Um esclarecimento sobre a entrevista de Omar Coêlho e a ida de Almeida para o Podemos

Arlindo Tavares/Cortesia/Arquivo 13792479340281 Omar Coêlho


Em duas postagens anteriores, neste blog, falei da ida do deputado federal Cícero Almeida para o Podemos. Almeida deixou o PMDB do senador Renan Calheiros e do governador Renan Filho para fugir do “fogo cruzado” que envolve a legenda atualmente. 

Lembrei dois fatos inicialmente: 1) a presença de Almeida no Podemos estava em negociação, naquele momento, com a direção estadual, mas ainda não era certo e 2) havia algumas discussões locais sobre como se daria a presença do parlamentar no novo partido. A filiação se concretizou. 

Antes de se concretizar, eu conversei com o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Omar Coêlho, que deve comandar o diretório estadual da legenda. Minha pergunta para Coêlho foi direta por meio de WhatsApp: “Caro Omar, estou com a informação de que o deputado Cícero Almeida pode ir para o Podemos. Procede?”.

Omar Coêlho respondeu: “Não, amigo!”. 

Na manhã de hoje, o ex-presidente da OAB entrou em contato comigo por telefone e pediu desculpas por ter lido rapidamente o meu questionamento e achado que eu indaguei sobre a ida de Almeida para a presidência estadual do partido. 

“A presidência do Podemos é toda composição estadual nossa. Cícero é um deputado federal e vem somar com o partido, e ficar com o diretório municipal. gostaria que corrigisse. O que quis dizer é que ele não viria para ser o presidente”, salientou.

De acordo com Omar Coêlho, cada deputado federal que vier para o Podemos contribui. “Quanto mais deputados melhor, desde que sigam as regras estatutárias do partido”, finalizou. 

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Rui, quer dizer que leis devem ter intenção de reduzir lucros do setor produtivo? Santa Paciência!

Foto: Secom Maceió 1d967e8a 92ed 4134 9ebb f9792a3357cc Prefeito de Maceió, Rui Palmeira

Li na Coluna Labafero que o senhor prefeito Rui Palmeira (PSDB) admitiu - sim, o VERBO É ESSE! - que o projeto de lei aprovado que regula o UBER tem o claro objetivo de diminuir os lucros da empresa. Maior confissão de intervencionismo estatal é impossível.

Como pode um gestor público querer que uma empresa reduza os lucros, quando é a busca por lucros por parte de um empreendedor que acaba gerando riquezas e, consequentemente, empregos e renda conforme tal empreendimento cresce. E não se assuste se o crescimento do empreendimento - e o investimento em tecnologia - ampliar os lucros de um empresário ao mesmo tempo em que oferta serviços ou bens mais baratos. 

Sim, isso é possível! 

No mais, dentro desse jogo de mercado, o que regula os preços ao consumidor é justamente a possibilidade de concorrência, oferta e demanda. 

A história mostra isso - contrariando os intervencionistas que amam o Estado interferindo em tudo - que, como regra, a evolução tecnológica traz possibilidade de maior riqueza, diante de novos empreendimentos e novas ideias, e barateamento de bens e serviços, tornando-os mais acessíveis, sem que com isso se reduzam margens de lucros. 

Combater o lucro de um empreendimento - seja ele qual for - é burrice! O que se deve ter é legislação universal para que se tenha segurança jurídica para investimentos e relações de trabalho, para que não haja explorações, como acontece em alguns países comunistas onde o trabalho é escravidão ou quase escravidão. Vejam a história e os campos de concentração das “economias planificadas”.

O prefeito Rui Palmeira acaba sendo mais um que enxerga no empresário um “vilão”, quer ele queira ou não, quando é o setor produtivo de uma nação que a carrega nas costas e são os espíritos empreendedores - sejam grandes ou pequenos - que trazem as novidades e os avanços, sem a necessidade de uma “engenharia-social” na busca por um mundo melhor. 

Repito ao prefeito o que já disse tantas vezes: o inimigo do taxista não é o UBER, mas o Estado que sufoca a atividade por meio de tantas regulações fazendo com que ela encareça. Ao invés do Estado confrontar essa realidade e pensar no taxista, ele pensou em como fazer da atividade do UBER mais um “caixa” para os cofres públicos realizarem a mesma atividade para a qual os órgãos existentes já são pagos: fiscalizar. 

Não se combate o lucro, senhor prefeito. E o aumento de lucro de uma empresa não é sinônimo de venda de mercadorias por um preço mais caro, muito menos de “preço injusto”. Veja a evolução da telefonia. Quanto custava um celular, uma linha telefônica e uma ligação há tempos atrás e com qual tecnologia se oferecia o serviço? Quanto custa tudo isso hoje e com qual tecnologia se faz o serviço hoje? O serviço se tornou mais caro? Não! As empresas passaram a lucrar menos? Não! O que se teve foi avanço apesar dos problemas que ainda existem e das péssimas coberturas ofertadas cujo excesso de regulação também tem culpa. 

Mas Rui Palmeira é da corrente da “social-democracia”. Essa que veste um terno fino e fala de empreendedorismo, mas na realidade pensa em intervencionismo. Por isso que vivo dizendo que não dá para esperar nada de novo do PSDB. Os tucanos nunca surpreendem positivamente. Eles sempre são tucanos. 

Ao invés de combater o lucro alheio, o senhor prefeito deveria pensar em como o Estado pode ser um fomentador do ambiente de negócios, diminuindo burocracias, incentivando o empreendedorismo e consequentemente gerando mais empregos. E aí, o Estado até pode passar a arrecadar menos do ponto de vista do percentual da carga tributária sobre um empresário, mas passará a arrecadar mais por surgirem mais atividades que pagarão impostos, como o UBER já paga! É uma falácia dizer que não. 

O projeto de lei aprovado pelos senhores vereadores é excessivo. Um dos pontos é criar uma taxa por veículo - R$ 120 - a ser paga pela empresa para que Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), que é custeada pelo orçamento público (dinheiro de impostos), exerça sua atividade fim para a qual já é prevista: fiscalizar o trânsito e o transporte. 

Caso não entendamos isso, toda vez que a tecnologia ofertar uma nova solução que se enquadre na fiscalização que é função de um órgão, teremos a brecha para novas taxas serem criadas em nome do que é “melhor para a população”. É o tal Estado-babá. Que a Prefeitura queira correr atrás do ISS e de outros tributos municipais é até compreensível. Afinal, todos pagam. 

Agora, que queira impor uma lei - que em sua mensagem diz claramente que não vai interferir na política de preços - para impor limites ao lucro alheio do setor produtivo é de uma mentalidade intervencionista execrável que, querendo ou não, se baseia em atacar o empreendedorismo toda vez que ele surge. Sem contar que acaba confessando que a mensagem enviada à Câmara Municipal junto com o projeto de lei é hipócrita. 

A declaração do prefeito que se faz presente na Coluna Labafero é simplesmente uma afronta a razão. Rui Palmeira deveria se dedicar à leitura de economistas sérios como Hayek, Mises, Friedman e outros. Pois, na prática, o que os vereadores fizeram foi aprovar uma lei que ou inviabiliza o UBER como alternativa ou faz com que ele fique mais caro para o consumidor final para que a atividade se viabilize. No mais, o acordo entre o motorista e a empresa deve ser celebrado em contrato com pontos em que ambos estejam de comum acordo. E se este for desrespeitado, que vá a Justiça. Por isso, as legislações universais sem tantas regulações específicas e excessivas. 

O que lamento profundamente é a situação do taxista no Brasil. Muitas vezes é usado como “massa de manobra” nos discursos populistas sem compreender que aqueles que se insurgem como salvadores da pátria são os que mais os ferram com a quantidade de custos que eles possuem para poderem trabalhar. Mas isso, obviamente, o Estado não quer discutir. Advinha por qual razão?

Então, lá vai o prefeito dizer que a culpa é do lucro alheio…

O que o prefeito acharia - se tiver alguma atividade econômica (aposto que tem) - de uma lei que restringisse os lucros que ele porventura venha a ter em uma empresa que o pertence? Não é por acaso que o maior desafio de qualquer empresário nesse país é lidar com um sócio que só chega na hora de abocanhar uma parte do lucro. Esse “sócio” se chama ESTADO. 

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Ô candidato dos meus sonhos! Os partidos políticos e a aproveitadora melodia…

Foto: Facebook E1f0145d 7859 4239 8e65 fb7b8c6c9e37 "Papa-Capim das Alagoas" se filia ao PSD

Eis que o PSD anuncia a filiação de Cláudio dos Santos Nogueira, conhecido como Dinho Kapp, na legenda. O objetivo é óbvio: lançá-lo candidato em 2018 apoiando-se na popularidade conquistada por Dinho diante dos vídeos que o tornaram uma “celebridade” nas redes sociais.

Dinho Kapp ficou conhecido pelo slogan “Ô papa-capim dos meus sonhos. É muita melodia…”. Não demorou para a frase virar música, ele fazer algumas publicidades e, espero (pois é legítimo) que tenha lucrado com isso. 

Não conheço o “papa-capim”, mas em seus vídeos percebo algo que me encanta no humor ali presente: um homem simples, de uma ingenuidade contagiante e, pelo que soube, que enfrenta diversas dificuldades em sua vida. Torço - do fundo do coração - que Dinho Kapp consiga aproveitar o momento da melhor forma possível e buscar a ajuda para algumas situações que enfrenta e que já foram objeto de diversas matérias. 

Agora, o assunto que aqui trago é outro: a forma como os partidos políticos - desta vez o PSD - se aproveita da ingenuidade e da simplicidade de algumas pessoas, em virtude do alcance que estas possuem, ainda que momentâneo, para fazê-las de escada para seus caciques nos arranjos eleitorais. 

Não duvido que o Dinho Kapp terá votos, mas estes serão contabilizados para a legenda que está interessada mesmo em fazer de outros candidatos políticos eleitos. E assim se cria uma “ponta de lança” usando do humor e do inusitado com a desculpa de dar chances aos “homens do povo”. 

É o que está por trás da ação do PSD que deve ser analisado. Os reais interesses de uma filiação assim. Fora isso, é a prova viva de que alguns partidos realmente só visam a matemática eleitoral. E dizer isso não é criticar Dinho Kapp. De forma alguma. O coração de um homem simples possui mais virtudes do que o de muitos corações já regidos pelas espertezas e malícias. 

Ao ler algumas matérias sobre a história de vida de Dinho Kapp, torço para que o momento que ele vivencia proporcione lucros, como a capitalização da sua imagem em espaços publicitários, o que lhe garante renda para ajudar a si mesmo e sua família. Mas isso é uma coisa. A outra é aprovar determinadas jogadas políticas. 

Que se Dinho Kapp almejar de fato uma candidatura, que tenha a consciência plena disso para não ser usado. Afinal, é um direito dele se candidatar, pois todo cidadão pode fazê-lo e assim votar e ser votado. Se é de fato um desejo dele a candidatura, seu maior desafio será não ser engolido pelos que agora lhe dão tapinhas nas costas, fazem juras de amor, quando apenas contabilizam seus votos…

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Almeida vai para o Podemos? Omar Coêlho responde: “Não”

Arlindo Tavares/Cortesia/Arquivo 13792479340281 Omar Coêlho

No dia de ontem, 08, coloquei aqui uma postagem sobre a possível ida do deputado federal Cícero Almeida (PMDB) para o Podemos, que em Alagoas, já tem nomes como o do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Omar Coêlho e do empresário Rafael Tenório. 

Almeida - que confirmou os diálogos com o partido em uma reportagem da Tribuna Independente - busca fugir do “fogo cruzado” no PMDB, que coloca de um lado o presidente Michel Temer (PMDB) e do outro o senador Renan Calheiros (PMDB).

Cícero Almeida disse que segue aliado de Calheiros, mas deve deixar o PMDB. A direção nacional do Podemos confirmou que houve conversas, mas disse que não há “martelo batido”. 

Indaguei a Omar Coêlho se o deputado Cícero Almeida iria ou não para o Podemos. A resposta foi direta: “Não, amigo!”. Então, se depender de Omar Coêlho, o destino de Almeida não será esta legenda. 

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Silvânio Barbosa merece os parabéns pela lei de comercialização de bebidas em estádios

Assessoria/Arquivo C61c99db b781 4669 8a06 976d96ea9a58 Silvânio Barbosa

Comentei aqui - já no dia de hoje, 09 - sobre os perigos do excesso de intervencionismo estatal e como isso se deu na Câmara Municipal de Maceió. Mas, para a grata surpresa, na mesma sessão, tivemos a aprovação de um bom projeto de lei do vereador Silvânio Barbosa (PMDB) que visa liberar a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol.

A proibição se dá por conta do romântico discurso de “redução da violência” nos estádios. Não é a bebida alcóolica a responsável. Tanto que essa foi proibida e os casos se sucedem. Quem comete violência em estádios tem que ser punido e ponto final. E isto não pode significar a limitação da liberdade das pessoas que vão ao espetáculo de futebol se divertir, muitas vezes com as famílias e lá tomam a sua cervejinha. A responsabilidade nesse caso é individual. 

O que temos é a falência e a ineficácia do Estado em combater, de maneira efetiva, a violência, punindo e afastando dos estádios os bandidos travestidos de torcedores. E diante dessa ineficácia, penaliza-se todos. 

Essa temática já foi levada à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas pelo deputado estadual Bruno Toledo (PROS), que apresentou um bom projeto - que lá também foi aprovado - estipulando regras para a venda da bebida, como proibindo os recipientes de vidro, dentre outros cuidados. 

Todavia, naquele momento, o estado-babá venceu por meio de um veto do senhor governador Renan Filho (PMDB). 

Que, com a aprovação da lei de Silvânio Barbosa, o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), tenha maior sensibilidade para com o assunto e garanta as liberdades individuais. Aposto que a violência nos estádios de futebol não aumentará por conta disso. As razões dela existir, repito!, são outras. O projeto de lei aprovado no parlamento-mirim (e aqui os vereadores acertaram) agora vai para as mãos do Executivo para ser sancionado ou não. 

Barbosa - aquele mesmo vereador que eu critiquei pela absurda lei de proibir os shoppings de cobrarem estacionamento - parece ter acordado para a realidade e entendido o pensador Bastiat, quando diz que a lei existe para proteger o cidadão do poder coercitivo do Estado para garantir liberdades, livre-iniciativa, empreendedorismo e, sobretudo, porque não precisamos de babás. 

O projeto de Barbosa também prevê os cuidados que o de Bruno Toledo previa, como a venda da bebida somente em copos descartáveis. Ao aprovar o projeto, o vereador comentou o seguinte: “Entendo que a aprovacão desse projeto que libera a comercialização da bebida é mais uma forma de voltar a economia nos estádios de futebol de nossa capital. Vale dizer que, para apresentá-lo, foi feita uma pesquisa que comprovou não haver nenhum estudo monstrando que bebidas nos estádios é motivo de briga, confusão ou morte”. 

A vereadora Silvânia Barbosa (PRTB) - que relatou o projeto - ainda tocou em um ponto importante para o qual chamei atenção tantas vezes ao defender o projeto de lei de Bruno Toledo (PROS): “quem vai ao estádio Rei Pelé sabe que ali na frente há diversos bares que vendem cerveja. Muita gente deixa para entrar no estádio minutos antes do começo dos jogos porque está consumindo a sua cervejinha”. Pois é…

Que Rui Palmeira não tenha a mesma mentalidade de Renan Filho em relação a este assunto…

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Câmara de Maceió: agilidade na subserviência para aprovar a lei do UBER

Foto: Ascom CMM/Arquivo 3ea7440d 8832 48be aa48 e5a3f159b2b7 Câmara de Maceió

Em recente texto, comentei aqui sobre os pontos polêmicos do projeto de lei que “regulamenta” - entre aspas mesmo, porque o que foi aprovado foi um exagero e não uma regulamentação - o UBER e, por consequência, os demais serviços de transporte motorizado individual de passageiros, por meio de aplicativos. 

Coloquei todos os pontos da lei que são no mínimo polêmicos e passíveis de discussão por parte dos vereadores. Mas os edis preferiram não discutir a matéria e aprovar tal qual como o Executivo mandou e em tempo recorde, sem sequer passar pelos prazos previstos nas Comissões da Casa de Mário Guimarães. 

Os vereadores deram mais uma aula de subserviência às vontades do Executivo de Maceió se colocando na contramão da História ao aprovar uma “regulação” que deixará o serviço 30% mais caro na capita alagoana. Por sinal, casas legislativas municipais subservientes não é novidade. 

Mais uma vez perderam a chance de discutir a situação real do taxista e de como tornar este serviço mais barato para a população. Na contramão da livre iniciativa e da livre concorrência, os vereadores votaram - porque assim quis o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB) - por mais intervenção do Estado no mercado e nos atos de empreendedorismo. 

E ainda houve edis que falaram besteira, como um que citou que a empresa UBER era quase trabalho escravo. Nem como hipérbole a analogia se sustenta. 

Não digo aqui que a pressa é ilegal. Digo que é imoral e um escárnio com a população que merecia ter discutido melhor o projeto de lei. Alguém pode dizer: “mas a Câmara fez audiência pública sobre o UBER”. Sim, mas quando fez não havia proposta concreta para a regulação. O que se ouviu foram reclames e demandas de todos os lados. 

Para se ter ideia da pressa de obedecer ao prefeito, os vereadores votaram em sessão extraordinária logo após a ordinária do dia. Eis o que dá ideia do quanto a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito e a Prefeitura de Maceió queriam tal lei aprovada o quanto antes. Não é para menos, afinal, um dos pontos questionáveis é que a lei engorda as finanças da SMTT, com a taxa de R$ 120 por veículo a ser paga pelo UBER, para que a SMTT fiscalize o transporte. 

Em outras palavras: uma taxa extra para que a SMTT faça aquilo que já é sua obrigação e que já possui orçamento para tanto. Nada justifica essa taxa a não ser criar mecanismos que impliquem em custos que serão repassados ao consumidor do serviço e - do outro lado - sendo ela dirigida à empresa faça com que indiretamente se tenha uma quantidade limitada de veículos UBER. 

Fora isto uma série de redundâncias no projeto de lei, das quais já tratei aqui, e implicações que também significam custos, como a exigência de um equipamento que contabilize a viagem em tempo real se aproximando do taxímetro. 

Agora, sem que os vereadores tenham se dado ao luxo de discutir a lei, a regulamentação se dará em até 90 dias após a lei ser sancionada. E se assim a empresa não fizer acará com multas que podem chegar até R$ 100 mil. 

Destaco aqui a bobagem dita pelo vereador Eduardo Canuto (PSDB), ao falar que esse era o momento para que a UBER tivessem seus serviços regulados por parte do poder público municipal. Não! Não era o momento! Regimentalmente, o parlamento-mirim poderia promover a discussão - se não em audiência - por meio das comissões em tempo hábil, inclusive na que tratasse do impacto financeiro das mudanças para o consumidor. 

Quem ditou o tempo hábil foi o tucano Rui Palmeira e o superintendente da SMTT, Antônio Moura. O que a Câmara fez foi simplesmente acatar. Canuto ainda diz que o projeto do Executivo foi amplamente discutido pela Câmara com a sociedade e os interessados. Com todo o respeito que tenho por Eduardo Canuto (que acho um vereador atuante): isso é mentira! Não foi. A temática foi, mas o projeto apresentado não. Da publicação em Diário Oficial, quando se conheceu todos os detalhes, até a aprovação na Câmara foi de uma velocidade surpreendente. 

É por isso que o presidente Kelmann Vieira (PSDB) se apega a dizer que o parlamento realizou “audiência pública”. Ele só não diz que esta audiência não debateu o projeto em si, mas - repito - a temática. 

Poucos veículos de imprensa discutiram artigo a artigo da lei mostrando os impactos. Quem quiser ter acesso ao texto publicado aqui nesse blog em que discuto ponto a ponto, ele se encontra no histórico e ainda explica o que a Câmara poderia ter feito. Não se trata de ser contra a aprovação de uma lei, mas sim de não se discutir os pontos que mereciam debate e não houve. 

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Cunha volta a destacar o RevogAÍ. O projeto é excelente, mas seria bom um balanço dos dados…

Crédito: Assessoria/Arquivo 234fb9bd 6caa 40a7 b53a 9035247c4db4 Rodrigo Cunha

Já elogiei aqui neste espaço e volto a elogiar: o projeto do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) RegovAÍ é importantíssimo, pois visa revogar - como diz o próprio nome - um imenso entulho legal aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado e Alagoas ao longo dos últimos anos. 

É uma forma de desburocratizar e ao mesmo tempo conscientizar o parlamentar na hora de apresentar projetos de leis para que, em nome de uma tal “produtividade”, não se comece a apresentar matérias de todo jeito, prejudicando a população, apesar das boas intenções que muitas vezes existem. 

Todo parlamento tem as suas aberrações e precisam sim ser combatidas. 

A função do parlamentar não é apenas apresentar projetos, mas também fiscalizar e evitar que matérias esdrúxulas acabem virando lei. Nesse sentido, Rodrigo Cunha está corretíssimo. 

Cunha voltou a destacar a ideia - o que é extremamente legítimo - após uma matéria da Gazeta de Alagoas que mostra que 80% das leis de nosso estado estão defasadas e já não fazem o menor sentido. 

“Fico feliz em ver o Revogaí ganhando força e apoio, e uma vez que 80% das leis do nosso estado estão defasadas torna-se extremamente importante a extinção das que não representam mais os interesses da população.Para estimular ainda mais a participação dos alagoanos, coloquei em meu site uma aba onde é possível opinar sobre as leis que vocês acham desnecessárias. Acesse: http://rodrigocunha.org/participe/revogai", salientou. 

Como o projeto já foi lançado a algum tempo, seria interessante que o deputado estadual Rodrigo Cunha - até mesmo como forma de estimular a participação - divulgasse um balanço apontando quais projetos de lei já podem ser alvo de uma proposta de desregulação ou revogação. É uma dica. 

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Para Agência Alagoas, operação da PF parece não ter acontecido. Mas aconteceu!

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Quem acessou o portal oficial do governo até às 14h50 não observou - ao menos por lá - qualquer manifestação do Governo do Estado de Alagoas a respeito da Operação da Polícia Federal ocorrida na manhã de hoje, dia 08, que atingiu em cheio a Secretaria de Saúde. É como se o principal fato do dia simplesmente não tivesse acontecido. 

Claro que não se espera do governo que cubra o fato como fizeram os demais veículos de comunicação ao cumprirem o seu papel, mas que respondam às acusações, inclusive com a fala do governador Renan Filho (PMDB) sobre o que está ocorrendo. 

A ação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União é o primeiro escândalo de denúncia de desvio milionários envolvendo o governo Renan Filho. É claro que há o direito à ampla defesa e ao contraditório. É justamente o que aqui está sendo cobrado por meio dos veículos oficiais do governo estadual. 

De acordo com a PF, houve um esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas em que os sócios das empresas investigadas possuíam parentescos entre si. O esquema - ainda conforme as investigações - envolvia empresas de outros estados. As investigações apontam conluio entre empresas para fraudar os processos licitatórios e qualquer espécie de competição. 

Os levantamentos a partir dos dados do Portal da Transparência do próprio governo mostram que - entre os anos de 2010 (antigo governo) e 2016 (novo governo) foram contratados mais de R$ 237 milhões por meio e compras fracionadas. Deste valor, mais de R$ 172 milhões foi custado pela Secretaria com recursos do SUS. 

A pasta emitiu nota à imprensa dizendo que acompanha as investigações e está à disposição para fornecer o que for necessário. Afirmou ainda que a administração não compactua com ilicitudes e que as medidas cabíveis serão tomadas caso as irregularidades sejam comprovadas. Mas, sequer esta nota foi publicada pela Agência Alagoas. 

Houve apreensão de documentos e 27 pessoas foram levadas para prestar esclarecimentos coercitivamente. Entre elas, a ex-secretária de Estado da Saúde, Rosangela Wyzomirska. 

A nota da SESAU se resume a estas linhas, como pode ser lido no CadaMinuto: “A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) acompanha as investigações dos órgãos competentes e está à disposição para fornecer o que for necessário para o seu andamento. A Sesau ressalta que não compactua com qualquer tipo de ilicitude e que todas as medidas legais cabíveis serão tomadas caso se comprovem irregularidades”. 

Até a publicação desse post não havia fala do governador Renan Filho (PMDB), que é bastante atuante nas redes sociais. Por enquanto, silêncio por parte do chefe do Executivo do Estado de Alagoas sobre o assunto que envolve sua gestão. 

O delegado do caso Antonio Carvalho ainda fala que o “o Estado alegou que em muitos casos houve dispensas de emergência, mas é mentira. Se tivesse acontecido algo assim, eles teriam feito a licitação do tipo 10, mas fizeram todas do tipo 5 e 6 que são abaixo de R$ 8 mil”. Entre as fraudes, as empresas a serem contratadas eram escolhidas e os processos montados com pesquisas de preços simuladas com propostas pertencentes a grupos que eram da mesma família. 

Eis um trecho da matéria do CadaMinuto: “A PF informou que um funcionário de alto cargo na Sesau pedia para que as empresas entregassem os materiais antes de licitar. "Após fazer as oitivas com alguns funcionários da Sesau, eles informaram que os materiais eram entregues e depois eram providenciadas as licitações", comentou o delegado”.

O governador precisa falar sobre o assunto. A Sesau precisa ir além das linhas que foram publicadas, pois estas não dizem muita coisa e as acusações feitas pela Polícia Federal precisam ser esclarecidas. 

“Ao analisar os processos, verificamos que o número do telefone não corresponde ao telefone da empresa, ou seja, já evidenciamos de cara uma fraude. Além disto, a pessoa que assina como representante dessa empresa é uma beneficiária do Bolsa Família que mora em Sergipe”, coloca ainda o delegado. 

São muitas acusações serias para uma nota tão tímida e para que o principal veículo de comunicação estatal simplesmente finja que nada está acontecendo…

A sensação é de que o governo foi surpreendido com um belo soco de direita e se encontra perdido e sem saber o que falar! 

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Almeida: mudança de partido para planejar eleições e fugir do fogo cruzado no PMDB

foto: Campanha 2016 6e7e1b73 5aa6 4210 a986 a74222eff3b9 Cicero Almeida pronto para assumir secretaria no governo Renan Filho

A carreira política do deputado federal Cícero Almeida - que se encontra no PMDB por enquanto - é marcada por mudanças de legendas partidárias a cada processo eleitoral. E assim, o deputado federal segue sem conseguir se firmar em um grupo apesar de sua densidade eleitoral. Muito menos consegue montar o próprio grupo. 

Agora, mais uma vez Cícero Almeida deve mudar de “barco” para a disputa eleitoral de 2018. O peemedebista deixa o partido do senador Renan Calheiros e deve assumir o comando do Podemos em Alagoas. 

Em entrevista à Tribuna Independente, no dia 4 de agosto, Cícero Almeida já confirmou a mudança. De acordo com ele, tudo foi acertado com o presidente nacional do PMDB, que entendeu a situação do parlamentar. 

Almeida - que votou pela permanência do presidente Michel Temer (PMDB) no comando do país - foge das divergências internas do PMDB que colocam em rota de colisão Temer e o senador Renan Calheiros. 

Almeida não quer ficar no “fogo cruzado”. Porém, segue apoiando - segundo ele mesmo - o senador Renan Calheiros e o governo de Renan Filho. A aliança com os Calheiros se firmou em 2016, quando Almeida se filiou ao PMDB para disputar a Prefeitura de Maceió, mas foi derrotado - no segundo turno - pelo atual prefeito Rui Palmeira (PSDB). 

Qual o futuro de Almeida no Podemos? O parlamentar pode tentar a reeleição à Câmara de Deputados ou ainda disputar uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. 

Mas, há um “porém”. A vida de Almeida para o Podemos pode atrapalhar quem pensava em conduzir os destinos da sigla em Alagoas: o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Omar Coêlho e o empresário Rafael Tenório. O partido tem uma meta definida: montar palanques pelo país para a candidatura do senador Álvaro Dias à presidência da República. 

Retornando à carreira política de Almeida, o ex-prefeito de Maceió já esteve no PDT, no PP, no PRTB, no PMDB, dentre outras siglas. Fidelidade partidária não combina, portanto, com o deputado federal. 

Mas se o assunto é tido como “martelo batido” por parte do deputado federal, para a direção nacional do Podemos ainda há muito o que definir. De acordo com o secretário-nacional da legenda, Gustavo Castro, houve conversas, mas nada de concreto. 

Outro ponto também é que caso venha para o Podemos nada indica que assumirá o comando da legenda. Afinal, esse também é disputado por Omar Coêlho e foi um compromisso assumido pela nacional. 

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Fachin rejeita queixa-crime contra Renan Calheiros que foi apresentada por Onyx. Fachin acerta!

Assessoria 1d970e49 6fef 48f4 b8c1 950600565984 Senador Renan Calheiros

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo deputado federal Onyx Lorenzoni (Democratas) contra o senador Renan Calheiros (PMDB). Fachin acerta. Lorenzoni ficou - como dizem nas redes sociais - de “mimimi”. 

Calheiros foi descortês, deselegante, arrogante e falacioso ao - por meio de uma declaração - associar o sobrenome do deputado federal a uma marca de chuveiros e falar sobre o recebimento de recursos oriundos de empresas de armas. Mas, isso não é a constituição de um crime. Lorenzoni poderia rebater no mesmo tom. 

Afinal, não faltam fatos em que seja possível “tirar onda” de Renan Calheiros. Cito até um exemplo: diante do número de inquéritos em que o peemedebista aparece, dá até para fazer um trocadilho com seu nome: “RÉUnan Calheiros”. E aqui é só um exemplo. 

Então, que o STF não se ocupe com essas bobagens e - em relação a determinados políticos - foque no que realmente importa. Logo, é natural que a queixa-crime contra Renan Calheiros, pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, não tenha dado em nada. 

A própria Procuradoria Geral da República (PGR) recomendou a rejeição da queixa-crime porque as declarações foram dadas na tribuna do Senado Federal, estando ali a tal imunidade. Então, é vida que segue…

Que Fachin - o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal - foque agora no que realmente importa quando o assunto é Renan Calheiros. 

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