Licitação dos transportes: polêmico projeto é aprovado na Câmara de Maceió

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O polêmico projeto de lei que serve de marco regulatório para a licitação do transporte público municipal em Maceió foi aprovado – em primeira discussão – pela Câmara Municipal de Maceió, na manhã desta terça-feira, dia 14.

A novela ainda não chega ao fim, pois é necessário que se passe por uma segunda aprovação ainda em plenário, mas – pelo andamento da sessão ordinária de hoje (tudo dentro do que já era esperado) – é só uma questão burocrática para que o Poder Legislativo municipal, enfim, libere o projeto de lei que se encontra com os edis desde novembro do ano passado.

Com aprovação em definitiva do projeto, basta o encaminhamento ao Executivo, a sanção do prefeito Cícero Almeida (PP), e publicação em Diário Oficial já em conjunto com o edital para o processo licitatório do transporte público municipal. Nunca é demais lembrar que este processo – do qual agora muitos se gabam e acalentam a criança - só ocorre em função da pressão de uma ação do Ministério Público Estadual, que resultou em diversas decisões judiciais obrigando a administração municipal a realizar tal licitação.

Na Câmara, o projeto de lei que regula o que uma empresa deve apresentar para concorrer à licitação – como a preocupação com os portadores de necessidades especiais – adormeceu e chegou até a ser dado como “perdido”. Antes de sua aprovação ainda passou por duas comissões: Constituição e Justiça e Serviços Públicos.

Em tribuna, Galba Novaes (PRB) agradeceu a “pressa recente” e o empenho dos vereadores para a aprovação dos dois pareceres e das emendas. “O projeto já se adequava em 85% ao que é pedido na lei federal e os 15% são questões de particularidades da cidade de Maceió”, salientou o presidente da Câmara Municipal, Galba Novaes.

Dezenove vereadores se fizeram presentes para aprovação do projeto. O relator e presidente da Constituição e Justiça, Ricardo Barbosa, avalia que os edis “cumpriram sua missão”. Barbosa ainda emendou relembrando a péssima qualidade de serviços prestados pelas atuais empresas da capital. “A população externa isso diariamente e não poderíamos deixar de discutir o tema”.

Evidentemente que a discussão poderia ser mais ágil e sem a necessidade de uma pressão tão grande do MP, da Justiça e da opinião pública. Tal morosidade só reforça as informações que circulam por bastidores das relações ente alguns empresários do setor e políticos, sejam do Legislativo e do Executivo. Agora, que a licitação ocorra com lisura e que o procedimento seja acompanhado com o olhar atento e com as mesmas cobranças que estão sendo feitas desde o início, para que não surjam – os já costumeiros – entraves de última hora. Quanto à segunda votação, esta deve ocorrer na próxima sessão ordinária – quarta-feira, dia 15 – ou até mesmo na quinta-feira, dia 16.

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CEI convocará presidente do sindicado dos postos

O presidente do Sindicado dos Donos de Postos de Combustíveis (Sindcombustíveis), Carlos Henrique Toledo, será convocado pela Comissão Especial de Investigação (CEI) dos Combustíveis da Câmara Municipal para falar da alta de preços em Maceió.

De acordo como vereador, Théo Fortes (PTdoB), a convocação é para a próxima terça-feira, dia 21. Fortes destacou que assinou a convocação na sessão de hoje. A CEI ainda está dentro do prazo para a entrega do relatório e tem sido a menina dos olhos do presidente da Casa, Galba Novaes (PRB), que vê na campanha “Ninguém Aguenta Mais” um diálogo positivo com a sociedade.

Além disto, afasta a imagem negativa que pesa sobre o parlamento-mirim em função do sepultamento da CEI da “máfia do lixo”, além da blindagem ao Executivo municipal; tendo em vista, muitas das votações que derrubaram os requerimentos – por exemplo – da Silvânia Barbosa (PTdoB). Os vereadores governistas – bancada da qual Théo Fortes faz parte – se mostram “excelentes zagueiros”.

Novaes mostra o orgulho que tem da CEI dos Combustívies no pronunciamento de hoje: “A Câmara cumpre sua obrigação em defesa da sociedade. Se não tivéssemos nos manifestado, com certeza o valor da gasolina estaria acima dos R$ 3,20 e hoje está abaixo de R$ 3”, colocou. Vale lembrar que os vereadores também possuem outras missões, como fiscalizar os procedimentos do Executivo: os contratos da coleta do lixo, as denúncias envolvendo o Iprev, além de outras!

 

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Marcelo Malta: elogios na tribuna

O vereador Marcelo Malta (PCdoB) – que integra o partido próximo a fechar com a base almeidista – usou a tribuna da Casa de Mário Guimarães, nesta terça-feira, dia 14, para rasgar elogios à proposta de recuperação da rede de ensino da capital apresentada pelo prefeito de Maceió, Cícero Almeida (PP).

Malta parabenizou a ação da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que apresentou o projeto Cidade Educar, o qual promete tal reestruturação da rede. Os projetos de lei que alteram a estrutura de funcionamento da Semed serão encaminhados à Câmara Municipal de Maceió para análise de vereadores.

O discurso de Malta é uma demonstração de afago um dia após o PCdoB receber o convite para ocupar a Secretaria de Governo, indicando Eduardo Bonfim, que já foi um dos nomes do secretariado de Almeida. Bonfim ocuparia a vaga que hoje é do ex-vereador Pedro Alves e ganha como função a interlocução com a Câmara Municipal.
 

O edil ainda foi para o campo da discussão nacional. Ele ressalta o programa do Governo Federal para erradicar a pobreza. Diz que por culpa da imprensa – que valorizou demais o caso Palocci – o programa foi esquecido. Ah tá! E ainda manda avisa que vai solicitar da presidente Dilma Rousseff (PT) para que Maceió não fique de forma do programa oficial de erradicação da miséria.

 

Vale ressaltar que o texto neste blog não faz qualquer juízo ao programa. Até porque, ele merece crédito e atenção máxima por parte dos vereadores, em razão de sua importância. Trata-se apenas de uma análise do momento do discurso, com todo respeito a Malta. Como coloca, Heloísa Helena (PSOL): “É importante, porque se trata de uma política de governo e não apenas de uma gestão”.

 

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PCdoB pode ocupar pasta no governo de Almeida

O líder do PCdoB, Eduardo Bonfim – que foi candidato ao Senado Federal, em 2010 – pode retornar ao governo de Cícero Almeida (PP). Ele já ocupou a Fundação Cultural da administração almeidista e agora é cotado para assumir a Secretaria de Governo, que é ocupada atualmente pelo ex-vereador Pedro Alves.

Cabe a Secretaria de Governo a interlocução com a Câmara Municipal de Maceió. Trabalho não tão difícil em virtude da ampla base governista comandada pelo vereador-ambientalista-líder-almeidista Silvio Camelo (PV). Por lá, o prefeito de Maceió já anda suficientemente blindado e tem apenas como ferrenhos opositores Silvânia Barbosa (PTdoB) e Heloísa Helena (PSOL).

Marcelo Malta (PCdoB) assume uma postura independente, segundo ele mesmo. Tanto é assim que Malta – por orientação dos “comunistas” – chegou a assinar à Comissão Especial de Investigação da “máfia do lixo”, que foi sepultada pela bancada governista. O PCdoB já foi oposição, situação, tomou a postura da independência após Bonfim perder a Fundação Cultura, e agora pode retornar – em grande estilo – para o seio da administração municipal.

O vereador Marcelo Malta confirmou o convite feito a Eduardo Bonfim. Ele destaca: “houve o convite. Isto é verdade, mas ainda não foi decidido nada. Nós nos reuniremos hoje à noite e será discutido com o partido, que tomará a decisão”, colocou Malta. Caso o convite seja aceito, Cícero Almeida ganha mais um vereador na bancada. O convite feito a Bonfim foi divulgado, primeiramente, pelo jornalista Ricardo Mota em seu blog.

Este blogueiro conversou com Marcelo Malta por telefone. É aguardar o resultado da reunião dos “comunistas”.
 

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Inspeção minuciosa no Judiciário alagoano

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma inspeção minuciosa no Judiciário alagoano, que se inicia nesta segunda-feira, dia 13. A inspeção já tem em mãos algumas denúncias, inclusive as condições do Fórum do Barro Duro. Oficialmente, trata-se de uma inspeção rotineira que será realizada nas unidades judiciárias e administrativas, como informa o release oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O juiz Marcelo Tadeu já teve a oportunidade de conversar com a ministra Eliane Calmon do CNJ. Há quem diga que o diálogo – que teve como assunto a reforma do Fórum, onde foi gasto R$ 6 milhões, mas os problemas continuam – foi decisivo. A equipe do CNJ chega à tarde em Maceió. Previsão para as 13 horas.

A agenda a ser cumprida no primeiro dia, pelo CNJ, é desconhecida no próprio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Eles pediram apenas uma sala onde possam trabalhar e que todos os documentos sejam acessíveis. Cada departamento deve deixar um servidor à disposição do CNJ.

Sobre o Fórum, em especial (claro que não é o único assunto sobre o qual o CNJ vai se debruçar), Marcelo Tadeu já falou em reportagem ao Cada Minuto: “ambiente de trabalho é deficitário há muito tempo”. “Como diz o ditado, pau que nasce torto permanece torto”, colocou.

“A Ministra se mostrou bastante preocupada com a situação que relatei. Ela estará vindo ao Estado e poderá comprovar em loco todos esses problemas que enfrentamos diariamente no prédio”, finalizou o magistrado.
 

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Alberto Sextafeira assume cargo na Assembleia Legislativa

Arquivo CadaMinuto 1259699870dsc01459jpg Alberto Sextafeira

O ex-deputado estadual Alberto Sextafeira (PSB) vai assumir – na tarde desta segunda-feira, dia 13 – a diretoria-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. É um cargo administrativo. Sextafeira – que já foi líder do governo do Estado na Casa de Tavares Bastos – vai ser o fiel escudeiro do atual presidente Fernando Toledo (PSDB).

Deve haver solenidade de posse na Assembleia Legislativa. A informação da posse de Sextafeira foi confirmada pela assessoria de imprensa do presidente Fernando Toledo. Qual o trabalho a ser realizado por Sextafeira na Casa? Esperar para ver! No fim de semana, houve vários diálogos entre próximos ao ex-deputado para saber que rumo ele tomaria.

Não é a forma como Sextafeira gostaria de retornar à Casa de Tavares Bastos – que alguns chamam de caixa de ressonância do povo! (que povo?) – mas, já é um retorno importante para quem busca espaços no universo selvagem da política alagoana. Para Sextafeira, welcome to the jungle.
 

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MCCE quer ficha limpa para sindicalistas!

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – conforme matéria do jornalista Daniel Maia, da Tribuna Independente – quer buscar a aplicabilidade da Lei Ficha Limpa para as entidades e centrais sindicais. Ou seja: a aplicabilidade desta para os cargos diretivos de sindicatos e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Nos poderes Legislativo e Executivo – apesar da Lei Ficha Limpa atingir os cargos eletivos – já há burburinhos sobre sua aplicabilidade em relação aos cargos comissionados de uma forma geral. Na visão da coordenação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral seria também uma “faxina” nos sindicatos, sobretudo, os que seguem em dinastias, com lideranças que há mais de 30 ocupam determinados postos.

O coordenador do Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral, Antônio Fernando da Silva, o Fernando CPI (figura polêmica), destaca que nos movimentos sindicais há quem sobreviva da captação fácil de dinheiro, com sindicalistas a serviço de partidos políticos.

O presidente da CUT/AL, Isaac Jackson, é contra. Em entrevista ao jornal Tribuna Independente, ele diz que a Lei Ficha Limpa foi concebida com o papel extraordinário, mas deveria ser focada somente na questão do parlamento, que “mostra os maiores indícios de desvios de conduta”. Em tese, porque temer a Lei Ficha Lima se limpeza é o que mais os sindicatos pregam (e estão cobertos de razão em certas cobranças)?

As entidades sindicais são representações legítimas dos trabalhadores e assim devem ser. Essenciais para a construção de políticas salariais sérias e correções de distorções e injustiças. Por isto, precisam estar nas mãos de pessoas comprometidas com os próprios trabalhadores. Não digo com isto que Lei Ficha Limpa seria o mecanismo ideal para isto. Não é! A consciência do bom voto passa por aí também. Escolher bons representantes.

O que não pode são os sindicatos serem usados de trampolins políticos, ou então como “filiais” de partidos na busca de cargos e benefícios. Quando Isaac Jackson coloca que “não existe pouca vergonha”, é necessário lembrar que o bem e o mal estão em todo lugar.

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"Faço-me respeitar pela seriedade", diz Welton Roberto

Maciel Rufino - 1300962991dsc0161 Advogado Welton Roberto

O advogado criminalista Welton Roberto tem se destacado na advocacia alagoana pelos casos complexos que defende. Um deles emblático: Welton Roberto é o defensor do ex-deputado estadual Cícero Ferro, acusado em vários crimes, inclusive homicídio. Porém, o criminalista não se nega a fazer críticas à Justiça. Em entrevista, fala ainda sobre ser taxado como "advogado dos bandidos"! Segue abaixo trechos da entrevista que fiz com ele e que foi publicada na Tribuna Independente, neste domingo.


O senhor tem se destacado como um advogado competente na área criminalista em Alagoas. Porém, por outro lado, há setores que o enxerga com o advogado dos “bandidos”. Como o senhor encara este rótulo que lhe é atribuído nos bastidores políticos e que imagino deva também aparecer no blog que o senhor mantém no site Cada Minuto?

O advogado criminalista deve saber que sua missão é espinhosa. A sociedade não está preparada para ouvir os dois lados da história. Querem condenações prévias, sem processo, sem defesa, sem discussão. Em verdade, o inconsciente coletivo ainda tem o desejo das penas cruéis e sem chance de defesa. Eu encaro com responsabilidade meu papel. Faço-me respeitar pelo trabalho e pela seriedade com que encaro os processos. Quanto ao meu blog, as ofensas pessoais direcionadas a mim, relevo-as e rogo para que algum dia nenhum dos meus ofensores venham a precisar de um advogado criminalista (risos).

Além de advogado, o senhor tem se mostrado engajado politicamente, com opiniões firmes no micro-blog twitter, grande parte delas com críticas ferrenhas aos governos, tanto na esfera estadual, quanto municipal e às vezes até federal. O senhor acredita que é necessário este engajamento por parte de um advogado? Como o senhor a relação do público que o acompanha em relação a isto?
 

Todo homem é um ser político. Tenho minhas opiniões firmes e não me escondo em publicá-las no meu microblog ou no meu próprio blog, para o desespero de nossos governantes que têm se mostrado incompetentes para resolverem soluções para as quais se comprometeram em suas plataformas eleitorais. São verdadeiros estelionatários do voto quando assim se comportam. O advogado necessita sim ser engajado politicamente, pois precisamos demonstrar nossa preocupação com o coletivo, sempre!

O seu nome aparece como um dos fortes candidatos à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, em 2010. Em recente entrevista à Tribuna Independente, o senhor até externou o desejo de concorrer. Este pensamento continua o mesmo? O senhor pretende entrar na disputa pela Ordem ou pode existir a possibilidade de composição com algum grupo?


Continuo colocando meu nome à disposição dos meus companheiros advogados. Tenho sido procurado por muitos setores da advocacia e tenho sentido que podemos construir uma candidatura diferente. Mas não serei candidato de mim mesmo.

Como o senhor enxerga atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, hoje?
 

Sou um ser inquieto por natureza (risos). Minha hiperatividade me permite sempre buscar o aprimoramento e a constante evolução. Acho que avançamos muito, mas temos muito ainda a realizar em prol, principalmente, da advocacia alagoana.

Como conselheiro federal, o senhor tem atuado de que forma para melhorar a condição da advocacia tanto no Estado, quanto no Brasil?
 

Tenho procurado contribuir coletivamente levando projetos para a melhoria dos advogados. Agora em maio apresentamos um projeto de criação do piso nacional do advogado empregado, posto que aqui em Alagoas tem advogado recém-formado recebendo no máximo R$800,00 (Oitocentos reais) por mês. Um absurdo. Este projeto contou com o apoio de 23 das 27 bancadas federais. Estamos agora em junho levando um projeto para cuidar dos advogados idosos, preocupando-me com a condição da advocacia após muito tempo de serviço. Nacionalmente, faço parte da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização à Advocacia e temos atuado de forma combativa contra os abusos constantes de autoridades contra a advocacia brasileira. Todo mês envio prestação de contas aos meus pares e tento democratizar ao máximo essa participação no Conselho Federal. Recentemente fui nomeado membro efetivo da Comissão de Reforma do CPP. E vamos trabalhar para democratizar o processo penal como já acontece na Itália.

O senhor é um dos ferrenhos críticos da 17ª Vara Criminal, que surge – para a maioria da sociedade – como um instrumento de combate ao crime organizado e ao de colarinho branco. Porém, o senhor não enxerga assim. Quais os motivos que o levam a crer que a atuação da 17ª Vara Criminal precisa ser revista?
 

Primeiramente, cabe destacar que não sou contra o combate ao crime organizado. Muito pelo contrário. A ideia da criação de uma vara surgiu exatamente na OAB/AL quando o presidente era o Professor Marcos Mello e pediu a mim e ao então conselheiro Cláudio Vieira que analisássemos a constitucionalidade da resolução que havia acabado de criar o NCCO (Núcleo de Juízes ao Combate ao Crime Organizado). Fomos terminantemente contra e dissemos que a solução seria a criação de uma vara. (Tudo consta em ata da sessão do Conselho Seccional). O próprio CNJ depois de analisar uma representação minha, deu razão aos meus argumentos e o tal NCCO foi extinto. Só que o TJAL criou um projeto de lei (aprovado na velocidade da luz pela ALE), flagrantemente inconstitucional, pois legisla em matéria penal e processual penal, atribuição exclusiva da União. Referido projeto não contou com a consulta e/ou diálogo com as entidades representativas, MP, OAB, Defensoria Pública. É um projeto sem lastro constitucional e jurídico, no meu humilde entendimento. A lei é uma afronta aos ditames constitucionais. Além disso, o funcionamento da vara é equivocado, o advogado tem muita dificuldade de acesso aos autos, há efetiva participação da vara em investigações, reuniões com GECOC, Polícia etc, retirando do magistrado seu ingrediente mais sublime: a imparcialidade. Todavia para desacreditarem minhas colocações “vendem” à sociedade a mentirosa ideia de que sou contra porque ela atingiria meus clientes. Nada mais falacioso e absurdo. Não pessoalizo as minhas batalhas ideológicas. Se não fosse a 17.ª Vara seria outra vara a processar as pessoas, ou será que em Alagoas só existe juiz na 17.ª Vara? Agora sou contra sim ao alijamento que fazem do papel de defesa na referida vara, e serei assim sempre. E aqui aproveito para lançar uma proposta: quando o STF declarar a inconstitucionalidade da vara, proponho-me a sentar juntamente com os representantes do Judiciário, MP, Defensoria, Sociedade Civil Organizada e Polícia para criarmos uma vara que tenha como norte a constitucionalidade e a legalidade para combater referidos crimes, mostrando assim que não tenho receio ao diálogo e não me posiciono contra por ter questões pessoais, mas por defesa do Estado Democrático de Direito, do qual a defesa fará, queiram ou não, sempre parte.
 

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Sobre licitação do transporte público, um artigo de Heloísa Helena

Na próxima terça-feira, dia 14, como exposto no post abaixo, a Câmara Municipal de Maceió deve aprovar em plenário o projeto de lei que regulamenta o processo licitatório para a contratação das empresas do transporte público municipal em Maceió. Um dia antes – a Prefeitura Municipal – realiza audiência pública para debater o processo licitatório para a contratação das empresas de coleta de lixo e serviços correlatos.

Dois fatos importantes para que a sociedade esteja vigilante. Em relação ao primeiro citado – o serviço de transporte público municipal – recebi por email um artigo da vereadora Heloísa Helena (PSOL). Como fazia no antigo espaço, quando um assunto pedia um debate mais amplo, costumava publicar textos de outras pessoas que também se dispusessem a discorrer sobre o assunto. Eis que compartilho o texto de Heloísa Helena com os caros leitores:

 

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Texto de Heloísa Helena
Cláusulas Sociais na Licitação de Transporte Coletivo; preservação do Emprego e Superação do Trabalho Penoso


O debate nacional “pra variar” gira em torno das criativas modalidades de trapaça para enriquecimento de políticos e bandos nos crimes contra a administração pública. Dos Paloccianos aos Políticos Ladrões Alagoanos é tudo da mesma espécie que se predispõe a roubar os cofres públicos ad infinitum com a certeza dos votos ad eternum... Sobre esses insaciáveis corruptos e suas corjas ladras e bajuladoras já escrevi artigos neste Semanário. Aqui em nosso estado persiste a situação de penúria extrema dos Servidores Públicos e a cantilena farsante de que dinheiro não há para dar aumento! Sobre esses temas e os podres políticos diretamente responsáveis a maioria dos eleitores conhece em profundidade e muitos continuam votando para que eles dominem as instâncias de decisão política e os espaços de poder... É a vida! Um dia mudará! Como dizia Frida “Árvore da Esperança: mantém-te firme!

Voltemos ao Processo de Licitação de Transporte Coletivo – já comentei em outro artigo e que só haverá por Decisão Judicial após Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Estadual – que esperamos possa beneficiar milhares de usuários que vivenciam diariamente os transtornos do sistema, dos pontos de ônibus humilhantes às tarifas extorsivas. Agora com o processo iniciado, independentemente da omissão vergonhosa da maioria na Câmara de Vereadores de Maceió, devemos acompanhar com lupa todos os detalhes do Edital para evitar o favorecimento ilícito de qualquer grupo político e/ou empresarial.

Este Artigo se predispõe a tratar de uma das mais importantes Cláusulas Sociais do Edital que se relaciona aos novos critérios de contratação de trabalhadores (Motoristas e Cobradores) - que a Lei garante a prioridade aos já vinculados ao sistema e nós lutaremos pelo cumprimento da mesma – e às melhorias das condições objetivas de trabalho aos mesmos.

A situação dos trabalhadores do setor é classificada tecnicamente como penosa e desencadeadora de graves problemas cardiovasculares, músculo-esqueléticos e desequilíbrios psico-emocionais. Todas as pesquisas de natureza descritiva e exploratória ou as rigorosas técnicas de estatística de regressão logística multivariada que estima as chances dos trabalhadores de transporte adoecerem ou se reconhecerem doentes – com base nos dados oficiais da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar do IBGE - mostram a gravidade do problema. Aliás, a simples e despretensiosa observação do difícil cotidiano de trabalho dos mesmos já mostra a necessidade de compatibilizar a preservação do direito social da população ao transporte de qualidade com a preservação da saúde e integridade física e mental desses trabalhadores.

Esses trabalhadores – homens e mulheres – saem de suas casas de madrugada (a gigantesca maioria andando quilômetros!) até os pontos definidos pelas empresas e são embarcados em ônibus (chamados por eles de “navios negreiros”) até as Garagens onde iniciam o penoso fisicamente e estressante dia de trabalho na convivência diária com milhares de usuários também já estressados pela vexatória ineficácia do sistema e, portanto fonte permanente de conflitos e reclamações.

Ora, se para o usuário do sistema a situação é gravíssima imagina como impacta fisicamente nos trabalhadores a repetição em alto grau de movimentos e a imensa sobrecarga psíquica e cognitiva – operando com grande número de informações como sinalizações, condições das vias, congestionamento, acidentes, demandas de passageiros por embarque e desembarque, relação com pedestres ou condutores de outros veículos, etc. Os agentes estressores são responsáveis por uma série de distúrbios orgânicos – dores intensas na cabeça e pescoço; problemas auditivos graves (zumbidos, dificuldades de compreensão da fala das outras pessoas, surdez); gravíssimos problemas de coluna, tendões e articulações pela compressão exercida na sobrecarga, movimentos bruscos, vibrações constantes, frequentes rotações de cabeça e tronco; graves problemas cardíacos, vasculares, digestivos e urinários. Além dos desequilíbrios psicoemocionais - pela pressão da sobrecarga de trabalho e riscos de violência permanente até assassinatos e assaltos (são obrigados a pagar a quantia roubada) – que os leva em muitas vezes ao tratamento desrespeitoso aos passageiros e à direção agressiva no trânsito.

Assim sendo, além da obrigatoriedade que deverá ser garantida de contratação pela novas delegatárias aos trabalhadores que já atuam no setor, é fundamental exigir a melhoria das condições de trabalho aos Motoristas e Cobradores. Possibilitando a garantia de salários dignos, redução da jornada sem redução de salário, monitoramento permanente à saúde para impedir graves danos físicos e psicológicos, condições ergonômicas dos veículos para redução de danos até a melhoria das condições objetivas de trânsito - que inclui das Ciclovias (que além de conferir alternativa de mobilidade e proteção aos usuários possibilitará também menos tensão aos motoristas) e Corredores de Transporte – que impactam diretamente na vida dos trabalhadores e na qualidade do serviço prestada ao usuário. Difícil, não é? Eu sei! Mas impossível será se a covardia e a omissão conseguirem impedir nossos passos! Avante!
 

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Licitação do Transporte: vereadores publicam emendas no Diário Oficial

CM/Arquivo 1300459839ricardo barbosa Ricardo Barbosa

Como esperado, os dois pareceres do projeto de lei que regulamenta a licitação do transporte público municipal em Maceió – um da Comissão e Constituição e Justiça e outro da Serviços Públicos – foram publicados em Diário Oficial nesta sexta-feira, dia 10.

Com a publicação dos pareceres, o projeto deve entrar em pauta – conforme antecipou o Blog do Vilar – no próximo dia 14. Ou seja: a sessão ordinária de terça-feira. A Casa de Mário Guimarães aprovando o projeto, o marco regulatório será encaminhado para o Executivo municipal e publicado juntamente com o edital de licitação.

É o fim de uma etapa da polêmica novela envolvendo licitação de transporte público em Maceió. Polêmica – diga-se de passagem – em função dos interesses não tão claros envolvendo políticos e alguns empresários do setor. A licitação é um reclame desde gestões passadas e só acontece por pressão do Ministério Público Estadual e pela Justiça.

Na Câmara Municipal, desde novembro de 2010 o projeto de lei adormecia cercado de controvérsias. Quanto às emendas apresentadas pelos vereadores, Ricardo Barbosa diz que elas visam contribuir para deixar mais claras as regras para as empresas. Segundo o vereador atendem aos portadores de necessidades especiais; o prazo máximo de viagem, ida e volta, dentre outros pontos.

O projeto ainda cobra adequações das paradas de ônibus. “A nova lei também altera a estrutura da composição da câmara de compensação”, destaca o vereador do PSOL. O valor da passagem passará a ter – na sua composição – representantes das entidades defensoras das pessoas portadoras de deficiências físicas e dos próprios trabalhadores das empresas, além dos vereadores.


Esperar para ser votado!


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