruzadas onde ao discar um número acaba caindo em outro telefone, problemas com o seu serviço de internet móvel, enfim diversos problemas que só aumentaram o número de reclamações junto aos diversos órgãos de proteção ao consumidor e à Justiça.

Ontem aconteceu novamente, durante todo o dia o serviço da TIM oscilava e esteve fora do ar constantemente, quem acompanha as redes sociais percebeu as diversas reclamações durante todo o dia. Todos sabem que é normal um aumento nas ligações nas datas festivas, principalmente nas festas de fim de ano, será se a TIM ainda não sabe? Diante da inércia dos órgãos que deveriam proteger o consumidor e a sociedade a operadora não se preocupa em solucionar os seus problemas.

Não tenho dúvida que na falta de uma atuação mais rígida da Anatel, outros órgãos já deveriam ter tomado as providências cabíveis vejamos: já publiquei no blog uma decisão do Paraná, onde o Ministério Público entrou com uma ação por danos morais contra a Vivo, com a alegação da má prestação de serviço e o seu maior meio de prova foi as diversas demandas existentes e esta foi condenada em R$ 300 mil, saliento que este processo teve início em 2004; divulguei também que o MP/BA, certa feita conseguiu uma liminar em uma Ação Civil Publica, na qual permitia que todos os clientes que estivessem insatisfeitos com a Claro/BA, rescindissem o contrato sem a necessidade de pagar qualquer tipo de multa contratual e por fim a OAB/CE, conseguiu uma Liminar em uma Ação Civil Pública, na qual a TIM, não poderia mais comercializar nenhum aparelho até uma melhora efetiva dos seus serviços.

Em Alagoas temos um Ministério Público de Consumo totalmente anônimo e ineficiente, onde os seus membros sequer divulgam alguma medida que adotaram o que me leva a deduzir que nenhuma medida relevante tenha sido feita, na verdade sequer sabemos que são os membros desse núcleo e se estão preparados para assumir tal incumbência, pois não se pode este núcleo com desdém, deve sim, ser qualificado para que possa desempenhar o seu papel da melhor maneira.

De outro lado temos a OAB/AL, que tem legitimidade para entrar com essa demanda, porém ainda não o fez, o que é lamentável, pois se espera de um órgão que também tem como prerrogativa a defesa dos interesses da sociedade é o seu combate efetivo e mais, na própria OAB/AL existe uma comissão de Direito do Consumidor, o que demonstra ainda mais a sua legitimidade. A nossa OAB foi atuante quando das escolhas dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e esperamos a mesma atitude nesse caso.

E o que você consumidor pode fazer para ver o seu direito preservado, ou melhor, para er um serviço decente? De início é importante entrar em contato com a empresa e formalizar a sua reclamação e não esqueça e anotar o número do protocolo, pode também reclamar diretamente na Anatel e também deve anotar o número de protocolo.

Desta forma, sempre que ocorrerem panes como as de ontem o consumidor deve sempre formalizar a sua reclamação quando ocorrerem situações como as descritas neste post ou ainda quando entender que o serviço que contratou não está sendo devidamente atendido, não tenho duvidas que com os protocolos em mãos o consumidor pode intentar com uma demanda na justiça, nada impede que se leve essas reclamações aos órgãos de Proteção ao Consumidor, pois será com base nesses dados que o MP estadual irá intentar com uma demanda defendendo o interesse difuso e coletivo da sociedade.

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Festas e Pacotes de fim de ano e o consumidor!

Festas e Pacotes de fim de ano e o consumidor!

Caros amigos, com o final do ano é comum a venda de pacotes de viagens onde estão inclusos: passagem, alimentação, festa da virada, bebibdas enfim, todos os ingredintes para a celebração do ano novo; temos ainda as festas que acontecem somente no dia da passgem de ano, onde também sao ofertadas diversos serviços e atrações.

De acordo com os dados do Procon, ainda há um número elevado de problemas com o descumprimento dos contratos nesta época do ano, o que, inevitavemente, gera Reclamações junto ao órgão e à Justiça, principalmente nos Juizados Especiais.

Os transtornos vão desde, o desrespeitos aos horários, falta de transporte, más condições de hospedagem, dentre outras, até a questões mais sutis, como a falta de algum dos produtos contratados, como por exemplo a bebida ou a atração.

O consumidor deve ficar atento a tudo que fora contratado, pois nada pode faltar, se por acaso o fornecedor tiver algum problema com o cumprimento de algum dos intens, deve de imediato comunicar e tentar substituir por outro produto da mesma qualidade ou dar um abatimento no preço, caso tenha sido pago o fornecedor deverar devolver uma parte do dinheiro.

Cumpre salientar que é prudente tomarmos algumas medidas preventivas para evitarmos esse tipo de problema e como seria? Procurando informações sobre a empresa que está organizando ou sobre a agência que está comercializando o pacote; entrar em contato com o hotel, enfim procurar todas as informações possíveis afim de evitar futuros transtornos, bem como é prudente sempre estar com o contrato em mãos é comum fecharmos por email então imprima e guarde com você durante toda a viagem.

Agora se o problema acontecer durante o evento, no caso de ser feito uma compra somente para a festa, e não tiver como efetuar uma reclamação no ato, não se preocupe procure os órgãos de Proteção ao Consumidor ou diretamente a Justiça, fique certo que a descumprimento contratual pode gerar danos e a Justiça os reconhece e impõe condenações, cabendo ao fornecedor adotar todas as medidas para que o contrato seja devidamente cumprido.

Por isso caro amigo, tome essas precauções e exija seus direitos, caso alguma coisa de errado aconteça procure os órgãos de Proteção ao consumidor ou um advogado da sua confiança.

Aproveito para desejar a todos um feliz 2012, sempre com pensamentos positivos que é assim que devemos encarar a vida!

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Natal época de celebrar e sentir saudades!

Natal época de celebrar e sentir saudades!

Amigos, resolvi hoje escrever sobre o Natal, mas farei uma mescla de Direito do Consumidor com alguns sentimentos que afloram nessa época do ano e em especial a saudade daqueles que se foram e daqueles que por conta do destino nos colocam distantes.

O Natal é oriundo do Cristianismo e celebra o nascimento de Jesus Cristo no dia 25 de dezembro para os Católicos Romanos, já os Católicos Ortodoxos comemoram no dia 07 de janeiro. A palavra Natal vem do Latim e deriva de Natividade que se refere ao nascimento de Jesus. Na língua inglesa o Natal é chamado de “Christmas”, Missa de Cristo. A celebração do Natal foi instituída pelo Papa Libério no ano 354 dc.

Originalmente no dia 25 de dezembro era comemorado o Deus do Sol, por conta disso a Igreja Católica Romana escolheu essa data como forma de tentar atrair mais fiéis. A data em si, era comemorada por cristãos e não cristãos, que comemoravam a festa chamada Saturnália que não tinha nenhuma conotação religiosa.

Como falar do Natal e não questionar como surgiu a troca de presentes? Pesquisando descobri que há duas versões para esse fato: a primeira e mais tradicional, conta a história dos 03 (três) Reis Magos que seguiram a estrela guia e encontraram Jesus na manjedoura; a segunda versão, diz que no mês de dezembro os pagãos costumavam comemorar a festa chamada Saturnália, onde havia a troca de presentes. Após a adoção do dia 25 de dezembro como data oficial para a celebração do nascimento de Jesus, a festa pagã foi proibida, porém a troca de presentes foi mantida.

O comércio espera e se prepara para as vendas nessa época do ano, tanto que, temos um aumento na oferta de empregos, mesmo que temporários, horários de atendimento ao consumidor diferenciado, com as lojas abertas aos domingos, shoppings estendendo seu horário de atendimento, enfim, temos toda uma mobilização para o consumo.

Nesse momento caro amigo, tome os devidos cuidados para não comprar um produto de forma equivocada, ou seja, utilize bastante o seu direito a informação, pergunte, questione e solicite os devidos esclarecimentos sobre o bem.

Não esqueça de perguntar se o lojista efetua a troca do produto, principalmente se for utilizar como uma forma de presentear, uma vez que, ele não é obrigado, geralmente é feito com o intuito de fidelizar o cliente, não estou falando nos produtos que apresentam defeitos dentro dos prazos de garantia.

O fornecedor pode ser responsabilizado pela falta de informações acerca do produto e por isso o consumidor deve ficar atento para as compras de Natal.

Saudade!

Vou utilizar este espaço para escrever sobre o sentimento de saudade, pois nesse período de festas algumas pessoas não poderão mais estar em nosso convívio e outras apesar de estar entre nós também não confraternizaremos, pois a vida as colocou há alguns quilômetros de distância.

Aos mais íntimos nunca escondi a presença da minha avó D. Zefinha na minha formação pessoal e profissional, já faz 02 anos que nos deixou e o destino a levou num dia marcante na minha vida pessoal e não tenho dúvida de que tudo tem um significado, era uma pessoa fácil de se conviver e de temperamento extremamente dócil, que ensinou que com educação e trabalho se consegue tudo, inclusive a responder àqueles que não a tiveram.

Essa avó me mostrou como poderia ser presente, mesmo quando eu estava residindo em Salvador há 600 km da Fazenda onde ela morava, ou ainda quando me mudei para Maceió e fiquei há 200 km dela D. Zefinha, sempre esteve nos meus pensamentos e deixou um legado e muitas histórias na minha família. Era comum receber ligações as 06 horas da manhã perguntando se eu ainda estava dormindo, hoje me divirto lembrando disso.

D. Zefinha foi professora e sempre incentivou e cobrou de todos os estudos, ela sempre dizia com orgulho que o seu conhecimento era o seu legado. Não tenho dúvidas de que ela estava e está certa, pois é o único bem que levamos.

Esse gosto pelo estudo e pela formação dos mais jovens, fez com que, a Biblioteca de Jacaré dos Homens lá no sertão de Alagoas, fosse batizada com o seu nome, um motivo de grande orgulho para ela e para todos.

A saudade que nos deixou não se resume somente ao sentimento de posse do ser humano em geral, mas também a saudade de ouvir um conselho sábio, uma mão quando pensávamos que tudo estava perdido, enfim, uma saudade das maiores e melhores que podemos ter a saudade que nos faz pensar no exemplo que ela foi e em sermos melhores.

A saudade que ela deixou é aquela que sentimos, muitas vezes, das pessoas que estão próximas, porém o tempo que se passa junto parece não ser suficiente, não conseguimos esquecer este sentimento de querer bem, a saudade que ela deixou é daquela pessoa que mesmo longe sentimos perto.

Como disse um Poeta Anônimo “A alegria de saber que você existe faz-me forte para suportar a tristeza da sua ausência”, nesse caso ela não está mais entre nós, mas saber que ela existiu e que fez diferença na vida de muitas pessoas já me deixa com uma felicidade enorme.

Resolvi escrever sobre essa saudade, e em especial a que sinto dela, pois essa é a época do ano de celebrar e de repensar o ano que passou. Espero que todos tenham uma ótima reflexão e um Natal de muita paz, saúde e felicidade com a família.

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Justiça determina que Lojas Americanas só podem vender brinquedos com selo!

Justiça determina que Lojas Americanas só podem vender brinquedos com selo!

O Ministério Público do Rio de Janeiro ao realizar uma operação em conjunto com o Procon-RJ, constatou que, as Lojas Americanas não estavam comercializando produtos devidamente aprovados pelo Inmetro, no caso os brinquedos.

Diante desta constatação, o MP/RJ instaurou um inquérito civil e depois de ouvida a empresa, o órgão entendeu que existiam elementos suficientes para que fosse intentada uma Ação Civil Pública, o promotor Augusto Vianna na Petição inicial afirmou que “para comercialização de brinquedo é necessária a existência de dois requisitos: o certificado de conformidade e o selo do Inmetro”, segue afirmando que “segundo o artigo 9° da Portaria 321/2009 do instituto o brinquedo só poderá ostentar o Selo de Identificação da Conformidade após aprovação em todo o processo de certificação e somente com este deverá ser comercializado”.

O processo foi distribuído para a 4ª Vara Cível de Niterói tendo como titular a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo da cidade Fluminense.

O magistrado ao observar os elementos constantes nos autos determinou que as Lojas Americanas não comercializassem os produtos sem o certificado do Inmetro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Os brinquedos que não possuem o referido certificado só devem ser utilizados como brinde.

O primeiro ponto a observar neste caso é o fato do MP/RJ e o PROCON/RJ realizarem uma operação em conjunto e que teve uma efetividade posterior, ou seja, após as constatações e ainda após a garantia do Contraditório – com o direito da empresa ser ouvida antes de tomar qualquer medida – o órgão adotou a medida que achou mais salutar.

Posso estar totalmente equivocado e desde já peço desculpas caso esteja, porém não vejo nenhuma sincronia entre o MP de Alagoas e o PROCON. Na verdade o Procon/AL tem se esforçado na defesa dos Direitos do Consumidor, mas ainda é tímida, acredito que lhe faltam recursos humanos e até financeiros para uma melhor atuação.

No que diz respeito ao MP/AL de Consumo, também lhes peço desculpas, porém não vejo nenhuma atitude no intuito de proteger o consumidor, pelo contrário, uma boa parte da população parece esquecer que dentro desta instituição há um núcleo especializado para a defesa dessa coletividade.

Destarte que, elementos para a defesa do consumidor não faltam, basta os promotores observarem as maiores demandas no judiciário, ou ainda, as reclamações feitas junto ao Procon, que trabalho não faltará, pelo contrário será necessário um apoio maior.

Não é a primeira vez que posto sobre atitudes pró-ativas do Ministério Público de outros Estados, ou ainda de institutos de defesa do consumidor também de outros Estados, espero que nesse novo ano os membros desse órgão, feito para a defesa da sociedade, consigam desenvolver suas atividades com o intuito de uma melhor defesa do consumidor Alagoano.

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Segue o Link com o meu comentário no Programa da Rádio CBN no último sábado dia 17/12, onde abordamos o tema compras pela Internet e compras coletivas.

http://www.youtube.com/watch?v=2OEnyMa8-qk&list=HL1324432431&feature=mh_lolz

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Hotel é condenado a indenizar hóspedes por más condições de higiene.

Hotel é condenado a indenizar hóspedes por más condições de higiene.

Reecebi no dia de ontem, 16 de dezembro, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou a operadora de turismo e o hotel a indenizar dois consumidores que foram expostos a más condições de higiene. A condenação foi no valor de R$ 14.100,00 por danos materiais e morais.

De acordo com os autores da ação, em abril de 2006 adquiriram junto a agência de Turismo um pacote em um Resort que já incluía o traslado até o hotel e a hospedagem, ocorre que ao chegar no estabelecimento os consumidores constataram as más condições de higiene.

De acordo com o narrado no processo, próximo à piscina e ao restaurante havia uma fossa aberta que exalava um forte odor e ainda consta a seguinte narrativa do autor, quando ouvido pelos magistrado em audiência: “Sentimos o mesmo mau cheiro ao utilizarmos a ducha do quarto. A Água da Pia também estava suja e o local cheio de baratas, moscas e calangos. Os serviços anunciados – aula de tênis e windsurfe, shows – estavam indisponíveis”.

Os autores relataram ainda que outros hóspedes apresentaram um quadro de vômito e diarreia e o laudo médico indicou uma possível intoxicação bacteriana causada por ingestão de alimentos ou água contaminada.

Dentre vários argumentos de defesa o hotel alegou que os hóspedes foram acometidos de uma virose fruto das fortes chuvas na região que ocorreu dias antes.

Após o ocorrido os autores procuraram a agência de turismo com o intuito de resolver de forma amigável o problema, porém não obteve resposta, portanto com base na falha da prestação do serviço intentaram com a demanda, requerendo além da devolução do valor pago com o pacote de viagem, todo o gasto com transporte e medicamento, os danos morais.

Na defesa a agência alegou que forneceu nenhum serviço defeituoso e que o foi contratado foi devidamente executado e “Para o estabelecimento, os autores não sofreram prejuízo, pois permaneceram no Resort pelo tempo acordado e não manifestaram desejo de se mudar para outro hotel. A empresa defendeu, ainda, que o laudo da Vigilância Sanitária não indicou as inadequações apontadas pelos clientes”.

O Desembargador relator do processo, Dr. Tibúrcio Marques, fez a seguinte observação em seu voto: “O simples fato de os apelantes terem se hospedado em um local insalubre, no qual havia baratas, água suja para o banho e mau cheiro, por si só configura o dano moral. Certamente o sossego e a tranquilidade que se espera de uma viagem, por causa, disso, não foi obtido”.

O caso em questão merece uma atenção especial, pois as agências de turismo respondem solidariamente pelo serviço prestado, ou seja, tanto a agência que vendeu o pacote, como o hotel respondem de forma igualitária pelo vício do produto ou do serviço.

Se você amigo leitor passou por uma situação parecida procure os órgãos de proteção ao Consumidor ou um advogado da sua confiança para melhor lhe orientar.

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Escola nega a entrega de documentos por inadimplência e é condenada!


Caros amigos, recebi uma decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que julgou e condenou no último dia 07/12, uma instituição de ensino que negou a entrega dos documentos de um aluno, como notas, frequência, dentre outros o que fez com que o mesmo não conseguisse sua transferência para outra escola.

No caso em tela, a Escola pretendia com a retenção dos documentos, a quitação da dívida, porém esse ato fez com que a criança não conseguisse se matricular em nenhum colégio público só após várias tentativas se matriculou numa particular e mesmo assim não conseguiu participar do vestibular, causando um enorme prejuízo.

E a pergunta que fica é: a escola pode negar a entrega dos documentos em razão do inadimplemento?

A resposta é não. O que fazer? O que isso pode gerar?

Vamos por partes, primeiro, o consumidor deve procurar um dos órgãos de Proteção ao consumidor e efetuar uma reclamação formal, ou procurar um advogado de sua confiança, que irá intentar com uma demanda na justiça com o intuito de “forçar” a entrega dos documentos.

No que diz respeito ao que isso pode gerar, ou seja, o que pode gerar a não entrega dos documentos, vai variar caso a caso, e foi com base no caso concreto que o TJ do Ceará proferiu a decisão que me referi, pode haver uma condenação por Danos Morais, Materiais ou Perdas e Danos.

De acordo com o processo do Ceará, a escola não entregou os documentos e com isso a filha do autor não conseguiu ser aceita em nenhuma escola pública, tendo que se matricular em uma escola particular não podendo prestar vestibular, pois a sua documentação estava incompleta, após essa análise foi que o Juiz de primeiro grau condenou a instituição e posteriormente o TJ/CE manteve.

Na decisão o Desembargador relator Ernani Barreira Porto afirmou, “existindo nexo causal entre a conduta do colégio e o dano sofrido pela aluna, necessário se faz a condenação por dano moral”. A condenação foi no valor de R$ 5 mil reais.

Para os nossos leitores fica a dica que o dano para ser caracterizado pode estar tanto na conduta direta da escola, qual seja, o fato de não ter entregue a documentação em tempo hábil e este poderá ser agravado com os fatos supervenientes, como foi o caso.

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Cobrança Abusiva, até onde é legal!

Cobrança Abusiva, até onde é legal!

Amigos, como noticiei durante a semana no blog, hoje estreou o programa Painel CBN, na rádio CBN Maceió, capitaneado pelo amigo Paulo Chancey, o qual me convidou para fazermos comentários sobre Direito do Consumidor o que me deixou muito honrado.

O primeiro tema que abordamos foi sobre a cobrança abusiva, mais especificamente sobre a forma como essas cobranças são feitas pelos credores e por isso o post de hoje.

Devemos observar que, o credor tem o direito de realizar a cobrança, pois estamos diante do exercício regular de um direito seu, como também pode colocar o nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito como: SPC, SERASA, dentre outros, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido.

Não há problema algum em o credor enviar cartas, realizar ligações e utilizar ainda do bom e velho cobrador.

Ocorre que, o credor pode exercer esse direito até o momento em que o consumidor não se sinta importunado, constrangido ou que a cobrança alcance situações totalmente desproporcionais.

No Direito utilizamos com frequência a seguinte expressão, “o seu direito começa onde o meu termina”, e esse é o caso o direito do credor encerra até o momento em que ele não coloque o devedor em uma situação de constrangimento. Ligações com tons ameaçadores, a linguagem utilizada muitas vezes com palavras de baixo calão ou totalmente deselegante, não tenho dúvida que gera um constrangimento e consequentemente um ato ilícito que o Direito irá reprimir.

Destarte que, o credor não pode entrar em contato com os vizinhos ou efetuar ligações para o trabalho do consumidor e falar com seus colegas e chefes, tenho certeza que isso também gera um Constrangimento, lembrando que, caso aconteça, essas pessoas podem servir de testemunhas em uma possível ação judicial.

Qualquer dos atos narrados acima, além dos efeitos civis, como condenações por Danos Morais, também são consideradas crimes, vejamos o art. 42 e 71 do CDC:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

"Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa."

O consumidor deve se munir do maior número de informações possíveis, como, anotar os horários das ligações, perguntar o número de protocolo, anotar o nome do funcionário, dentre outras. Aconselho também a fazer um Boletim de Ocorrência contra o credor, caso seja terceirizada faça contra as duas empresas, a que cobrou e a credora principal.

Nesses casos procure um dos órgãos de proteção ao Consumidor ou um advogado da sua confiança.

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Mensalidade Escolar e o Reajuste para 2012!

Mensalidade Escolar e o Reajuste para 2012.

Amigos do blog, reforço o convite para acompanharem o programa do amigo Paulo Chancey, chamado “Painel CBN” na rádio FM CBN Maceió/AL, 104,5, aos sábados das 08 as 09 horas da manhã, com estreia amanhã dia 10/12. Estarei junto ao amigo fazendo comentários sobre Direito do Consumidor. Sei da competência do Chancey e acredito no sucesso desse programa.

Bom, vamos ao tema de hoje, com o término do ano letivo os pais, alunos e responsáveis já sabem que no ano seguinte as mensalidades escolares sofrerão reajustes, o que mexe com o orçamento das famílias, porém se faz necessário observar com cautela o percentual e as justificativas desse aumento.

A lei de nº 9870 regulamenta o sistema de reajuste das mensalidades, porém não há previsão para a adoção de um índice a ser seguido pelas instituições. Cumpre salientar que este aumento só pode ser feito uma vez por ano e, consequentemente, valerá por 12 meses.

A legislação citada, apesar de não determinar o índice de reajuste, possui outras medidas que protegem o consumidor quando impõe que seja apresentado uma planilha com os custos estimados e ainda que, se o aumento for por conta da modificação do sistema pedagógico, que também lhe seja justificado.

O contrato a ser assinado pelas partes deve conter alguns itens obrigatórios tais como: todos os termos da contratação e ainda, o número de aluno por sala/classe, temos ainda a previsão para que seja afixado o período de matrícula na escola, e que deve ser afixado em local visível e de fácil acesso 45 dias antes o prazo final para a realização da mesma.

Nada impede que você consumidor conteste os valores que considere abusivo e solicitar da instituição maiores justificativas. O pai/responsável, caso entenda que as justificativas não são suficientes ou que são abusivas, pode procurare os órgãos de proteção e defesa do consumidor, ou ainda, um advogado de sua confiança.

Está sendo comum os pais se organizarem e juntos contestarem o aumento na justiça, porém acredito que antes dessa medida a melhor solução seja  o diálogo com a escola.

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O Banco deve reparar de imediato o cliente em caso de fraude pela internet!

Banco deve reparar perda por fraude via internet


Antes de entrar no tema de hoje quero agradecer o convite do amigo Paulo Chancey para participar do seu programa Painel CBN, na Rádio FM CBN/Maceió que estreará no próximo sábado dia 10 de dezembro, onde estarei realizando comentários sobre Direito do Consumidor. Mais uma vez obrigado ao amigo Paulo pelo convite e tenho certeza que esse projeto capitaneado por você também será um sucesso assim como a sua carreira.

O tema de hoje está ligado diretamente as facilidades que a modernidade nos proporciona e, em especial, a internet, atualmente podemos comprar praticamente tudo por este meio de navegação, inclusive acessar nossos dados bancários e conferir extratos, saldos, realizar pagamentos, transferências, enfim diversos serviços que antes só fazíamos diretamente nas agências bancárias.

O serviço é ofertado pelos bancos como uma forma de melhorar o atendimento junto aos clientes/consumidores, e por isso, temos que ter a consciência de que a instituição que oferta o serviço é a responsável pela sua segurança, ou seja, é ela que tem que desenvolver mecanismos para que proporcionem uma maior confiabilidade no serviço que está sendo utilizado e hoje percebemos isso claramente com o desenvolvimento das chaves de segurança.

O banco deve possuir um sistema totalmente seguro a ponto de evitar invasões nas contas dos clientes que possam causar algum tipo de dano, é da sua responsabilidade zelar pelo dinheiro do cliente. Caso aconteça algum problema caberá à agência adotar as medidas cabíveis de forma rápida e segura, com o fim de não deixar o consumidor lesado.

Cumpre salientar que, os bancos têm investido com ênfase no quesito segurança pela internet, pois economicamente é benéfico para a imagem do banco, faz uma boa publicidade e ainda diminui custos com funcionários e demais despesas.

De acordo com dados da Febraban, com o aumento das ofertas dos serviços-online temos o acréscimo das fraudes eletrônicas e estima-se que o prejuízo seja em torno de R$ 685 milhões por ano.

Alguns especialistas aproveitando esse gancho defendem um capítulo específico dentro do CDC sobre a internet.

Bom, em outros post já me posicionei de forma contrária à mudança do CDC e assim continuo, agora não tenho como negar a necessidade de se criar uma norma que regule a internet como um todo, não tenho duvida que essas fraudes praticadas estejam devidamente indicados no nosso Código Penal, quando descreve os furtos, por exemplo. O que defendo é que essa norma da Internet seja criada e que não seja inserida no CDC, tenha vida e autonomia própria, servindo de auxílio às normas consumeristas.

Se você consumidor sofrer algum ataque na sua conta bancária, de pronto faça um Boletim de Ocorrência e informe ao Banco que irá abrir um procedimento de investigação, o que é totalmente lícito, porém antes de encerrar esse procedimento a instituição deverá ressarcir o cliente do valor de imediato. Caso isso não ocorra, procure os órgãos de auxílio ao consumidor ou um advogado da sua confiança.

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Assalto não configura caso de excludente por força maior!

Assalto não configura caso de excludente por força maior!


Recebi uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mais especificamente do dia 28 de novembro deste ano, o qual condenou uma transportadora a indenizar o consumidor pela perda de uma quantia em dinheiro a ela pertencente, após um assalto à mão armada.

De acordo com a autora, foi emitido um cheque no valor de R$ 7,175,52 no qual o favorecido era o motoboy da empresa ré, que se dirigiu ao banco, fez o saque, efetuou alguns pagamentos e deveria devolver a diferença à empresa consumidora, algo em torno de R$ 4.274,00. Ocorre que, o motoboy foi surpreendido por cinco homens armados que o roubaram.

A fornecedora afirma que sempre se esforçou para reaver a quantia subtraída, porém não obteve sucesso, em defesa alega ainda que, a culpa se deu por fatos de terceiros e que a segurança pública é de responsabilidade do Estado, portanto estamos diante de uma excludente de responsabilidade.

De forma sábia o Tribunal de Minas Gerais entendeu como previsível o fato que aconteceu e por isso, faz parte do risco da atividade, afirmando inclusive que, existem quadrilhas especializadas neste tipo de assalto, devendo ao final a empresa fornecedora do serviço, arcar com o prejuízo ao consumidor.

O relator do processo o Desembargador Tibúrcio Marques foi muito feliz ao fazer a seguinte colocação: “Nos dias atuais, infelizmente, o furto tornou-se evento comum, por isso não se pode falar na ausência do dever de indenizar. Do contrário, seria fácil oferecer serviços, cobrar por eles e depois imputar o risco ao cliente”.

Cumpre salientar que, o CDC não tem em seu texto a previsão de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, estes foram “importados” do Código Civil e aplicados a certos casos de consumo.

Particularmente acho errônea a aplicação de Caso Fortuito e Força Maior no CDC, pois se não temos nenhum artigo que faça tal previsão e a interpretação deve ser sempre mais favorável ao consumidor, assim deveria continuar.

Não entendo como pode a justiça excluir a responsabilidade das transportadoras, neste caso de bens, mas poderia ser de passageiros, de indenizar em caso de assalto. É cediço que o assalto faz parte do risco da atividade e por isso deve ser da responsabilidade do fornecedor, como sabiamente decidiu o Tribunal de Minas Gerais.

Se você fornecedor passou por essa situação exerça seus direitos, procure um órgão de proteção ao consumidor ou um advogado de sua confiança.

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