Preços dos Combustíveis: uma questão estratégica para melhora da produtividade da Economia

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Um tema palpitante e que afeta a vida de todos os brasileiros de forma direta ou indireta é o preço dos combustíveis. Esse assunto nos últimos meses ganhou maior destaque na mídia pelo aumentos diários nos preços, pela mobilização dos caminhoneiros, pela reação Governo e do Congresso que tiraram da cartola medidas tributárias e econômicas casuísticas, sem estudos aprofundados e com sérias repercussões fiscais para o País.

Muito se fala no peso dos impostos e na composição dos custos dos combustíveis, e realmente é considerável, como acontece com a maioria dos produtos em que os fiscos Federal e Estadual têm mais facilidade para fiscalizar. Também não foge da lógica a maioria dos países importadores de petróleo que normalmente possuem uma carga elevada na gasolina. Assim, no diesel, o peso dos Tributos Federais e Estaduais chega a 31% do total, sendo que o custo da Petrobras representa 55% do preço final na bomba. Já na gasolina, o peso dos tributos é 45% maior e a participação da Petrobras é 32% menor, pois aqui temos maior adição do biocombustível na mistura diminuindo sua influência.

Mas será que os preços dos combustíveis praticados pelo varejo estão compatíveis? Para avaliar isso verifiquei os preços praticados no país usando as tabelas divulgadas pela ANP encontrando o preço médio por tipo de combustível atualizando pela taxa de inflação no período de 2001 a 2018. Os resultados são bastante interessantes. Em 2001, teríamos um preço médio em torno de R$ 5,00 para a gasolina na maioria das regiões do Brasil e, hoje, este preço fica em torno de R$ 4,49 para a primeira quinzena de julho de 2018, apresentando uma evidente trajetória de alta. É importante registrar que esta curva de preço vem com grande inclinação desde meados de 2017, rompendo o grande período de baixa de preço com estabilidade entre 2011 a 2014, devido ao evidente represamento dos preços. Já o diesel e o álcool se encontram em patamares superiores a 2001 superando praticamente todos os anos a exceção de 2006, quando se deu o pico do série. Pelo visto, ainda teremos aumento na gasolina e nos demais combustíveis fósseis, até porque, a Petrobras e as demais produtoras trabalham com preços internacionais de petróleo que são cotados em dólar, que cresceu mais de 15% no Brasil.

Outra questão importante é a recorrente discussão da distorção dos preços locais praticados nas mais diversas cidades. Como eles são praticados? O que influencia sua composição? A maioria dos estudos sobre o assunto identificou que a dispersão de preços está relacionada com a densidade de postos nos município e com a distância da capital. Quanto maior o número de postos por km2 menor é a dispersão de preços e quanto mais distante é a cidade das sedes dos órgãos fiscalizadores, maior é a dispersão de preços. Portanto, permitir a abertura de mais postos de gasolina pode aumentar a dispersão de preços melhorando a competitividade. O problema é que na maioria das cidades do País há restrições à instalação de postos de combustíveis, regras de localização e em algumas cidades existem regras para distância entre postos. O que facilita a reserva de mercado prejudicando muito a livre concorrência. Outros fatores podem ainda influenciar como a concentração de propriedade na mão de poucos empresários, sem falar na políticas comercial das principais bandeiras revendedoras de combustíveis.  É importante ressaltar que questões de logística (armazenamento e frete) entre a refinaria, distribuidor e posto também são muito relevantes na composição do preço final e variam de Estado para Estado. Quanto ao ICMS percebe-se que a grande maioria dos Estados possuem alíquotas muito próximas com algumas exceções, influenciando bem pouco na distorção e variação de preço entre os Estados. É muito importante revermos com parcimônia e estudo técnico toda essa política de preços, tributária e também a regulação das posturas municipais a fim de que os preços não virem uma roleta russa, mas sim uma variável com razoável previsibilidade pelo mercado. Dessa forma, será possível todos os agentes econômicos precificarem corretamente e, assim, melhorar a produtividade da economia.

 

George Santoro

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Solidez Fiscal Melhor Caminho para o Crescimento Econômico

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Nos últimos anos foi comprovado no Brasil o que vários estudos há muito tempo já indicavam: o desequilíbrio das contas públicas é muito nocivo para um desenvolvimento econômico sustentável. Dada a atual rigidez orçamentária vivida pela União, Estados e Municípios, fica muito difícil fazer ajustes nos tamanhos necessários, pois, na média, apenas entre 7% e 10% da sua receita disponível os governantes tem autonomia para decidir sobre a aplicação dos recursos. Os dados acumulados no primeiro bimestre deste ano, em todas as esferas, seguem reforçando a continuada dinâmica de crescimento dos gastos com salários do funcionalismo público (ativos e inativos) e das transferências de renda do governo às famílias, com particular destaque para os benefícios previdenciários do RGPS (União) e os gastos obrigatórios no custeio com a saúde e a educação. Em parte significativa dos Estados, a despesa com inativos, já descontando o servidores que estão nos fundos capitalizados, superam os servidores ativos. Essa situação tende a se agravar nos próximos anos com o fim do período de pedágio da última reforma da previdência.

Essa situação acaba se refletindo diretamente no acentuado crescimento na relação Dívida Bruta/PIB chegando, em fevereiro de 2018, aos 75,1% do PIB (R$ 5 trilhões). Assim, a crescente necessidade de financiamento do gasto público passa a exigir uma fração maior dos recursos da sociedade, reduzindo o crédito disponível para o setor privado. Por outro lado, todos os entes públicos vem perdendo sua a capacidade de investir em áreas essenciais como foi muito bem destacado em recente estudo de Sergio Gobetti e Rodrigo Orair, ambos do IPEA: União, Estados e Municípios investiram o menor percentual do PIB da série histórica 2017 com 1,17% do PIB que se inicia em 1970. O segundo ponto mais baixo foi em 2003, ano da última reforma previdenciária.

Essa crescente aumento da relação Dívida Bruta/PIB acarreta desconfiança sobre a capacidade do governo em honrar seus compromissos futuros, podendo resultar em maiores prêmios de risco dos títulos da dívida pública ou na redução no prazo dos títulos e em aumentos da taxa de juros, desestimulando o investimento privado e reduzindo a taxa de crescimento econômico.

Esse círculo vicioso precisa ser rompido. É preciso enfrentar vários gargalos e todos já são conhecidos: previdência, rigidez orçamentária, sistema tributário e benefícios, além do federalismo fiscal. Mudanças que dependem do nosso Congresso e de um longo processo de discussão democrática, difícil em qualquer lugar do mundo. O próximo governo e Congresso terão que enfrentar esses temas ou continuaremos a patinar no crescimento da renda no país. Caso contrário, talvez possamos tangenciar perigosamente por mares nunca antes navegados.

O envelhecimento da população brasileira implica em grandes desafios para o crescimento sustentável da renda, pois estamos num processo crescente de diminuição da força de trabalho o que requer um grande aumento na produtividade do país. Para isso, precisaremos investir cada vez mais em boas práticas e políticas educacionais. E de outro lado num aumento da demanda no investimento na saúde pública.

Os Governos cada vez mais devem custar menos e entregar mais valor para sociedade. Para isso, nossos governantes precisarão fazer investimentos em tecnologia, especialmente em setores que ajudem a desburocratizar e melhorar a produtividade, trazendo, em outras palavras, inteligência aos processos administrativos e uma melhor governança, reduzindo custos com terceirizações e com contratações de servidores. Estamos entrando na era da IA - Inteligência Artificial e, com isso, os gestores têm que aproveitar para reduzir encargos administrativos diversos e assumir tarefas significativamente complexas com evidentes ganhos de produtividade. Isso será possível, pois, nestas duas últimas décadas nos tornamos uma sociedade conectada colocando todo nosso conhecimento primeiro nos servidores e, agora, na nuvem.

Além da tecnologia, os gestores deverão aprofundar os processos de controle de custos, de oferta de informações a população permitindo cada vez mais transparência de dados e ações. Tudo isso com a utilização de soluções criativas e participativas, inclusive, da sociedade civil com a ampliação das parcerias público-privadas.

Os governos devem aproveitar essa nova revolução que a tecnologia está nos propiciando: reduzir custos e prestar melhores serviços!

Não podemos ficar de braços cruzados. É preciso buscar medidas que promovam nas diversas esferas públicas o equilíbrio de suas contas. Os gestores públicos devem se preocupar com temas como a sustentabilidade dos gastos públicos. Exigir melhora na formulação, na implementação, no monitoramento, e na avaliação dos resultados desses gastos. Ter uma gestão fiscal sólida é o melhor caminho para o crescimento econômico e para uma política social que transforme as condições de vida dos mais desfavorecidos.

George Santoro

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Reforma do ICMS Já!

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Reforma do ICMS Já!

 

Há 50 anos o Brasil promoveu a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias - pelo o imposto sobre o valor adicionado (IVA) em nível estadual. O ICM, rebatizado em 1988 de ICMS - numa época em que a base dos poucos IVAs existentes não incluía a prestação de serviços. À época, essa mudança foi motivo de enorme apreensão por parte dos Estados, que temiam perder receita. No período de 1959 a 1966 a alíquota média do IVC no País saiu de 4,28% para 6,63%, crescendo 55%. Quando entra o ICM em vigor, ela dá um salto para 16,50% fazendo a alegria dos governadores no início de sua implementação pelo expressivo aumento de arrecadação. Infelizmente, esse início promissor foi sendo desfeito pelas constantes mudanças das alíquotas regionais, interestaduais e de exportação. Nem mesmo a ampliação da base tributária na constituição de 1988 que incorporou novos fatos geradores de receita como a produção de petróleo e derivados, de energia elétrica, e os serviços de telecomunicações e de transporte interestadual – (chamados por Fernando Resende[i] de Blue Chips), até então objetos de um regime tributário próprio, ajudou a resolver essa situação. Mesmo a criação do Confaz, num esforço de coordenação federativa do governo federal, e a exigência de unanimidade para instituir benefícios fiscais foi capaz de estancar a sangria dos Estados ao arrepio das autorizações deste conselho.

As distorções deste tributo ao longo do tempo foram tão grandes que, mesmo com esta grande ampliação da base de incidência do tributo, a arrecadação sofreu uma redução de 9,66% no período de 1969 a 2016, quando sua participação do no PIB caiu de 7,15% para 6,52% respectivamente, sendo que a metade desta carga tributária foi das chamadas blue chips.

Esta situação ajuda a explicar um pouco a gradual deterioração fiscal dos Estados e Municípios, tendo em vista a tamanha perda de participação no PIB da arrecadação do ICMS. Mesmo com a sua potencialidade e o grande aperfeiçoamento tecnológico da fiscalização, infelizmente o ICMS virou um tributo terrivelmente dependente de poucos setores da economia, o que diminuiu muito seu dinamismo arrecadatório.

Segundo o Fundo Monetário Internacional, cerca de 151 países cobram o IVA no mundo. São poucos os que o adotam em nível regional como o Brasil, Canadá e Índia. Hoje, temos 27 leis estaduais de ICMS e uma quantidade inacreditável de regras diferentes em cada unidade federativa. Temos alíquotas diferentes para o mesmo produto na mesma região geográfica e ainda tributamos na origem quando o imposto grita por ser no destino. Enfim, são tantas idiossincrasias que só poderiam resultar em perda de arrecadação e de eficiência econômica para as empresas e para o país. Todos saem perdendo e não conseguimos chegar a um consenso para mudar isso.

Precisamos reconstruir esse tributo usando as melhores práticas internacionais para que ele tenha neutralidade, ou seja, ele deve ter o menor efeito possível sobre o comportamento dos agentes econômicos devendo ser cobrado dentro da capacidade contributiva dos agentes econômicos. Sendo simples e com seus custos baixos de administração de cumprimento das obrigações tributárias.

Mas, a meu ver, a mudança mais importante que devemos almejar se refere à transição de sua cobrança para o destino. Os impactos são muitos. Entretanto, ela não afeta, no agregado econômico, a base potencial de contribuintes desse imposto, pois quase não há diferença entre a base atual e a futura. Com a transição para o destino, desaparecem os fatores que concorreram para promover a guerra fiscal, o que deverá contribuir para significativos aumentos na arrecadação no bolo total do ICMS. Também haverá uma diminuição nas disparidades na repartição regional de receitas. Isso não significa, todavia, que haverá perdas para os estados mais desenvolvidos, pois eles se beneficiarão da retenção de suas indústrias e de um mercado consumidor mais forte. Além disso, a supressão das barreiras ao comércio inter-regional deverá provocar alterações importantes no padrão do comércio interestadual, à medida que elimina as distorções que essas barreiras acarretavam ao fluxo de mercadorias e serviços, o que poderá contribuir para reduzir fortes desequilíbrios na balança de comércio entre as regiões, principalmente com a utilização mais intensiva do comercio eletrônico e a adoção do destino pela  Emenda Constitucional n° 87/2015.

Temos outros problemas e muitas são as propostas de mudança do ICMS que temos discutido nos últimos anos, mas nunca chegamos a um consenso, seja ele técnico ou político. O tempo está passando e precisamos destravar a economia do país para melhorar a situação fiscal do Estados com rapidez. Essa agenda é fundamental e não podemos esperar antes que seja tarde. Precisamos ter BOM SENSO e avançar com alguma reforma para melhorar a situação. Ainda há tempo!!!

 

George Santoro

 

[i] Professor da Fundação Getúlio Vargas

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SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIEDADE SAUDÁVEL

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Os gastos com segurança pública no Brasil vem aumentando continuamente, mas, infelizmente os resultados nem sempre se apresentam satisfatórios. O Governo Federal ao longo dois últimos 18 anos apresentou alguns planos nacionais de segurança pública. O primeiro foi lançado em junho de 2000, após uma ação desastrada da polícia carioca no sequestro da linha de ônibus 174 causar a morte de uma passageira e do próprio sequestrador. Das mais de 100 medidas anunciadas, saíram do papel apenas quatro presídios e um fundo para a modernização das forças de segurança estaduais que tem parte de seus recursos com frequência contingenciado. A aplicação dos recursos de forma indireta através de convênios com uma grande quantidade de regras burocráticas e muitas vezes desconectada da realidade local tem se mostrado, a meu ver, de pouca eficácia.

Nos planos de segurança seguintes, foram criadas mais de 200 metas. Efetiva mesmo foi apenas a criação da Força Nacional que, aos trancos e barrancos, vem ajudando os Estados nos casos mais agudos de violência. Mas é bom frisar que ela é formada por policiais cedidos pelos Estados que já passam por dificuldades de contingentes. Tivemos também a abertura de um banco de dados nacional para as estatísticas criminais, muito importante para o cruzamento de dados e inteligência. Infelizmente, ele continua absolutamente muito incompleto, sem atingir seus objetivos, que era a avaliação e o planejamento de políticas públicas na área de segurança. É neste ponto que chama a atenção da nossa falta de continuidade e de coordenação dos planos e de política pública nacionais de segurança.

Talvez seja por isso que o Brasil gasta tanto quanto os países desenvolvidos, como França e Estados Unidos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, o Brasil gasta 1,5% do PIB em segurança pública – a França gasta 1,7% do PIB. A grande questão é: aonde foram aplicados esses recursos? Boa parte foi usada em salários e aposentadorias. Essa situação tem piorado muito nos últimos anos, principalmente decorrente das regras de carreira e previdenciárias em vigor para os militares estaduais do país. Em alguns estados tem mais militares inativos que ativos. Assim, ao longo do tempo, vem sobrando cada vez menos recursos para melhorar as condições de trabalho na ponta. Logo agora que a curva criminológica do país mudou completamente. Há 35 anos, o perfil de crimes no Brasil e sua distribuição eram absolutamente diferentes. Naquela época, não havia a menor necessidade de termos tropa armada de fuzis e com apoio aéreo. Nossa população carcerária era muitas vezes inferior. As consequências são uma polícia que não investiga as causas da violência — apenas 8% dos assassinatos são esclarecidos no país, ante 96% na Alemanha — e nossa permanência no rol dos lugares mais perigosos do mundo. A taxa de homicídios do Brasil de hoje é um número similar ao da Inglaterra do século XIX, época em que sequer havia sido criada Scotland Yard e investigava-se poucos homicídios. Morrem por aqui todos os anos quase oito vezes mais pessoas proporcionalmente do que na Índia, país cuja renda per capita não chega a um terço da nossa e a desigualdade é ainda maior que a brasileira. Essa mudança de perfil é decorrente do comércio de entorpecentes que provoca uma verdadeira guerra entre facções criminosas pelo controle do tráfico nas grandes cidades do País.  

Para melhor analisar o que vem acontecendo na área de segurança pública precisamos padronizar o registro orçamentário das despesas com segurança pública, pois não há qualquer padrão entre os Estados e a União. O que dificulta, em termos, um número preciso dos recursos aplicados e em que foram aplicados por unidade federada de forma precisa ao longo do tempo. Muitos Estados registram parte da despesa em funções diferentes, sem falar no custo do sistema penitenciário. Aí, a divergência é muito maior. A Secretaria de Orçamento Federal-SOF e a Secretaria do Tesouro Nacional-STN deveriam editar uma norma específica neste sentido, tendo em vista a relevância do tema.

Ao longo dos anos, diversas iniciativas foram adotadas em diversos locais, mas na sua maioria, faltou fôlego fiscal ou faltou interconexão para manter a política. O que fica claro é que os exemplos mais exitosos no mundo foram aqueles que adotaram conjuntos de medidas de diferentes tipos aliando tecnologia, uso intensivo de informação, integração da sociedade e sua participação, melhoria nos espaços públicos qualificados com limpeza e iluminação, integração dos trabalhos das polícias civil e militar e cuidado especial com as crianças.

Segundo o indicador pesquisado pelo World Economic Forum os custos das empresas decorrentes de atividades criminosas vêm se elevando no Brasil desde 2006. O país está entre os 25% com pior desempenho no ranking mundial do indicador. Uma coisa é certa: os ganhos com a melhoria da segurança pública têm impacto direto na economia e afetam diretamente a decisão do investidor e do turista. A criação de um ambiente seguro aumenta produtividade na economia e é fundamental para sermos sociedade saudável!

George Santoro

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A Governança Orçamentária e Fiscal Precisa Avançar no Brasil

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Na últimas décadas, o Brasil promoveu uma série de reformas no setor público. O aprimoramento da Governança Orçamentária e Fiscal Pública é o elemento chave da agenda de reforma qualitativa para o crescimento do país. O objetivo é tornar o governo mais eficiente, elevando a qualidade do gasto público e promovendo a sustentabilidade financeira governamental da União, Estados e Municípios para médio e longo prazos.

O orçamento público como instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro, que define e revela as políticas públicas a serem adotadas e implementadas pelo Estado para atender às necessidades da sociedade, há muito deixou de ser um documento meramente técnico e contábil, tornando-se instrumento jurídico fundamental para qualquer nação fundada no Estado Democrático de Direito que busque o bem-estar dos seus integrantes.

Tradicionalmente, uma Lei Orçamentária obedece a diversos princípios e o Brasil os vem adotando há alguns anos. O Princípio da Universalidade se refere à compreensão do orçamento como plano financeiro global; o do Orçamento Bruto (este de fundamental importância), estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária; o da Legalidade diz que a lei de orçamento de ser construída obedecendo as leis e a constituição; o da Anualidade prevê o período de tempo relativo ao exercício financeiro coberto pela previsão de receitas que vão suportar as despesas do orçamento; o da Exclusividade orienta que o Orçamento não conterá nenhuma norma diferente das questões orçamentárias; o da Não Afetação da Receita de Impostos, diz que as receitas dos impostos podem ser vinculadas a não ser nos casos expressos na constituição; o da Publicidade, que é o dever de levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Administração Pública; o da Transparência, que é a obrigação do Governo de divulgar o Orçamento Público de forma ampla à sociedade; o do Equilíbrio, que estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista; e, por fim, o Princípio do Planejamento, que é a obrigatoriedade de elaboração do PPA – Plano Plurianual e a de todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serem elaborados em consonância com ele.

Além destes, temos também os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, mas acredito que já esteja na hora do País evoluir na matéria fiscal. Vejo com muito bons olhos o fato de o Ministério da Fazenda fazer esforços no sentido de fazer o Brasil entrar para a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – organização internacional fundada em 1961, com sede em Paris e integrada por 35 países, cuja missão é a de “promover políticas que aperfeiçoem o bem-estar econômico e social das pessoas ao redor do mundo”. Nesse sentido, na accountability pública, é fundamental que o orçamento seja sensível aos anseios e prioridades da sociedade, e que utilize os recursos disponíveis de forma eficiente, eficaz e sustentável. Segundo esse modelo, uma boa orçamentação deve assentar-se em pilares comuns à governança pública como um todo, tais como integridade, transparência, participação e responsabilidade. Dessa forma, a OCDE apresenta 10 princípios orçamentários que devem orientar essa Governança Orçamentária:

1) Os orçamentos devem ser gerenciados dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis;

2) Os orçamentos devem ser estreitamente alinhados com as prioridades estratégicas de médio prazo do governo;

3) O orçamento de capital deve ser projetado para atender às necessidades de desenvolvimento nacional, de forma eficiente, efetiva e coerente;

4) Os dados e documentos orçamentários devem ser abertos, transparentes e acessíveis;

5) O debate sobre as escolhas orçamentárias deve ser inclusivo, participativo e realista;

6) Os orçamentos devem apresentar um retrato abrangente, preciso e confiável das finanças públicas;

7) A execução orçamentária deve ser ativamente planejada, gerenciada e monitorada;

8) Avaliações de desempenho devem ser parte integrante do processo orçamentário;

9) A sustentabilidade de longo prazo e outros riscos fiscais devem ser identificados, avaliados e gerenciados de forma prudente;

10) A integridade e a qualidade das projeções orçamentárias do planejamento fiscal e da execução orçamentária devem ser promovidas mediante rigorosa asseguração de qualidade, incluindo auditoria independente.

A adoção destes princípios trarão não só uma Governança Orçamentária, mas um grande processo de transformação no setor público. As externalidades na economia como um todo serão evidentes.  Além disso, também teremos uma grande contribuição ao processo de Governança   Fiscal. O Brasil adotou recentemente, mesmo que com alguns problemas, duas das recomendações da OCDE:

Regras Fiscais Numéricas - estabelecem limites ou metas quantitativas para agregados orçamentários e fiscais, tais como receitas e despesas, resultados primário ou nominal e dívida pública.

As regras da LRF são o grande exemplo disso e melhoram demais as contas públicas, apesar de precisar de atualização e melhorias. Além de possuírem alguns conceitos que necessitem de melhor definição para evitar que alguns gestores utilizem artifícios ou mesmo interpretações que acabem maculando o objetivo deste instrumento, que é regular as contas públicas.

Autoridade Fiscal Independente - Instituições Fiscais Independentes (IFIs) são entidades públicas responsáveis por monitorar o cumprimento de regras fiscais, avaliar e eventualmente refutar as projeções macroeconômicas que fundamentam a peça orçamentária.

Foi criada no Brasil pela Resolução do Senado n° 42/2016 e produz relatórios de acompanhamento fiscal, notas técnicas, estudos especiais e apresentações. A mídia, aos poucos, vem dando a devida importância a esta instituição tão importante que precisa de maior respaldo de nossos parlamentares que deveriam usá-la mais como suporte no acompanhamento da gestão fiscal do país. É fundamental termos um contraponto técnico e independente que provoque o debate. A dicotomia ao longo da história sempre produziu para a sociedade. Acredito que o País precise implementar as Estruturas de Gastos de Médio Prazo para possuir uma Governança Orçamentária efetiva.

Medium-Term Expenditure Frameworks (MTEF) - são arranjos fiscais que, a grosso modo, reforçam a capacidade de o governo ampliar o seu horizonte orçamentário para além do tradicional calendário anual, com o objetivo de tornar a programação da despesa mais consistente e mais alinhada à política fiscal e às prioridades políticas de médio prazo.

Esta é a menina dos meus olhos. A primeira vez que entrei em contato com esta técnica foi num curso promovido pelo Banco Mundial em Shangai, na China, ministrado pela economista Liu Lili. Nos encontramos novamente em Singapura, que já a adotava há algum tempo. Lá, pude ver a materialização dos resultados, visitando projetos de investimentos em curso há mais de cinco anos e, alguns projetos com previsão de 15 a 20 anos. Mudei ideias pré-concebidas e adquiri conhecimento. Fui apresentado ao conceito de banco de projetos que consta no atual projeto ora em tramitação no Congresso da nova Lei de Finanças Públicas que substituíra a lei 4.320/64.

A importância da Gestão Pública de possuir bons projetos dentro de uma carteira priorizada é fundamental para uma estratégia de Gestão Fiscal racional e evita a decisão de investirmos casuisticamente, além de ser fundamental para a priorização dos recursos disponíveis ao longo do tempo. Esse é o segredo desta técnica. É um grande exercício de fluxo de caixa com um prazo bem mais longo e prevendo condições econômicos diversas. O FMI e o Banco Mundial recomendam o usam de um software específico para fazer este tipo de análise. Alagoas possui esse software e, esse ano, estamos iniciando parceria com a PUC/RJ e a UFAL para implementar uma metodologia de estimativa de receitas e despesas com a adoção de mecanismos de inteligência artificial, o que deve melhorar nosso processo de MTEF em gestação.

Não há dúvida que esse último passo precisa ser dado, e acredito que o projeto de nova lei de finanças públicas em tramitação no congresso precise de aperfeiçoamentos. Não podemos perder a oportunidade. O país precisa melhorar muito para possamos, de fato, possuir uma Governança Orçamentária e Fiscal que otimize os escassos recursos públicos para melhorar a qualidade de vida de todos os brasileiros.

George Santoro

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REFORMA DO FEDERALISMO FISCAL JÁ!

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Reforma do federalismo fiscal já!

 

 

O federalismo fiscal é uma técnica que garante o melhor atendimento ao bem comum, um instrumento de organização das finanças públicas com o objetivo de coordenar a gestão político-administrativa dos entes que compõem a federação. Aqui se apresenta um dos maiores dilemas enfrentados pelo Poder Constituinte – que é o financiamento por meios equânimes e razoáveis das tarefas finalisticamente destinadas aos estados e municípios nos seus respectivos níveis de governo.

O pacto federativo brasileiro está esculpido na Constituição no capítulo destinado à questão tributária. Nossa tradição é definir na Carta Magna a que esfera de governo pertence a competência para cobrar cada imposto e, se for o caso, como compartilha sua receita entre os diferentes entes subnacionais. A responsabilidade pela aplicação dos recursos corre à reboque da receita. A decisão principal sempre foi em torno da disputa do poder de tributar e deter as receitas no sistema tributário. Não por acaso o capítulo tributário da Constituição brasileira é dos mais extensos em todo o mundo. Um exemplo disso é o capítulo destinado ao ICMS que se aproxima de um regulamento de tão detalhado que é.

Não faltam questões e polêmicas na organização federativa brasileira. Pode dizer que há um início de crise na federação, pois estamos vendo a cada dia se ampliarem os problemas. Já temos um percentual considerável de estados e municípios que não conseguem pagar nem sua folha de pessoal quanto mais fazer investimentos importantes em infraestrutura. Chega-se ao ponto de vermos no noticiário pontes caindo, escolas e hospitais públicos em péssimas condições. As perspectivas são as mais confusas e incertas. Vemos muitos culparem a questão previdenciária como a grande vilã, mas sinto dizer que a questão previdenciária é a ponta do iceberg.

Na prática, o debate de alternativas para equacionar os problemas muito pouco ou nada avançou. Quem deveria ter uma visão estratégica e ampla – nesse caso, o governo federal - pode-se dizer que oscila entre a inépcia e a omissão há muitos anos. Claro que isso é decorrente de várias medidas paliativas na gestão fiscal federal que, por fim, acabam por empurrar o problema para frente sempre.

Por todos esses motivos, se faz necessária uma reforma do federalismo fiscal já, pois não deve se limitar à repartição espacial das unidades federadas, mas restabelecer a capacidade financeira dos estados e municípios de fazerem políticas públicas efetivas. Medida que é uma das mais urgentes do nosso País. Claramente, muito se queda dependente de decisões políticas, mas é algo que não pode esperar e reclama compromisso de todos.

Numa parte significativa dos Entes subnacionais o governo representa mais de 40% da geração da atividade econômica. Dessa forma, o maior desafio consiste em criar condições para a retomada do crescimento econômico, fomentar o desenvolvimento e ampliar a capacidade de financiamento das administrações de estados e municípios, dos investimentos em infraestrutura, bem como dos recursos destinados à educação, saúde e às mais variadas políticas públicas regionais. Mas tem-se que aproveitar essas reformas para que seja possível fazer também um início de processo de equalização fiscal e de desenvolvimento regional. Estados como Alagoas, Sergipe e Piauí  entre outros possuem receita fiscal disponível muito aquém da média nacional. Alagoas, por exemplo, tem uma receita disponível per capta de, aproximadamente, R$ 1,9 mil, quando que estados de Roraima e São Paulo contam com cerca de R$ 5,5 mil e R$ 3,8 mil, respectivamente. Essa injustiça fiscal nunca foi resolvida pelo FPE – Fundo de Participação dos Estados -, mesmo com a recente alteração legislativa. Essa situação se perdura. Não há como mantermos o país tão desigual em oportunidades. Precisa-se criar mecanismos de longo prazo para que equalizemos a receita disponível nas regiões e depois entre as regiões. Dessa forma, poderemos iniciar um processo saudável de melhoria da distribuição da renda nacional e, também, da infraestrutura. Isto irá propiciar nestes Estados uma menor dependência no longo prazo da atuação governamental pelo crescimento sustentável do setor privado nas economias locais.

Contudo, esse processo de reformas não pode esquecer-se dos contribuintes, das melhorias do sistema tributário para permitir a suportabilidade da carga tributária, a simplificação na arrecadação dos tributos e no equilíbrio entre todos para eliminar hipóteses de vantagens indevidas ou excessivo de tributos sobre alguns. No Estado Democrático de Direito não há sistema tributário eficiente sem justiça fiscal.

E, passados quase 30 anos de vigência da Constituição de 1988, é chegada a hora do aprimoramento do nosso federalismo fiscal, o mais longevo do constitucionalismo brasileiro que conseguiu ser piorado ao longo dos anos. Já basta!

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Orçamento Público Uma Excelente Ferramenta Para Mudanças

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O orçamento público, concebido inicialmente como um mecanismo de controle político, acabou se tornando um dos mais importantes mecanismos de gestão das ações e negócios públicos. Principalmente porque, ao longo da história, a participação do governo cresceu muito na economia, mesmo nos países onde a economia de mercado é mais destacada. Numa análise macroeconômica das funções desempenhadas pelo orçamento, quando de sua elaboração, ele pode ser usado para promover ajustes na estabilidade econômica ou na distribuição de renda conforme a destinação dos recursos disponíveis. 

No início do século XX foi criado um orçamento muito parecido com o que conhecemos hoje. As políticas intervencionistas propostas pelo economista inglês John Maynard Keynes ganharam maior espaço. Essa mudança - de atuação do Estado com o predomínio das políticas intervencionistas na economia - a partir de 1930 fez crescer substancialmente a importância do gasto público. O Estado abandona a "neutralidade" e utiliza o gasto como forma de incrementar a atividade econômica. O equilíbrio das contas públicas deixou de ser a meta fundamental do Estado, que passou a atuar como indutor do desenvolvimento econômico. A crise dos anos 70 encontrou os governos fortemente endividados pelos longos períodos de desequilíbrios de suas contas. Assim, criou-se um ambiente bem propício para “escola monetarista” que pregava o equilíbrio orçamentário.

O orçamento público é um plano de ação que expressa - em termos monetários – em um período de tempo definido, normalmente, de um ano, os programas e projetos do Governo e as suas fontes de financiamento. Portanto, a função de um orçamento moderno é demonstrar os objetivos, as metas e os meios das políticas públicas.  O que muito se critica hoje em dia no Brasil é a total falta de conexão do orçamento público com as efetivas políticas públicas. Devido às suas distorções, o orçamento público deixa de expressar as reais intenções do Estado e a sua orientação política. O orçamento no Brasil acaba sendo uma peça muito mais contábil, legal e de controle do que um instrumento de política financeira e de planejamento. A questão que se coloca é: por que isso acontece? A falta de funcionalidade do orçamento público, a meu ver, é conseqüência direta da grande vinculação de receitas e despesas que faz com que o orçamento de um Estado ou de um Município tenha, em média, de 5 a 9% de recursos discricionários no máximo, mesmo acontece com União. Dessa forma, um gestor somente consegue reverter essa situação com uma gestão muito eficiente e com elevada produtividade fiscal para poder elevar a margem de discricionariedade e, assim, conseguir levar à frente projetos articulados de desenvolvimento que possam realmente mudar a vida das pessoas de forma sustentável à médio e longo prazos.

Mas, infelizmente, a grande maioria dos entes públicos hoje no país está presa à uma armadilha orçamentária e fiscal cheia de estacas punji. A meu ver serão necessárias um conjunto de medidas para que saiam com vida. No âmbito orçamentário uma solução bastante interessante é a implementação do orçamento base zero. Seria uma espécie de recadastramento de todos os programas e projetos do Estado. Numa releitura completa de todas as despesas e programas de governo, eliminando os que não sejam econômicos, que não gerem externalidades positivas e os que não sejam produtivos, vis a vis os recursos empregados. Outra medida bastante interessante seria a implementação do orçamento por resultados que visa a elaboração de uma peça de planejamento com o objetivo claro de fixar recursos a resultados esperados com a sua aplicação sempre vinculada à melhoria de vida da população previamente especificada que seria atendida.

Estes dois mecanismos, apesar de conhecidos já há algum tempo na academia, são muito pouco utilizados, mas acredito que pela escassez de recursos e falta de espaço para aumentar tributos, seja um dos melhores caminhos para rentabilizar os parcos recursos disponíveis.

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ACCOUNTABILITY

Quando minha amiga Arísia Barros, do Instituto Raízes da Áfricas, me sugeriu que escrevesse uma coluna no Cada Minuto, entendi como uma oportunidade para criar um canal a fim de transmitir um pouco do meu conhecimento e experiência que venho acumulando ao longo destes 25 anos de militância na área de fazendária e no serviço público. Meu primeiro desafio era definir o nome da coluna. Depois de muito pensar, lembrei-me do que entendo ser um dos mais importantes princípios reconhecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o princípio de Accountability.

A primeira vez que entrei em contato com ele foi por volta dos anos 90, durante um curso que fiz na Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas - EBAPE/FGV. Ali, percebi sua importância para a gestão pública. Muitos de vocês, leitores, talvez não tenham vivido numa época em que orçamentos eram atualizados mensalmente ou cujos valores sumiam após quatro meses. Eu cheguei a gerir um assim. A inflação corroía completamente e era absolutamente impossível pensar em qualquer forma de se planejar adequadamente os investimentos no País. Tudo isso era fruto da completa desordem fiscal em que o país chegou naquele período.

A International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI) considera accountability a obrigação imposta aos agentes e entidades públicos de responderem de forma fiscal, gerencial e programática, quanto aos recursos que lhes foram conferidos a quem lhes acometerem tais recursos. No mesmo sentido, a Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) entende que é manter alguém responsável com o intuito de melhorar a chance das pessoas mais vulneráveis da sociedade suprirem suas necessidades.

Assim, accountability não tem uma única palavra no português para traduzir seu conceito, mas ouso dizer que o Brasil vem construindo seu próprio significado para ela, e é por isso que entendo ser ela a responsável por uma força transformadora na sociedade. Sempre ancorada na democracia, ela já consolidou alguns conceitos como o dever de prestar contas, a transparência, a moralidade e a prudência fiscal. Dessa forma, acredito que esta coluna seja um meio de construir um conjunto de leitores capazes de absorver conceitos e, ao mesmo tempo, promover debates. Criar novos agentes que se interessem em acompanhar a gestão de sua cidade, de seu estado ou mesmo de seu país.

Vivemos um período bastante delicado de reorganização fiscal do Brasil. Este ano e o próximo serão decisivos. Num contexto assim, deve-se buscar cada vez mais, aumentar a produtividade na aplicação dos recursos públicos. Fazer mais com cada vez menos recursos financeiros, humanos e materiais. Não há mais espaço econômico para aumentar carga tributária do país. Devemos todos acompanhar as ações de governo em todos os níveis colaborando e sugerindo, afinal, o dinheiro é de todos nós e quanto melhor aplicado, melhor para toda a sociedade.​

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