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Blogueiro do Cada Minuto

Postado em 03/03/2017 às 14:02 0

Sérgio Toledo nega indicação de nome para pasta da Ciência e Tecnologia


Por Lula Vilar

oto: Vanessa Alencar/CM

Deputado Sérgio Toledo

Nos bastidores, o deputado estadual Sérgio Toledo (PSC) estava sendo citado por conta de uma possível aproximação com o governo do Estado em uma aliança que poderia render a indicação para o comando da pasta de Ciência e Tecnologia. Atualmente, a pasta é comanda por Pablo Vianna.

Vianna já enfrentou diversos entraves na pasta e chegou a pedir a demissão. Mas, foi mantido pelo governador Renan Filho (PMDB) que – apesar dos problemas – teceu elogios ao titular.

Porém, desde o ano passado que a mudança é cogitada, como já também era sempre cogitada a mudança na pasta da Saúde; e só muito tempo depois o Executivo fez a substituição por lá.

Em entrevista à Tribuna Independente, Toledo confirmou que o seu genro – João Paulo Amaral – deve ir para a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Todavia, afirma que não indicou Amaral para a função.

Eis a declaração dele segundo jornal: “A indicação dele [João Paulo Amaral] foi técnica. Não houve nada de conversa comigo para nomeá-lo. É uma pessoa que é ligada ao próprio governo. Não teve nada de indicação política minha”.

Quanta coincidência, não é mesmo?

Enquanto isso, Renan Filho segue buscando um novo líder na Casa de Tavares Bastos para substituir o deputado Ronaldo Medeiros (PMDB). Na lista estão Galba Novaes (PMDB), Jó Pereira (PMDB), Antônio Albuquerque (PTB) e Ricardo Nezinho (PMDB).

Por sinal, a reforma administrativa do governador Renan Filho já “vazou”, mas ainda não se confirmou. Ainda é aguardada a ida do deputado federal Cícero Almeida (PMDB) para a pasta dos Esportes, bem como Cláudia Petuba (PCdoB) assumir a secretária da Mulher.

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Postado em 02/03/2017 às 11:42 0

MPC manda recado para dirigentes-políticos de entidades esportivas com fins lucrativos! Que bom!


Por Lula Vilar

foto: Arquivo Cada Minuto

Rafael Alcântara, procurador-geral do MP de Contas

O Ministério Público de Contas (MP de Contas) destacou o que para mim deveria ser óbvio, mas nesta terrinha precisa ser destacado: as prefeituras municipais não podem transferir recursos públicos – as chamadas subvenções sociais – para clubes desportivos profissionais que possuam fins lucrativos. É bom mesmo uma posição que acaba com essa farra. Trata-se de dinheiro público.

Que isto também sirva para deputados estaduais e vereadores. Não raro surgem projetos para transferir dinheiro do contribuinte para ajudar estas entidades que visam o lucro. Elas que se profissionalizem e busquem recursos para se tornarem competitivas. O que não pode é uma sociedade inteira, sem nem ser consultada, ser obrigada a financiar clubes de futebol, por exemplo, por conta da posição política influente de seus dirigentes.

Destaco aqui como exemplo, mesmo sendo azulino, a emenda do vereador Sílvio Camelo – em 2015 – que destinou recursos para Centro Sportivo Alagoano (CSA). De acordo com os jornais da época foram garantidos R$ 200 mil em 2014 e R$ 300 mil em 2015. A articulação foi feita junto à Prefeitura de Maceió. Já é algo que chama atenção em tempos normais, imagine quando se vivencia uma crise. É meio milhão que não é usado em benefício de toda a sociedade.

Mas Camelo não é o único. O deputado estadual Marcos Barbosa também articulou emendas para o CRB no ano de 2015. A indicação foi de R$ 800 mil.

O MP de Contas responde a uma consulta feita pelo prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, mas os casos já existentes mostram o quanto à posição do órgão ministerial é importante. Tanto que destaca: “serve para todos os casos semelhantes”. Que os dirigentes-políticos aprendam a separar as coisas ao invés de bancarem os “heróis” de seus clubes com o “chapéu alheio”.

De acordo com o MP de Contas, o repasse só pode ser feito para entidades não profissionais e que não tenham fins lucrativos. Mesmo assim, mediante lei específica. Sei que é legal, mas eis que aí também reside uma brecha perigosíssima. Afinal, nos parlamentos da vida, quem confunde futebol e outras atividades esportivas com política costuma dar nó em pingo d’água.

O procursdor-geral Rafael Alcântara destaca ainda a necessidade de previsão orçamentária e dos requisitos legais a serem preenchidos pela entidade: “ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano de elaboração da Lei de Orçamento; não constituir patrimônio do indivíduo; dispor de patrimônio ou renda regular; não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços; comprovar seu regular funcionamento e a regularidade de mandato de sua diretoria; ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelos órgãos competentes de fiscalização, o que compreende a comprovação de regularidade fiscal, jurídica e trabalhista; e ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido sem vícios insanáveis”.

“De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre orçamento dos entes federativos, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Apenas pode ser considerado assistência educacional o desporto não profissional, uma vez que o profissional tem a finalidade de obtenção de lucros”, coloca ainda o procurador.

O parecer segue o entendimento firmado pelos tribunais de contas de Santa Catarina e São Paulo. Que os dirigentes-políticos, repito!, ouçam isto. Que os chefes do Executivo também!

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Postado em 02/03/2017 às 11:03 0

Renan Filho deve deixar o aumento dos deputados com está. Sem judicialização!


Por Lula Vilar

Foto: Vanessa Alencar/CM

Governador Renan Filho

Comentaria este assunto antes, mas diante do Carnaval acabei ficando sem ter como escrever sobre o assunto. Eis que retorno ao tema pela necessidade e por ter boa memória.

Na semana que antecedeu o Carnaval, os deputados estaduais alagoanos derrubaram o veto do governador Renan Filho (PMDB) e reajustaram os próprios salários. O veto do governador não se deu apenas por uma questão “moral”. É bom que se frise isto.

Em sua mensagem, encaminhada ao parlamento estadual, o chefe do Executivo destacou que o projeto de lei é inconstitucional.

Isto consta na mensagem encaminhada à Casa de Tavares Bastos com todas as letras!

Foi dito – creio que com base na assessoria jurídica que é prestava a Renan Filho – que “a Constituição Estadual, em seu art. 78, impede que a fixação de subsídio para os deputados estaduais seja aplicada à legislatura vigente, de modo que, estando em curso à legislatura 2015-2018, não se afigura constitucionalmente possível a definição de nova remuneração aos parlamentares estaduais”.

Ora, se o argumento é jurídico, há brecha para a judicialização por parte do governo do Estado. Se não fizer, é uma decisão política. Evita-se o desgaste com a Casa de Tavares Bastos e deixa no ar que o veto não passou de um “jogo de cena”. Os deputados estaduais aprovaram, o governador vetou e os parlamentares derrubaram. Tudo para que Renan Filho saia bem na foto.

Afinal, em sua mensagem, o governador também havia justificado que o reajuste salarial e o aumento do teto remuneratório dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo foram apresentados sem prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas com o pessoal. Isto – em tendo razão o Executivo – gera incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também passa a violar a Constituição Federal.

Então, se os argumentos são técnicos e jurídicos, por qual razão o governador abriria a mão de estar certo se não for apenas um jogo político? Renan Filho disse – em diversas entrevistas – que o aumento não tinha amparo legal. “Tomarei a decisão que a lei me obriga a tomar, que é vetar o aumento aos deputados em virtude de que não há legalidade no aumento que foi dado, de maneira que pode se estudar outro caminho”.

Com a derrubada do veto, a conversa parece ter mudado e o tom se torna mais ameno.  No dia 24 de fevereiro, Renan Filho deu entrevista à Tribuna Independente e disse que “os deputados têm o direito de fazer o entendimento que acharem conveniente. O governador, no processo legislativo, veta. E a derrubada do veto cabe aos deputados que, senhores da sua própria consciência, tomam a decisão que acharem conveniente”.

Se o argumento do Executivo fosse apenas “moral” faria sentido. Mas, não é! Afinal, o governador vai recorrer à Justiça ou não?

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Postado em 01/03/2017 às 12:22 0

Transporte e Trânsito: o “inferno astral” da gestão de Rui Palmeira



Crédito: Secom Maceió

Prefeito Rui Palmeira

O prefeito Rui Palmeira (PSDB) começou sua segunda gestão tendo que lidar com “polêmicas” que envolvem a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Todas estas de uma única vez.

Se tem pretensões para 2018 – o que o prefeito não nega, nem confirma – Rui Palmeira terá que buscar uma “agenda positiva” urgentemente. É que aquelas nas que se envolveu até aqui são “bolas divididas”. Claro, a política é volátil.

A primeira foi a Zona Azul, que acabou sendo suspensa por uma decisão liminar em função dos questionamentos que já detalhei neste blog. Registro: não se trata ser contra a Zona Azul em si, mas pela forma como foi feito e pelo preço proposto, sem que a Prefeitura Municipal de Maceió apresentasse qualquer estudo de impacto.

Fica parecendo que é apenas uma busca por arrecadação. E aqui não vale o argumento de que os recursos serão revertidos em ações no município. Ora, isto é o que se espera. É o óbvio. 

Depois vieram os pardais. Particularmente, vejo como uma boa ação. Não sou contra os pardais. Se a contratação se dá dentro da legalidade e se a Prefeitura (como fez) usa do bom-senso em relação aos semáforos durante determinados horários em que os pardais precisam ser desligados por conta da segurança dos motoristas (para evitar assaltos nestas paradas), pode ser sim um bom mecanismo de controle de velocidade nas vias e redução de acidentes.

Mas, mesmo assim, os pardais dividem opiniões. Há quem pense como eu e há quem pense de maneira contrária trazendo para a prefeitura o “ônus político”.

Agora, mais uma: o aumento da passagem de ônibus em meio à crise econômica que assola o país. O aumento vai de R$ 3,15 para R$ 3,50. Atinge justamente a maioria da população maceioense. E é impossível não fazer a ligação deste aumento com a promessa de campanha em que todo usuário de sistema pagaria meia-passagem aos domingos.

Um conjunto de medidas impopulares que envolvem a SMTT e que terão o reflexo político. O prefeito Rui Palmeira tem pensado nisto? Politicamente, o prefeito tem perdido para ele mesmo. 

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Postado em 01/03/2017 às 12:07 0

“Sou contra a autodefesa”, diz a jornalista na Jovem Pan. Como assim? O direito independe de arma



O programa 3 em 1 da Jovem Pan é um excelente espaço de debate de alguns temas. Uma novidade na rádio que permite uma discussão por diversos ângulos e que conta, em seus microfones, com o editor da Record, Carlos Andreazza. Por sinal, Andreazza tem feito um belo trabalho ao lançar novos escritores e trazer para o país obras importantes.

Recentemente, o programa trouxe como tema o Estatuto do Desarmamento. Quem acompanha este blog sabe que vira e volta retorno à questão por achar que é um tema essencial à segurança do indivíduo. Meu leitor sabe que tenho posição assumida: sou favorável a derrubada do Estatuto por entender que o projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha (PMDB) acaba com discricionariedade e estabelece critérios objetivos para que quem queira a arma de fogo possa pleitear o direito.

É falácia afirmar que o projeto de Peninha cria um mercado amplo de armas que vai fazer com que todo brasileiro tenha um revólver em casa. Primeiro: vai buscar o direito quem quer. Segundo: os critérios são objetivos e o cidadão tem que se mostrar habilitado em cada um dos pontos, que inclui o treinamento com a arma de fogo.

Retornando ao programa, causou-me espanto o posicionamento da jornalista Vera Magalhães. Não por ela ser desarmamentista. Até aí uma divergência. Como toda divergência, eu respeito!Apenas combato aquilo que considero falácia ou erro. Combato veementemente, gostem ou não. O espanto é pela promoção da desinformação e pelo absurdo de se posicionar contrária ao direito de autodefesa. Sim, ela disse isso: “sou contra autodefesa”.

É importante frisar que a autodefesa – seja da própria vida ou do patrimônio – não pode ser negada ao cidadão, independente deste estar armado ou não. Defender-se é direito! Tanto que a legítima defesa é prevista no Código Penal e é um absurdo ser contra isto. É o artigo 25 do Código Penal Brasileiro:

“Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Vera Magalhães é contra até daquilo que nos é garantido por lei para sustentar sua posição desarmamentista? Que absurdo é esse! Isto está definido na relação de causalidade do crime no diploma legal do país. Graças a Deus que está lá e que Magalhães nunca consiga tirar para o próprio bem dela, inclusive. Pois todo ser humano tem o direito de reagir, dentro dos meios necessários (como diz a lei), contra uma agressão que é injusta.

Muitas vezes isto não se faz com a arma de fogo. É como o cidadão que reage à violência física praticada por alguém desarmado, com o intuito de não ser vítima de uma violência corporal. Neste caso, pode ocorrer um fato sem que nenhum dos dois – vítimas e agressor – esteja com arma de fogo. Como é que alguém em sã consciência pode ser contra isso.

Eis a declaração de Vera Magalhães: “Eu queria discordar. Por mais que não haja uma comprovação que o Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios ou acidentes com armas, eu não acho que os civis são aptos, são preparados, são treinados, para usar a arma de fogo sem causar mais danos. EU SOU CONTRA A AUTODEFESA (grifo meu). Eu não acho que o cidadão de bem deva se armar para se defender de bandido. Ele não é treinado para isso. Ele não tem o mínimo traquejo e preparo para usar armas (...)”.

É preciso observar esta fala por partes. Primeiro: a jornalista reconhece que o Estatuto do Desarmamento não teve efeito positivo algum em relação à segurança pública, seja no número de homicídios ou acidente. É que, e mais uma vez eu repito isso!, bandidos não seguem lei. Eles vão se armar de qualquer jeito. Quem segue a lei é o cidadão de bem.

Quando este cidadão segue a lei não é verdade que ele vai ser alguém sem “traquejo e preparo para usar armas”. Ora, basta a simples leitura do projeto de Rogério Peninha. As condições para a aquisição da arma estão no artigo 10 da lei:

Art. 10. São requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido:

I – apresentar os seguintes documentos pessoais do interessado:

a) de identidade, com validade nacional;

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;

c) comprovante de residência; e

d) comprovante de ocupação lícita;

II – não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa, nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral;

III – não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência;

IV – ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e

V – estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

 

E aqui é um dos pontos da legislação e não o todo. Se Vera Magalhães é contra o armamento civil (e isto é um direito dela), ela tem que discutir onde esses pontos são falhos e não dar a entender que eles não existem; que será um comércio fácil; que basta – depois da derrubada do Estatuto – o cidadão ir ao supermercado e comprar a sua arma como compra um pacote de feijão ou arroz.

Como desconhecer a lei que está em tramitação para se aprofundar o debate? Isso é um erro. Só não sei se cometido por ignorância ou má-fé. É um absurdo se divulgar que não vão existir critérios. Ora, aquele cidadão que se sentir inapto pode não ter arma de fogo (é direito dele) e aquele que quiser terá que provar que é apto. Então, como falar em “inaptidão” de forma tão genérica.

Vale lembrar que ainda é mentira afirmar que os cidadãos que possuírem armas em casa não estarão mais protegidos. Basta lembrar-se do Brasil dos anos 80, quando as pessoas viajavam e deixavam as luzes da casa acessa para que o bandido tivesse dúvida se ali tinha gente ou não; e se estas pessoas estariam armadas ou não. O bandido busca a facilidade. Se estes criminosos se tornaram mais ousados é justamente porque o Estado nos tronou mais “cordeirinhos indefesos”.

Mas, são tantas as falácias desarmamentistas que é dificultoso desmontar todas ao mesmo tempo.

Todavia, o que mais revolta na fala é justamente a posição – não sei se por querer ou ato falho! – contrária ao direito de autodefesa. Quer dizer que Vera Magalhães é tão desarmamentista que quer mudar o Código Penal extinguindo, por exemplo, o artigo 25. Que mundo é esse?

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Postado em 23/02/2017 às 15:01 0

Albuquerque pretende entrar com ação contra projeto do MP sobre auxílio-moradia


Por Lula Vilar

Ascom ALE

Deputado Antônio Albuquerque

O deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) entrou em contato com este blog para afirmar que pretende entrar com uma ação na Justiça questionando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar do Ministério Público Estadual (MPE), que foi aprovado no dia de ontem, 22, no parlamento estadual.

Chamei atenção para as declarações de Albuquerque – na postagem anterior – e que deveriam ser observadas pela Asembleia Legislativa do Estado de Alagoas. O deputado estadual do PTB lembrou que o assunto é alvo de uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e que, desde 2014, o valor do auxílio-moradia (que é o que o MPE busca regulamentar) é pago com base em uma Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ora, se a Resolução é questionada no STF, merece discussão de mérito mais aprofundada quanto à matéria no parlamento estadual. Já discordei de Albuquerque em diversos pontos. Quem buscar o histórico deste blog perceberá, mas neste quesito o parlamentar, a meu ver, colocou em debate algo essencial. Albuquerque diz que foi pego de surpresa com o projeto tendo sido posto em votação ontem. Ele não se encontrava no plenário.

“Eu fiquei surpreso e indignado com o fato da matéria ter sido colocada em votação. Foi posta de forma meteórica, desnecessária e não sei nem se foi cumprido o regimento. Eu tinha a pretensão de fazer emenda, mas me tiraram esse direito. Portanto, pretendo entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei Complementar”.

Albuquerque voltou a questionar os pagamentos anteriores. “Estranha-me que o MP desrespeite o STF com a conivência da Assembleia Legislativa”. O parlamentar também estranhou a pressa do parlamento de votar às vésperas do Carnaval: “É modinha? É frevo? É samba?”, ironizou o deputado.

Em relação à matéria, ela foi aprovada com o voto contrário apenas do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), a quem parabenizei em postagem anterior. Bem como, reconheci as razões levantadas pelo deputado estadual do PTB. Lamento apenas que tenha estado ausente - em razão de compromissos partidários - no dia da votação.

“Eu não acreditei que o presidente (Luiz Dantas) fez isso. Foi um rolo compressor”, finalizou o parlamentar.

Sobre o assunto, fiz texto em outra postagem deste blog, que traz detalhes como o valor que será pago e os motivos pelos quais há que se fazer a crítica, como a discussão que está em trâmite no STF.

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Postado em 23/02/2017 às 12:04 0

Nova fase da Lava Jato: o alvo é o PMDB e, por consequência, Renan Calheiros


Por Lula Vilar

Foto: TNH1

Senador Renan Calheiros

Mais uma fase da Lava Jato coloca o nome do senador Renan Calheiros (PMDB) em evidência. Desta vez, a 38ª fase da Lava Jato, teve como alvo os operadores financeiros Jorge Luiz e o filho dele, Bruno Luz. Ambos, conforme a Polícia Federal, são intimamente ligados ao núcleo duro do partido do presidente da República, Michel Temer.

Os mandados expedidos contra eles são de prisão preventiva, mas os acusados estão fora do país e já se encontram na lista de procurados pela Interpol. A fase leva o nome de Blackout e teve 15 mandados de busca e a apreensão expedidos.

As defesas dizem o seguinte: 1) o presidente nacional do PMDB, Romero Jucá nega que os envolvidos possuam relação com o partido e diz que nunca foram autorizados a falar pelo PMDB; 2) e o líder do PMDB no Senado Federal, Renan Calheiros diz que conhece o acusado, porém não fala com ele há 25 anos.

Eis o que diz Renan Calheiros em nota: "O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) reafirma que a chance de se encontrar qualquer irregularidade em suas contas pessoais ou eleitorais é igual a zero. O senador reitera ainda que todas as suas relações com empresas, diretores ou outros investigados não ultrapassaram os limites institucionais. Embora conheça a pessoa mencionada no noticiário, não o vê há 25 anos e que não possui nenhum operador”.

Para a PF, os dois procurados são facilitadores na movimentação de recursos indevidos pagos a integrantes das diretorias da Petrobras. São acusados de corrupção, fraudes em licitação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Onde Renan Calheiros entra na história? Bem, tem a ver com a delação de Nestor Cerveró. O ex-diretor da área Internacional da Petrobras disse, ao juiz Sérgio Moro, que Renan Calheiros recebeu propina de dinheiro desviado da Petrobras por meio de Jorge Luz.

Eis o trecho: “O Jorge Luz era um operador dos muitos que atuam na Petrobras. Eu conheci o Jorge Luz, inclusive nós trabalhamos, também faz parte de uma propina que eu recebi, que faz parte da minha colaboração na Argentina. E foi o operador que pagou os US$ 6 milhões, da comissão. Da propina da sonda Petrobras 10.000, foi o Jorge Luz encarregado de pagar ao senador Renan Calheiros”.

Não é denúncia nova contra Renan Calheiros, mas apenas mais desgaste político de sua imagem.

O senador de Alagoas, como das outras vezes, nega! Alega sua inocência.

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Postado em 23/02/2017 às 11:36 0

Privatização da Casal: a decisão é do Estado. BNDES apenas vai apontar proposta


Por Lula Vilar

Foto: Vanessa Alencar/CM

Estará nas mãos do governador o futuro da Casal

Com o anúncio do lançamento – nos próximos dias – do edital que dá início ao processo que pode levar à concessão ou privatização da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), eis que a discussão volta ao holofote.

A informação foi confirmada – como mostra manchete do CadaMinuto – pela presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silva Bastos Marques.

Isto significa dizer que a Casal será privatizada? Não! Tudo depende do governo do Estado de Alagoas e o que ele pensa para o futuro da empresa.

“Essa semana, o BNDES, possivelmente sexta-feira, deve estar lançando os primeiros editais para saneamento, os seis primeiros estados”, informou a presidente do BNDES. Na etapa inicial, os editais vão selecionar os consórcios que vão fazer os estudos técnicos e sugerir aos estados qual o modelo de desestatização indicado.

Portanto, é sugestão.

Se os projetos forem acatados pelos estados, eis que serão lançados os editais para execução das concessões. De acordo com o BNDES, a cada Estado será ofertado um modelo diferente de acordo com a realidade da região, o que pode também gerar variante de prazos de concessões, que em geral são de 20 anos.

A autonomia é do Estado. É bom que isto fique claro. Este é um dos critérios do plano de recuperação fiscal dos estados feito pelo governo federal que, em um de seus pontos, destaca a necessidade de privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade.

É válido lembrar que – antes disto – 18 estados da federação entraram neste programa. Tudo isso faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A decisão não fica fora das mãos do governador Renan Filho (PMDB). O governo do Estado tem que aderir ao que o BNDES deve propor, que faz parte de um conjunto de medidas que, conforme  o governo federal, visa a recuperação fiscal.

Claro que isto faz parte de um conjunto e que o governo federal tem força nessa negociação cuja proposta se encontra no Congresso.

No caso específico destas companhias, é que conforme o Plano Nacional de Saneamento, lançado em 2014 pelo governo federal, calcula-se em R$ 330 bilhões os investimentos necessários para universalizar acesso a água e esgoto tratados em todo o País.

O plano de recuperação fiscal foi enviado ao Congresso no dia 20.

Todos os pontos são os seguintes:

  1. veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
  2. suspensão da realização de concursos públicos
  3. veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
  4. proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%.
  5. aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
  6. suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei

7)privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade

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Postado em 23/02/2017 às 10:50 0

O auxílio-moradia do MPE: os benefícios da casta e o voto correto de Rodrigo Cunha


Por Lula Vilar

Arquivo

Ministério Público Estadual

O Estado é uma mãe, uma viúva, uma teta! E nós: os órfãos que abastecem os cofres desta senhora para que ela privilegie suas castas em seus banquetes! E aí, não importa se é Legislativo, Executivo ou Judiciário. Quanto mais alto o posto, mas alta a regalia, ainda que os salários destes por si só já demonstrem a diferença abissal entre os que ocupam o topo e o demais funcionalismo.

E aí, os eternos penduricalhos. No Judiciário, os auxílios-moradias, dentre outros benefícios. No Legislativo, as pomposas verbas indenizatórias nunca apresentadas da forma transparente necessária dentre outras maravilhas. No Executivo, também se pode listar. Agora, Alagoas vai conviver com mais um: o parlamento estadual resolveu aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) – de autoria do Ministério Público Estadual – que disciplina a concessão e o pagamento mensal de auxílio-moradia no valor de R$ 4.377, 73 para procuradores e promotores de Alagoas.

Pode ser legal, mas é um escárnio com a população em tempos de crise. É a mesma lógica que levaram os deputados estaduais a aumentarem os seus próprios salários e que depois foi vetado pelo governador Renan Filho (PMDB). Um Estado que não consegue corrigir distorções e que sempre tende a privilegiar as catas.

Bem fez o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) que votou contra. O único! Aqui ficam os parabéns ao parlamentar. E criticar o auxílio não é criticar os promotores e procuradores pelo belíssimo trabalho que eles realmente fazem. Recentemente elogiei a postura, por exemplo, de um promotor, no caso o Marcus Rômulo, ao apresentar a Ação que apresentou contra a Zona Azul.

 Vale lembrar ainda do que colocou o deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) ao falar, ainda no ano passado, que o valor já estava sendo pago desde 2014, sem previsão legal. O assunto passou batido. É uma denúncia grave que foi feita por Albuquerque. Em discurso, o parlamentar do PTB questionou a conduta ao na época procurador-geral Sérgio Jucá. Não é porque se trata do MPE que deve estar acima do bem e do mal.

Não é porque do outro lado está um parlamentar que é alvo em processos que não se deve levar em conta uma fala que é grave. O pagamento da tal verba atendia a uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Segundo Jucá, na época, não haveria acréscimo ao duodécimo do órgão ministerial. Ainda assim é de se questionar tal benefício em um período em que estamos cobrando um Estado austero.

Vejam só: de acordo com dados publicados pelo CadaMinuto, somente em 2016, foram pagos mais de 7 milhões em auxílio-moradia a 149 promotores e procuradores em Alagoas.

Há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público que questiona a inconstitucionalidade da resolução do Conselho que disciplina o pagamento deste auxílio aos membros do Ministério Público da União. A entidade diz que o tema deve ser regulamentado por lei.

Mas, agora é lei. Deve ser sancionada! E assim vamos criando as castas no poder público...Todos nós a sustentamos. E que diferença abissal entre a maioria que paga e a minoria que tem direito ao banquete, seja no Legislativo, no Executivo ou no Judiciário.

Quando digo que o Legislativo não é o único poder que deve estar na mira de quem defende a redução da máquina Estatal para que ela se concentre em serviços, eis do que estou falando...

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Postado em 21/02/2017 às 20:12 0

Cemitérios públicos em Maceió: uma crônica de mais de uma década sem ação efetiva e só paliativos


Por Lula Vilar

Crédito: Arquivo - CadaMiniuto

Cemitério Divina Pastora está superlotado

Desde 2012 que chamo atenção para a questão da lotação dos cemitérios públicos de Maceió aqui no CadaMinuto. Antes disto, quando meu blog era no Alagoas24Horas, também chamei atenção para o tema mostrando o descaso da gestão pública com esta questão. Falei da situação quando o prefeito era o atual deputado federal Cícero Almeida (PMDB). Falei da questão com o atual prefeito Rui Palmeira (PSDB).

Almeida não apresentou resposta para a questão como deveria. Kátia Born (PSB) – que antecedeu Almeida, já não havia apresentado – e Rui Palmeira vai no mesmo caminho. Resultado? A crônica de sempre e os paliativos de sempre para lá na frente o problema estourar novamente.

Na época da gestão de Almeida, o então ex-superintendente de Controle e Convívio Urbano, Edinaldo Marques, encaminhou documento ao ex-prefeito alertando que era urgente se viabilizar uma saída para o problema. Sabe de quando é esta urgência? De 2005. Agora questionem o que foi feito de lá até esta data. A resposta: meros paliativos. Por isto que o problema sempre retorna.

Em 2012, aqui no CadaMinuto, conversei mais uma vez com Edinaldo Marques (ele já não mais era superintendente), mas falei com ele para confirmar a situação. Eis que ele mais uma vez reafirmou que esta foi uma das questões levantadas por ele quando comandou a SMCCU.

Ele me disse, naquele momento, o seguinte: “Em 2005, quando estava na Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano, identifiquei a necessidade de novo cemitério e encaminhei o processo ao gabinete (do prefeito)”.

 “Houve falha de visão em 2005 ou existiram outras prioridades que impediram o planejamento de novos cemitérios em Maceió. Naquele ano, o que fizemos para minimizar a situação foram obras (gavetas) nos cemitérios de Maceió, principalmente o São José”, colocou.

“Quando detectei a necessidade, trabalhei muito nesse sentido, mas não consegui”, disse ainda. Edinaldo Marques ainda complementa. Pois é! Naquele ano também ouvi o secretário de Planejamento da época, Mázio Delmoni. Ele disse que o prefeito Cícero Almeida pretendia iniciar o processo para a resolução do problema.

Mas, o tempo passa...e voltei ao tema em 2014 quando a Prefeitura de Maceió – já na administração de Rui Palmeira – suspendeu, por determinação da SMCCU, os sepultamentos públicos no Cemitério São José por falta de vagas. Naquele momento, a “demanda” foi direcionada para outros cemitérios públicos.

Era Reinaldo Braga quem respondia pela SMCCU. Disse que a solução das transferências era paliativa, mas destacou que tem sido tratado o problema com uma visão de longo prazo. Cadê?

Olha a fala de Braga em 2014: “são mais de 90 anos de funcionamento e o cemitério nunca passou por uma reestruturação. Estamos avaliando as melhores formas de resolver os problemas do cemitério de São José”. Eis o tamanho da irresponsabilidade das gestões passadas, mesmo sabendo do problema. É a população mais carente, mais uma vez afetada, em um momento de dor extrema que é a perda de entes queridos.

Eis que hoje o tema voltou aos noticiários. É mais de uma década sem que o poder público tome providências que indiquem a solução definitiva do problema. A questão mais uma vez é discutida diante do volume de corpos de pessoas não identificadas que se encontram no Instituto Médico Legal (IML).

Eis que o Ministério Público Estadual se reuniu, na tarde de hoje, para tentar solucionar o caso e promover o sepultamento desses corpos. De acordo com assessoria do IML, o problema persiste há dois anos. Eu aposto que é mais que isso.

E assim, o Governo do Estado – e com razão! – cobra da Prefeitura de Maceió vagas para enterrar os corpos de indigentes. A solução adotada pelo município foi a liberação de dez vagas por mês, o que é insuficiente para dar conta da demanda. Olha que interessante: o IML tem que trabalhar com um número específico. No caos de violência em que se vive nesse Estado, está na cara que isto não dá certo.

Não por acaso, atualmente são 42 corpos de indigentes ou de pessoas que as famílias não foram buscar que estão no chão do IML por não existirem mais gavetas disponíveis. É desumano. Não se assuste se, mais uma vez!, a solução for paliativa.

Lá vai o MPE para mais uma audiência com a Prefeitura de Maceió. Expectativa para soluções o mais rápido possível para o problema? Aposto: paliativo até a questão “estourar” novamente, como já mostrei no início deste texto.

De quem é a responsabilidade por apresentar um plano que resolva a situação em longo prazo, como a construção de um novo cemitério? Da Prefeitura de Maceió.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 20/02/2017 às 11:19 0

Por qual razão a grande mídia ignorou a manifestação pela derrubada do Estatuto do Desarmamento?


Por Lula Vilar

Início esta postagem com a questão que é seu título: Por qual razão a grande mídia ignorou a manifestação pela derrubada do Estatuto do Desarmamento?

Pergunta simples!

Observem: não estou aqui querendo que um colunista, jornalista ou até mesmo portais sejam favoráveis ou contrários ao Estatuto do Desarmamento. Este é um juízo de valor que eles são livres para fazer. Deve ser assim! A liberdade de expressão e de pensamento faz com que tenhamos posições diante das coisas.

Avaliamos argumentos e escolhemos que lado tomar. Os motivos que conduzem essa avaliação são os mais variados. Vão de critérios honestos aos desonestos. Vão dos critérios que levam em conta os dados aos ou que desprezam estes. Mas, cada um é livre para fazer a sua interpretação.

Mas, o debate existe e tem tomado conta do país. O assunto está movimentando as redes sociais: de um lado os armamentistas do outro os desarmamentistas. Considero isto natural de todo projeto de lei que envolve a sociedade em uma discussão.

Foi isto que levou várias pessoas à Avenida Paulista (São Paulo), no dia de ontem, 19. Lá estavam deputados federais, estudantes, profissionais de diversas áreas. Enfim... A mídia pode até não gostar dos parlamentares que lá estavam, mas não pode negar que foi uma manifestação que atraiu autoridades constituídas, gostemos ou não delas. Logo, este é um sinal de repercussão. Óbvio: não é o único.

No jornalismo não se ignora fatos! Pode se ter – evidentemente – opiniões sobre eles. São as chamadas análises. Então, se parcela da imprensa quisesse, poderia ter “descido a lenha” na manifestação. Mostrado os motivos pelos quais acha que a manifestação tem uma causa errada. Assim como é dado o direito de outra parcela da mídia enxergar a causa como correta. O que vai diferenciar são os argumentos utilizados.

Mas, não se optou sequer pelo debate. Em muitos locais, optou-se pelo silêncio. E isto é lamentável. É pior do que quando se trata de um assunto observando apenas um lado. Esquecendo que o outro possui estudos técnicos que indicam o oposto do que os intelectuais de plantão afirmam.

É justamente o caso do tema “armamento civil”. Há um estudo técnico da própria Câmara de Deputados – de número 23/2015 – que mostra que não há correlação entre o aumento de quantidade de armas legais e os crimes de homicídio por arma de fogo, que por sinal cresceram assustadoramente após o Estatuto do Desarmamento. Claro: só os bandidos passaram a ter armas e eles não seguem leis.

É a mesma conclusão dos estudos de Bene Barbosa e Fabrício Rebelo. Além disto, fora do nosso país, estudiosos como John Lott e Joyce Lee. Será que vamos abandonar o debate para prevalecer uma visão. E que para que esta visão prevaleça ignorar plenamente o outro lado?

Não fosse uma questão relevante, o deputado federal Rogério Peninha (PMDB) – que é quem propõe a derrubada do Estatuto por projeto de lei – não teria ganhado o destaque que ganhou. Observo ainda o seguinte: os que são contrários ao Estatuto buscam agir dentro dos mecanismos do Estado Democrático de Direitos: desde a apresentação de projeto até a legítima manifestação na busca por expor o que pensam. E aí, é com os votos da Câmara de Deputados.

Afinal, desarmamentistas podem fazer suas passeatas. Estas terão a cobertura da mídia. Aposto!

São os armamentistas – por sinal! – que já foram solapados no referendo. Já que a decisão foi uma e a ação governamental foi outra.

O pior é conviver ainda com a mentira sem o direito ao esclarecimento. Quando dizem que a derrubada do Estatuto do Desarmamento vai criar um comércio de armas desregrados, isto é mentira. Para desmistificar, basta a leitura do próprio projeto de Peninha. O que se institui são critérios objetivos (que por sinal são rígidos) para o acesso ao porte de arma, não dependendo mais da vontade discricionária do poder estatal. É isto e somente isto.

Não se vai vender armas indistintamente. Todas as questões formuladas nesta premissa são falácias. O projeto de Peninha regulamenta e não libera sem limites, restrições ou critérios. Quem escuta alguns desarmamentistas fica achando que no outro dia o país todo vai estar armado. Não é assim!

O fato é que o Estatuto do Desarmamento não desarmou bandidos e foi ineficiente na redução dos homicídios por arma de fogo. Quando os homicídios em geral até recuam, os que ocorrem por arma de fogo permanecem estáveis ou aumentam. É só analisar os números do próprio Mapa da Violência. Não faz sentido fugir ao debate. Faz menos sentido ainda ignorar um dos lados.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 20/02/2017 às 10:27 0

Denúncias envolvendo a Seprev me lembram um trecho da despedida de Jardel Aderico


Por Lula Vilar

Agência Alagoas - Arquivo

Secretário Jardel Aderico

Não sei se há correlação ou ligação entre os fatos, mas quando o ex-secretário de Prevenção à Violência, Jardel Aderico, deixou a pasta do governo do Estado de Alagoas, se despediu por meio de uma carta pública.

Aderico havia sido indicação do deputado federal Givaldo Carimbão (PHS). Assim como é indicação do parlamentar a atual secretária Evalda Bitencourt. Por sinal, em reportagem na imprensa, o próprio Carimbão confirmou a troca.

Em entrevista ao jornalista Nigel Santana, na Tribuna Independente, no dia 22 de dezembro,  Givaldo Carimbão disse o seguinte: “A posse será na sexta-feira, a partir das 9h, no Palácio República dos Palmares. Esvalda tem um grande trabalho no campo social e atualmente exerce o cargo de superintendente de Políticas sobre Drogas na própria Seprev”.

A titular já era da equipe e comandava justamente o setor que tem sido repudiado pelo Arcebispado, como publiquei em postagem anterior. A denúncia do arcebispo Dom Antônio Muniz é do uso da estrutura de acolhimento aos dependentes químicos com finalidade político-eleitoreira. Precisa, evidentemente, ser investigado.

Não se trata de pré-julgamento. Mas, de lembrar que a denúncia é grave e não é a primeira vez que é feita por Dom Antônio Muniz. Não quero aqui, portanto, pré-julgar o parlamentar, muito menos a pasta. Porém, chamo atenção para os fatos que geram questionamentos por si mesmos.

Qual trecho da carta de despedida de Jardel Aderico que me chama atenção agora e que, na época de sua publicação, passou batido por mim? É esse aqui: “A verdade dos fatos, atos e atitudes será sempre aquela que foi construída no passado e continuará sendo, no futuro, por todos e para todos; e não para o benefício ou deleite de pequenos reinados sustentados na arrogância”.

Quais são os pequenos reinados sustentados na arrogância? Aderico teria mandado recado?

Aqui a íntegra do que falou Jardel Aderico ao deixar a Secretaria de Prevenção à Violência:

“O sentimento que me move, nos dias atuais, é de orgulho. Sou muito grato por ter tido a oportunidade de, ao lado do governador Renan Filho, liderar o processo de construção da política de prevenção à violência do estado de Alagoas, somando esforços com as áreas de drogas, criança e adolescente, medidas socioeducativas e prevenção, e acolhimento aos usuários e dependentes de drogas. Uma atitude inovadora e vanguardista, com resultados visíveis que, se levados adiante, com humildade e dedicação, serão duradouros.

Dados apontados por profissionais da imprensa, especialistas e colaboradores da segurança pública, destacam Alagoas, hoje, como um dos mais modernos desenhos de integração de políticas no campo da segurança e da prevenção à violência, com um conjunto de ações modernas e estruturadas, firmando-se como referência para o resto do país.

Assumi a Secretaria de Prevenção à Violência, criada em setembro de 2015, depois de uma reformulação do Governo na estrutura da antiga SEPAZ, visando implementar, no Estado de Alagoas, um modelo que contribuísse para a prevenção através da educação, mobilização e proteção social. Despeço-me da Seprev com a certeza de que vencemos esta importante etapa, e as políticas estão prontas, são maduras e apresentam resultados.

Meu sentimento é de dever cumprido, pois tive ao meu lado uma equipe de homens e mulheres dedicados e competentes, que juntos, oferecemos a Alagoas uma reflexão sobre os rumos das políticas de proteção e cuidado com as pessoas.

Neste momento, ecoa para mim, o tempo todo, a máxima de cuidar dos problemas da sociedade e de garantir que todos tenham uma condição existencial digna. Penso que é preciso provocar e ser agente das transformações, sabendo que o gestor público tem que ser forte, respeitando as expectativas das pessoas, mas que também promova mudanças. E é essa a contribuição que quero oferecer: pensar em novas posturas políticas, que têm sido, hoje, uma fonte de poder pelo poder, não do poder para servir, como deveria ser. Pensar a política como exercício de caridade. Um cenário possível de ser construído. Pois o duro caminho na evolução da gestão pública, em busca de uma maior eficiência e impacto nas ações, sem se descuidar da promoção de direitos, passa pela condução corajosa e inovadora de seus gestores.

Quanto ao futuro, ele é “logo ali”! Pois, com a liberdade de ação, pensamento e atitude, quero me dedicar diuturnamente à atuação social e oferecer ao meu estado o melhor dos meus sonhos e a mais vigorosa e transformadora energia dos meus dias. Jamais faltarei ao compromisso com o aprimoramento da ação pública, e farei todo o possível para preservar as conquistas, porque o mais valioso patrimônio de um cidadão é a liberdade crítica, honesta e despretensiosa.

A verdade dos fatos, atos e atitudes será sempre aquela que foi construída no passado e continuará sendo, no futuro, por todos e para todos; e não para o benefício ou deleite de pequenos reinados sustentados na arrogância.

Despeço-me, por ora, com total tranquilidade e senso de dever cumprido. Vamos em frente!”

Claro, pode ser só coincidência...

Na época, a assessoria da Seprev (conforme reportagem de Amanda Dantas, no Alagoas24Horas), disse o seguinte: “A assessoria da Seprev se limitou a dizer que Carimbão e Jardel discordaram de questões fundamentais na pasta e que a nova indicação atenderá “critérios técnicos””. Não se entrou em detalhes.

Mas vejam: as discordâncias eram com Carimbão e não com o governo do Estado de Alagoas, que é a quem a pasta está subordinada. É ou não é de se questionar?

Estou no twitter: @lulavilar