Blog do Vilar
Blog do Vilar

Blogueiro do Cada Minuto

Postado em 16/02/2017 às 11:28 0

Mudanças nas pastas do Governo: “não tem nada sacramentado”, diz governador


Por Lula Vilar

Governador Renan Filho

“Quando tiver algo sacramentado, eu vou nomear”. É com esta frase – curta e direta – que o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), se afastou das possibilidades de comentar as mudanças que pretende fazer nas pastas do Executivo.

Muitas das intenções do governador já foram confirmadas, como a provável ida do deputado federal Cícero Almeida (PMDB) para a pasta de Esportes. Com isto, a atual secretária de Esportes, Cláudia Petuba, iria para a pasta da Mulher. O próprio Almeida confirmou isto. Há ainda a provável abertura de espaços para que o deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) indique cargo.

Mas, Renan Filho evitou comentar o assunto. Disse apenas que tem conversado com estas pessoas, mas que não há martelo batido. “Nós vamos manter a lógica nas mudanças. Que é aproveitar os espaços da bancada federal para trazer recursos para as secretarias em Alagoas. Esta é a maneira mais inteligente de administrar um estado pobre. É fazer frentes em Brasília para buscar recursos para ações que o Estado precisa fazer. De maneira que temos que aproveitar a força da bancada federal de Alagoas”.

Ao falar sobre isto, Renan Filho elogiou, inclusive, o papel da oposição ao governo estadual que se encontra em Brasília. “Eu disputei a eleição com o senador Benedito de Lira (PP). O filho dele Arthur Lira (PP) é deputado federal e líder do PP. Então, esta bancada é diferenciada. Ela tem prestígio em Brasília e a gente tem que aproveitar esse espaço. Se não, eu estaria cometendo um erro estratégico, que é achar que apenas com os recursos estaduais se pode fazer frente às necessidades de Alagoas. Não pode, nunca pode. Alagoas precisa de esforço coletivo”.

Sobre os espaços na bancada, subentende-se que com mudanças locais governador estreita laços em Brasília. A vinda de Almeida abre espaço para Val Amélio (PRTB) na Câmara de Deputados e uma aliança com Antônio Albuquerque incluiu uma proximidade maior com o deputado federal Nivaldo Albuquerque (PRP). Na cadeira que ficou vaga pela ida de Marx Beltrão (PMDB) para o Ministério do Turismo, assumiu a deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB), que é aliada de Renan Filho.

O próprio governador conta com o pai: o senador Renan Calheiros (PMDB).

Albuquerque

Em relação à aproximação com o deputado Antônio Albuquerque, que pode render a indicação de Arthur Albuquerque para alguma pasta do governo, o chefe do Executivo evitou fazer comparações entre a aliança de agora e a retirada de Albuquerque do grupo político do governador, em 2014, quando Renan Filho disputou a eleição.

“A nossa coligação, em 2014, escolheu a melhor para disputar a eleição e com gente que estava em aliança há muito tempo. Cada eleição tem a sua história. De maneira que nós vamos sempre olhar para frente. Eu não cisco para fora. Eu cisco para dentro. Porque de gente que espalha brasa, o Brasil está cheio”.

O governador de Alagoas disse que levou em conta critérios técnicos e políticos para as possíveis nomeações. “Todas as pessoas que assumem tem que ter capacidade técnica e a demonstração só vem com o tempo. É bom ter humildade e esperar as pessoas trabalharem para depois criticar”.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 16/02/2017 às 11:08 0

Renan Filho sobre reajustes de servidores: “cenário é duro, mas farei esforço máximo”


Por Lula Vilar

Foto: Vanessa Alencar/CM

Governador Renan Filho

De acordo com o governador Renan Filho (PMDB), o momento ainda é de crise forte e Alagoas precisará de esforços para garantir reajustes de servidores públicos, por exemplo. Mas, o peemedebista disse que fará de todos os esforços possíveis. “Eu sou muito franco e aberto. Dialogo sempre com os servidores. O cenário é duro, mas dentro das possibilidades farei sempre o esforço máximo”.

Ele analisou o cenário ao participar – no dia de ontem, 15 – da reabertura dos trabalhos no parlamento estadual.

O chefe do Executivo lembrou que no passado teve discordâncias com os próprios técnicos do Tesouro estadual em reação a um reajuste para a Polícia Militar. “Eu disse: vamos cortar em outro lugar, pois eu vou manter o reajuste”.

“Outro exemplo: no Brasil, mais de 10 estados que não estão cumprindo o piso nacional da Educação. Nós estamos cumprindo. São algumas demonstrações. Este ano eu farei o esforço dentro das condições do Estado e garantindo a folha de pagamento em dia para valorizar o servidor. É lógico que não colocarei as coisas em risco, pois o pior que pode acontecer é perder a segurança e a credibilidade que temos tido”, colocou.

O governador também falou de buscas de alternativas para reajustes de policiais militares diante da crise que tem resultado em problemas em estados da federação.

“Nós demos um alto aumento à Polícia Militar cumprindo algo concedido no governo anterior, mas que o governo anterior não pagou. Nós vamos continuar valorizando. Nós vamos buscar alternativas. Aqui vamos buscar contratar o policial no dia de folga. Se o policial trabalhar quatro dias, ele vai receber mais do que 10% do salário trabalhando nos seus dias de folga. Isto é outra forma de ajudar. Na crise, você tem que ser criativo. Você tem que ter capacidade de se reinventar e mostrar alternativas com saídas novas para velhos problemas. É isso que eu tenho procurado fazer no governo de Alagoas. Sempre com uma dureza grande, mas mantendo a palavra, com firmeza e serenidade para angariar apoios”, concluiu.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 15/02/2017 às 19:57 0

Eduardo Canuto permanece como líder do prefeito na Câmara de Maceió


Por Lula Vilar

Foto: Ascom/CMM

Eduardo Canuto

A Câmara Municipal de Maceió retornou aos trabalhos no dia de hoje, 15. Ao que tudo indica, e pelos discursos professados, o prefeito Rui Palmeira (PSDB), não terá dificuldades para aprovar projetos de interesse do Executivo.

Por sinal, não terá muita oposição. Um exemplo disto é que até aqui os vereadores passaram batidos nas polêmicas envolvendo a Prefeitura de Maceió, como no caso da Zona Azul. A bancada governista é maioria.

Não há novidades também quanto à liderança de Rui Palmeira no parlamento-mirim. O vereador Eduardo Canuto (PSDB) – que é de extrema confiança do prefeito – segue na posição.

Em entrevista ao blog, Canuto já havia dito que não negaria o convite caso surgisse. O edil foi visto como um bom líder na legislatura passada. Ajudou o prefeito a evitar muita dor de cabeça e foi para o embate quando necessário assumindo o ônus e o bônus da liderança.

Ao anunciar que Canuto permanece na função, Palmeira destacou que o trabalho do colega tucano não foi fácil no passado, “mas foi feito com muito zelo e alcançando resultados”. Nesta legislatura – ao menos por enquanto – o trabalho de Eduardo Canuto será facilitado pelas próprias composições.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 15/02/2017 às 19:49 0

Zona Azul: Rui Palmeira defende decreto, mas diz que vai respeitar a liminar


Por Lula Vilar

Vanessa Alencar

Rui Palmeira (PSDB)

Enfim o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), entrou no mérito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual que conseguiu uma liminar suspendendo a Zona Azul em Maceió. Fez hoje durante o retorno dos trabalhos na Câmara Municipal de Maceió.

A Zona Azul, em algumas cidades, foi implantada por meio de projeto de lei. Logo, o questionamento do MPE, como ressalta o autor da ação, promotor Marcus Rômulo, não é sobre a impossibilidade da existência desta. A Zona Azul é possível. A questão é como a administração municipal resolveu fazer.

Há questionamentos por ter sido por meio de decreto e pela forma como se deu a contratação da empresa. Rui Palmeira tocou no primeiro ponto. Na visão do gestor, por não ser nas ruas, mas em estacionamentos, poderia ser por decreto. Rui Palmeira confirma, portanto, que a discussão jurídica em relação ao assunto há.

Por isto que eu disse aqui que Marcus Rômulo acertava ao entrar com a Ação Civil Pública por justamente acertar nos argumentos. Em textos anteriores, eu cometei isso. Infelizmente, o tucano não falou com mais profundidade sobre como foi feito o contrato em si e o processo de licitação. Isto também é alvo da Ação, mas será visto na análise de mérito. Em todo caso, a Prefeitura deve satisfações à sociedade.

Eu apenas amplio uma questão a mais que não se faz presente na Ação, pelo que vi. A questão é: como se chegou ao preço da tarifa de R$ 2,50 por hora? Não vale aqui a desculpa de que o dinheiro vai ser revertido em serviços para a população, pois isto é o que se espera de qualquer dinheiro arrecadado pelo município.

Além desta, as demais questões que já fiz aqui no blog. Quanto aos vereadores, mesmo tendo voltado aos trabalhos permanecem alienígenas em relação à polêmica que toma conta do município. Talvez sejam vereadores de alguma outra cidade e não da capital alagoana.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 15/02/2017 às 13:35 0

Legística: a boa dica de Rafael Alcântara aos senhores deputados estaduais


Por Lula Vilar

Foto: Assessoria

Procurador Rafael Alcântara

Sempre fui um crítico ferrenho das legislações inúteis ou que ampliam o poder coercitivo do Estado para cima do indivíduo. Sempre concordei com o pensador francês Bastiat quando ele coloca – no livro A Lei – que a principal função de uma legislação deve ser proteger o indivíduo, que é a menor minoria, da coerção estatal.

Este espírito deveria estar presente em todas as leis que são apresentadas em um parlamento – seja na esfera municipal, estadual ou federal – para se evitar o “Estado-babá”, que é aquele que busca regular todos os campos da vida do cidadão.

Baseado nesta crença, elogiei – aqui neste espaço – a iniciativa do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB), que lançou o projeto RevogAÍ. A iniciativa de Cunha visa a revisão das leis estaduais para eliminar o entulho legal existente em Alagoas. Que bom seria que a iniciativa fosse copiada por outros parlamentos e até pelo Congresso Nacional.

Pois bem, eis que o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, comentou algo bastante interessante em uma das minhas postagens e por isto destaco aqui. Há literatura sobre o assunto em um campo específico e se chama “legística”. Não conhecia, mas já iniciei os estudos neste sentido.

Superficialmente, a Legísitca é um dos ramos da Ciência da Legislação, ao lado da Teoria das Leis e Teoria da Legislação (estas duas já de meu conhecimento). Ela busca questionar a qualidade da norma jurídica, propondo indagações desde a concepção da matéria (quando há uma avaliação de mérito) até a sua colocação dentro de um ordenamento jurídico.

É claro que muitas leis inúteis ou coercitivas em demasia possuem “boa intenção”. Mas, de boa intenção, já diria o dito popular!, o inferno está cheio. Então, como avaliar a segurança jurídica tão esperada e, ao mesmo tempo, entender que o indivíduo não pode ser tolhido em todas as esferas de sua vida por “seres iluminados” que acreditarem saber o que é melhor para ele.

A legística afirma o óbvio: a inflação legislativa perturba o ordenamento jurídico atrapalhando o ambiente de segurança necessário aos tribunais. Não raro, o excesso de leis atende aos interesses e conveniências de governos ao invés dos destinatários da norma.

Em nosso país, onde os parlamentares confundem apresentação de leis em excesso com produtividade e fazem disso palanque, este estudo – como coloca Rafael Alcântara – é incipiente. Temos mais de quatro milhões de normas jurídicas. Isto por si só revela a necessidade urgente de revisões, pois muitas delas têm pouco efeito ou efeito nocivo para a população. É o caso, por exemplo, da complexa legislação tributária ou do malfadado Estatuto do Desarmamento.

Rodrigo Cunha – querendo ou não – abriu uma discussão importantíssima. Espero que conscientize os pares e outros parlamentos por aí. Aliás, que sirva para conscientizar a si mesmo, pois Cunha é chegado em apresentações constantes de projetos de lei e nem todos possuem uma efetiva necessidade, como já demonstrei aqui em outra postagem.

Eis o comentário de Rafael Alcântara: “O nome disso é Legística, área de conhecimento ignorada no Brasil, infelizmente. O Poder Público em todos os níveis produz uma infinidade de normas (Leis, Decretos, Resoluções, etc) sem qualquer avaliação técnica prévia sobre seu impacto na sociedade. Não raras vezes, por isso, a norma jurídica produzida acaba agravando o "problema" que se pretendia resolver. A literatura nacional sobre Legística é muito incipiente, mas vale a pena aprofundar o estudo no assunto. A conclusão é só uma: vivemos uma Babel legislativa!”.

Em pesquisas já encontrei uma literatura que pretendo adquirir. Trata-se de Manual de Legística: Critérios científicos e técnicos para legislar melhor de Carlos Morais.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 15/02/2017 às 11:37 0

SMTT, Zona Azul e Antônio Moura: a arte de não responder ao principal


Por Lula Vilar

Secom/Maceió

[Secretário Antônio Moura

Na Tribuna Independente desta quarta-feira, dia 15, o superintendente municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Antônio Moura, deu uma entrevista em defesa da Zona Azul. Como eu já esperava, a Prefeitura Municipal de Maceió busca reverter a polêmica, sobretudo, depois da ação do Ministério Público Estadual que pede a anulação do contrato entre o município e uma empresa. Politicamente, a Prefeitura está correta.

No dia ontem, 14, o MPE, na ação proposta pelo promotor Marcus Rômulo, já conseguiu a liminar. A Zona Azul não vai poder estrear no dia 20 de fevereiro. Todavia, mesmo entendendo a ação da Prefeitura, eu digo: a entrevista de Antônio Moura não explica absolutamente nada!

A matéria com o superintendente pode ser lida aqui.

Ora, a liminar conseguida pelo MPE tem razão de ser, pois há suspeitas envolvendo o processo licitatório, a contratação da empresa e a publicação do decreto. É só ler a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual. São a estes questionamentos que a Prefeitura de Maceió e a SMTT devem responder. No mais, é tergiversar. Pois, não se trata de ser contrário a Zona Azul em si, mas de saber a forma como processo foi implantado aqui em Maceió.

A entrevista do superintendente Antônio Moura toca em tudo, menos neste ponto. O secretário inicia dizendo que a rotatividade dos estacionamentos é uma das medidas da engenharia de tráfego utilizadas por várias capitais brasileiras, como Aracaju, Salvador, Recife, João Pessoa e São Paulo. Sim, e daí? Isto apenas prova que a medida vem sendo adotada, mas não prova que: 1) é a melhor e que 2) pode ser feita de qualquer jeito.

Pois tal argumento é o mesmo da família “todo mundo está fazendo”. Ora, se todo mundo está fazendo algo não significa que isto seja a melhor opção. Mas, admitamos que a Zona Azul seja a melhor opção diante do problema da rotatividade dos estacionamentos, pois eu não sou contra a Zona Azul em si, e reconheço que é preciso fazer algo neste sentido. Diante disto, não seria justo que a população – uma vez que envolve um contrato com uma terceirizada (e mesmo que não envolvesse) – tivesse acesso a informações sobre o estudo que chegou à tarifa que será cobrada aqui em Maceió: R$ 2,50 por hora. Como se chegou a este valor?

Em alguns casos o contribuinte pagará mais que estacionamentos privados. Mas, ao invés de explicar isto, a Prefeitura de Maceió cai na falácia marqueteira de apresentar o preço por minuto. É uma forma de “encher os olhos do contribuinte” que enxergará apenas o registro de R$ 0,04. Mas, segue sendo R$ 2,50 por hora e isto é caro. Quem cobra valor de estacionamento por segundos? Onde já se viu esse tipo de propaganda?

Então quer dizer que se eu estacionar e passar apenas dois minutos, eu pagarei por 120 segundos? Darei R$ 0,09 (arredondando) ao guarda e vou embora? É inconcebível. É a tática de supermercado ao precificar as coisas em R$ 9,99 deixando os “99” escrito de forma menor no cartaz para que você só enxergue o nove grande e esqueça que está pagando R$ 10.

A Prefeitura minimiza o impacto do valor, mas não diz como chegou à tarifa.

A matéria com Moura também diz que a implantação da Zona Azul está regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro. Mas ninguém nunca disse o contrário. Repito: não é esta a questão. Leiam a Ação Civil Pública. É para responder os questionamentos que lá estão. Que há respaldo no Código de Trânsito, eu sei. O problema é como isto se deu em Maceió. Por isto, mais uma vez digo, não se está sendo contra a Zona Azul em si, nem dizendo que essencialmente é algo ilegal ou ruim para a população, mas que no processo em Maceió há gargalos a serem explicados.

Estranho é que a Prefeitura não toca nesses pontos.

Veja o que diz o superintendente Antonio Moura: “Não há dúvidas de que a cidade só tem a ganhar com a regulamentação da Zona Azul. Todos os recursos arrecadados a partir da implantação do sistema serão revertidos em melhorias no sistema de transporte público da capital alagoana, como a construção de novos terminais e abrigos de ônibus”.

Primeiro ponto: que os recursos arrecadados com a Zona Azul devem ser revertidos ao município é o óbvio. Caso ocorresse o contrário seria uma irregularidade. Eu me espantaria se um gestor pensasse o contrário disto. Tanto que nunca suspeitei que ação da Prefeitura tivesse outro interesse.

Segundo: “a cidade só tem a ganhar com a regulamentação”. Pois é, mas a regulamentação está correta? É o que o MPE está perguntando. Cadê a resposta?

Mas, eu vou repetir o que a Prefeitura de Maceió precisa responder:

Na Ação Civil Pública, com pedido de liminar, argumentava-se pela suspensão do sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como “Zona Azul”. O pedido é de que a liminar seja mantida até o final da decisão do mérito pelo Poder Judiciário.

O início do serviço em Maceió estava previsto para a próxima segunda-feira, dia 20 de fevereiro. A decisão é da 14ª Vara Cível da Capital (Fazenda Municipal). O promotor argumenta que é para impedir que a Prefeitura de Maceió toque o projeto com desconformidades que vão desde o pregão eletrônico para a contratação até a regulamentação deste.

A ação havia sido proposta no dia 9 de fevereiro.

O promotor também destaca que, na visão do MPE, há a impossibilidade de implantação do sistema em Maceió, levando em consideração que não há lei, em sentido formal, que discipline. Ele solicita ainda que o contrato firmado entre o município de Maceió – por meio da Superintendência Municipal de Trânsito – e a empresa seja considerado nulo. Mas, esta será uma decisão que virá ou não com a análise de mérito.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 15/02/2017 às 11:05 0

Em Alagoas, PCdoB continuará com espaços no governo do PMDB apesar das mudanças


Por Lula Vilar

Foto: Adaílson Calheiros

Cláudia Petuba

Enquanto no âmbito nacional, o PCdoB enxerga no PMDB um partido “golpista” em função do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), em Alagoas a aliança entre esses dois partidos segue muito bem.

Apesar de Cláudia Petuba (PCdoB) ter que sair da pasta do Esportes, em breve, para dar espaço para o deputado Cícero Almeida (PMDB), ela será remanejada pelo governador Renan Filho (PMDB). Petuba passará a ocupar a Secretaria da Mulher.

E não é apenas a mudança de Petuba, mas de toda a equipe da pasta. Os “camaradas” do PCdoB deixaram o Esporte por Almeida assumir a pasta de “porteira fechada”. Sendo assim, os comunistas vão todos para a pasta da Mulher.

O espaço tem menos visibilidade para o PCdoB. Negar isto é mentir contra o óbvio. Afinal, há pastas no governo que possuem mais vantagens, seja de holofotes, importância política ou até mesmo de “caixa” para realização de ações.

No início do governo Renan Filho a pasta da Mulher e dos Direitos Humanos acomodou a ex-deputada federal Rosinha da Adefal. Porém, ela saiu da estrutura do governo estadual para assumir o mandato na Câmara de Deputados. Em 2014, Rosinha tentou a reeleição e ficou na suplência.

Diante da ida de Marx Beltrão (PMDB) para o Ministério do Turismo, a cadeira ficou vaga para Rosinha da Adefal. Isto abriu espaço para o governador negociar com aliados políticos, mas nas mudanças que fez agora apenas acomodou quem já estava com ele.

Almeida foi candidato a prefeito, nas eleições passadas, com o apoio de Renan Filho. Ambos foram derrotados nas urnas por Renan Filho (PMDB). Quanto à Cláudia Petuba, sempre esteve ao lado do governador Renan Filho desde a campanha de 2014.

O PMDB local não foi “golpista” com o PCdoB local, pois soube acomodar a companheirada.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 14/02/2017 às 13:00 0

JHC: “Não estou fazendo nenhuma articulação para assumir cargos”


Por Lula Vilar

Foto: Assessoria

Deputado JHC

Em entrevista a este blog, na manhã de hoje, dia 14, o deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB), refutou a possibilidade de aliança com o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), envolvendo cargos no Executivo estadual.

De acordo com o parlamentar, não existe qualquer discussão neste sentido. “Eu estou fora do país, em uma visita institucional ao parlamento europeu, mas continuo acompanhando a movimentação política em Alagoas e no país. E, por isso, faço questão de esclarecer: não estou fazendo nenhuma articulação para assumir cargos no governo”.

A especulação se deu ainda no início desta semana quando o governador Renan Filho comentou a ida do deputado Cícero Almeida (PMDB) para seu secretariado. O chefe do Executivo também foi indagado sobre a possibilidade de JHC (ou uma indicação do deputado) compor a equipe. Renan Filho se disse aberto ao diálogo e fez elogios a atuação de JHC.

O parlamentar, entretanto, agradeceu as menções feitas pelo governador. “Fico muito feliz com o reconhecimento do meu trabalho. Porém, minha relação prosseguirá exclusivamente no campo institucional, trabalhando de forma republicana com as autoridades locais para o desenvolvimento do Estado”.

JHC finalizou dizendo estar à disposição do povo seja em Alagoas ou no gabinete em Brasília.

Sobre indicações no governo de Renan Filho, ainda no dia de ontem, conversei com Cícero Almeida. O parlamentar do PMDB confirmou sua ida para o Executivo. Almeida falou que vai assumir a pasta de Esportes que atualmente é ocupada por Cláudia Petuba. A secretaria sai das mãos do PCdoB para o PMDB.

Mas isto não deve diminuir o espaço do PCdoB no governo de Renan Filho. Petuba deve ser remanejada.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 14/02/2017 às 10:57 0

Obrigado, Conselho de Segurança de Alagoas! Obrigado por deixar claro que armas protegem e há demanda


Por Lula Vilar

Assessoria

Reunião no Conseg

São tantos os pedidos de segurança armada feitos ao Conselho de Segurança Estadual de Alagoas (Conseg) que a entidade teve que publicar novas regras no Diário Oficial do Estado de Alagoas. Afinal, muitos policiais estavam sendo desviados de suas funções – que é servir ao público – para protegerem, 24 horas por dia, uma única pessoa.

Diante de uma realidade dessas como ficam aqueles que adoram gritar que “as armas matam”? Creio que esta realidade a qual o Conseg se debruça seja justamente a definição exata de que “armas protegem”. Afinal, quando autoridades se sentem ameaçadas, elas não confiam que a segurança estatal vá tomar conta delas o tempo todo; querem algo privativo para não perderem suas vidas. Elas têm direito, mas e nós?

É que no Brasil, as autoridades podem! Mas, os meros mortais devem se contentar apenas com a segurança estatal que, em momento algum, possui a responsabilidade de proteger a vida e a propriedade de alguém o tempo inteiro. Por esta razão, o porte de arma é algo essencial ao cidadão de bem. É isto que o projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha (PMDB) busca dizer a você.

E se você não quiser tirar o porte de arma será respeitado por isto. A decisão é sua. Mas, saiba que também é lutado por seu direito.

E o projeto não se trata de uma aventura, mas tem respaldo em estudos criteriosos e estabelece condições objetivas para o acesso às armas. Algo bem diferente da discricionariedade que impera hoje no Brasil, onde as armas são exclusividade de policiais e/ou bandidos. O Conseg não poderia dar exemplo melhor ao reformular as condições para fornecer segurança privada: o Estado não tem condições de deslocar policiais o tempo todo para ofertar este serviço às autoridades, pois os estes profissionais que já existem sequer garantem a segurança individual de todos. De fato, não é este o dever deles, mas sim o dever de combate à criminalidade quando tudo falha.

Não podemos colocar a situação caótica que vivemos nas costas dos policiais, pois eles tratam da consequência e não da causa.

Obrigado, Conseg! Obrigado por deixar tão claro!

Se não há para as autoridades, imagine para nós, os meros mortais.

De acordo com o Conselho, o efetivo disponível de integrantes da segurança pública não mais atende as demandas dos pedidos (são muitos, olha só! Quanta gente que se sente desprotegida, mas não tem coragem de falar em armamento civil, não é mesmo?), que são sempre renovadas. Quem precisa do Conseg deve ingressar com um pedido, com documentos de exposição de motivos pelos quais precisa da segurança individualiza e o Boletim de Ocorrência.

Isto mostra que a segurança individual é algo elitista. O cidadão de bem que não faz parte desta elite perdeu até o direito de ter acesso a uma arma de fogo, que teria a mesma finalidade que um segurança particular bancado pelo governo: se proteger. Claro que há os que sequer recorrem ao Conseg e, por terem grana, contratam sua própria segurança, como faz o desarmamentista e pastor Silas Malafaia, não é mesmo?

“Ao decidir sobre a concessão ou não da segurança pleiteada o CONSEG levará em consideração a gravidade e a atualidade do risco alegado, a relação entre a situação de risco e a atuação funcional ou profissional do interessado, observados os princípios regentes da Administração Pública. Não será deferida a segurança se o risco decorrer de conduta ilegal, movida por interesse ou sentimento pessoal, ou contrária ao interesse público”, estabeleceu o Conseg nas novas normas. O período da segurança pessoal não ultrapassará três meses.

Se as armas apenas matam – como dizem os sentimentalistas desarmamentistas – por qual razão, quando ameaçadas, as pessoas buscam a presença de segurança armada ao seu redor? Se as armas apenas matam, para que polícia? Para que Conseg? A arma é também um mecanismo de defesa. E é justamente por isto que, como mostram os estudos de John Lott, se há “mais armas, há menos crimes”.

É que o bandido busca a facilidade. Entre invadir uma residência sem armas e uma com armas, ele opta pela primeira. O mesmo se dá em relação aos estabelecimentos comerciais e por aí vai.

Uma boa alternativa para que o Conseg não desperdice os recursos humanos da corporação da Polícia Militar com os pedidos de autoridades ameaçadas é que elas sejam as responsáveis por sua própria segurança. Com o porte de arma, isto é facilmente resolvido. Os pedidos ao Conseg diminuíram significativamente. E tal ato não atenderia apenas as necessidades das autoridades, mas a dos mortais que não podem contar com a polícia onipresente, pois é algo que ela não é nunca vai ser, por maior que seja o seu efetivo. Obrigado, Conseg, por deixar tão claro!

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 14/02/2017 às 10:31 0

Moura quer se reunir com promotor para esclarecer Zona Azul. Respostas têm que ser à população...


Por Lula Vilar

Foto: Arquivo/Divulgação

Li, na Coluna Labafero aqui do CadaMinuto, que o superintendente Municipal de Transporte e Trânsito, Antonio Moura, buscou se reunir com o promotor Marcus Rômulo para buscar esclarecer os pontos questionados na ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) que visa suspender por liminar a Zona Azul na capital alagoana.

Os questionamentos feitos pelo promotor Marcus Rômulo – como já mostrei neste blog – são graves, pois envolve as questões contratuais e a possibilidade da Prefeitura ter feito uma licitação que só posteriormente se adequou às necessidades da empresa vencedora do certame. É isto que precisa ser esclarecido. Mas, não apenas ao promotor. Antônio Moura também deve esclarecimentos à população.

Tentei entrar em contato com Marcus Rômulo e com Antonio Moura para saber se a reunião já havia acontecido, mas não obtive êxito. Segundo a coluna, ela ocorreria no dia de ontem. Ora, se os questionamentos do MPE foram feitos e a Prefeitura Municipal já possui respostas, por qual razão não dá-las por meio de seus veículos oficiais?

Até ontem, nenhuma matéria oficial da Prefeitura tratava sobre o assunto. A mais recente falava apenas que a Zona Azul vai aumentar investimentos no sistema de transporte. Uma forma de esclarecer à sociedade para onde iria o recurso arrecadado. Que os recursos arrecadados sejam investidos no próprio município é o mínimo que se espera. Afinal, toda a arrecadação feita pela Prefeitura tem que retornar em serviços.

Porém, ainda não foi apresentada a base de cálculo para se chegar ao valor da Zona Azul que, em alguns casos (como já mostrei aqui), fica mais caro que estacionamento privado.

A Prefeitura diz que “a implantação da Zona Azul está regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) se baseou na demanda por estacionamento, visto que a iniciativa vai proporcionar maior oferta de vagas, devido à rotatividade. Em Maceió, o decreto que regulamenta a atividade foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 26 de janeiro, com o número 8.371”.

Mas não é isto que o promotor questiona. As questões são referentes ao contrato firmado com a empresa. Volto a repetir o que já falei em vários posts: não é a existência da Zona Azul em si que é questionada. Além destas, há pontos postos pela sociedade, como a segurança em relação aos veículos, a questão dos flanelinhas, dentre outras interrogações. E a estratégia de divulgar o preço por minuto estacionado é ridícula.

Não pode prefeitura e MPE afinarem discurso antes da sociedade saber o que de fato a SMTT tem a dizer a respeito da ação impetrada pelo promotor Marcus Rômulo.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 14/02/2017 às 10:09 0

Bruno Toledo: um deputado estadual que comprou a briga pela derrubada do Estatuto do Desarmamento


Por Lula Vilar

Foto: Ascom/ALE/Arquivo

Deputado Bruno Toledo

O parlamento estadual precisa sim se envolver em discussões nacionais. Claro que, por jurisdição, não podem influir na alteração de leis, mas ao produzirem bons debates ajudam a esclarecer temas à população e, aos poucos, inverter o centralismo do poder que vigora em nosso pacto federativo.

É por esta razão, por exemplo, que o ilustre alagoano (que foi deputado estadual), Aureliano Tavares Bastos criticava o centralismo brasileiro na obra A Província. Para mim, uma das melhores obras sobre políticas já feitas no Brasil. Lá, Tavares Bastos lembrava o óbvio: as pessoas não residem no poder central, mas nas cidades e nos Estados. Assim, as decisões deveriam ser de cima para baixo e jamais de baixo para cima.

É o modelo de federalismo americano que – queiram ou não – criou uma Constituição sólida que apenas sofreu emendas ao longo do tempo. Enquanto isto, nosso centralismo nos rendeu períodos de turbulência. Tanto é assim que nós somos a geração que mais viveu em tempos democráticos. O Brasil republicano é um show de autoritarismo que se distancia dos ideias republicanos de Tavares Bastos, por exemplo.

Revisar o pacto federativo é uma urgência. Mas, enquanto isto não acontece, pois neste país tudo que é urgente acaba ficando para amanhã, que os parlamentos estaduais sirvam para dar ressonância a discussões importantes que ficam em mesas de “intelectuais” que, por sua vez, acham possuir fórmulas prontas para o “mundo melhor”.

Por isso destaco aqui o posicionamento do deputado estadual Bruno Toledo (PROS). Em suas redes sociais, o parlamentar entrou na discussão do Estatuto do Desarmamento. Em épocas de politicamente correto, teve a coragem de entrar na luta pela sua revogação. Uma leva de estudos criteriosos e técnicos mostram – por A mais B – que o Estatuto em nada contribuiu para a redução do número de mortes por arma de fogo, mas apenas deixou o cidadão honesto menos protegido.

Um desses estudos é feito pela própria Câmara de Deputados. É o estudo técnico de número 23/2015. No Brasil, temos dois especialistas nesta área: o colunista do CadaMinuto, Bene Barbosa, e Fabrício Rebelo, que escreve no site mineiro F5. Vale a pena ouvir o que eles possuem a dizer.

Quanto a Toledo, eis o que colocou em suas redes: “a situação do Espírito Santo e a insegurança que assola o país nos dá a certeza que o Estatuto do Desarmamento tem que ser revogado e restabelecido o verdadeiro direito de defesa do cidadão, incluindo a flexibilização da posse e do porte legal de arma, com controle menos discricionário”.

Seria de grande importância que Toledo fomentasse tal discussão junto aos seus pares. Eles não possuem poder de voto nesta questão, mas podem mobilizar a sociedade em relação ao tema, mostrando uma visão diferente da hegemonia proposta por ONGs desarmamentistas que possuem mero viés ideológico sobre a questão.

Estou no twitter: @lulavilar


Postado em 14/02/2017 às 09:44 0

Rodrigo Cunha quer revogar o “entulho legal” produzido ao longo do tempo na ALE


Por Lula Vilar

Crédito: Assessoria

Deputado estadual Rodrigo Cunha

Em tempos onde o Estado cada vez mais cresce para cima do indivíduo aumentando seu poder coercitivo, nunca é demais lembrar o que já dizia o pensador Frédéric Bastiat, lá no século XIX: a lei deve existir para proteger o indivíduo do poder coercitivo estatal.

O fato é que os políticos, na ânsia de mostrar produtividade, sempre acabam se esquecendo disto e produzem as mais variadas leis sem sentido que, não raro, atrapalham mais a vida do cidadão que necessariamente ajudam. As leis se tornam um conjunto de proibições em busca de um “mundo melhor”. Ajudam a fundar o Estado-babá.

Por estas e outras razões que a iniciativa do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) merece ser elogiada. Cunha que revogar o entulho legal acumulado ao longo de anos na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. O parlamentar lembra que a função de um deputado é fazer leis e fiscalizar, mas destaca que “no entanto, às vezes, tornar a vida do cidadão mais prática, menos burocrática e mais eficiente” é algo importante.

Bom seria se parlamentares se limitassem na hora de apresentar projetos de lei. Já temos leis demais.

Para combater o entulho legal, Cunha lançou o projeto “RevogAÍ”. Ele visa a revisão das leis do Estado de Alagoas. “Será que todas as nossas normas são eficientes? Em Alagoas são quase oito mil leis, muitas delas não aplicáveis ou até mesmo ultrapassadas, o que acaba por enfraquecer o sistema jurídico alagoano. Querem um exemplo? Em nosso Estado temos leis que “proíbem a saída de objetos de arte antiga do estado”, ou que “determina a retenção de caroço de algodão para alimentação e gado e plantio” e até a “autorizações para o Governo majorar tarifas de bondes” são encontradas”.

Rodrigo Cunha ainda pede a participação da sociedade neste processo: “Então se você conhece alguma lei que julga inadequada, ultrapassada ou sem funcionalidade, compartilhe conosco. Nosso mandato quer tornar Alagoas um estado eficiente e suas leis respeitáveis, promovendo a seriedade que deveria ser natural ao ordenamento jurídico”.

Ao mesmo tempo em que elogio Cunha, também chamo atenção para um fato: o próprio parlamentar também já apresentou projetos de lei que caso tivessem sido aprovados mereciam ser revogados. Que o tucano também pense sobre isso.

Um desses projetos do próprio Cunha é o que obriga as lojas a terem disponível um de cada produto nos mostruários para que o cliente possa manusear e ter certeza de que vai levar ou não. É ineficiente e, em tempos de trocas de produtos e garantias, só faz onerar ainda mais a atividade empreendedora. Eis um exemplo do que seria um entulho legal.

Mas isto em nada anula a boa ação de Rodrigo Cunha, que deve ser louvada. Apenas exemplifica que na atividade parlamentar, a ânsia oriunda do confundir “muitos projetos” com “produtividade” acaba resultando em coisas assim.  

Que a ideia do RevogAÍ dê certo! E que seja apoiada pelos próprios deputados estaduais e copiadas em outros parlamentos, inclusive no Congresso Nacional.

Estou no twitter: @lulavilar