MINISTÉRIO PÚBLICO ABUSA DE PODER CONTRA ADVOGADOS

Tornou-se comum alguns membros do MP investigar escritórios de advocacia que prestam serviços  especializados na esfera pública acerca do detalhamento de quais serviços foram efetivamente prestados e como  ocorreram.

De se perguntar até que ponto esse tipo de procedimento é salutar ao funcionamento da administração pública, que se vincula a fins, e não a meios. Até que ponto está-se a homenagear os princípios constitucionais da eficiência e da efetividade. Até que ponto se pode dizer que o paradigma burocrático deve ser comandado pelo Ministério público.

O advogado não pode ser escorado por setores do Ministério público, pois a liberdade do advogado público ou privado que emite pareceres jurídicos é garantia fundamental constitucional (artigo 5º, XIII, CR/88), cuja tutela, em face de atuações arbitrárias de autoridades públicas, encontra-se prevista no artigo 3º, “j”, da Lei 4.898/65, incluído pela Lei 6.657/79, segundo o qual constitui abuso de poder qualquer atentado “aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”.

A par disso tudo, saliento que citadas manifestações expressas ou verbais de ordem profissional são resguardadas pelo sigilo profissional, a teor do artigo 35 e ss. do Código de Ética e Disciplina, editado pelo Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33  e 54, V, da Lei n. 8.906,  de  04  de  julho  de  1994.

A OAB tem o dever representar contra setores do Ministério público que estão a usurpar sua competência e impondo aos advogados constrangimentos ilegais no flagrante abuso de poder.

Cabe sim ao advogado informar se prestou ou não serviços e nunca apresentar detalhamento, sob pena de infringir o código de ética e disciplina da ordem.

 

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PROCURA-SE CANDIDATO A PRESIDENTE DO BRASIL

Desde a prisão do ex- presidente Lula se intensificou a movimentação de personalidades se apresentando ao eleitor como alternativa ao posto de presidente da República.

Não é fácil para o brasileiro ver o ex-presidente Lula aprisionado em Curitiba e o Senador Aécio Neves já encaminhado para a galeria dos marginais políticos, pois se tratam de duas personalidades que iriam dominar a cena política brasileira por muito tempo.

Semana passada em Brasília conversando com um amigo adebto de várias teorias da conspiração e antenado com as publicações dos  wireleaks e o comando da nova ordem mundial com  os iluminatis e a  elite econômica de Davos, me disse que vários presidenciáveis iriam desistir, pois pesavam contra os mesmos denúncias com provas irrefutáveis de corrupção e sonegação fiscal e crimes de ordem pessoal que envolvia até pedofilia. Achei interessante a conversa mais não a tratei como algo que poderia efetivamente ocorrer.

Para minha surpresa a lista que ele tinha me passado começou a se movimentar, pois o ex-ministro Joaquim Barbosa de uma forma inexplicável anunciou apressadamente que por motivos pessoais não concorreria ao cargo de Presidente da República.

Na lista consta ainda  Geraldo Alkmin, Jair Bolsonaro, Marina Silva e Flávio Rocha.

Para esse amigo a nova ordem mundial  já decidiu quais os candidatos que serão apresentados ao povo brasileiro e quem ousar enfrenta-los será compelido a desistir em função de dossiês na esfera pessoal ou  através de celeridade em tramitação de processoss judiciais que os tornarão inelegíveis ou mesmo através de cometimento de  assassinatos .

Como ele me antecipou o que aconteceria com a candidatura do ex-ministro Joaquim Barbosa estou começando a acreditar no roteiro traçado pelo mesmo.

 

 

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AUXÍLIO MORADIA

 

Os R$ 4.377,73 pagos a juízes e membros do ministério público de todo o país voltaram a ocupar espaço no debate público sobre a legalidade do auxílio-moradia. O assunto voltou agora, diante da divulgação de exemplos de magistrados que recebem o benefício a despeito de terem casa própria na mesma cidade em que trabalham. Tais pagamentos são lastreados em uma decisão liminar do Ministro do STF Luís Fux de 2014 que assegura pagamento.

O caso agora está pra ser definido no dia 22 de março pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Todos os juízes que ganham o auxílio estão amparados por decisões provisórias E com ironias ou breves palavras, alguns dos protagonistas dessa discussão se manifestaram a respeito.

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) ameaça entrar em greve e diz que o tal auxílio é legal com base no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo o qual o auxílio é previsto “nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”.

Um projeto de lei de autoria do Senador Roberto Requião está em andamento no Senado Federal que aponta para a inconstitucionalidade do recebimento do auxílio moradia que não tenha seu valor definido pelos poderes legislativos federal e estaduais. Em nota técnica da assessoria do Senado Federal já é possível delimitar competências para o tema, pois, o auxílio moradia tem base no art. 65, da LOMAN, que trata dos direitos remuneratórios dos Magistrados; seu inciso II (com redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986), estabelece o direito a:

II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.

Nessa mesma Lei Complementar nº 54 foi introduzido naquele art. 65 o § 3º que determinava:

§ 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido.

O texto acima foi considerado inconstitucional – à luz da constituição anteriormente vigente – em razão da afronta ao princípio da legalidade aplicável à definição de valores de remuneração. Tal decisão decorreu do exame da Representação de Inconstitucionalidade (instituto que, na Constituição atual foi substituído pelas ações diretas de inconstitucionalidade), nº 1417/DF, proposta pelo Procurador Geral da República. A decisão foi publicada em 15/04/1988, dela se extraindo o seguinte excerto:

O parágrafo 3º do artigo 65 da Lei Complementar nº 35/79, acrescentado pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.86, é inconstitucional, quer na esfera federal, quer na estadual. Violação dos artigos 57, II, 65 e 13, III e IV bem como seu parágrafo 1º, da carta magna. Representação que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 65 da Lei Complementar nº 35/79, introduzido pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.86.

Na Carta de 1988, o mesmo princípio foi estabelecido no inciso X do art. 37, in verbis:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica

Em face daquela decisão do STF, o Senado Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52, X, da Constituição de 1988, promulgou a resolução nº 31, de 1993, declarando a inconstitucionalidade daquele parágrafo 3º do art. 65 da LOMAN.

Ocorre que as razões da declaração de inconstitucionalidade – a falta de lei que determine o valor do auxílio moradia – ainda se mantêm existentes, atingindo, portanto, de inconstitucionalidade a própria Resolução nº 199, 2014, do Conselho Nacional de Justiça.

Se o Senado federal agir rápido, via projeto de Lei, declarando a inconstitucionalidade do valor de auxílio moradia, caberá ao congresso nacional e as assembleias Legislativas estaduais no âmbito de suas competências legislar sobre o tema.

Está havendo a usurpação de competência, pois jamais se poderia permitir que o judiciário, quer seja via STF ou CNJ, legislasse sobre o tema.

Assim no modelo atual é inconstitucional o auxílio-moradia para juízes e procuradores

 

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Operação Lagarto poderia atingir Sergio Moro

Arquivo/Fotos Públicas B406c283 4816 47c4 b99e f006b468ae1f Juiz Sérgio Moro

Mesmo recebendo R$ 4.378,00 de auxílio-moradia, e tendo  residência na capital paranaense, a três quilômetros do fórum em que atua, o   todo poderoso juiz da Lava Jato Sergio Moro afirmou que “receber o  benefício mesmo com residência em Curitiba compensa a falta de reajuste salarial no Judiciário”.

No judiciário inteiro predominam dois argumentos de defesa para esta prática inconstitucional: Um que é um privilégio legal e outro, como fez o Moro, que a remuneração da categoria está defasada e o benefício é um “jeitinho brasileiro” para cobrir o buraco.

Esse escárnio também é recorrente no âmbito do MPF, onde o famoso Procurador Deltan Dallagnol, Coordenador da força tarefa na Operação Lava jato também recebe esse tipo de benefício mesmo tendo apartamento próprio.

Ainda em relação a Moro se a receita federal diligenciar a notícia de que o duplex de dele custa o triplo do declarado tenho convicção que o mesmo vai ser autuado por sonegação fiscal.

Por muito menos aqui no Estado de Alagoas foi deflagrada em 06 de dezembro de 2007, com o objetivo de desmontar fraudes no Imposto de Renda a chamada “OPERAÇÃO TATURANA”, onde  segundo as denúncias, foram contraídos  empréstimos pessoais  pelos deputados e pagos com verba indenizatória de seus gabinetes.

O MP alegou que a verba de gabinete por não possuir natureza salarial não poderia ser usada para despesas privada, mas apenas para gastos do gabinete, para viabilidade do exercício da função parlamentar.

Os deputados alegam em síntese que se tratava de verba com natureza indenizatória, entretanto este argumento técnico-jurídico não vem sendo acatado pelo judiciário até a presente fase processual.

Moro por sua vez recebe auxílio moradia com a mesma natureza indenizatória das verbas de gabinete recebidas por deputados que está sendo considerado ilegal. O auxílio moradia recebido pelo Juizo não pode servir para compensar a falta de reajuste salarial no Judiciário. Se até aqui foi considerada ilegal para parlamentares alagoanos não pode a verba recebida por Moro ser considerada legal. Aqui o pau que bateu em chico deve bater em Francisco.

Quem se intitula herói nacional, símbolo de caráter e ética não pode, sobre nenhum pretexto, receber verbas inconstitucionais. Como diz o filósofo Paulo Memória em suas memorianas “é isso que faz o Brasil ter um dos judiciários mais caros mundo! E é essa gente que diz que o tamanho do Estado é que está quebrando o Brasil! Cinismo é o nome que deve ser empregado”!

Moro jamais pode representar o verdadeiro judiciário idealizado por Montesquieu, pois o mesmo se utiliza de artifícios inconstitucionais para atacar os poderes constituídos e ainda  completar seus vencimentos com auxílio moradia.

O judiciário, através do Moro, que deveria ser um exemplo de boa conduta finge que esta questão não é com ele, permanece amparado por uma liminar do Ministro Luiz Fux do STF atropelando o bom senso moral em troca de um bônus salarial. Desta forma coopera para o aprofundamento da crise fiscal do País e ainda diz a mesma foi criada pela classe  política.

Fica a dica para o alvorecer de uma operação denominada LAGARTO em alusão aos seres dissimulados que dispõe de abundantes, longos e finíssimos pelos urticantes.

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Hostilidade está virando Moda

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Uma onda que vem virando moda é o xingamento de autoridades em aeroportos e restaurantes por parte de pessoas com seus aparelhos celulares que passam a acompanhá-los e hostilizá-los.

Recentemente como caso mais emblemático tivemos o Senador Romero Jucá sendo agredido verbalmente pela assistente social Rúbia Graziele em um voo comercial; ela o acusou de “ter salvado seus amigos canalhas”, disse que o “sossego dele ia acabar” e destacou que “ele não tem vergonha na cara”. Neste caso o Senador tentou “tomar” o celular da agressora.

Também circulou nas redes sociais o Ministro Gilmar Mendes, sendo hostilizado por duas mulheres brasileiras ao encontrá-lo passeando pelas ruas de Lisboa, em Portugal. Ao ser perguntado pelas mulheres se "não tem vergonha na cara", em alusão aos polêmicos votos no Supremo, ele sorri, vira as costas e caminha, reação que se repete quando uma das brasileiras afirma que "a gente pede para Deus levar o senhor para o inferno".

Minha preocupação é que se este fato se disseminar para as conflitos sociais de  cidadãos comuns o resultado é previsível: muitos responderão com agressões físicas e haverá até cometimento de homicídios em defesa da honra.

Digamos que um cidadão ou sua esposa deva na loja de roupas ou padaria perto de sua casa e o dono(a) do estabelecimento  saia comentando pela vizinhança que  ele é um mau pagador  e chegue a ir a sua residência gravar um vídeo lhe proferindo ofensas pessoais e passe a seguir seus passos publicamente com uma câmara de aparelho de celular  lhe filmando . Qual seria a reação?

Por esse problema, o dono do estabelecimento tem todo o direito de buscar seus direitos via judicial, a fim de realizar a cobrança. No entanto, mesmo que a dívida seja real, não dá o direito de causar danos à reputação de alguém e muito menos de sair com uma câmara seguindo os passos e ofendendo o cidadão.

Em todos esses casos o crime praticado é a difamação, prevista no artigo 139 do código penal, é o ato de desonrar alguém espalhando informações inverídicas. A pena é de três meses a um ano de prisão, com multa.Importante registrar que  mesmo se a informação for verdadeira, ninguém tem o direito de pertubar o sossego de outrem.

Isso também é tratado especificamente no artigo 187 do Código Civil, que diz: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé. O  caso também pode ser enquadrado nos artigos 12 a 21 do capítulo 2 do Código Civil, que garantem os direitos da personalidade".

Como esse tipo de comportamento social é novo, existem decisões que reconhecem nesses casos a prática de crimes contra a honra e outras que não, tratando o caso como liberdade de expressão e atipicidade das condutas(calúnia,injúria e difamação)

Deve o congresso tipificar urgentemente essa nova forma de hostilidade  ou mesmo o STF sumular  esses casos diante das leis já existentes ou voltaremos ao estágio da barbárie, pois nem todos reagirão  a uma ofensa com a mesma urbanidade( sorrindo, virando  as costas e caminhando) Fica o alerta!!!

 

 

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