PEC que altera Quinto recebe parecer favorável da CCJ

A Proposta de Emenda Constitucional de número 204 - que altera as regras do Quinto Constitucional para a indicação de advogados para a composição dos tribunais - recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

O parecer foi dado pelo deputado federal Ricardo Berzoini, relator da matéria que é de autoria do parlamentar João Caldas (PEN), mas teve seu nascedouro no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da iniciativa do conselheiro alagoano Pedro Acioli Filho.

Atualmente, a vaga do Quinto Constitucional destinada aos tribunais - na esfera estadual e federal - é ocupada em três etapas: primeiro os advogados - por meio da Ordem dos Advogados do Brasil - elegem, em votação direta, uma lista sêxtupla. Este documento com os seis mais votados é encaminhado ao tribunal em questão. Os magistrados reduzem a lista para uma tríplice, que segue para o Executivo para a nomeação de um nome.

No caso do Executivo: nomeação pelo presidente da República caso seja um tribunal federal; nomeação pelo governador do Estado caso seja tribunal estadual. Com a alteração proposta, o que se tem é uma mudança no processo. Os advogados elegeriam - de forma direta! - uma lista tríplice, que seria encaminhada diretamente para o Executivo para a nomeação de um dos três nomes, excluindo a etapa envolvendo o Poder Judiciário.

Acioli argumenta a maior isenção no processo. Argumento com o qual concorda o deputado federal João Caldas. Com o parecer favorável de Berzoini é mais uma etapa vencida pela matéria no Congresso Nacional. O petista ressalta que a matéria alcançou o quórum necessário e que pode seguir para ser apreciada em plenário.

“Demais, vê-se que a proposição em análise não vulnera as cláusulas de intangibilidade previstas do artigo 60, parágrafo 4, da Constituição Federal: a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais”, complementa o parlamentar do PT.

Com isto, a Câmara criará agora uma Comissão Especial para analisar o conteúdo. Esta terá o prazo de 40 sessões do plenário para proferir parecer. Na sequência, será votada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada precisa de pelo menos 308 votos em cada uma das votações.

Por fim, com a aprovação na Câmara, segue para o Senado Federal, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois segue para o plenário para uma nova votação em dois turnos.

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Wanderley quer mudar estatuto da UVEAL para ser candidato

Cortesia Arlindo Tavares 1332444535hugo wanderley Hugo Wanderley

O presidente da União dos Vereadores de Alagoas (UVEAL), vereador reeleito Hugo Wanderley (PMDB/Cacimbinhas), se reúne - na manhã desta terça-feira, dia 20 - com um grupo de vereadores com o objetivo de alterar o atual estatuto da entidade, consolidando assim o projeto de reeleição.

Hugo Wanderley - caso consiga a alteração do estatuto - é candidato à reeleição e deve ter o apoio do PMDB (leia-se senador Renan Calheiros). Do jeito que o estatuto se encontra, a reeleição não é permitida. Existe uma discussão também em relação ao tempo de mandato.

O dia - para Wanderley - foi de telefonemas. O objetivo é agrupar pelo menos 50 edis. Logo após a discussão sobre o estatuto, os vereadores devem se confraternizar em um almoço. Os planos de Hugo Wanderley passam - necessariamente! - pela mudança do estatuto.

Com isto, o que é provável que ocorra, está rachado - em definitivo! - o atual grupo da União dos Vereadores de Alagoas. De um lado, Hugo Wanderley com o apoio do PMDB. Do outro, o vereador por Palmeira dos Índios, França Júnior (PSDB). Resta saber se o edil palmeirense tem o apoio do “ninho tucano”.

França Júnior tem articulado votos importantes pelo interior do Estado. Um dos fortes apoios disputados - tanto por Hugo Wanderley quanto pelo tucano - é do vereador de Murici, Anízio Amorim (PMN). Este, se seguir o lado de Calheiros, votará em Wanderley. Em todo caso, a disputa é tocada com um clima bastante amistoso. Hugo Wanderley e França Júnior são amigos.

Por fora, quem pode apoiar uma terceira via é o senador Benedito de Lira (PP). O pepista se fez presente na disputa passada, mas teve o grupo derrotado pelo atual presidente. Agora, De Lira pode novamente dar o ar da graça. Entre os senadores, a entidade não deve interessar a Fernando Collor de Mello (PTB).  

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Paulo Brêda não é mais vice de Cabús; assume Átila Machado

Agência Alagoas 1314050214paulo Paulo Breda, Presidente do Conselho de Seguranca

Foi publicada - na noite de hoje, dia 18 -  no site da campanha OAB Para Todos uma nota oficial informando a saída de Paulo Brêda da chapa encabeçada pela candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Rachel Cabús.

No lugar de Brêda, entra Átila Pinto Machado Júnior. Brêda se disse descontente com as práticas criminosas - segundo a nota! - adotada por opositores. A nota é bem explicativa e segue abaixo em negrito:


A Coordenação da campanha da Chapa OAB Para Todos, vem a público comunicar que o candidato ao cargo de vice-presidente da OAB/AL, advogado Paulo Brêda, alegando descontentamento com as práticas criminosas adotadas pela oposição na atual campanha eleitoral da OAB/AL, envolvendo a divulgação de grampos ilegais e violação de escritórios de advocacia, solicitou o afastamento da composição da Chapa, no que foi prontamente atendido.

A íntegra das razões que o levaram a fazer tal pedido seguem adiante expostas, e o nome indicado pela chapa OAB Para Todos para ocupar o posto de candidato a vice-presidente é o do advogado Átila Pinto Machado Júnior, já integrante da chapa na condição de candidato ao Conselho Seccional.

Considerando-se que, após o vil ataque sofrido pela chapa OAB Para Todos, sondagens internas mostram o repúdio a tal ato da oposição, esta Coordenação pede aos nossos eleitores que mantenham a mobilização na reta final da campanha, para que derrotemos aqueles que violaram um escritório de advocacia, espaço sagrado dos advogados, para produzir uma gravação editada e mentirosa. 

No mais, segue a carta de Paulo Brêda também publicada no site:

NOTA

Nos últimos dias, o aparecimento de uma gravação clandestina revelou muitos fatos sobre a campanha eleitoral da OAB.

Primeiro, o fato de que algum advogado, ou grupo de advogados, produziu um grampo e enviou, com nome e e-mail falsos, parte escolhida do conteúdo para a imprensa, num episódio que me fez imaginar estar vivendo um Watergate tupiniquim. Lá, os grampos sorrateiros revelaram tentativas de fraudar as eleições que foram absolutamente esquecidas pela história, ante a gravidade da ação de arapongagem eleitoral que resultou na renúncia do Presidente reeleito. Aqui na aldeia, esquece-se da espionagem criminosa e poderemos ver eleito, no próximo dia 23, o Nixon da advocacia alagoana.

Depois, um Conselheiro Federal Suplente – e candidato a presidente que se diz defensor de prerrogativas dos advogados – se utilizou do áudio produzido ilegal e sordidamente dentro de um escritório de advocacia, igualando-se aos que quebram as prerrogativas sob a justificativa doce e fácil de querer fazer justiça. Para tentar ganhar a eleição e enlamear os adversários, pode. Para livrar os clientes que defende, não. E a verdadeira motivação de ser inviolável o local de trabalho do advogado? De que serve essa regra pra toda a coletividade? Nada disso parece ter valor agora. Não seria demais imaginar que, além desse trecho vazado, conversas entre advogados e seus clientes também hajam sido gravadas. O sigilo advogado-cliente é uma das mais importantes garantias do estado de direito e uma das maiores defesas contra os poderosos de plantão. Sem ela, inexistem devido processo legal e ampla defesa. Portanto, é assustador, assombroso mesmo, que essa suprema ofensa à Advocacia seja protagonizada por… advogados. E mais estupefaciente ainda é constatar que isso tenha ocorrido sem chocar a comunidade jurídica e os demais envolvidos nas eleições da OAB.

Com maior repercussão, e julgamento midiático pronto e acabado, o teor dos trechos da gravação revelou publicamente o que se imaginava na comunidade jurídica e o que já se discutiu no âmbito da OAB nacionalmente: o pagamento de anuidades de inadimplentes para torná-los aptos ao voto.
Quando participei da eleição da Ordem em 2003, lembro de ter ficado de plantão no dia do pleito como um fiscal, na Tesouraria da entidade, que funcionava normalmente recebendo pagamentos e destinando os recém-eleitores às urnas especialmente previstas. O assunto já era tratado e conhecido. Que influência tinha tal prática nos resultados e como combatê-la sem expor a instituição? Esse era um dos desafios para os gestores.

Em dezembro de 2005, o Regulamento Geral do Estatuto da OAB foi alterado pelo Conselho Federal para prever expressamente a proibição de pagamento de anuidades e de outras práticas que pudessem desvirtuar a liberdade do voto. A alteração ocorrida era demonstração clara do que existia e se buscava coibir.

Já como Tesoureiro da Seccional, antes do período eleitoral, propus no Conselho medidas polêmicas destinadas a prevenir tais ocorrências: não permitir a regularização no período de 60 dias antes do pleito (providência que acabou sendo adotada nacionalmente pela OAB, desde dezembro de 2011, embora reduzida para 30 dias) e o fechamento da Tesouraria no dia da eleição. Foi feito. A regra foi adotada, após discutida e aprovada pela Diretoria e pelo Conselho Seccional da época, e o foi para tratar de um problema conhecido e que era comum e não por mediunidade do que poderia vir a acontecer. Mas não houve a difamação da categoria, da instituição e de ninguém pessoalmente.

Insisti em fechar a Tesouraria para qualquer recebimento em espécie e em qualquer período. Procedi de imediato, e a arrecadação caiu. Os advogados queriam pagar as anuidades na OAB e, dos que levavam o boleto, poucos o pagavam. Reabri. Trabalhei e articulei para possibilitar a implantação de uma agência ou posto bancário na sede da OAB, o que foi possível com a associação da Ordem à Juriscred. Alagoas passava a ser uma das primeiras Seccionais com essa prática implantada. Desde então, é possível que se investigue a origem de qualquer pagamento feito à OAB/AL. É a nossa paródia para o follow the money do episódio americano. Também desde então a Seccional passou a ter seus pagamentos sempre vinculados à emissão de recibo e nota fiscal, sem que fosse tratado publicamente do absurdo que era a OAB não funcionar dessa forma. Faz algum tempo, é verdade, mas a sociedade e a advocacia não se lembrarão de nenhuma ofensa ou campanha denegridora contra quem estava à frente da instituição em períodos anteriores.
Tudo que propus e realizei nesta seara foi aprovado e incentivado pelo Presidente Omar.

Em dezembro de 2011, o Conselho Federal aprovou novas mudanças das regras eleitorais, com a finalidade de reduzir os gastos nas eleições e a influência do poder econômico em favor de quem quer que fosse. Essa parece ser a tendência crescente na instituição: reduzir a influência financeira sem que a campanha perca o entusiasmo e angarie o envolvimento de muitos advogados e da sociedade. Mas nada do que foi feito, nem local nem nacionalmente, foi capaz de impedir que os interessados continuassem a procurar os seus colegas próximos para torná-los aptos à votação. Eleições foram vencidas e perdidas sem que nenhum dos envolvidos se utilizasse de denuncismo, pois havia avanços e significativa redução das práticas combatidas e de seus resultados, bem como do próprio percentual de inadimplência a cada eleição.
Os fatos são, portanto, conhecidos por quem participou mais de perto das eleições da OAB desde há muitos anos, e pelo teor das novas regras nacionais, não são apenas em Alagoas.

Pessoalmente, apesar de convicto e adepto da democracia, nunca fui entusiasta das campanhas eleitorais. Nem as gerais, nem as da minha entidade profissional. Continuo assim. Especialmente na OAB, não entendia a necessidade de eventos puramente festivos e da presença pessoal dos candidatos quase que diuturnamente no período da campanha, como se o trabalho e a família tivessem de ser esquecidos. Por esse motivo, nas primeiras disputas, não fiz campanha. Na primeira, por ser iniciante e absolutamente desconhecido, não me exigiram presença assídua. Na segunda e terceira, por ser Tesoureiro da entidade, entendi que não poderia estar envolvido na linha de frente da disputa. Já aí me foi duramente cobrada a participação, o que repeli com algumas visitas aos fóruns e aparições nos eventos.
Já com o trabalho na Ordem me identifiquei. Vibrei com a possibilidade de contribuir para o engrandecimento do País, participando de importantes discussões e decisões. Deixando com prazer uma grande quantidade de tempo dedicada à OAB em detrimento da profissão e do convívio em casa.

Mas nas eleições de 2009, além de continuar notando, como Tesoureiro, o pagamento aparentemente anormal de anuidades no que era um ano eleitoral, convivi com o denuncismo inconsequente e moderno, espalhando sem limitação verdades e mentiras improváveis e reprováveis pela grande rede mundial de computadores. Aparecia então a figura do advogado anônimo, ou que tinha no anonimato uma de suas múltiplas faces. Foram alguns poucos e terríveis e-mails tratando de pôr abaixo a honra e a história de candidatos nas eleições da Ordem. Nem mesmo minha posição mais fria na campanha e de respeito por parte dos adversários me poupou de uma das missivas eletrônicas enviadas a todos os advogados.

A vivência daqueles dias me apontou o caminho de fora. Sairia da Ordem. Não disputaria outra eleição. Deixaria para os que estivessem dispostos a enfrentar tais guerras injustas em que as armas são inesperadas e letais, mormente no Brasil, em que vivemos a ética da primeira impressão e da primeira página. Ao mesmo tempo, não imaginava que o Presidente precisasse de muito para eleger seu sucessor. O líder que levou a OAB local a um destaque em todos os setores da sociedade; que ocupava posto de representação nacional desejado por muitos outros líderes da advocacia brasileira; que modernizou a instituição; que deu espaço a todos quantos pretenderam engrandecê-la; que decuplicou o patrimônio da Ordem e iniciou – para ele mesmo concluir – obras importantes e necessárias ao crescimento da Seccional e suas Subseções; que presidiu a primeira eleição direta para o quinto constitucional do Tribunal de Justiça, contra pressões diversas para uma escolha em petit comité nos moldes anteriores; que apoiou e incentivou a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor quando da intenção de ajuizar demanda judicial contrária aos interesses de operadoras de telefonia celular, que possuíam conselheiros da OAB como advogados; que sempre esteve pessoalmente disponível para o que fosse necessário, sendo incontestavelmente o mais acessível Presidente que teve a OAB alagoana, mormente pela facilidade de integração pelas redes sociais. A despeito disso, Omar sofria questionamentos e defecções eminentemente eleitoreiros e por disputa de poder.

Convocado, voltei para o sacrifício. Deixei a Presidência do Conselho Estadual de Segurança Pública no meio do mandato, interrompendo um desafio e um trabalho igualmente honorífico, que me estimulava e que já preenchia a vontade de contribuir e ajudar, para uma candidatura a vice-presidente em uma chapa que começava a se formar bem depois das outras. Passei à condição que nunca estimei: ter de fazer campanha. Ter de pedir votos, viajar o interior, ir aos encontros festivos, e o pior: voltar a ser alvo daquele advogado anônimo, desconhecido, vil, baixo, sem limites. Aquele que, atuando das sombras, ganhava força nesses períodos eleitorais. Desde que soube, por sondagens internas, que nossa chapa estava bem cotada, passei a esperar o ataque. Ao contrário do pleito anterior, agora fora da tesouraria, não me preocupei com os pagamentos de anuidades, nem mesmo ouvi os rumores comuns sobre tais práticas por parte de quaisquer das chapas. Agora, depois de tudo, pelo que vinha vendo e ouvindo, ouso arriscar dizer que esse pleito seria, e deve ser, o de menor ocorrência de pagamento de anuidades de advogados com a finalidade de torná-los aptos a voto. Seria a colheita discreta de frutos de todos aqueles movimentos locais e nacionais já aqui mencionados.

Agora, veio o atentado. Além da gravação sorrateira revelada, envolvendo nomes de duas das chapas concorrentes, e das demais gravações não reveladas, que podem ter sido feitas contra outras chapas também, e do denuncismo oportunista, há uma tentativa insana de colocar-me em uma reunião em que eu não estava, falando o que não falei, pensando o que não pensei. Continuo não concordando com o pagamento de anuidades de advogados inadimplentes. Continuo entendendo que a entidade vem, a cada eleição, superando e minimizando esse mal. Jamais denunciaria publicamente, como nunca denunciei, qualquer suspeita desta prática, sem que antes pudesse combatê-la internamente como combati.

Não quero ter de participar de outra era nas eleições da OAB, a era dos atentados anônimos e dos arapongas. Não quero ter de ouvir falar nada sobre fazer ou não fazer espionagem em quem quer que seja, sobre quem foi ou quem será o espião infiltrado. Não quero ter de brigar para ver incluído nas regras eleitorais da entidade artigo que diz que é proibido gravar escritórios e comitês de campanha. Não creio que fazer inimigos figadais seja essencial à participação e às disputas na Ordem.

Estou disponível a qualquer investigação. Sei que, pelo que fiz e deixei de fazer, não tenho com o que me preocupar, e levarei às últimas consequências os atos virulentamente contra mim praticados nesse episódio. Mas não me sinto mais em campanha. Estes acontecimentos, todos eles, me empurram de novo pra fora. Desta vez, para casa e para meu escritório; para passar à condição de expectador e de eleitor da Chapa que reúne o melhor e mais representativo grupo, a OAB PARA TODOS. Pela reação dos que não foram, por ora, gravados em segredo, não vislumbro, infelizmente, no nosso Watergate, os grampeados serem esquecidos e os arapongas e oportunistas na cadeia.

Farei o que sempre fiz antes de iniciar a trajetória na OAB. Exercerei a profissão com a consciência da importância desse mister para a sociedade, o que deve acontecer com todos os advogados. Contribuirei fazendo a minha parte, individualmente.

Agradeço a todas as manifestações que recebi nos últimos dias, desde as mais próximas e esperadas até aquelas de quem comigo pouco conviveu. Todas me fortaleceram e me ajudaram.
Peço a gentileza de não divulgarem esta nota editada ou cortada, apesar de seu tamanho. Todas as ideias são interligadas e a supressão de parte do texto pode influir na compreensão do que pretendi expressar.

Maceió (AL), 18 de novembro de 2012.
Paulo Henrique Falcão Brêda
Advogado

No mais:

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Advogado confirma: "JHC foi reconduzido ao cargo pelo TSE"

Assessoria 1319111190jhc Deputado Estadual João Henrique Caldas

O advogado João Lobo - que atua no caso envolvendo o deputado estadual João Henrique Caldas, o JHC (PTN), que foi afastado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas por “abuso de poder religioso” - confirmou, por meio de seu micro-blog, que o parlamentar do PTN será reconduzido ao cargo por decisão do TSE.

Com o afastamento de JHC, quem assumiu foi o deputado Arnon Amélio (PRTB). Amélio conta com a ajuda de seu partido - que é presidido por Adeílson Bezerra - na briga pela vaga na Casa de Tavares Bastos. Amélio tomou posse, mas teve pouco tempo como deputado estadual, já que a cadeira agora volta para João Henrique Caldas, ao menos liminarmente.

Agora, JHC deve esperar o julgamento do mérito, mas com o mandato. Os advogados estão confiantes na reversão da decisão que foi tomada em instância local, quando o parlamentar do PTN teve o mandato cassado por 4 a 3. Quem desempatou foi a presidente do TRE/AL, a desembargadora Elizabeth Carvalho, após pedir vistas.

A decisão liminar é em relação a Ação Cautelar de número 134223 e foi concedida pela ministra Luciana Guimarães Lossio. De acordo com João Lobo, ela reconheceu a aparência do bom Direito, que diz respeito a possibilidade de reversão da decisão em instância local, além do perigo da demora para a apreciação do mérito.

Lobo ressaltou que não há prazo para que seja apreciado o mérito. Mas, com a liminar em mãos, o advogado vai buscar a recondução de JHC ao cargo já nesta segunda-feira próxima, informando a decisão ao Tribunal local. “Queremos buscar o cumprimento imediato, já informando da decisão por meio eletrônico”, colocou o advogado, em conversa com este blogueiro.  

Em entrevista ao Blog do Vilar, JHC disse que a recondução não é uma vitória só dele. “Soube da notícia agora. Não é uma vitória só minha, mas de toda a sociedade, pois voltarei para a ALE para fazer o mesmo trabalho que estava fazendo de cobrança por transparência e em benefício da sociedade”, colocou. 

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UVEAL: Renan Calheiros pode se fazer presente na disputa

Internet 1350408448renan polegar Renan Calheiros

O senador Renan Calheiros (PMDB) - conhecido por ‘enxergar além’ quando o assunto é eleição - pode se fazer presente na eleição da União dos Vereadores de Alagoas (UVEAL). Caso não seja de forma direta, será indiretamente para apoiar o candidato de seu partido: o atual presidente Hugo Wanderley (vereador por Cacimbinhas).

De acordo com informações colhidas em bastidores, Hugo Wanderley já se adiantou e trocou algumas palavras com Renan Calheiros sobre o assunto. Um dos principais adversários do atual presidente é do próprio grupo: o vereador por Palmeira dos Índios, França Júnior (PSDB), que possui grupo - entre edis - para consolidar uma candidatura.

França Júnior tem conversado com vereadores de todo o Estado e já pensa em discutir o assunto com a cúpula tucana, já que - ao menos até o presente momento - é o nome único do PSDB - partido do governador Teotonio Vilela Filho - interessado na principal cadeira da UVEAL.

Apesar das movimentações em busca de apoios (o que é legítimo de ambas as partes), França Júnior e Hugo Wanderley seguem mantendo uma ótima relação de amizade. Se a presença de caciques fará diferença na eleição dos edis? Bem, conforme fontes, a conversa de Hugo Wanderley com Renan Calheiros já ajudou a conseguir um vereador considerado importante na atual gestão: Anízio Amorim (PMN). Vale ressaltar que Amorim possui ótima relação com os dois candidatos.

É provável também que surja - com o passar do tempo - um terceiro nome na disputa pela UVEAL. Seria um vereador de oposição ao atual grupo, como foi quando Hugo Wanderley se elegeu pela primeira vez.

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Galba cobra presença de vereadores para apreciação dos vetos

Maciel Rufino 1320025137galba1 Vereador Galba Novaes de Castro (PRTB)

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, Galba Novaes (PRB), tem cobrado - e já usou até a tribuna para isto - a presença dos vereadores na Casa de Mário Guimarães para que sejam apreciados os vetos do Executivo às emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como já posto neste blog, será preciso a derrubada dos vetos para que se inicie a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que - evidentemente - já se encontra em atraso. De acordo com o presidente, a pauta se avoluma, mas não se consegue votar justamente por falta de vereador na sessão.

É válido lembrar que os que perderam a eleição possuem um compromisso com o parlamento-mirim até o dia 31 de outubro. Precisam se fazer presentes. Se já era ruim para a Câmara Municipal renuir os 21, imagina agora. As sessões estão no ritmo de uma por semana, mas - mesmo assim - com um agravante: a impossibilidade de se votar qualquer tipo de projeto.

Vale ressaltar que entre os vetos há duas emendas de interesse de Galba Novaes: as que criam a Secretaria da Pesca e a pasta da Criança, Adolescente e Juventude. O presidente da Casa quer a derrubada destes, que foram vistos como inconstitucionais pelo Executivo. Em todo caso, a autorização para a criação destas pastas é concedida ao próximo prefeito, Rui Palmeira (PSDB).

Mesmo com a derrubada dos vetos, não significa que as pastas sejam criadas. Mas, o atraso no orçamento pode sim - como já dito aqui - prejudicar políticas públicas da próxima gestão. O presidente apela para que a matéria ainda possa ser apreciada sem prejudicar o recesso dos edis. Difícil. Afinal, já estamos na segunda quinzena de novembro.  

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Áudio com denúncia coloca em xeque bem mais que uma eleição

Evidente que as consequências em relação ao áudio com a denúncia envolvendo as eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, serão - em primeiro lugar - no próprio processo eleitoral. Se a ponto de mudar o resultado nas urnas ou não, aí é uma reflexão que só poderá ser feita após as urnas serem abertas.

Mas, é preciso entender que vai além disto. São acusações seríssimas que estão sendo postas após o áudio ter aparecido. Fala-se de compra de anuidade em uma reunião que envolve pessoas importantes não só na estrutura da OAB/AL, mas no Estado. Em outras palavras: a repulsiva compra de votos! São figuras que detém credibilidade junto aos profissionais de sua área e junto à sociedade. São homens públicos sempre ouvidos em momento de crises, em casos de corrupção e por aí vai...

São vidas profissionais que podem ser afetadas. Enfim...os desdobramentos são vários, com ranhuras que podem ficar por toda uma vida, inclusive depois do procedimento que foi adotado pelos adversários que pediram a intervenção. É preciso ouvir o contraditório. Omar Coêlho deu sua versão aos fatos em entrevista aqui no CadaMinuto. Com todo o respeito que o presidente da Ordem merece (e que por ele tenho), afirmo: ainda não foi convincente em sua defesa.

O áudio também esfarela - evidentemente! - amizades de longa data e sacramenta de uma vez por todas o que já se sabia: o pleito tem sido vergonhoso, principalmente nas discussões que se dá no baixo clero, entre os mais realistas que o rei. A OAB/AL - enquanto entidade que detém credibilidade - merecia mais de alguns dos candidatos que estão postos, até mesmo pela competência destes.

Algumas reflexões feitas - que infelizmente entristecem a todos que lutam por uma sociedade mais justa - incluem a seguinte pergunta: e agora, com que moral a OAB/AL vai fiscalizar, se colocar na posição de guardiã, abrir comissão de combate a corrupção eleitoral ao acompanhar eleições tradicionais? Isto fica no inconsciente coletivo independente do conteúdo do áudio ser aquilo mesmo que aparenta ser.

Outra reflexão: quem gravou o áudio é de um caráter deplorável, pois revela o espírito dos que se escondem por meio da chantagem, dos covardes, dos que agem sem assinar suas obras, dos medíocres. Por que não fez a denúncia ele mesmo? Pois é óbvio que o áudio foi gravado por alguém que esteve ou está no grupo liderado por Rachel Cabús. Eis uma eleição que se nivela por baixo, quando o mais justo agora era a advocacia - uma classe formadora de opinião - discutir propostas.

No mais, que tenhamos cautela ao discutir o conteúdo da gravação. Pois, é preciso exercer o direito ao contraditório. Mas, que as explicações sejam convincentes. E diante das suspeitas que há, sinceramente, a intervenção - sem pré-julgamentos, evidentemente - é de fato o melhor caminho. Até mesmo para se garantir que o pleito, às vésperas de acontecer, não descambe ainda para o pior. É possível algo pior? Acreditem que sim. Sim, é possível.

Quanto a Omar e seu grupo, é preciso explicações mais detalhadas. Esclarecimentos que a imprensa espera. Welton Roberto agiu de forma correta, assim como qualquer outra candidato que cobre explicações para o fato. A OAB/AL é uma entidade que deve estar acima do processo eleitoral. Entendam isto.  

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Membros do PSOL articulam pela permanência de Fleming

CadaMinuto 1350506072fleming Alexandre Fleming

De acordo com informações de bastidores do próprio PSOL, alguns membros filiados do partido tentam se mobilizar para que o presidente municipal Alexandre Fleming (PSOL) não deixe a sigla em virtude da crise que é vivenciada pelo partido.

Fleming - inicialmente - foi afastado do cargo da presidência, mas depois foi reconduzido ao cargo pela Executiva Nacional. O que se tem no partido - de fato! - é uma disputa interna, que rachou o PSOL em dois grupos: um deles liderado por Mário Agra; o outro de apoio a Fleming, sobretudo depois do resultado das eleições de 2012.

Fleming ao ser reconduzido à direção da Executiva municipal não pode dar continuidade aos trabalhos no diretório. O motivo: a “dissolução” deste por parte do grupo liderado por Mário Agra. 

De acordo com Fleming, estas não se sustentam e não possuem elementos concretos. Diante da situação vivenciada, o psolista pensa em deixar o partido (conforme algumas pessoas próximas a ele). Assim, nasceu um movimento para buscar a permanência de Fleming e até em um confronto pela direção municipal e estadual.

Um dos fortes apoios à permanência de Fleming é dado pela candidata a vice-prefeita, Sandra Dias. “Espero de coração que a decisão mude. Vamos crescer juntos, acredite, em busca de que nada é impossível de mudar”, destacou a psolista. Dias avalia que o grupo precisa da presença de Alexandre Fleming porque “o PSOL é de todos”. “Filiados se preocupam e tentam convencer Fleming a desistir de sua saída”.

Enquanto a crise do PSOL ganha novos capítulos, só quem perde é o partido.

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“Pressão no TRE é malandragem política”, diz Heloísa Helena

CadaMinuto - Arquivo 1327073719foto 2 Vereadora Heloisa Helena

A vereadora Heloísa Helena (PSOL) voltou a se posicionar sobre o possível aumento do número de edis em Maceió. A psolista afirmou que acredita que o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) decida pela manutenção das 21 cadeiras, com base em argumentos sólidos, como - por exemplo - o fato da eleição já ter acontecido e não se mudar as regras depois do processo definido.

Heloísa Helena ressaltou a existência de edis derrotados que estariam procurando meios de fazer pressão na Justiça. “Pressão no Tribunal Regional Eleitoral é malandragem política. É desavergonhado. Se for aprovado este aumento vai virar um pântano jurídico. Eu mesmo vou entrar na Justiça para impedir esta malandragem política que se deu pela falta de coragem de se decidir aqui (no parlamento-mirim) a questão”.

“Eu não tenho nada contra quem foi eleito ou contra quem não foi”, complementou ainda. Heloísa Helena ainda fez críticas a possibilidade de aumento do duodécimo da Casa, com o incremento de R$ 8 milhões. “É muito dinheiro. Poderia ser investido em outras políticas públicas”, colocou.

Ainda quanto aos vereadores, Heloísa Helena defendeu a possibilidade da legislatura atual mudar a Lei Orgânica Municipal ainda neste ano, deixando claro a permanência dos 21 para acabar com a argumentação de quem perdeu a eleição.

Caso passe o aumento para 31 vereadores, ainda existem a possibilidade de dois recursos: um pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e outro vindo da própria Procuradoria da Casa de Mário Guimarães, já que a posição do presidente Galba Novaes (PRB) é pela permanência dos 21. Mas, é preciso esperar a decisão judicial na esfera local, o que deve ocorrer em breve.

Uma pergunta: se for decidido pelos 31, o PSOL abre mão da terceira vaga que conquistará? 

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Paulo Corintho afirma que CEI da Transpal será retomada

Foto: Assessoria/Arquivo 1315323248pc2 Paulo Corintho

A Comissão Especial de Investigação da Transpal está paralisada desde o início do processo eleitoral deste ano, quando - por decisão do presidente Paulo Corintho (PDT) - se resolveu suspender os trabalhos, uma vez que Corintho não queria que se confundisse com o momento das eleições.

Mas, desde então, a CEI se encontra parada e longe de apresentar seu relatório final. A CEI teve ainda o envolvimento - em seu início - de sindicatos e entidades, por investigar um assunto de total interesse da população: as razões pelas quais ocorreu o aumento da tarifa de ônibus em Maceió.

Ao falar sobre o assunto, na manhã de hoje, Paulo Corintho afirma que os trabalhos de diligência da Comissão estão adiantados. “Não sei se serão precisas novas diligências. Vou conversar com os membros da Comissão e retomaremos os trabalhos. Acredito que antes do fim da legislatura apresentaremos este relatório final. Temos um farto material que servirá de base para este relatório”.

Neste ano, os edis da Câmara Municipal de Maceió se debruçaram sobre duas CEIs: a da Transpal e a que investigou as causas da violência entre jovens. Esta última já teve o relatório final entregue, inclusive enviado a autoridades da segurança pública no âmbito estadual e federal.

Vale lembrar também que esta legislatura já sepultou uma CEI: a que tinha como o objetivo a investigação da chamada “máfia do lixo”.

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