Fachin rejeita queixa-crime contra Renan Calheiros que foi apresentada por Onyx. Fachin acerta!

Assessoria 1d970e49 6fef 48f4 b8c1 950600565984 Senador Renan Calheiros

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo deputado federal Onyx Lorenzoni (Democratas) contra o senador Renan Calheiros (PMDB). Fachin acerta. Lorenzoni ficou - como dizem nas redes sociais - de “mimimi”. 

Calheiros foi descortês, deselegante, arrogante e falacioso ao - por meio de uma declaração - associar o sobrenome do deputado federal a uma marca de chuveiros e falar sobre o recebimento de recursos oriundos de empresas de armas. Mas, isso não é a constituição de um crime. Lorenzoni poderia rebater no mesmo tom. 

Afinal, não faltam fatos em que seja possível “tirar onda” de Renan Calheiros. Cito até um exemplo: diante do número de inquéritos em que o peemedebista aparece, dá até para fazer um trocadilho com seu nome: “RÉUnan Calheiros”. E aqui é só um exemplo. 

Então, que o STF não se ocupe com essas bobagens e - em relação a determinados políticos - foque no que realmente importa. Logo, é natural que a queixa-crime contra Renan Calheiros, pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, não tenha dado em nada. 

A própria Procuradoria Geral da República (PGR) recomendou a rejeição da queixa-crime porque as declarações foram dadas na tribuna do Senado Federal, estando ali a tal imunidade. Então, é vida que segue…

Que Fachin - o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal - foque agora no que realmente importa quando o assunto é Renan Calheiros. 

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Rosinha da Adefal: boa intenção de causa nobre em um Projeto. Mas e o impacto?

Assessoria 9d7c090e 1cb5 498a 8503 a63263fddd3c Deputada Rosinha da Adefal

Não duvido das boas intenções da deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB) em uma causa nobre: buscar promover - com maior visibilidade - a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência física, promovendo inclusão. 

Rosinha da Adefal tem sido uma deputada atuante em relação a estas bandeiras e deu visibilidade a elas desde sua presença na Câmara de Maceió. É importante que - em um parlamento - todos aqueles que fazem parte de um corpo social estejam representados para que os problemas que enfrentam tenham voz e assim se possa buscar soluções. 

Como disse: são intenções nobres. 

O problema se dá quando em nome das nobres intenções os legisladores começam a “forçar” a solidariedade por meio de leis que ampliam o poder coercitivo do Estado e acabam impondo custos aos outros, em especial o setor produtivo. E aqui falo do projeto de lei de número 6923/2017, que foi apresentado pela Rosinha da Adefal.

O projeto - que se encontra em tramitação na Câmara de Deputados - quer que o poder público, as organizações sociais públicas e privadas, inclusive os órgãos de mídia, promovam campanhas anuais de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência. 

Até entendo que o poder público - em especial o Executivo - diante dos gastos que possuem com publicidade possam fazê-lo durante o ano. Muitas vezes por meio de pastas que englobam tais temáticas. Acho até importante. Nada impede que iniciativas privadas se engajem a estas campanhas. Cadê o poder de articulação de determinadas pastas que por aí existem?

Mas é justo que o poder público obrigue o setor privado a destinar parte de seus recursos para esta ou aquela temática? Imagine se todo segmento se sentir no direito de criar uma lei nesse sentido. Daqui a pouco teremos um calendário de mídia instituído pelo Estado dizendo sobre como uma organização deve dispor de suas verbas para a publicidade durante o ano. Para atender a todos, imagine o volume de recursos…

A solidariedade e as boas ações devem ser voluntárias. Devem - evidentemente - ser estimuladas, mas não tornadas obrigatórias por meio de leis. É verdade o que Rosinha da Adefal coloca: infelizmente ainda temos, em nossa sociedade, muitos obstáculos à efetiva inclusão das pessoas com deficiência nos diversos segmentos da vida. Devemos chamar atenção para isso e o poder público pode ser um parceiro importante, como o são as inúmeras instituições que - de forma séria - buscam ajudar. 

Elas (as boas ações) nascem da sociedade civil organizada. Buscam apoio e encontram naqueles que são solidários, incluindo aí diversas empresas. Rosinha da Adefal sabe bem disso, pois tem um trabalho nesse segmento que é o que a levou à política. Mas a solução não virá desse tipo de projeto de lei. 

Que o poder público e o setor privado construam parcerias por meio do diálogo para ajudar ao próximo, sobretudo os que possuem mais dificuldades, nos mais diversos segmentos é louvável. Em alguns casos, há até o estímulo por meio de renúncias fiscais dentre outras ações adotadas. O que não pode é simplesmente o poder estatal dizer a um entende privado - por força de lei - para que faça assim ou assado em nome de uma “solidariedade forçada”. 

É abrir portas para que o Estado fique criando projetos de lei apoiados apenas em “boas intenções” que geram custos para os outros, sem que se tenha a real noção do impacto disso. Portanto, não se trata de ser contra o mérito do que a deputada federal pensa, que consiste em dar maior visibilidade a causas justas. Trata-se, antes disso, de pensar a melhor forma de levar determinadas bandeiras adiante por meio de parcerias. 

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Lula pode receber homenagem no parlamento ao passar por Alagoas

Foto: Agência Brasil Ebcba225 2ff4 4ad6 921d ab2b68b8b5ea Ex-presidente Lula

Mais uma homenagem deve ser entregue ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Alagoas. Pelo visto a agenda do presidente Lula, prevista para inda este mês, na Terra dos Marechais vai ser cheia de agrados. 

Se tem uma classe política que fará de tudo para reabilitar o ex-presidente condenado por corrupção, são os que pertencem a parte da esquerda alagoana e - em especial - os que estão nos arredores do senador Renan Calheiros (PMDB) e do governador Renan Filho (PMDB). 

Lula deve visitar Alagoas nos dias 22 e 23 de agosto.

Desta vez, o palco é a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Lula já contará com a entrega de um título de doutor por parte da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal). Então, duplamente, teremos o dinheiro do contribuinte custeando homenagens a um condenado pela Justiça que tem claras pretensões eleitorais e o apoio de um claque que transformará ambos ambientes em palanques. 

No caso do parlamento estadual, a honraria foi “desenterrada”. Vale tentar que já tentaram entregar - na Casa de Tavares Bastos - o título de cidadão honorário de Alagoas. Foi proposta por Dudu Holanda (PSD), em 2010, mas entrou em pauta recentemente e foi repudiado por alguns deputados estaduais, que afirmaram - usando do bom-senso - que seria melhor esperar o futuro de Lula na Justiça para não conceder o nobre título a um condenado. 

Se o parlamento de fato fizer isso fará da Casa mero palanque, assim como fará a UNEAL. As pretensões de Lula e seus aliados são justamente essas, ora bolas. 

Mas, sabe como é: Lula agora precisa de todos os palanques possíveis e de todos os aliados históricos ou de plantão. Então, toda a programação de Lula em Alagoas - que vem sendo organizada pelo PT local - tem a benção do governador Renan Filho e do senador Renan Calheiros. 

Lula deve percorrer todo o Nordeste em busca dos apoios necessários para - politicamente - se manter vivo até 2018, quando pretende ser candidato. Todavia, a sentença proferida pelo juiz Sérgio Moro pode ser confirmada pela segunda instância. Se for, Lula estará de fora do páreo e na cadeia. 

E aí, a UNEAL não terá apenas entre um título de doutor a um condenado, mas feito palanque para o primeiro presidente preso por corrupção do país. E terá custeado a festa com dinheiro público. Se querem mesmo entregar o título a Lula, o prudente seria a cautela. Afinal, a instituição de ensino não é partido político, muito menos deve ser celeiro de militâncias. 

Quanto à Assembleia, situação semelhante com a diferença de ser uma casa política. Porém, a escolha é dos deputados de rebaixarem ainda mais o parlamento por algo que pode ficar em sua história: entregar o título de cidadão honorário de Alagoas a um condenado por corrupção. Entraria aqui também - portanto - a mesma cautela. 

Quem tem pressa é Lula e seus aliados que precisam criar factoides a todo instante em função de estarem colhendo justamente o que plantaram ao longo das últimas décadas nesse país. 

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Bancada alagoana: quatro “sins”, quatro “nãos” e um ausente em relação a denúncia de Temer

Agência Brasil 59ec9269 a793 413d 9078 6499b7947866 Sessão na Câmara teve empurra-empurra

A maioria da bancada alagoana votou pela permanência do presidente Michel Temer (PMDB) no cargo. Temer contou com os votos de apoio dos deputados federais Arthur Lira (PP), que chegou a se manifestar anteriormente destacando o poio ao chefe do Executivo federal e descredenciando as denúncias; Cícero Almeida (PMDB), Marx Beltrão (PMDB), Maurício Quintella (PR). 

O tucano Pedro Vilela esteve ausente da votação. 

Os demais parlamentares - Givaldo Carimbão (PHS), João Henrique Caldas, o JHC (PSB) e Ronaldo Lessa (PDT) - votaram “não”, ou seja: pelo prosseguimento da denúncia. 

Marx Beltrão e Quintella já eram votos previsíveis. Afinal, são ministros do governo de Michel Temer e deixaram o ministério para hipotecar o apoio ao mandatário da República. 

Outro voto que chamou atenção foi o de Cícero Almeida. O deputado federal - que é um forte aliado do senador Renan Calheiros (PMDB) e do governador Renan Filho (PMDB) - optou por ficar fora da briga entre os “Renans” e Temer. 

Calheiros tem sido o mais ferrenho opositor ao presidente, mas Almeida destacou que seria um ato de covardia votar contra Temer se os ministros alagoanos estão ajudando o Estado. Em seu voto, mesmo sem citar os nomes, Cícero Almeida elogiou Maurício Quintella e Marx Beltrão. 

No mais, Paulão repetiu a cantinela do golpe e criticou a gestão de Temer. Carimbão quase confessou um “voto de pobreza”, ao dizer que depois de três décadas de vida pública tem um carro de 2010 e mora em um apartamento financiado. 

Ronaldo Lessa avaliou que os argumentos de quem votou “sim” - afirmando que isto não anula a denúncias, mas apenas faz com que Temer passe a ser investigado quando deixar o mandato - não faz sentido, pois seria deixar o presidente roubando até concluir seu governo. 

O fato é que, por serem os últimos a votar, os deputados federais alagoanos já não mudariam o quadro em nada. Michel Temer já havia vencido na Câmara de Deputados quando o primeiro alagoano - Arthur Lira - assumiu o microfone para proferir seu voto. 

No final, Temer permanece no cargo por decisão da maioria dos parlamentares. A Câmara barrou a denúncia. Foram 263 votos favoráveis ao presidente contra 227. 

Além de Pedro Vilela, outros 18 deputados federais também estiveram ausentes. Houve duas abstenções e um parlamentar se encontra licenciado. 

Diante da decisão da Câmara, Temer fica mais tranquilo para adiantar a agenda do Executivo no paramento federal. 

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Lei para regulamentar o UBER: caixa para SMTT, redundâncias e encarecimento do serviço

Divulgação E061d17d f8fd 44da 9b79 1fa63a05a8dd Uber

A Prefeitura de Maceió encaminhou para a Câmara Municipal da cidade o projeto de lei que visa “regulamentar” o UBER. A matéria já está no CadaMinuto e as aspas que aqui uso é justamente por discordar que seja uma regulação, mas sim, mais uma vez, o excessivo poder coercitivo do Estado por não entender o que significa livre iniciativa, por ficar na contramão do desenvolvimento tecnológico que abre portas - por meio e alternativas inteligentes - para gerar riquezas. O caso do UBER é um bom exemplo. 

Ao invés do Prefeitura de Maceió e os vereadores optarem por pensar em soluções que tornem o táxi mais competitivo, diminuindo o poder do Estado para cima dos taxistas, inverte-se o jogo e transforma o UBER em vilão. Vale lembrar que, em um passado não tão distante, o senhor vereador Galba Netto (PMDB) tentou proibir o UBER na capital. Não conseguiu. 

Agora, diante da decisão federal, o município estabelece por meio de projeto de lei como o UBER deve agir. No 2º artigo do projeto de lei já se observa essa mentalidade estatista de que se querer autorizar tudo por meio do Estado: “Somente após a autorização do Município de Maceió, que analisará cada caso específico individualmente de acordo com esta Lei e demais Legislações vigentes à época, poderá ser explorado, pelo particular, o serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros”.

Em outras palavras, só depois que o poder público disser que você pode fazer, aí você pode fazer.  Não basta a regulação universal de um serviço por meio de legislação simples. É preciso que o Estado autorize tudo. Tudo pelo Estado, com o Estado e por meio do Estado. Quem pensava assim era Benito Mussolini, por exemplo. Acho que não é preciso dizer o resultado do “mussolinismo” quando ampliado em alta escala. 

É que a liberdade sofre por efeito salame. Vai sendo tirada em fatias. Por isso que a lei diz expressamente que a autorização de exploração do serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros terá que ser dada pela Superintendência Municipal de Trânsito de Maceió (SMTT), como se a empresa existente e o serviço ofertado já não fosse uma realidade que oferece uma opção para o consumidor. Se fosse para criar uma lei, que ela fosse o mais simples possível. 

Na mente do estatista, o consumidor precisa sempre de uma babá. Ele não é capaz de decidir e se proteger sozinho. 

E assim, a lei fará com que todas os profissionais - e a empresa - tenham que prestar informações (sabe-se lá quais!) à SMTT sempre que solicitados. Tudo isso para “efeitos de cadastro de motorista, enviar os dados necessários para o controle e regulação de políticas públicas, resguardada a privacidade das informações”.

Assim, a SMTT - por ser fiscalizadora! - vai instituir uma taxa de operação no valor mensal de R$ 120 por veículo cadastrado, a ser paga pela administradora da plataforma digital. Não é necessário ser um gênio da economia para entender que tal custo será repassado para o consumidor. Na prática, o que a SMTT quer é “inviabilizar” o UBER como opção para que não exista concorrência, atuando assim em uma reserva de mercado que ela controla e que já pesa nas costas do taxista. O inimigo do taxista é o Estado e não o UBER. 

Mas, os políticos adoram essa mitologia da “luta de classes”, de “opor uns contra os outros” para assim terem prerrogativas das medidas populares e/ou populistas. Discutir como tornar o táxi mais competitivo, aí nem pensar. E sabe o que é mais engraçado: a taxa de operação mensal já citada é para o exercício da SMTT como poder de polícia. 

A prerrogativa de fiscalização da SMTT já é nesse sentido e paga pelo contribuinte. A pasta passa a cobrar mais para cumprir aquilo que ela já tem que fazer: fiscalizar o trânsito e a forma como se dá o transporte na capital. Ninguém precisa pagar mais por isso. Ninguém deveria precisar pagar para ser fiscalizado pelo órgão que já é sustentado pelos impostos de todos. Essa taxa é IMORAL. 

Que a empresa UBER pague pelos impostos devidos já existentes, como o ISS. Afinal, a empresa paga tributos, como o caso do MEI. 

Se a SMTT quer a regulação e quer criar normas, ela que tem que ter os agentes necessários para essa fiscalização, que seguirão recebendo os mesmos salários e executando as mesmas funções que antes. Que absurdo é esse de alguém ter que pagar uma taxa mensal para ser fiscalizado quando a função da pasta já é essa e possui um orçamento para tanto, bem como outros recursos como das próprias aplicações de multas?

A SMTT simplesmente encontrou mais um “Caixa” - como é prática do poder público - para penalizar quem de fato produz e gera riquezas. E há alguns pontos da lei que são simplesmente redundantes, como esse: “exigir de seus condutores parceiros, como requisito para a prestação do transporte motorizado individual de passageiros, a prévia apresentação de documentação comprobatória que ateste seu histórico pessoal e profissional e o cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função de condutor do serviço de que trata esta lei”. A iniciativa - como consta nas políticas do UBER - já é tomada. 

Quem usa o UBER sabe que já são utilizados mapas digitais para o acompanhamento do trajeto em tempo real, é permitido a avaliação da qualidade de serviço pelo usuário por intermédio de plataforma da própria empresa, ora. O Estado quer dar uma de “bonzinho”, obrigando aquilo que é feito pela iniciativa privada pela simples busca de concorrência. Quando se solicita o UBER, o motorista e o carro já são identificados, com o modelo de veículo. 

Mas, a Prefeitura não está satisfeita e quer emissão de recibo com diversas informações, que incluem até o tempo de viagem e o mapa do trajeto. Vão exigir isso para todos? O taxista terá que ter isso também? São iniciativas que tem, por baixo dos panos, a tentativa de encarecer os custos da atividade a ponto de sufocá-la e não tornar uma alternativa viável. No fim, limita a escolha do consumidor por uma reserva de mercado. 

No Capítulo II fala-se do cadastramento de condutores na SMTT. Nem sou contrário a isso em tese, mas não vejo motivos para gerar custos. A SMTT é que tem que bancar isso se quer fazer esse banco de dados. 

VALORES

No Capítulo III, a lei trata dos valores dos serviços. Pelo menos, o poder público reconhece que cabe a empresa definir a política de preços. Mas esquece que a mão estatal bem visível faz com que haja interferência indireta nessa questão. E aí vem mais exemplos: “O condutor deverá ter em seu veículo o equipamento que mostre o valor da corrida em tempo real”. É o taxímetro. 

O que o prefeito não entende é que se o consumidor se senti-se lesado com os preços, tal aplicativo não seria uma alternativa viável que vem sendo utilizado. Não haveria a polêmica em si. Não é mesmo?

O artigo 14 da lei é um outro ponto: “A SMTT ficará responsável pelo acompanhamento e  fiscalização, além de ficar responsável pela deliberação acerca desse tipo de serviço, sendo, este órgão, o responsável por: I – manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e condutores; II – receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá–las aos órgãos competentes; III – acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência e ciência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais,  financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente de definidos”. 

Todo o poder à SMTT e suas palavrinhas subjetivas: o que é o abuso de poder de mercado? Avaliar se o preço está sendo cobrado abaixo ou acima? Desdirá o próprio Capítulo III em seu início? E quer dizer que esta lei ainda será medida em sua eficiência, abrindo brecha para possíveis mais regulações com o passar do tempo caso a SMTT - que tem todo o poder - entenda que não foi eficiente o suficiente o que está posto no projeto? E como a SMTT vai querer medir os desempenhos operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos? Acaso vai acompanhar o lucro da empresa, por exemplo?

E as multas podem ir de R$ 150 a $ 1.500 para o prestador do serviço e podem chegar até a R$ 100 mil no caso da empresa. 

No mais são pontos que até acho justo, como pagamento do ISSQN dentro dos termos da legislação aplicável.

É o poder público na contramão! 

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Felipe Mamede: “Alguns sindicatos agem de forma política antecipando o pleito de 2018”

Ba153b84 d597 47bd b5c5 ee00c93d2066 Secretário Felipe Mamede

Em entrevista ao programa Conjuntura - do jornalista Flávio Gomes de Barros, na TV Mar - o secretário de Economia de Maceió, Felipe Mamede, tocou no ponto do reajuste dos servidores públicos municipais para este ano e 2017. 

De acordo com ele, há uma preocupação da Prefeitura Municipal de apresentar um percentual ainda nesse segundo semestre. Mamede ainda foi enfático ao atacar a postura dos sindicatos. “Alguns sindicatos insistem em agir politicamente para antecipar um pleito de 2018. A prova disso é que a maioria dos servidores enxerga os esforços da gestão e os movimentos que são feitos não contam com o grande número de participação dos servidores”. 

Mamede salienta que “todo governante deseja promover o máximo possível de entendimento para as demandas de seu público, seja externo ou interno”. “O servidor faz parte desse público interno. Sempre conseguimos realizar e pretendemos dar um reajuste. Conseguimos cumprir com a carreira dos servidores e há também as reposições salariais do crescimento vegetativo da folha. Nos quatro primeiros anos, os servidores tiveram uma média de 10% de aumento ao ano, quando se leva em conta o reajuste a carreira. No mercado privado, ninguém teve esse aumento ao ano. Os servidores tiveram”.

Ao falar das dificuldades de conceder reajustes, Mamede cita que a Prefeitura tem uma série de dificuldades, entre elas, os atrasos de repasses do governo federal. “Isso não ajuda a fechar os números. Expomos a situação para os sindicatos e servidores e acreditamos que eles conseguem enxergar que a Prefeitura fala a verdade e que trabalha com transparência”. 

Mamede cita como exemplo o fato do governo federal ter deixado de repassar R$ 14 milhões de recursos que seriam para a Educação no primeiro semestre. 

Devedores

O secretário também falou dos débitos de contribuintes para com a Prefeitura. De acordo com ele, no mais recente levantamento a inadimplência chega a R$ 400 milhões. “Parte desses valores são duvidosos, pois o cadastro é deficiente. Mas estamos buscando resolver os problemas com cadastros. Mas o número oficial hoje é esse: R$ 400 milhões”. 

O titular da pasta coloca ainda que a receita média mensal da Prefeitura de Maceió é de R$ 120 a R$ 130 milhões. “Muito disso é recurso vinculado e outra parte são recursos livres. Então, você considera que temos um orçamento de R$ 1,6 bilhão. Mas temos uma despesa elevada. Só com a folha, são gastos mais 50% desse recurso. Então, você tem um total acumulado de 20% e 30% do seu giro. Isso é muito elevado”. 

Segundo Mamede, em relação ao IPTU - por exemplo - a inadimplência chega a 50% e o perfil do devedor é heterogêneo. 

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Marx e Quintella podem deixar ministérios temporariamente para apoiar Temer no Congresso

Foto: Joyce Marina 4311770b 51bb 4fd9 8099 2ac171217a6f Ministros Maurício Quintella e Marx Beltrão

O presidente da República, Michel Temer (PMDB), já faz as contas para não ser afastado do cargo em função das denúncias contra ele que se encontram na Câmara de Deputados. Os parlamentares devem votar - já no início do mês de agosto - se aceitarão ou não a denúncia contra o chefe do Executivo. 

Como as contas são feitas na “ponta do lápis”, no dia de ontem, 27, Temer reuniu ministros e deputados da base aliada para mais um jantar. Assim, Michel Temer pode acabar “liberando” ministros, que foram deputados federais eleitos, para retornarem ao Congresso Nacional e votarem pela rejeição da denúncia. Depois, eles retornam às suas pastas. 

Somente aí, Temer conta com 13 votos. Nesta conta, estão os ministros alagoanos Marx Beltrão (PMDB) e Maurício Quintella Lessa (PR). O primeiro é ministro do Turismo e o segundo responde pela pasta dos Transportes. A estratégia foi confirmada - em entrevista a Agência Brasil - pelo deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS). 

O líder do governo no Congresso, André Moura (PSC/SE) também destacou o assunto, mas não quis confirmar a estratégia. Segundo ele, foi uma sugestão dos parlamentares ao presidente Michel Temer. Além disso, os ministros em plenário coloca o governo presente na votação, o que poderia fazer a diferença. 

O governo - em todo caso - se mostra confiante em relação a votação e acredita no arquivamento da denúncia. O Executivo lembra ainda que a obrigação de manter o quorum é da oposição e não da base governista. Atualmente, os deputados federais que apoiam Temer contam com 280 votos favoráveis ao presidente. 

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Veto coloca Chico Tenório e Renan Filho em rota de colisão

Foto: Ascom/ALE/Arquivo 405c503a dece 4de4 989d a24ffe3e8fc5 Deputado Francisco Tenório

O governador Renan Filho (PMDB) anunciou que vetará o reajuste do próprio salário - que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas - em 6,29%. 

A ideia foi proposta pelo deputado estadual Francisco Tenório (PMN). Tenório argumenta que não se trata de aumentar os vencimentos do chefe do Executivo, mas elevar o teto do funcionalismo público para que outras categorias - assim como ocorreu com os demais servidores estaduais - possam receber o mesmo reajuste que foi anunciado pelo Governo do Estado. 

Mas, Renan Filho não vê assim. O governador alega que não há condições - diante da crise econômica - para tal reajuste. Com o veto, não é apenas o governador que fica sem aumento, mas delegados da Polícia Civil, fiscais de renda e coronéis da PM, por exemplo. Apesar da ideia ter sido de Tenório, foi proposta pela Mesa Diretora e aprovada por unanimidade na Casa, apesar dos questionamentos feitos por Rodrigo Cunha (PSDB) e Bruno Toledo (PROS).

Estes dois deputados chegaram a cogitar a possibilidade de Renan Filho conceder o reajuste, mas congelar o próprio salário. A notícia do veto não agrada Francisco Tenório que já se mobiliza - junto aos colegas da Casa - para derrubá-lo. Em entrevista à Tribuna Independente, Tenório disse que conversou com Renan Filho, mas a justificativa dada pelo governador não é válida. 

Tenório diz que o governador não se sente a vontade de aumentar o próprio salário diante da crise nacional. Porém, o parlamentar argumenta que Alagoas vive um momento superavitário e que isso - por si só - mostra uma situação diferenciada. Ele frisa ainda que o veto prejudicaria categorias do funcionalismo público. 

O governador pode acabar sofrendo - a depender do poder de articulação de Francisco Tenório - uma derrota no plenário caso vete mesmo a matéria. Sobre o assunto, já comentei nesse blog. Renan Filho - caso queira votar - precisa provar porque o impacto do reajuste prejudica as contas públicas, inviabilizando o pagamento dos salários em dia. Caso contrário, é jogar “para a galera” afirmando que nega aumento a si mesmo, quando na realidade impede que outros servidores tenham o mesmo reajuste que já foi concedido a uma maioria. 
 

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Adriano Soares: “‘Crise’ do Governo Rogério Teófilo é crise herdada”

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O advogado Adriano Soares - que, como coloca em suas próprias palavras, faz uma assessoria técnica ao prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB) - se manifestou, em suas redes sociais, sobre as críticas que vem sendo feitas ao gestor municipal. De acordo com Soares, “há uma narrativa constante sobre uma suposta “crise” do governo Rogério Teófilo”. 

Adriano Soares afirma que não há crise na gestão tucana, mas sim uma “crise fiscal e administrativa em Arapiraca”. “São coisas muito distintas”, pontua. “Rogério assumiu a Prefeitura com duas folhas salariais sem pagamento feito pela gestão anterior. Seria esse um problema sério em uma época de crise na economia nacional. Mas nem de longe era o mais grave. A rigor, o Município de Arapiraca chegou em abril de 2016 absolutamente comprometido em sua capacidade de pagamento, com nível elevado de endividamento. O que fez com que o serviço público continuasse sendo precariamente prestado foi o aporte de praticamente R$ 100 milhões de reais de precatório do Fundef, que gerou uma corrida para pagamentos de prestadores de serviços, alocando-se os recursos próprios para pagamento da folha. Ainda assim, deixando dois meses em aberto. Não fosse isso, a Prefeitura teria ficado paralisada inteiramente”, frisa.

O advogado fala de um quadro gravíssimo nas finanças municipais em função de renúncia de receitas feitas no passado sem autorização legislativa. “Some-se a isso a ausência de uma política de cobrança dos impostos, como o ISSQN, que sequer é recolhido por parcela significativa de empresas. E o sucateamento da Secretária Municipal da Fazenda gera ainda hoje problemas sérios, que estão sendo contornados. Dou um exemplo simples: o Conselho de Contribuintes não funciona, de modo que há elevadas somas de recursos a serem executados, pendentes de recursos fiscais administrativos propostos por instituições bancárias. Esta matéria está sendo tratada com responsabilidade, para corrigir os gravíssimos problemas herdados”. 

Soares acusa a gestão passada de ter tido como “tecnologia de informação” - que é essencial à gestão pública - uma peça de ficção. “Para completar, irresponsavelmente colocaram em Arapiraca programas de "código aberto" (open source) que só rodavam em três prefeituras do Brasil. E, na gestão contábil-financeira, tiraram o programa pago existente, já em 2016, e colocaram outro com código aberto sem nunca ter sido testado e funcionar adequadamente. Resultado: o Município não entregou um único relatório fiscal obrigatório, fato que gera graves consequências jurídicas e fiscais. O Ministério Público estará sendo informado de todos os problemas e de todas as soluções, para que atue na medida da sua competência”. 

O texto longo do advogado pontua uma série de questões e acusa a gestão de Célia Rocha de ter feito “ficção” com propaganda de escola em tempo integral. “Os prédios das escolas estavam em petição de miséria, com problemas na estrutura física municipal. O mesmo se diga dos postos de saúde e do desabastecimento de remédios. Rogério Teófilo fez o percurso mais difícil para quem deseja atuar seriamente e corrigir as estruturas para colher os frutos de uma gestão responsável: auditou contratos, reduziu custos, moralizou as compras, está reestruturando a TI, corrigindo o informalismo que existia e o descontrole de serem as secretarias mini-prefeituras autônomas. Mas tem sido atacado constantemente, de modo coordenado, pelas viúvas políticas do grupo derrotado no processo eleitoral”. Classificou ainda a greve da Educação como ato politico. 

“Rogério negociou pessoalmente, com as contas abertas, fazendo um esforço fiscal absurdo para fazer a proposta de 2,33% de aumento, mesmo tendo pagado folhas atrasadas e mesmo com a crise fiscal. O Sinteal seguiu o caminho que lhe convinha politicamente: nada de diálogo, impondo a sua agenda, chegando ao ponto de fechar as portas do Centro Administrativo e por dois dias impedir o funcionamento de quase todas as secretarias municipais. Qual o resultado prático? Unicamente desgastar o governo, porque todos sabem que não haverá aumento além do que é permitido pelas condições do Município e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas nunca deram uma única palavra sobre o uso do dinheiro do precatório do Fundef, os tais R$ 100 milhões, feito pelo governo anterior…”, complementa. 
Outro ponto da fala de Soares é o seguinte: “As ruas esburacadas. Por quê? Porque a gestão anterior celebrou um contrato para o saneamento do Município, com destinação de resíduos de modo adequado, e simplesmente permitiu que fossem quebrados os logradouros sem que houvesse o imediato conserto, cujo serviço era previsto contratualmente. Para completar, fez-se o pagamento de uma medição elevada, cujas obras não foram reconhecidas pela Caixa Econômica Federal, gestora dos recursos federais, causando a paralisação do contrato e das obras. A empresa executora não apresentou as comprovações dos serviços e obras objeto da medição, embora tenha recebido o pagamento. Não se está discutindo, ainda, eventuais práticas ilícitas, mas há uma sério problema que precisa ser superado. Esta matéria está sendo objeto de análise jurídica e imediata solução em conjunto com a Caixa”. 

O advogado ainda ressalta que poderia citar problemas graves em todas as áreas que estouraram agora na gestão de Teófilo. “Rogério Teófilo optou, corretamente, por enfrentar os problemas. Arrumar a casa. Estruturar a gestão. Os frutos já começam a aparecer, mas serão vistos com muita clareza ainda este ano e sobretudo a partir do próximo. Poderia ele fazer circo e não ter saído do palanque. Poderia ele estar fazendo o velho e surrado populismo. Mas tem a consciência de que a verdadeira política, hoje, exige responsabilidade, transparência e honestidade. Vai apanhar muito, vai ser muito criticado, mas fez a opção única possível: trabalhar duro pelo seu povo de Arapiraca, para corrigir a bagunça que herdou e preparar o futuro que já começa. "Crise" do Governo Rogério Teófilo é crise herdada. O governo não está em crise: está trabalhando e sem a covardia que não poucos gostariam de apostar…”.

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Omar Coêlho: “O compromisso do Podemos é com Álvaro Dias. Se não for possível coligação, lançaremos chapa completa”

Arlindo Tavares 13792479340281 Omar Coêlho tem convites para se filiar a outro partido, só depende de Nonô.

De acordo com o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL) e um dos nomes do Podemos no Estado, Omar Coêlho, o partido - que é uma refundação do PTN - tem um objetivo primordial na Terra dos Marechais: estruturar um palanque para a candidatura do senador Álvaro Dias (Podemos) à presidência da República. 

Diante disso, Omar Coêlho - que pode ser candidato ao Senado Federal ou a Câmara de Deputados - não vê como prioridade discutir as candidaturas locais agora. “Nosso compromisso com a presidente da sigla, a deputada federal Renata Abreu, e com o nosso pré-candidato à presidência da República, Álvaro Dias, é o de fortalecer o Podemos em Alagoas, com pessoas compromissadas com a ética e a política, visando dar uma opção ao eleitor alagoano de votar em candidatos de respeitabilidades, viabilizando um palanque com o perfil do nosso candidato a presidente”, frisou. 

Coêlho evita a discussão sobre nomes locais. Todavia, além do dele - como já posto pelo CadaMinuto na Coluna Labafero - há também a presença do empresário Rafael Tenório como uma das opções do Podemos. 

Omar Coêlho foca, segundo ele mesmo, na estruturação do partido primeiro. “Pretendemos ter diretórios ou representantes em todos os municípios alagoanos, que estão sendo muito receptivos para com essa nova proposta de fazer política. Seremos criteriosos nas escolhas de nossos representantes porque podemos ser um diferencial para uma nova Alagoas e um novo Brasil”. 

E o que seria essa novidade? Bem, de acordo com Coêlho um dos pontos - como já vem ocorrendo no site da legenda - é a definição de pautas com base na consulta popular por meio de mídias sociais. Ele destacou como o partido se colocou recentemente em relação à denúncia contra Michel Temer, onde a população pode votar no site do Podemos sobre a posição a ser adotada pela deputada federal Renata Abreu. 

“É um partido de Centro, que defenderá a Democracia Direta, aproximando o povo do parlamento”, explicou. Outros temas - ainda de acordo Omar Coêlho - virão. Um deles, por exemplo, será sobre a Revogação do Estatuto do Desarmamento. Será a população que escolherá como o Podemos votará no Congresso Nacional. 

Quanto ao cenário eleitoral em Alagoas, o membro do Podemos local diz que “se for possível fazer uma coligação apoiando Álvaro Dias para presidente e nosso candidatos, assim faremos. Caso contrário, mesmo sabendo de todas as dificuldades, ofertaremos uma chapa completa de A a Z”. Ou seja: o Podemos pode apresentar nomes ao governo estadual, ao Senado Federal e aos cargos proporcionais. Quem eles serão? Aí é discussão para depois. 

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