Direito do Consumidor
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Blog de Direito do Consumidor, destinado a esclarecer a sociedade alagoana dos seus direitos e deveres nas relações de consumo. Atualizado pelo Advogado Marcelo Madeiro, sempre com temáticas atuais e de interesse de todos.

Postado em 21/04/2017 às 11:34 por Marcelo Madeiro em Direito do Consumidor 0

Lei de Estacionamento é Inconstitucional?




Por Marcelo Madeiro

Amigos, a Câmara Municipal de Maceió, aprovou e promulgou uma lei que garante ao consumidor isenção de pagamento de estacionamento em shoppings, supermercados e similares se forem realizadas compras em valor superior a 10x o cobrado no estacionamento.

A matéria vem causando grande discussão na sociedade, porém no meio jurídico não existe grandes discussões quanto a inconstitucionalidade da legislação.

O Supremo Tribunal Federal, vem se manifestando sobre a matéria desde 2005/2006, sempre destacando que esse tipo de legislação fere a livre concorrência, direito garantido pela Constituição Federal.

De destacar ainda, que esse tipo de lei fere o direito de propriedade o que também é um direito sagrado da sociedade e portanto garantido pela CF.

Os shoppings da capital alagoana, demoraram muito para tomar as medidas jurídicas cabíveis, se é que já tomaram, pois o anúncio da aprovação e promulgação da lei é de conhecimento da sociedade há meses.

A aprovação de uma lei inconstitucional não pode ser tida como um ganho para o consumidor, pois nesse caso quem perde é toda sociedade, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer contrário, porém os vereadores recorreram para o plenário que aprovou a lei declaradamente incontistucional.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

Twitter: @MarceloMadeiro

e-mail: marcelomadeiro@gmail.com

Facebook: Marcelo Madeiro

Se a intenção da Lei era beneficiar o Consumidor vamos de Raul Seixas, ou seja, Tente outra Vez:

Veja!
Não diga que a canção
Está perdida
Tenha fé em Deus
Tenha fé na vida
Tente outra vez!

Beba! (Beba!)
Pois a água viva
Ainda tá na fonte
(Tente outra vez!)
Você tem dois pés
Para cruzar a ponte
Nada acabou!
Não! Não! Não!

Oh! Oh! Oh! Oh!
Tente!
Levante sua mão sedenta
E recomece a andar
Não pense
Que a cabeça aguenta
Se você parar
Não! Não! Não!
Não! Não! Não!

Há uma voz que canta
Uma voz que dança
Uma voz que gira
(Gira!)
Bailando no ar
Uh! Uh! Uh!

Queira! (Queira!)
Basta ser sincero
E desejar profundo
Você será capaz
De sacudir o mundo
Vai!
Tente outra vez!
Humrum!

Tente! (Tente!)
E não diga
Que a vitória está perdida
Se é de batalhas
Que se vive a vida
Han!
Tente outra vez!

https://www.letras.mus.br/raul-seixas/48334/


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