IRPF: Dependentes

Olá, contribuintes!

Em linhas gerais, trataremos hoje das pessoas que podem ser dependentes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física:

·      Cônjuge e o companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos;

·      Filho e enteado com até 21 anos de idade ou, em qualquer idade, incapacitado ao trabalhou.

·      Filho e enteado com até 24 anos que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica;

·      Irmão, neto ou bisneto até 21 anos e que o contribuinte detenha a guarda judicial ou, em qualquer idade, incapacitado ao trabalho;

·      Irmão, neto ou bisneto até 24 anos e que o contribuinte detenha a guarda judicial e que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica;

·      Pais, avós e bisavós que, em 2015, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.499,13;

·      Menor pobre até 21 anos que o contribuinte detenha a guarda judicial;

·      Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

O valor de dedução mensal, por dependente, é a de R$ 179,71, para os meses de janeiro a março, e de R$ 189,59, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2015

Importante não esquecer de declarar na Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte os rendimentos tributáveis e as deduções dos dependente.

Amigos, aguardamos as suas dúvidas (mendoncadebarros@hbmb.com.br).

Obrigado,

Pedro Jorge Mendonça de Barros.

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IRPF: Deduções - Linhas Gerais

Olá, contribuintes!

Iniciamos a última semana para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física

Em linhas gerais, trataremos hoje das deduções da base de cálculo mensal permitidas na citada declaração:

·         Despesas Médicas pagas para tratamento de contribuintes, seus dependentes ou alimentandos, desce que comprovada com documentação hábil e idônea;

·         Pensão Alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública;

·         Previdência Oficial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

·         Previdência Privada (Complementar), desde que o ônus tenha sio suportado pelo contribuinte, em seu benefício ou do dependente ou do alimentando;

·         Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), desde que o ônus tenha sio suportado pelo contribuinte, em seu benefício ou do dependente ou do alimentando;

·         Dependentes até o montante de R$ 2.275,08;

·         Educação, desde que o ônus tenha sio suportado pelo contribuinte, em seu benefício ou do dependente ou do alimentando, até o limite anula individual de R$ 3.561,50;

·         Parcela Isenta – Maiores de 65 anos, a soma das parcelas isentas mensais até o valor de R$ 1.787,77 (janeiro a março) e de R$ 1.903,98 (abril a dezembro de 2015), referentes à aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, pagas pela previdência social ou complementar;

Nos próximos dois posts trataremos especificadamente dos detalhes de cada despesa dedutível da base de cálculo na Declaração da Ajuste Anual.

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Pedro Jorge Mendonça de Barros.

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IRPF: Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica

Ilustração 13672602406859 Receita Federal

Olá, contribuintes!

Hoje trataremos quais hipóteses em que a pessoa física é legalmente equiparada à pessoa jurídica para os fins de tributação, inclusive do Imposto de Renda.

Como regra, são equiparadas à pessoa jurídica a pessoa física que:

1.     Em nome próprio, explore, habitual e profissionalmente, atividade econômica, cuja finalidade é o lucro decorrente da venda de bens e serviço, independente de se encontrarem devidamente inscrita nos cadastros e cartórios pertinentes, salvo se forem (Art. 150, §2o do RIR/99):

a.     Médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;

b.     Profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais;

c.     Agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;

d.     Serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros;

e.     Corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;

f.      Exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;

g.     Exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra.

2.     Promova a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

As pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica, nos termos acima, são consideradas “empresas individuais”, razão pela qual deverão adotar todos os procedimentos contáveis e fiscais às empresas, como, por exemplo:

·      Inscrição no CNPJ;

·      Averbação dos documentos constitutivos na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil;

·      Contabilidade;

·      Declarações fiscais; e,

·      Entre outras.

Caso não o faça, em eventual fiscalização, a Receita Federal deverá de oficio inscrever a pessoa física no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), apurar os créditos tributários devidos como empresa fosse e aplicar as respectivas penalidades pelos descumprimentos das obrigações tributárias, principais e acessórias.

Com relação à Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física equiparada à jurídica, deverá declarar a receita decorrente do pró-labore e/ou dividendos provenientes da empresa individual.

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IRPF: Calendário dos Lotes das Restituições.

Olá, contribuintes!

Ontem, dia 29 de março de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União o calendário com as datas das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015/2016.

Como contumaz, as restituições serão dividas em sete lotes, cujos pagamentos ocorrerão, respectivamente, nos dias 15/06/2016, 15/07/2016, 15/08/2016, 15/09/2015, 17/10/2016, 16/11/2016 e 15/12/2016.

Os valores que serão corrigidos de acordo com a Taxa Selic, hoje fixada em 14,25% ao ano.

Caso a declaração do contribuinte seja retida na malha fina, o recebimento de eventual restituição não ocorrerá nos prazos citados, e sim apenas após a sua liberação.

Por fim, em regra, têm prioridade ao recebimento os maiores de 60 anos e os que possuem alguma deficiência física, mental ou, ainda, moléstia grave.

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IRPF: Declaração em Conjunto e Declaração em Separado

Olá, contribuintes!

Hoje explicaremos os aspectos da Declaração conjunta ou separada, cuja opção, preenchido alguns requisitos, é do contribuinte.

Em resumo, considera-se a declaração em conjunto quando os dois contribuintes possuem, pelas regras postas, rendimentos tributáveis sujeitos à Declaração de Ajuste Anual e resolvem informa-los em apenas uma declaração, desde que a legislação permita. Por outro lado, caso apresentem as duas declarações, estas serão consideradas em separado.

Exemplos:

  • Contribuintes Casados: podem optar por apresentar a declaração em separado ou em conjunto com o cônjuge:
    • Declaração em separado:
      • O contribuinte deverá optar, com relação aos rendimentos comuns, em informar: 1) 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns e compensar 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos; ou 2) apenas um dos conjunges, 100% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns e compensar 100% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos;
      • Os dependentes comuns não podem constar nas duas declarações.
    • Declaração em conjunto:
      • Apresentar em nome de apenas um dos conjunges, com as informações completas de todos os rendimentos, despesas, bens, direitos e compensações de ambos;
      • A declaração em conjunto em nome de um cônjuge, supre a obrigatoriedade de o outro apresentar.
    • Os contribuintes separados de fato podem apresentar a declaração em conjunto. Os contribuintes divorciados ou separado judicialmente ou por escritura pública deverão apresentar as declarações em separado
  • Contribuinte que tenha Companheiro(a): Como regra, seguem as informações do contribuinte casado, com pequenas particularidades.
    • Considera-se companheiro aquele que o contribuinte tenha filho ou vivia há mais de cinco anos.
  • Contribuinte Menor:
    • Poderá apresentar a declaração em separado ou em conjunto com um dos pais ou do pai/mãe que, por decisão judicial, mantenha a sua guarda.
  • Contribuinte Incapaz:
    • Poderá ser feita em separado, pelo tutor, curador ou detentor da guarda, ou, se preenchido os requisitos de dependência, em conjunto com o responsável.

Ressalta-se que o importante para mensurar as vantagens e desvantagens entre as formas citadas é o resultado do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Fisíca, isto porque, ao fazer a declaração em conjunto, os contribuintes somarão os seus rendimentos tributáveis, podendo ser enquadrados em faixa com alíquota superior, de outro lado, também somarão, dentro dos limites, as despesas dedutíveis, razão pela qual o recomendamos simular, no próprio programa da RFB, qual a situação mais vantajosa.

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Pedro Jorge Mendonça de Barros.

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IRPF: Carnê-Leão - Principais Aspectos

Olá, contribuintes!

Hoje falaremos sobre os principais aspectos do carnê-leão.

De forma simplória, mas didática, o carnê-leão nada mais é do que uma declaração mensal do Imposto de Renda Pessoa Física, em analogia à Declaração Anual que deveremos apresentar até o dia 29 de abril de 2016, referente ao ano-calendário 2015.

Como exemplos, são obrigados a preencher e entregar o carnê-leão a pessoa física, residente no brasil, que auferir:

  • Rendimentos de outras pessoas físicas (Exemplos: Arrendamento, locação prestação de serviços sem vínculo empregatício e etc.);
  • Rendimentos ou valores recebidos de fontes no exterior;
  • Emolumentos e custas dos serventuários da justiça (tabeliães, notários e etc.) recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, salvo os que forem remunerados exclusivamente pelo poder público;
  • Importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial.
  • Rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços à embaixada e similares;
  • Rendimentos de transporte de passageiros, considerando-se tributável 60%, no mínimo, do rendimento bruto.

A declaração é preenchida e enviada à Receita Federal por meio do respectivo programa que pode ser “baixado” no site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-do-imposto-de-renda-de-pessoa-fisica/carne-leao

Após o preenchimento dos rendimentos e das despesas dedutíveis o programa calculará o Imposto de Renda a pagar a partir da aplicação de uma das alíquotas constantes na tabela progressiva mensal, o resultado deverá ser pago até o último dia do mês subsequente.

Os pagamentos mensais são considerados adiantamentos ao valor devido após a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Importante consignar que o pagamento em atraso do imposto ocasionará o acréscimo de juros (SELIC até o mês anterior e 1% no mês do pagamento) e de multa moratória no montante de 0,33% ao dia, limitada a 20%.

Além das penalidades anteriores, no caso de o Fisco identificar a falta na malha-fina ou em ação fiscal, será aplicada a multa de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado, ainda que não exista imposto devido após a entrega da Declaração Anual.

Ao ano-calendário2015, objeto da Declaração de Ajuste Anual que deverá ser apresentada, como dito, até 29/04/2016, houve uma importante modificação no carnê-leão, qual seja: a introdução do obrigatório campo para indicação do CPF de quem fez o pagamento, ou seja, por exemplo, o médico deverá indicar o CPF do paciente que realizou o pagamento.

Essa novidade traz reflexos à Declaração de Ajuste Anual, uma vez que as informações constantes no carnê-leão serão importadas, inclusive o CPF dos pagantes, o que permitirá a fiscalização, com mais precisão, cruzar eletronicamente os dados.

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IRPF: Cálculo e Formas de Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física

Olá, contribuintes!

Hoje trataremos do cálculo e das formas de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2015, exercício 2016.

O aspecto quantitativo da hipótese de incidência de todo tributo é composto pela base de cálculo e a alíquota.

De forma simples, entende-se por base de cálculo do imposto de renda o resultado do total das receitas tributárias subtraídas as despesas dedutíveis ou, caso opte, o montante referente a 20% do “desconto simplificado”, este limitado ao valor de R$ 16.754,35 (trataremos, nos próximos posts, especificadamente acerca das despesas dedutíveis e do desconto simplificado).

Conhecido o resultado acima, aplica-se a alíquota correspondente à faixa da base de cálculo. Com relação ao ano-calendário 2015, temos duas tabelas progressivas mensais, a primeira aplicável de janeiro a março; e, a segunda a partir de abril.

Janeiro a Março de 2015

Abril a Dezembro de 2015

Base de cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IRPF (R$)

Base de cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IRPF (R$)

Até 1.787,77

-

-

Até 1.903,98

-

-

De 1.787,78 até 2.679,29

7,5

134,08

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.679,30 até 3.572,43

15

335,03

De 2.826,66 até 3.751,05

15

354,80

De 3.572,44 até 4.463,81

22,5

602,96

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.463,81

27,5

826,15

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

Anual 2015

Base de cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IRPF (R$)

Até 22.499,13

   

De 22.499,14 até 33.477,72

7,5

1.687,43

De 33.477,73 até 44.476,74

15,0

4.198,29

De 44.476,75 até 55.373,55

22,5

7.534,05

Acima de 55.373,55

27,5

10.302,69

Assim, encontrado o montante decorrente da aplicação da alíquota na base de cálculo, deve-se deduzir o valor do previsto no item “Parcela a deduzir do IRPF (R$)”.

Exemplificamos com o caso fictício e simples (Anual):

  • Rendimentos Tributáveis: R$ 80.000,00;
  • Desconto Simplificado (20%): R$ 16.000,00;
  • Base de Cálculo: R$ 64.000,00;
  • Alíquota (27,5%): R$ 17.600,00;
  • Parcela a deduzir: R$ 10.302,69;
  • Imposto a Pagar: R$ 7.297,31.
    • *Sem retenção na fonte ou qualquer adiantamento.

Caso haja imposto a pagar após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte poderá pagar em quota única ou dividir em até 8 parcelas, mensais e sucessivas, acrescidas, cada quota, da taxa de juros equivalente à SELIC até o mês anterior ao do pagamento e 1% referente ao mês de pagamento, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50,00,

O vencimento da primeira parcela ou parcela única ocorre no dia 29 de abril de 2016, último dia para entrega da declaração, e, caso o pagamento seja realizado após o prazo legal, incidirá a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.

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IRPF - Programas para o Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual

Olá, contribuintes!

Hoje trataremos dos programas disponíveis para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2015, exercício 2016.

A Declaração de Ajuste Anual poderá ser preenchida pelo:

  1. Computador, por meio do programa IRPF 2016 que pode ser baixado no link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/download;
  2. Computador, por meio do E-CAC, sem precisar fazer o download do programa;
  3. e smartphone, a partir do respectivo aplicativo que pode ser baixado no “GooglePlay” e no “Itunes”.

São obrigados a utilizar exclusivamente o primeiro meio, os contribuintes que, por exemplo, auferiram:

  1. Rendimentos tributáveis, cuja soma supere o valor de dez milhões;
  2. Rendimentos tributáveis no exterior;
  3. Rendimentos, sujeito à tributação exclusiva, a seguir listados: Ganho de capital na alienação de bens, direito, aplicação financeira em moeda estrangeira, moedas estrangeiras mantidas em espécie; recebidos acumuladamente (RRA); e, ganhos líquidos em operações de renda variável realizada em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
  4. Rendimentos isentos, cuja soma supere o valor de dez milhões;
  5. Rendimentos isentos correspondentes à atividade rural;
  6. Recuperação de prejuízos em renda variável;
  7. Lucro na alienação de imóvel residencial para aquisição de outro residencial;

O contribuinte poderá, ainda, utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida pela Receita Federal, desde que tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual 2014/2015.

Na verdade, a Receita Federal disponibiliza ao contribuinte arquivo que contém algumas informações relativas aos rendimentos, deduções, bens e direitos que o fisco possui decorrente das declarações dos demais contribuintes, em especial das empresas. O acesso a este arquivo ocorre por meio do E-CAC, mediante certificado digital.

Importante ressaltar que é de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação, exclusão e alteração das informações pré-preenchida, bem como a inclusão de outras que não constam no arquivo.

Por fim, ressalta-se que a declaração só poderá ser apresentada pela internet.

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IRPF: Pessoas Obrigadas, Prazos e Penalidades

Olá, contribuintes!

Hoje informaremos quem são as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração, os respectivos prazos e as consequentes penalidades pela intempestividade ou não entrega.

É obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre de Renda Pessoa Física o contribuinte que, no ano calendário 2015:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma supere o valor de R$ 28.123,91;
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma supere o valor de R$ 40.000,00;
  3. Obteve ganho de capital sujeito à tributação na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  4. Relativamente à atividade rural:
    • Obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55;
    • Pretenda compensar, no ano-calendário 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário 2015;
  5. Manteve, em 31 de dezembro de 2015, a posse ou a propriedade de bens e/ou direitos, inclusive terra nua, avaliados em mais de R$ 300.000,00;
  6. Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro de 2015; ou
  7. Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residências, cujo produto da alienação foi ou será destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Obs.: Está dispensada de apresentar a declaração, a pessoa física que, não obstante se enquadrar em uma das hipóteses acima, conste como dependente em declaração apresentada por outro contribuinte;

Obs.2: No caso de se enquadrar em uma das hipóteses acima, a pessoa física isenta, por qualquer motivo, ao imposto sobre a renda não está dispensada de apresentar a declaração. Exemplo, o portador de doença grave, com relação aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão;

Obs3: Com relação ao item 5, o critério a ser utilizado para avaliar os bens e/ou os direitos é o custo de aquisição. Atentar às seguintes regras: (i) o custo de aquisição do bem adquirido até 31/12/1995 poderá ser atualizado com base no valor da UFIR vigente em 01/01/2996; e, (ii): o custo de aquisição do bem adquirido após 31/12/1995 não poderá ser atualizado.

Com relação ao prazo, a declaração de ajuste anual deverá ser apresentada no período de 1o de março de 2016 a 29 de abril de 2016.

O contribuinte que não entregar a declaração ou apresentar após o prazo ficará sujeito ao pagamento das seguintes penalidades:

  • No caso de existir imposto devido, a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o valor do imposto, ainda que integralmente pago, observados o montante mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% sobre o imposto;
  • No caso de não existir imposto devido, o valor da multa será o de R$ 165,74.

Aguardamos as suas dúvidas, as quais receberemos pelo e-mail mendoncadebarros@hbmb.com.br.

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Pedro Jorge Mendonça de Barros.

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Declaração de imposto de renda - Apresentação

Olá, meu nome é Pedro Jorge Mendonça de Barros, sou sócio, responsável pelo departamento tributário, do escritório Hidalgo, Buarque & Mendonça de Barros Advogados, Coordenador Geral das Pós-Graduações Lato Sensu, da Pós-Graduação em Direito Tributário e do MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário do Centro Universitário Tiradentes (UNIT-AL), além de Professor de Direito Tributário e Planejamento Tributário.

Como muito noticiado, iniciou-se (01 de março de 2016) o período de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, ano-calendário 2015/exercício 2016, e, com ele, a preocupação de milhares de contribuintes alagoanos com a temida malha fina da Receita Federal do Brasil.

A preocupação tem fundamento, pois, por exemplo, com relação às declarações 2014/2015, 617 mil brasileiros “caíram” na malha fina da Receita Federal e, na maioria dos casos, devido ao preenchimento incorreto da declaração, especialmente dos seguintes itens:

Neste contexto, a partir de hoje, em parceria com o portal CadaMinuto.com.br, projeto que visa esclarecer as dúvidas dos contribuintes alagoanos acerca do preenchimento e entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, ano-calendário 2015/exercício 2016.

O projeto terá a seguinte sistemática, as postagens ocorrerão semanalmente até o dia 29 de abril de 2016, data final para a entrega da declaração, e os conteúdos irão alternar entre artigos sobre os tópicos mais importantes da declaração e respostas às dúvidas dos contribuintes alagoanos, as quais receberemos pelo e-mail mendoncadebarros@hbmb.com.br.

Por fim, registro o meu orgulho e satisfação desta parceria com o Portal CadaMinuto, na certeza que ela será consolidada com muitos frutos à sociedade alagoana.

Aguardamos a intensa interação de vocês, contribuintes alagoanos!

Pedro Jorge Mendonça de Barros.

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